RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA TELEPRESENCIAL DO ÓRGÃO ESPECIAL
01) Nº 80.260/2012 – PROPOSTA DE ALTERAÇÃO das disposições contidas na Resolução nº 568/2012, para aprimoramento na análise dos pedidos de antecipação de créditos pendentes de pagamento em nome de magistrados deste Tribunal de Justiça, por motivo de doença. - I - Por maioria de votos, acolheram em parte a proposta relativa à modificação da resolução no tocante à antecipação por doença, nos termos do voto do Desembargador Jacob Valente, que elaborará a redação do dispositivo modificador. Vencidos os Desembargadores Pinheiro Franco, Luis Soares de Mello, Antonio Carlos Malheiros, Francisco Casconi, Carlos Bueno, Cláudio Godoy e Torres de Carvalho, que votaram nos termos da proposta apresentada pelo Desembargador Presidente. II - Por maioria de votos, rejeitaram a proposta de supressão do artigo 6° da Resolução n° 568/2012, nos termos do voto do Desembargador Jacob Valente. Vencidos os Desembargadores Pinheiro Franco, Luis Soares de Mello, Ricardo Anafe, Antonio Carlos Malheiros, Francisco Casconi, Carlos Bueno, James Siano e Torres de Carvalho, que votaram pela supressão do dispositivo nos termos da proposta do Desembargador Presidente, e Claudio Godoy e Moreira Viegas, que votaram pela alteração parcial, para pagamento de antecipação equivalente à indenização de 90 (noventa) dias de férias nos casos de aposentadoria a partir de 60 anos.
02) Nº 65.690/2020 (digital) (antigo nº 47.904/2018) – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrado. - Rejeitaram as preliminares e julgaram improcedente, determinando o arquivamento dos autos, v.u.
03) Nº 122.944/2019 (digital) – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrado. - Adiado para a sessão de 14/10/2020.
04) Nº 138.950/2019 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrado. - Julgaram procedente e aplicaram a pena de censura, v.u.
05) Nº 8.565/2020 – EXPEDIENTE referente ao vitaliciamento dos Magistrados aprovados no 187º Concurso de Ingresso na Magistratura.- I - Indeferiram o pedido de sustentação oral, v.u. II - Aprovaram a r. deliberação do E. Conselho Superior da Magistratura, sobrestando o vitaliciamento do Doutor Senivaldo dos Reis Junior e nomeando os demais magistrados em caráter vitalício, v.u. III – Por maioria de votos, aprovaram a r. deliberação do E. Conselho Superior da Magistratura, sobrestando o vitaliciamento do Doutor Matheus Cursino Villela. Vencido o Desembargador Márcio Bártoli que votou pelo vitaliciamento do magistrado.
