ÓRGÃO ESPECIAL

Comunicado

Resultados - Órgão Especial - 28/10/20

RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA TELEPRESENCIAL DO ÓRGÃO ESPECIAL


01) Nº 122.944/2019 (digital) – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrado. - I - Por maioria de votos, indeferiram a conversão do julgamento em diligência. Vencidos os Desembargadores Carlos Bueno, Antonio Celso Aguilar Cortez, James Siano e Moreira Viegas; II - No mérito, por votação unânime, julgaram procedente o processo administrativo disciplinar; III - Por maioria absoluta, determinaram a aplicação da pena de demissão, nos termos do artigo 47, II da Loman e do voto do Desembargador Luis Soares de Mello, que fica como relator designado; IV - Declararão votos parcialmente divergentes os Desembargadores Renato Sartorelli e Moreira Viegas.

02) Nº 75.797/2020 (digital) - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrado. - Julgaram procedente o processo administrativo disciplinar e determinaram a aplicação da pena de censura, v.u.


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