RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA TELEPRESENCIAL DO ÓRGÃO ESPECIAL
01) Nº 76.969/2020 (digital) (antigo nº 200.374/2018) - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrado. - Por maioria de votos, julgaram procedente o processo administrativo disciplinar e aplicaram a pena de censura, nos termos do voto do Desembargador Pinheiro Franco, que fica como relator designado. Vencidos os Desembargadores Xavier de Aquino, Antonio Carlos Malheiros, Soares Levada, Costabile e Solimene e Artur Marques, que votaram por julgar improcedente e pelo arquivamento dos autos, com observação. Declararão votos os Desembargadores Antonio Carlos Malheiros, Alex Zilenovski, Costabile e Solimene e Artur Marques.
02) Nº 103.955/2020 - EXPEDIENTE relativo à implantação do Programa de Assistência à Saúde Suplementar dos Magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - Aprovaram a minuta de Resolução, v.u.
03) Nº 123.488/2014 - OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Ministro LUIZ FUX, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que o Doutor ROGÉRIO MARRONE DE CASTRO SAMPAIO, Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, permaneça à disposição daquela Corte, para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, por mais um ano, a contar de 1º de fevereiro de 2021, com prejuízo da justiça comum.- Deferiram, v.u.
SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL
0013826-98.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Guaratinguetá - Relator: Des.: Pinheiro Franco - Agravante: Espólio de Maria Aparecida Ricciulli Leal - Agravado: JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES (Desembargador) - Interessada: Maria Nzareth Soares - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
0019706-71.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Relator: Des.: Ademir Benedito - Suscitante: 3ª Câmara de Direito Privado - Suscitado: 5ª Câmara de Direito Público - Interessado: DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A - Interessado: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo COHAB/SP - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0020067-88.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal - São Paulo - Relator: Des.: Soares Levada - Suscitante: 5 C. C. do T. de J. do E. de S. P. - Interessada: M. R. de O. S. - Adiado. ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. LUIS SOARES DE MELLO, FERREIRA RODRIGUES E COSTABILE E SOLIMENE, APÓS O VOTO DO RELATOR CONHECENDO E JULGANDO A ARGUIÇÃO PROCEDENTE E DO EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO NÃO CONHECENDO DA ARGUIÇÃO. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PINHEIRO FRANCO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUIS SOARES DE MELLO.
0026202-19.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Franca - Relator: Des.: Ademir Benedito - Suscitante: 2ª Câmara de Direito Privado - Interessado: Gilmar Costa Silveira - Suscitado: 11ª Câmara de Direito Público - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. –
0031620-35.2020.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência cível - Caçapava - Relator: Des.: Francisco Casconi - Suscitante: 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça - Suscitado: 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça - Interessado: Valdemir da Silva - Interessado: Allianz Seguros S/A - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERREIRA RODRIGUES E ARTUR MARQUES.
0035353-09.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São João da Boa Vista - Relator: Des.: Francisco Casconi - Suscitante: Cólegio Recursal do Juízado Especial Cível da Comarca de São João da Boa Vista - Suscitado: 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Municipio de Aguai - Interessado: Fabiana Cristian Correa - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0036222-69.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Campinas - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Suscitante: 14ª Camara de Direito Publico do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 33ª Câmara de Direito Privado - Interessado: Four Tech Elétrica e Instrumentação Ltda Me - Interessado: Gepart Empresa de Gerenciamento Ambiental, G de Projetos, Construcao Civil e Participacoes Em Negocios Imobiliarios Ltda - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U
0036765-72.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Tabapuã - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Suscitante: Turma Recursal do Colégio Recursal de Catanduva - Suscitado: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Valdeci Doretto Lisboa e outro - Interessado: Estado de São Paulo - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE E FERRAZ DE ARRUDA.
0036981-33.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Ribeirão Preto - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Suscitante: 3 T. C. do C. R. de R. P. - Suscitado: 9 C. de D. P. do T. de J. do E. de S. P. - Interessado: D. da S. do R. e outro - Interessado: M. de R. P. - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0036997-84.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Itajobi - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Suscitante: Turma Recursal do Colégio Recursal de Catanduva - Suscitado: 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Antonio Luiz Zaneti - Interessado: Câmara Municipal de Marapoama - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0039024-40.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Conchal - Relator: Des.: Soares Levada - Suscitante: 29ª Câmara de Direito Privado - Suscitado: 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A Intervias - Interessado: Ederson Barbosa Leal - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0039393-34.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Santos - Relator: Des.: Francisco Casconi - Suscitante: 2ª TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DE SANTOS - Suscitado: 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessada: JULIA MARIA BRAGA NATALE e outro - Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0041041-49.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Santos - Relator: Des.: Costabile e Solimene - Suscitante: 13ª Câmara de Direito Público - Suscitado: 26ª Câmara de Direito Privado - Interessado: Soraya Ruiz Melles da Silva - Interessado: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE, RENATO SARTORELLI E FERRAZ DE ARRUDA.
2000868-46.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Torres de Carvalho - Autor: Prefeito do Município de Valinhos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Valinhos - REJEITARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
2009983-91.2020.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Embargte: Prefeito do Município de Monte Alegre do Sul - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre do Sul - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2024415-18.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ademir Benedito - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Vista Alegre do Alto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto - Interessado: Procuradoria Geral do Estado - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO, APÓS O VOTO DO RELATOR REJEITANDO A PRELIMINAR E JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO.
2031198-26.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Botucatu - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Botucatu - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, NA PARTE NÃO EXTINTA, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. VENCIDO EM PARTE O EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO (COM DECLARAÇÃO).
2031358-51.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Paulicéia - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Paulicéia - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
2031389-71.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - São José do Rio Preto - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Reclamante: Mrv Mrl Xvi Incorporações Ltda - Reclamado: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Juatiça do Estado de São Paulo - Reclamado: 3ª Turma Cível do Colégio Recursal de São José do Rio Preto - Interessado: Lucas de Ângelo Siqueira - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2034124-77.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Autor: Prefeito do Município de Mirassol - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mirassol - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U.
2034136-91.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Torres de Carvalho - Autora: Prefeito do Município de Sorocaba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2037451-30.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Moreira Viegas - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Taciba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Taciba - Interessado: Estado de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. TORRES DE CARVALHO (COM DECLARAÇÃO) E SOARES LEVADA.
2043983-20.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Natividade da Serra - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Natividade da Serra - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. VENCIDO EM PARTE O EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO (COM DECLARAÇÃO).
2047126-17.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Autor: Prefeito do Município de Agudos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Agudos - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. -
2060958-20.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ademir Benedito - Autor: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Réu: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA. V.U. -
2062856-68.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Criminal - São Paulo - Relator: Des.: Pinheiro Franco - Agravante: Natan Yoshida - Agravado: Sergio Antonio Ribas (Desembargador) - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
2070865-19.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Autor: PROCURADOR GERAL DE JEUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Réu: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPEÚNA - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPEÚNA - Interessado: Procuradoria Geral do Estado - Adiado. ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. LUIS SOARES DE MELLO E FERREIRA RODRIGUES. -
2072696-05.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Autor: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Réu: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - JULGARAM O PROCESSO PARCIALMENTE EXTINTO E, NO MAIS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E OBSERVAÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO, COM RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE DIVERSA.
2072705-64.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Costabile e Solimene - Autor: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Réu: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. VENCIDO O EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO (COM DECLARAÇÃO). FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES. COSTABILE E SOLIMENE. -
2073337-90.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Embargte: PAULO ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO - Embargdo: Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2080526-22.2020.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Claudio Godoy - Embargte: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA - Embargdo: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Associação Comercial e Industrial de Atibaia - ACIA - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. -
2080526-22.2020.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Claudio Godoy - Embargte: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA - Embargdo: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Associação Comercial e Industrial de Atibaia - ACIA - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. -
2083559-20.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Soares Levada - Impetrante: Automec Comercial de Veículos Ltda. e outros - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - AFASTARAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. -
2084341-27.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Soares Levada - Impetrante: Automec Comércio de Veículos Novos e Usados Ltda - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - AFASTARAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. -
2085328-63.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - Guararema - Relator: Des.: Pinheiro Franco - Agravante: Prefeitura Municipal de Guararema - Agravado: Francisco da Silva Ribeiro Neto - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U. -
2087225-29.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Autor: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANHEMBI - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Anhembi - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
2089787-11.2020.8.26.0000/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Embargte: Daiane Alves da Silva - Interessada: GLAUCIA HELENA DE ANDRADE MACEDO FALCOSKI - Interessado: Governador do Estado de Sao Paulo - Interessado: Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo - Interessado: Secretario de Governo do Estado de Sao Paulo - Embargdo: Estado de São Paulo - Interessado: Jéssica Adorno Costa da Silva - Interessado: Paula Salezzi Fiorani - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2092556-89.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Soares Levada - Autor: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Réu: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2092671-13.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Jacob Valente - Autor: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL - Réu: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, NA PARTE NÃO EXTINTA, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
2093417-75.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Réu: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUIUTI - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUIUTI - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U. -
2094784-37.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Autor: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Réu: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUCLIDES DA CUNHA - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO.
2096298-59.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Sorocaba - Relator: Des.: Jacob Valente - Reclamante: Ffe Construções Incorporações e Participações Ltda. e outro - Reclamado: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessada: Gabriela Augusta Bento - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. LUIS SOARES DE MELLO.
2096310-39.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Costabile e Solimene - Autora: Prefeito do Município de Sorocaba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
2096423-90.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Jacob Valente - Autor: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Réu: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BASTOS - Interessado: Procuradoria Geral do Estado - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
2096691-47.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ademir Benedito - Autor: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
2098209-72.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Autor: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Réu: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PERUÍBE - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERUÍBE - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U. -
2102497-63.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Soares Levada - Autor: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Réu: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO - Interessado: Procuradoria Geral do Estado - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2111853-19.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Jacob Valente - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de José Bonifácio - Réu: Presidente da Câmara Municipal de José Bonifácio - Interessado: Sindmunicipal - Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de José Bonifácio e Região - INADMITIRAM O INGRESSO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JOSÉ BONIFÁCIO E REGIÃO COMO ‘AMICUS CURIAE’ E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2113488-98.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Autor: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALINHOS - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, NA PARTE NÃO EXTINTA, CASSADA A LIMINAR. V.U.
2113923-72.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Moreira Viegas - Autor: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Réu: Prefeito do Município de Ibirarema - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ibirarema - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. -
2117555-09.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Claudio Godoy - Autor: Prefeito do Município de Matão - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Matão - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2119369-56.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Autor: Prefeito do Município de Guarulhos - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
2127406-72.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Agravante: NOVA BEBE MAGAZINE EIRELI e outro - Agravado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Estado de São Paulo - Retirado de pauta.
2128860-87.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Claudio Godoy - Agravante: Associação Paulista do Ministério Público - Apmp - Agravado: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravado: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravado: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - POR MAIORIA DE VOTOS, DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. JAMES SIANO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. CLÁUDIO GODOY (COM DECLARAÇÃO), LUIS SOARES DE MELLO (COM DECLARAÇÃO), RICARDO ANAFE (COM DECLARAÇÃO), XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FRANCISCO CASCONI, FERRAZ DE ARRUDA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI E TORRES DE CARVALHO. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR OS EXMOS. SRS. DES. COSTABILE E SOLIMENE, ARTUR MARQUES, SOARES LEVADA E JACOB VALENTE. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PINHEIRO FRANCO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUIS SOARES DE MELLO.
2140574-44.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ademir Benedito - Agravante: Camara Municipal de Sao Joaquim da Barra - Agravado: Prefeito Municipal de São Joaquim da Barra - NÃO CONHECERAM DO AGRAVO INTERNO. V.U. -
2143782-36.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Impetrante: Febe do Nascimento Pereira - Impetrado: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Estado de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA, JULGADO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. VENCIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS (COM DECLARAÇÃO). IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PINHEIRO FRANCO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUIS SOARES DE MELLO.
2150126-33.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Impetrante: MICAELE RODRIGUES MACEDO AUGUSTO - Impetrado: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Estado de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. VENCIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS (COM DECLARAÇÃO). IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PINHEIRO FRANCO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUIS SOARES DE MELLO. -
2175261-47.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ademir Benedito - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: DEFENDA PM ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO EM DEFESA DA POLICIA MILITAR - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
2184060-16.2019.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Soares Levada - Embargte: Prefeito do Município de Guarulhos - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: STAP - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE GUARULHOS - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEGADO O EFEITO SUSPENSIVO. V.U.
2184060-16.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Soares Levada - Embargte: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Embargdo: Prefeito do Município de Guarulhos - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos - Interessado: STAP - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE GUARULHOS - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. -
2208278-74.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Impetrante: P. F. de A. P. - Impetrado: P. G. de J. do E. de S. P. - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. FERRAZ DE ARRUDA E CRISTINA ZUCCHI, APÓS O VOTO DO RELATOR DENEGANDO A SEGURANÇA.
2208287-36.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Impetrante: A. C. B. A. - Impetrado: P. G. de J. do E. de S. P. - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. FERRAZ DE ARRUDA E CRISTINA ZUCCHI, APÓS O VOTO DO RELATOR DENEGANDO A SEGURANÇA. -
2208289-06.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Impetrante: T. I. F. - Impetrado: P. G. de J. do E. de S. P. - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. FERRAZ DE ARRUDA E CRISTINA ZUCCHI, APÓS O VOTO DO RELATOR DENEGANDO A SEGURANÇA. -
2215449-82.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Relator: Des.: Claudio Godoy - Embargte: Ffe Construções, Incorporações e Participações Ltda. - Embargte: Construtora Alavanca Ltda - Interessado: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Embargdo: Fabio Eugenio Canaveze (E outros(as)) - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2232665-56.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Claudio Godoy - Impetrante: MATHEUS COIMBRA MARTINS DE AGUIAR e outros - Impetrado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. -
2232665-56.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - São Paulo - Relator: Des.: Claudio Godoy - Agravante: Rubens Claudio Siqueira Neri e outros - Agravado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. V.U.
2236796-74.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Soares Levada - Agravante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Agravado: Prefeito do Município de Mariápolis - Agravado: Presidente da Câmara Municipal de Mariápolis - Retirado de pauta.
2237589-13.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ademir Benedito - Agravante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Agravado: Prefeito do Município de São Carlos - Agravado: Presidente da Câmara Municipal de São Carlos - Retirado de pauta. -
2237595-20.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - São Paulo - Relator: Des.: Costabile e Solimene - Agravante: Prefeito do Município de Tambaú - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Tambaú - Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, COM DETERMINAÇÃO. V.U. -
2237603-94.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Soares Levada - Agravante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Agravado: Prefeito do Município de Ariranha - Agravado: Presidente da Câmara Municipal de Ariranha - Retirado de pauta.
2237753-75.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Agravante: Prefeito do Município de Urupês - Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE, MOACIR PERES, JOÃO CARLOS SALETTI, CRISTINA ZUCCHI, CLÁUDIO GODOY, SOARES LEVADA, TORRES DE CARVALHO E CAMPOS MELLO.
2237769-29.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Claudio Godoy - Agravante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Agravado: Prefeito do Município de Barra Bonita - Agravado: Presidente da Câmara Municipal de Barra Bonita - Retirado de pauta.
2237776-21.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Agravante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Agravado: Prefeito do Município de São Bernardo do Campo - Agravado: Presidente da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2239148-05.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ademir Benedito - Agravante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Agravado: Prefeito do Município de Salesópolis - Agravado: Presidente da Câmara Municipal de Salesópolis - Retirado de pauta.
2248498-17.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Impetrante: Rodrigo Munhoz da Cunha - Paciente: Dorival Ramos Dias - Impetrado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - DENEGARAM A ORDEM. V.U.
2256828-37.2019.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Embargte: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paulínia - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeito do Município de Paulínia - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Paulínia - NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2256828-37.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Embargte: Prefeito do Município de Paulínia - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Paulínia - Interessado: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paulínia - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. –
2278994-63.2019.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pederneiras - Relator: Des.: Moreira Viegas - Embargte: F. B. S. I. de T. LTDA - Embargdo: M. de P. - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2286748-56.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Embargte: Associação Brasileira de Pirotecnia Assobrapi - Embargdo: Prefeito do Município de Araraquara - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Araraquara - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
PRESENTES OS DESEMBARGADORES PINHEIRO FRANCO, LUIS SOARES DE MELLO, RICARDO ANAFE, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS SANTOS, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, FERRAZ DE ARRUDA, ADEMIR BENEDITO, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, CLÁUDIO GODOY, SOARES LEVADA, MOREIRA VIEGAS, COSTABILE E SOLIMENE, TORRES DE CARVALHO, ARTUR MARQUES E CAMPOS MELLO.
