A) PROCESSOS NOVOS
01) Nº 01/1970 - EXPEDIENTE relativo à composição da Comissão de Organização Judiciária, nos termos do artigo 44 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para o biênio 2012/2013.
02) Nº 14/1986 - EXPEDIENTE relativo à composição da Comissão de Regimento Interno do Tribunal de Justiça, nos termos do inciso IV e §§ 4º e 5º do art. 43 do Regimento Interno do Estado de São Paulo, para o biênio 2012/2013.
03) Nº 43/1993 - EXPEDIENTE relativo à composição da Comissão de Arquivo e Memória Bibliográfica, nos termos do artigo 43, inciso IX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para o biênio 2012/2013.
04) Nº 44/1993 - EXPEDIENTE relativo à composição da Comissão de Redação, nos termos do artigo 43, V, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para o biênio 2012/2013.
05) 45/1993 - EXPEDIENTE relativo à composição da Comissão Salarial, nos termos do artigo 52 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para o biênio 2012/2013.
06) Nº 50/1994 - EXPEDIENTE relativo à composição da Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças, nos termos do artigo 43, VII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para o biênio 2012/2013.
07) Nº 845/1998 - OFÍCIO do Desembargador ALCEU PENTEADO NAVARRO, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, solicitando a renovação da convocação do Dr. MARCO ANTONIO MARTIN VARGAS, Juiz de Direito Auxiliar da 2ª Vara Criminal Central, para prestar serviços junto àquele Tribunal, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012, com prejuízo da Justiça Comum.
08) Nº 1.601/2012 - OFÍCIO N° 05/GP, do Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, consultando sobre a possibilidade do Doutor Airton Vieira, Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal Central, ser colocado à disposição daquele Supremo Tribunal, para atuar como magistrado instrutor no Gabinete da Presidência, a partir do dia 11/01/2012.
09) Nº 925/2004 - OFÍCIO do Des. Henrique Nelson Calandra, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, solicitando o afastamento parcial das funções judicantes dos Drs. Thiago Elias Massad, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mauá, e Flavio Fenoglio Guimarães, Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de São José dos Campos, nos termos do art. 1º, alínea “c”, da Resolução nº 133, do Conselho Nacional de Justiça, para atuarem naquela entidade em dois dias da semana, sem prejuízo do calendário natural da associação.
10) Nº 154.354/2011 - OFÍCIOS dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça, SAMUEL ALVES DE MELO JÚNIOR, Presidente da Seção de Direito Público, ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO, Presidente da Seção de Direito Privado e ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, Presidente da Seção Criminal, solicitando convocação de magistrados para o biênio 2012/2013.
11) Nº 1647/2005 - PERMUTA solicitada pelos Desembargadores WELLINGTON MAIA DA ROCHA, com assento na 38ª Câmara de Direito Privado, e MAURÍCIO FERREIRA LEITE, com assento na 21ª Câmara de Direito Privado, a partir de 1º/02/2012.
B) EM ADITAMENTO
12) Nº 289/1994 – I) OFÍCIO datado de 17/01/2012, do Desembargador Antonio Carlos Mathias Coltro requerendo a redução de sua distribuição da Seção de Direito Privado, para um terço, em razão de sua assunção ao cargo de Vice-Presidente e Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. II) OFÍCIO TRE/SP nº 169, do Desembargador Alceu Penteado Navarro solicitando a redução de sua distribuição de processos da 9ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, para um terço, em razão de sua assunção ao cargo de Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.
13) Nº 33.696/2011 - EXPEDIENTE referente à realização de eleição para a vaga deixada pelo Desembargador José Santana, tendo em vista a eleição do Desembargador IVAN RICARDO GARÍSIO SARTORI para o cargo de Presidente deste Tribunal, bem como para a vaga de eleição a ser deixada pelo Desembargador RENATO NALINI, com término do mandato previsto para 30/06/2012, tendo em vista a eleição de Sua Excelência para o cargo de Corregedor Geral da Justiça.
14) Nº 4.163/2012 – EXPEDIENTE referente à Portaria nº 01/2012.
Judiciária:
Agravo Regimental
1 0276821-81.2011.8.26.0000/50000 Relator - José Roberto Bedran 2º juiz - Samuel Junior JRB 20174 O Desembargador José Roberto Bedran não participará da Sessão do Órgão Especial
ADIADO(S)
Arguição de Inconstitucionalidade
2 0234068-12.2011.8.26.0000 Relator - David Haddad 2º juiz - Campos Mello DAH 26893 O Desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial
3 0267438-79.2011.8.26.0000 Relator - Renato Nalini 2º juiz - Jose Reynaldo RN 20379 Apelação - Lei nº 2.435/02 do Município de Salto - Autorização para cessão de área pública - 2ª D. Pub.
SOBRA(S)
Arguição de Inconstitucionalidade
4 0032713-48.2011.8.26.0000 "Relator - CauduroPadin
2º juiz - KioitsiChicuta
3º juiz - Renato Nalini
4º juiz - Elliot Akel" CP 17148 Apelação - Artigo 3º da lei nº 3.398/89 do Município de Mogi das Cruzes - Incidência do Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis - 15ª D. Pub.
ADIADO(S)
Conflito de competência
5 0237625-07.2011.8.26.0000 Relator - Oliveira Santos 2º juiz - KioitsiChicuta OS 30627 Mandado de segurança - Ato do Diretor da Faculdade de Engenharia Química de Lorena - Edição da Portaria nº 028/04, constante no desligamento de alunos daquela instituição em razão de reprovação em mesma disciplina pela terceira vez - 31ª D. Priv. X 6ª D. Pub.
ADIADO(S)
Direta de Inconstitucionalidade
6 0004472-64.2011.8.26.0000 "Relator - Jurandir de Sousa Oliveira
2º juiz - Antonio Carlos Malheiros 3º juiz - Artur Marques" JS 14039 Lei nº 2.575/10 - Município de Santa Isabel - Obrigatoriedade de instalação de divisórias nas agências bancárias
7 0086471-39.2011.8.26.0000 "Relator - Ruy Coppola
2º juiz - Walter de Almeida Guilherme
3º juiz - Antonio Carlos Malheiros" RC 21221 O Desembargador Ruy Coppola não participará da Sessão do Órgão Especial
8 0086478-31.2011.8.26.0000 Relator - CauduroPadin 2º juiz - Roberto Mac Cracken CP18464 Lei nº 2.668/10 - Município de Cordeirópolis - Entrega em domicilio de medicamentos as pessoas portadoras de doenças crônicas degenerativas, com dificuldades de locomoção
9 0147543-27.2011.8.26.0000 Relator - José Reynaldo 2º juiz - Roberto Mac Cracken JR 11347 Lei nº 2.504/11 - Município de Santa Cruz do Rio Pardo - Instalação de guarda volumes nos estabelecimentos bancários municipais
10 0157946-55.2011.8.26.0000 "Relator - Walter de Almeida Guilherme
2º juiz - Campos Mello" WAG 12452 Artigo 10 da lei nº 580/11 do Município de Catanduva - As penalidades de multa, pela não observância da legislação referente à vigilância sanitária, terão valores correspondentes a 50% ao cobrado pelo Governo Estadual
11 0188878-26.2011.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger 2º juiz - Roberto Mac Cracken GGS 16374 O Desembargador Guilherme Strenger não participará da Sessão do Órgão Especial
12 "0431897-35.2010.8.26.0000
990.10.431897-1" Relator - Artur Marques 2º juiz - CauduroPadin 3º juiz - Ruy Coppola ARM 21393 Lei nº 9.076/10 - Município de Sorocaba - Procedimento para embarque, transferência e transporte de valores no município
SOBRA(S)
Direta de Inconstitucionalidade
13 0086962-46.2011.8.26.0000 "Relator - Antonio Carlos Malheiros
2º juiz - CauduroPadin
3º juiz - KioitsiChicuta" ACM 24.293 Lei nº 6.056/11 - Município de Bauru - Obrigatoriedade da disponibilidade pela internet dos dados de todos os contratos e convênios firmados pelo município
14 "0246349-34.2010.8.26.0000
990.10.246349-4" "Relator - Luiz Pantaleão
2º juiz - CauduroPadin" LPA 27677 Parágrafo único do art. 1º da lei nº 5.372/10 do Município de Itapetininga - Autoriza a abertura de crédito adicional no orçamento fiscal do município
ADIADO(S)
Habeas Corpus
15 0202494-68.2011.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna 2º juiz - Samuel Junior CV 26.046 Presidente do Conselho Superior da Magistratura
ADIADO(S)
Intervenção em Município
16 0029383-43.2011.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger 2º juiz - Ruy Coppola GGS 16370 O Desembargador Guilherme Strenger não participará da Sessão do Órgão Especial
ADIADO(S)
Mandado de Segurança
17 0028690-59.2011.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 26200 Ato do Governador do Estado - Processo Administrativo Disciplinar - Pena de demissão imposta a Delegado de Polícia
18 0043969-85.2011.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 12418 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT
19 0069234-89.2011.8.26.0000 Relator - CauduroPadin 2º juiz - Artur Marques CP18456 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT
20 0180059-03.2011.8.26.0000 Relator - Renato Nalini 2º juiz - Elliot Akel RN 20257 Ato do Presidente da Seção de Direito Privado - Acolhimento de medida cautelar em recurso especial - Efeito suspensivo a apelação interposta contra sentença de procedência de ação de despejo por denúncia vazia
21 "0293914-91.2010.8.26.0000
990.10.293914-6" Relator - Xavier de Aquino 2º juiz - Elliot Akel XA 20.085 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT - Perda do Objeto
22 "0454018-57.2010.8.26.0000
990.10.454018-6" Relator - Artur Marques 2º juiz - Antonio Carlos Malheiros ARM 21617 Ato do Governador do Estado - Processo Administrativo Disciplinar - Pena de cassação da aposentadoria imposta a investigador de polícia
23 "0530395-69.2010.8.26.0000
990.10.530395-1" Relator - Campos Mello CM 26201 Ato do Governador do Estado - Processo administrativo disciplinar- Suspensão até o julgamento da ação penal
SOBRA(S)
Mandado de Segurança
24 0081349-45.2011.8.26.0000 Relator - Renato Nalini RN 20281 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Indeferimento de liminar - Impossibilidade de compensação de débitos fiscais com precatório de natureza alimentar
25 0137788-76.2011.8.26.0000 "Relator - Guilherme G.Strenger
2º juiz - Antonio Carlos Malheiros" GGS 16134 O Desembargador Guilherme Strenger não participará da Sessão do Órgão Especial
26 0183924-34.2011.8.26.0000 Relator - Renato Nalini RN 20341 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Indeferimento de inicial - Impossibilidade de compensação de débitos fiscais com precatório de natureza alimentar
27 0210366-37.2011.8.26.0000 Relator - Renato Nalini RN 20272 Ato do Prefeito Municipal de São Paulo - Apreensão de mercadorias efetuada pela Guarda Civil Metropolitana
28 0217738-37.2011.8.26.0000 "Relator - CauduroPadin
2º juiz - Antonio Carlos Malheiros
3º juiz - Guilherme G.Strenger" CP 18452 Ato do Desembargador Relator do Órgão Especial - Possibilidade da oitiva das testemunhas de acusação, sob o crivo do contraditório antes do interrogatório em procedimento administrativo em face de Juíza de Direito
NOVO(S)
Ação Civil Pública
29 0294702-71.2011.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 12240 Governador do Estado e Presidente do Tribunal de Justiça - Corte no orçamento do Tribunal de Justiça - Incompetência do Órgão Especial
NOVO(S)
Agravo Regimental
30 "0171714-82.2010.8.26.0000/50000
990.10.171714-0/50000" Relator - CauduroPadin CP16431 Lei nº 3.142/08 - Município de Ubatuba - Institui a taxa de serviços de bombeiros - Vide nº 58 da pauta
31 0245048-18.2011.8.26.0000/50000 Relator - Oliveira Santos OS 30676 Decisão que concedeuliminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade da lei nº 7.571/11 do Município de Franca
32 0257149-87.2011.8.26.0000/50000 Relator - David Haddad DAH 27075 O Desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial
33 0257790-75.2011.8.26.0000/50000 Relator - CauduroPadin CP18567 Decisão que indeferiu liminar e mandado de segurança - Aditamento de precatório
34 0263119-68.2011.8.26.0000/50000 Relator - David Haddad DAH 27184 O Desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial
35 0267233-50.2011.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello CM 26498 Decisão que indeferiu a liminar em mandado de segurança - Decisão que determinou a expedição de novo precatório
36 0268820-10.2011.8.26.0000/50000 Relator - Artur Marques ARM 21671 Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Sequestro Humanitário
37 0286015-08.2011.8.26.0000/50000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 24.951 Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios determinando a complementação de depósito mensal, para pagamento de precatório EC 62/09
38 0538153-02.2010.8.26.0000/50000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 24943 Sequestro - Extinção EC 62/09 - Vide nº 123 da pauta
NOVO(S)
Argüição de Inconstitucionalidade
39 0238740-63.2011.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 16426 O Desembargador Guilherme Strenger não participará da Sessão do Órgão Especial
40 0265581-95.2011.8.26.0000 Relator - José Reynaldo JR 11452 Mandado de Segurança - Leis nº 846/89 e 1.613/05 do Município de Severínia - Concessão de pensão mensal vitalícia aos ex-prefeitos do Município - 12ª D. Pub.
NOVO(S)
Conflito de competência
41 0251673-68.2011.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 16463 O Desembargador Guilherme Strenger não participará da Sessão do Órgão Especial
42 0259787-93.2011.8.26.0000 Relator - David Haddad DAH 27182 O Desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial
43 0270093-24.2011.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 12275 Apelação - Ação de prestação de contas - Consórcio ou concessão comercial - 33ª D. Priv. X 23ª D. Priv.
44 0285176-80.2011.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 26667 Apelação - Ação cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade de título - 31ª D. Priv. X 18ª D. Priv.
45 0292202-32.2011.8.26.0000 Relator - Renato Nalini RN 20530 Apelação - Ação de reintegração de posse julgada extinta sem a resolução do mérito - 26ª D. Priv. X 22ª D. Priv.
46 0293684-15.2011.8.26.0000 Relator - KioitsiChicuta KC 22944 Apelação - Ação revisional de cláusulas contratuais de financiamento para aquisição de veículo, com pacto acessório de alienação fiduciária - 27ª D. Priv. X 14ª D. Priv.
NOVO(S)
Direta de Inconstitucionalidade
47 0033617-68.2011.8.26.0000 Relator - Guerrieri Rezende GR 32298 Parágrafo 2º, artigo 13, da lei nº 333/01 do Município de São José do Rio Preto - Cria o "Bônus Presença Anual" para os professores municipais - Perda do objeto
48 0042587-57.2011.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 12173 Lei nº 3.143/10 - Município de Itapeva - Contratação por tempo determinado para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público
49 0045272-37.2011.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 24231 Lei nº 6.801/11 - Município de Guarulhos - Dispõe sobre a realização de campanha permanente "lixo no lixo e a cidade no capricho" - Vício de iniciativa
50 0057186-98.2011.8.26.0000 Relator - Guerrieri Rezende GR 32458 Lei nº 4.435/10 - Município de Suzano - Dispõe sobre as condições de acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais em hotéis, pousadas, motéis e estabelecimentos similares do município - Vício de iniciativa
51 0079292-54.2011.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 26540 Lei nº 1.546/11 - Município de Águas de Santa Bárbara - Eleva as despesas orçamentárias destinadas à Corporação Legislativa - Vício de iniciativa
52 0117415-24.2011.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola RC 21421A O Desembargador Ruy Coppola não participará da Sessão do Órgão Especial
53 0127557-87.2011.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 23206 Lei nº 865/11 - Município de Flora Rica - Autoriza o executivo municipal a firmar acordo de parcelamento de débito existente com a Secretaria Estadual da Educação, referente a reembolso de salários de funcionários afastados pelo convênio FUNDEB - Vício de iniciativa
54 0136974-64.2011.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26.102 Lei nº 3.774/92 - Município de Araçatuba - Disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos municipais
55 0137423-22.2011.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 26510 Lei nº 241/11 - Município de Taubaté - Altera a referência da remuneração de determinados funcionários da municipalidade - Vício de iniciativa
56 0144394-23.2011.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 12461 Lei nº 2.064/11 - Município de Duartina - Padronização da pintura de prédios públicos - Vício de iniciativa
57 0158516-41.2011.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 21876 Lei nº 9.121/09 - Município de Santo André - Reorganização da Estrutura Administrativa Municipal
58 "0171714-82.2010.8.26.0000
990.10.171714-0" Relator - CauduroPadin CP16.431 Lei nº 3.142/08 - Município de Ubatuba - Institui a taxa de serviços de bombeiros - Vide nº 30 da pauta
59 0178105-19.2011.8.26.0000 Relator - David Haddad DAH 27076 O Desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial
60 0178109-56.2011.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz MDF 18130 Lei nº 4.443/11 - Município de Suzano - Obrigatoriedade da colocação de placas indicativas de profundidade em piscinas e similares localizadas em clubes, parques náuticos, balneários - Vício de iniciativa
61 "0179231-41.2010.8.26.0000
990.10.179231-1" Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 12464 Artigo 1º da lei nº 3.168/10 do Município de Santa Bárbara D'Oeste - Determinação do município de gratuidade de estacionamentos em espaços particulares - Direito de propriedade - Matéria concernente ao Direito Civil - Ofensa ao Pacto Federativo
62 0188924-15.2011.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 23564 Lei nº 3.362/11 - Município de Itararé - Estabelece o desconto de IPTU aos contribuintes que transferirem o registro de veículos para CIRETRAN de Itararé
63 0199503-22.2011.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 26478 Incisos II e III do artigo 2º da lei nº 13.255/03 do Município de São Carlos - Permite a extinção de créditos tributários da dívida ativa mediante dação em pagamento de bens móveis e serviços
64 0205699-08.2011.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 12215 Lei nº 2.194/11 - Município de Itapecerica da Serra - Denominação de logradouros públicos - Vício de iniciativa
65 0208897-53.2011.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26.103 Lei nº 3.996/11 - Município de Atibaia - Obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos nas vias e passeios públicos do município - Vício de iniciativa
66 "0319503-85.2010.8.26.0000
990.10.319503-5" Relator - Jurandir de Sousa Oliveira JS 15773 Lei nº 8.146/07 - Município de Sorocaba - Obrigatoriedade da instalação de divisórias de segurança nas agências bancárias
NOVO(S)
Embargos de Declaração
67 0001953-19.2011.8.26.0000/50000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 12278 Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de contradição
68 0004604-24.2011.8.26.0000/50000 Relator - Guerrieri Rezende GR 32867 Acórdão que julgou procedente o incidente de inconstitucionalidade suscitado pela 7ª Câmara de Direito Público, em julgamento de apelação - Competência Legislativa plena enquanto não sobrevier lei federal estabelecendo normas gerais - Alegação de omissão
69 0062371-20.2011.8.26.0000/50000 Relator - José Reynaldo JR 11443 Acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em face da decisão que concedeu em parte medida liminar para sustar o arquivamento do sequestro - Alegação de omissão e contradição
70 0070251-63.2011.8.26.0000/50000 Relator - David Haddad DAH 27183 O Desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial
71 0110313-48.2011.8.26.0000/50000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 12262 Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão
72 0249295-76.2010.8.26.0000/50000 Relator - Renato Nalini RN 20520 Acórdão que concedeu a segurança - Sequestro EC 62/09 - Alegação de omissão
73 0272822-23.2011.8.26.0000/50000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 12305 Acórdão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Sequestro - Extinção EC 62/09 - Conversão em agravo regimental - Efeito infringente
74 0423698-24.2010.8.26.0000/50001 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 16442 O Desembargador Guilherme Strenger não participará da Sessão do Órgão Especial
75 0534307-74.2010.8.26.0000/50000 Relator - José Reynaldo JR 11440 Acórdão que concedeu a segurança reconhecendo a extinção da punibilidade de falta imputada ao embargante - Alegação de omissão
76 0585925-58.2010.8.26.0000/50001 Relator - Pires de Araújo PIA 23750 Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão
NOVO(S)
Habeas Corpus
77 0288451-37.2011.8.26.0000 Relator - José Reynaldo JR 11492 Secretário de Segurança Pública
NOVO(S)
Mandado de Injunção
78 0056911-52.2011.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 12460 Servidora pública municipal da área da saúde - Direito a aposentadoria especial
79 "0547092-68.2010.8.26.0000
990.10.547092-0" Relator - Renato Nalini RN 20476 Servidor público estadual da área da saúde - Direito a aposentadoria especial
NOVO(S)
Mandado de Segurança
80 0001846-72.2011.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 24.952 Sequestro - Extinção EC 62/09
81 0004652-80.2011.8.26.0000 Relator - Guerrieri Rezende GR 32024 Sequestro - Extinção EC 62/09
82 0004680-48.2011.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 12318 Ato do Prefeito Municipal de São Paulo - Exoneração da impetrante do cargo comissionado de Professora de Bandas e Fanfarras
83 0061216-79.2011.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 24950 Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Aditamento de precatório
84 0061223-71.2011.8.26.0000 Relator - Guerrieri Rezende GR 32470 Sequestro - Extinção EC 62/09 - Perda do Objeto
85 0071591-42.2011.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 24.957 Ato do Prefeito Municipal de São Paulo - Impedimento de realização de demolição e edificação em imóvel
86 0071944-82.2011.8.26.0000 Relator - David Haddad DAH 27185 O Desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial
87 0072412-46.2011.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 26607 Sequestro Humanitário - Perda do objeto
88 0080504-13.2011.8.26.0000 Relator - Urbano Ruiz URR 12.906 Sequestro - Extinção EC 62/09
89 0084337-39.2011.8.26.0000 Relator - José Reynaldo JR 11448 Sequestro Humanitário - Perda do objeto
90 0086760-69.2011.8.26.0000 Relator - Artur Marques ARM 21678 Sequestro Humanitário - Perda do objeto
91 0089219-44.2011.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 22950 Sequestro - Extinção EC 62/09
92 0103466-30.2011.8.26.0000 Relator - Renato Nalini RN 20509 Ato do Governador do Estado - Impedimento da inscrição da impetrante no Projeto de Bolsa Mestrado da Secretaria da Educação
93 0109093-15.2011.8.26.0000 Relator - CauduroPadin CP18545 Ato do Presidente da Seção de Direito Público - Inadmissibilidade de recurso extraordinário - Recebimento de adicional operacional de local de exercício
94 0109148-63.2011.8.26.0000 Relator - José Reynaldo JR 11484 Ato do Presidente da Seção de Direito Público - Inadmissibilidade de recurso extraordinário -Recebimento de adicional operacional de local de exercício
95 0129104-65.2011.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 12303 Sequestro - Extinção EC 62/09 - Perda do Objeto
96 0129523-85.2011.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 26508 Sequestro - Extinção EC 62/09
97 0133588-26.2011.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DS 26237 Sequestro - Extinção EC 62/09 - Perda do Objeto
98 0133676-64.2011.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 12179 Ato do Prefeito Municipal de São Paulo - Indeferimento de acumulação de proventos de aposentadoria - Exercício de dois cargos de supervisor de ensino
99 0141120-51.2011.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz MDF 18137 Sequestro - Extinção - Perda do objeto
100 0143941-28.2011.8.26.0000 Relator - Renato Nalini RN 20426 Ato do Corregedor Geral de Justiça - Desprovimento de recurso contra retificação de área - Irresignação da municipalidade pela averbação por anuência tácita
101 0161747-76.2011.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 23412 Sequestro - Extinção EC 62/09
102 0169738-06.2011.8.26.0000 Relator - José Reynaldo JR 11458 Ato do Presidente da Seção de Direito Público - Inadmissibilidade de recurso especial -Embargos a execução fiscal - Perda do objeto
103 0175267-06.2011.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 23456 Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Aditamento de precatório
104 0177778-74.2011.8.26.0000 Relator - Urbano Ruiz URR 13.079 Ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado - Indeferimento de aposentadoria especial por atividade insalubre
105 0179417-30.2011.8.26.0000 Relator - Pires de Araújo PIA 23098 Ato do Presidente da Seção de Direito Público - Inadmissibilidade de recurso especial - Acórdão proferido na apelação em harmonia com recurso repetitivo paradigma- Perda do objeto
106 0180183-83.2011.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 12187 Sequestro - Extinção EC 62/09
107 0182853-94.2011.8.26.0000 Relator - David Haddad DAH 27126 O Desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial
108 0182864-26.2011.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 16427 O Desembargador Guilherme Strenger não participará da Sessão do Órgão Especial
109 0182878-10.2011.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 23508 Sequestro - Extinção EC 62/09
110 0189627-43.2011.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 24.958 Ato do Presidente da Seção de Direito Público - Inadmissibilidade de recurso extraordinário -Recebimento de adicional operacional de local de exercício
111 0197138-92.2011.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 12188 Sequestro - Extinção EC 62/09
112 0197161-38.2011.8.26.0000 Relator - Artur Marques ARM 21641 Sequestro - Extinção EC 62/09
113 0198406-84.2011.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 23646 Sequestro - Extinção EC 62/09
114 0198418-98.2011.8.26.0000 Relator - José Reynaldo JR 11471 Sequestro - Extinção EC 62/09
115 0201007-63.2011.8.26.0000 Relator - David Haddad DAH 27127 O Desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial
116 0203097-44.2011.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 26522 Sequestro - Extinção EC 62/09
117 0208119-83.2011.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 16490 O Desembargador Guilherme Strenger não participará da Sessão do Órgão Especial
118 0225868-16.2011.8.26.0000 Relator - Oliveira Santos OS 30672 Ato do Presidente da Seção de Direito Público - Inadmissibilidade de recurso extraordinário -Recebimento de adicional operacional de local de exercício
119 0225870-83.2011.8.26.0000 Relator - Oliveira Santos OS 30670 Ato do Presidente da Seção de Direito Público - Inadmissibilidade de recurso extraordinário -Recebimento de adicional operacional de local de exercício
120 0243304-85.2011.8.26.0000 Relator - Renato Nalini RN 20442 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Não nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas em concurso público para o cargo de oficial de justiça
121 "0458010-26.2010.8.26.0000
990.10.458010-2" Relator - CauduroPadin CP18544 Sequestro - Extinção EC 62/09
122 "0500326-54.2010.8.26.0000
990.10.500326-5" Relator - Oliveira Santos OS 30669 Sequestro Humanitário - Perda do objeto
123 "0538153-02.2010.8.26.0000
990.10.538153-7" Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 24.943 Sequestro - Extinção EC 62/09 - Vide nº 38 da pauta
NOVO(S)
Reclamação
124 0233561-51.2011.8.26.0000 "Relator - Antonio Carlos Malheiros
Revisor - Mário DevienneFerraz" ACM 24949 Juiz de Direito, Presidente do Tribunal de Justiça e Desembargadora - Alegação de afronta à decisão do Órgão Especial que reconheceu a inconstitucionalidade da EC 51/06
