Administrativa:
1º) Pagamentos de valores antecipados relativos a créditos em atraso. Cautelar de compensação das diferenças. O presidente explicou que a questão envolve pagamentos de valores antecipados e não causa prejuízo ao erário e à sociedade porque provêm da rubrica indenizações e são parcelas devidas de valores acumulados. No entanto, alguns integrantes receberam esses valores de forma desordenada. Estudo preliminar demonstrou a existência de 29 situações diferenciadas; cinco delas se destacam e merecem análise detalhada. Nas restantes, os casos são de pequeno valor, há decisão judicial ou justificativa de doença. O presidente Ivan Sartori ressaltou que a questão merecia atenção imediata não pelas notícias veiculadas pela mídia e sim pela pressão dos próprios colegas. “Já temos uma defesa antecipada.” Um desembargador votou pela aprovação da medida cautelar com abertura de prazo para defesa prévia e dois pela abertura da defesa prévia para posteriores medidas. Por deliberação da maioria, registrou-se os votos proferidos e a questão foi retirada de pauta para o envio de peças complementares para os desembargadores;
2º) Duas vagas do OE decorrentes da eleição dos desembargadores Ivan Sartori e José Renato Nalini. Segundo deliberação unânime do OE, segundo art. 8º do Regimento Interno, o desembargador Ivan Sartori passa a ocupar a vaga que o desembargador José Santana deixou ao ser conduzido por antiguidade e José Renato Nalini fica na mesma vaga dele que vence no meio do ano e permanece até o final do seu mandato na Corregedoria Geral da Justiça.
3º) Aprovação das composições da Comissão de Organização Judiciária, da Comissão do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, da Comissão de Arquivo e Memória Bibliográfica, da Comissão de Redação, da Comissão Salarial e da Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças (v.u.);
4º) Ofício do desembargador Alceu Penteado Navarro, presidente do Tribunal Regional Eleitoral, solicitando a renovação da convocação do juiz de Direito auxiliar da 2ª Vara Criminal Central, Marco Antonio Martin Vargas, para prestar serviços naquele Tribunal, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012, com prejuízo da Justiça Comum. Aprovação unânime;
5º) Ofício do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, consultando sobre a possibilidade de o juiz titular da 4ª Vara Criminal – Central, Airton Vieira, para atuar como magistrado instrutor no Gabinete da Presidência do STF, a partir de 11/1/12. Aprovação unânime;
6º) Ofício do desembargador Nelson Henrique Nelson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, solicitando o afastamento parcial das funções judicantes de Thiago Elias Massad (juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mauá) e Flavio Fenoglio Guimarães (juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de São José dos Campos), para atuarem na AMB em dois dias da semana, sem prejuízo do calendário natural da associação, nos termos da Resolução nº 133, do Conselho Nacional de Justiça. Retirado de pauta;
7º) Permuta solicitada pelos desembargadores Wellington Maia da Rocha, com assento na 38ª Câmara de Direito Privado, e Maurício Ferreira leite, com assento na 21ª Câmara de Direito Privado, a partir de 1º/2/12.
8º) Aprovação dos nomes dos juízes assessores da direção e cúpula do Tribunal de Justiça. : o desembargador Cauduro Padin solicitou informações em relação a pagamento de diária já que alguns dos juízes requisitados para a assessoria são do Interior. O presidente colocou o assunto em votação, os nomes foram aprovados por v.u., e a decisão sobre pagamento ou não de diárias será do Conselho Superior da Magistratura e posteriormente levada ao Órgão Especial.
Judiciária:
Nº 6 - 0004472-64.2011.8.26.0000 – Adin - Relator - Jurandir de Sousa Oliveira - 2º juiz - Antonio Carlos Malheiros - 3º juiz - Artur Marques - Lei nº 2.575/10 - Município de Santa Isabel - Obrigatoriedade de instalação de divisórias nas agências bancárias. Pela improcedência da ação, por maioria (16 a 7);
Nº 43 - 0270093-24.2011.8.26.0000 - Relator - Roberto Mac Cracken - Apelação - Ação de prestação de contas - Consórcio ou concessão comercial - 33ª D. Priv. X 23ª D. Priv. Julgaram procedente o conflito e competente a 23ª Câmara de Direito Privado (v.u.);
Nº 44 - 0285176-80.2011.8.26.0000 - Relator - Campos Mello - Apelação - Ação cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade de título de crédito - 31ª D. Priv. X 18ª D. Priv. Julgaram procedente o conflito e competente a 18ª Câmara de Direito Privado (v.u.);
Nº 45 - 0292202-32.2011.8.26.0000 - Relator - Renato Nalini - Apelação - Ação de reintegração de posse julgada extinta sem a resolução do mérito - 26ª D. Priv. X 22ª D. Priv. Conflito de competência em ação de reintegração de posse de bens móveis. O Órgão Especial decidiu pela competente da 26ª Câmara de Direito Privado (v.u.);
Nº 46 - 0293684-15.2011.8.26.0000 - Relator - Kioitsi Chicuta - Apelação - Ação revisional de cláusulas contratuais de financiamento para aquisição de veículo, com pacto acessório de alienação fiduciária - 27ª D. Priv. X 14ª D. Priv. Julgaram procedente o conflito e competente a 14ª Câmara de Direito Privado (v.u.);
Nº 58 - 0171714-82.2010.8.26.0000 - 990.10.171714-0 - Relator - Cauduro Padin - Lei nº 3.142/08 - Município de Ubatuba - Institui a taxa de serviços de bombeiros. Improcedente a ação (v.u.);
Nº 77 - 0288451-37.2011.8.26.0000 - Relator - José Reynaldo - Secretário de Segurança Pública. HC preventivo para que guarda de municípios do Interior, com menos de 500 mil habitantes, portem arma fora de serviço. Impetração contra a lei em tese e ilegitimidade passiva do secretário, denegação da ordem (v.u);
À sessão de hoje estiveram presentes os desembargadores Ivan Sartori (presidente), Gonzaga Franceschini (vice), Renato Nalini (corregedor-geral da Justiça), Corrêa Viana (decano), Pires de Araújo, França Carvalho, Silveira Paulilo, Ademir Benedito, Urbano Ruiz, Samuel Junior, Luiz Antonio de Godoy, Ribeiro dos Santos, Kioitsi Chicuta, Roberto Mac Cracken, Campos Mello, Cauduro Padin, Artur Marques, José Reynaldo, Antonio Carlos Malheiros, Xavier de Aquino, Guerrieri Rezende, De Santi Ribeiro, Oliveira Santos, Luiz Pantaleão.
