RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA TELEPRESENCIAL DO ÓRGÃO ESPECIAL
01. Nº 107.362/2020 – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. – Por maioria de votos, rejeitaram a defesa prévia e determinaram a abertura de processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Desembargador Moreira Viegas, que fica como relator designado. Vencidos os Desembargadores Ricardo Anafe, Moacir Peres e Márcio Bártoli, que votaram pelo acolhimento da defesa prévia e arquivamento dos autos. Declararão votos os Desembargadores Pinheiro Franco, Luis Soares de Mello, Ricardo Anafe, Xavier de Aquino, Soares Levada e Costabile e Solimene.
02. Nº 59.250/2020 (DICOGE 1.1) – EXPEDIENTE referente à criação de Unidades Extrajudiciais (Oficial de Registro de Imóveis e Tabelião de Protesto de Letras e Títulos) na Comarca de Hortolândia. – Aprovaram a proposta e determinaram o encaminhamento do Anteprojeto de Lei à elevada consideração da Augusta Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, v.u.
03. Nº 31.531/2021 (DICOGE 1.1) – EXPEDIENTE referente à criação de unidades extrajudiciais (Registros Civis de Pessoas Naturais e Tabelionatos de Notas) dos Distritos de Ouro Verde e Campo Grande, da Comarca de Campinas. – Aprovaram a proposta e determinaram o encaminhamento do Anteprojeto de Lei à elevada consideração da Augusta Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, v.u.
04. Nº 6.178/2020 – REMOÇÃO solicitada pelo Desembargador ALOISIO SERGIO REZENDE SILVEIRA, com assento na 2ª Câmara de Direito Privado, para a 14ª Câmara de Direito Público, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Kleber Leyser de Aquino. – Deferiram, v.u.
05. Nº 23.183/2021 – INDICAÇÃO para provimento de 03 (três) cargos de DESEMBARGADOR - CARREIRA, decorrentes das aposentadorias dos Desembargadores ROBERTO GALVÃO DE FRANÇA CARVALHO, MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS e DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO. – Aprovaram as indicações do E. Conselho Superior da Magistratura, v.u. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Roberto Galvão de França Carvalho, pelo critério de antiguidade, o Doutor LUIS ROBERTO REUTER TORRO, Juiz de Direito Titular I da 2ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional IX - Vila Prudente. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria da Desembargadora Denise Andréa Martins Retamero, pelo critério da antiguidade, o Doutor MARCELO SEMER, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, pelo critério do merecimento, o Doutor LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, e como remanescentes as Doutoras Monica Salles Penna Machado, Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau, e Silvia Maria Meirelles Novaes de Andrade, Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau.
SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL
0002240-30.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível - Jaguariúna - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Suscitante: 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Sindicato dos Funcionarios Públicos Municipais de Santo Antonio de Posse - Interessado: Município de Santo Antônio de Posse - JULGARAM A ARGUIÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. FERRAZ DE ARRUDA.
0019320-41.2020.8.26.0000/50004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Relator: Des.: Pinheiro Franco - Embargte: SAVIVER SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO VISTA VERDE e outros - Embargdo: MARCELO SEMER (Desembargador) - Interessado: SABESP CIA SANEAMENTO BÁSCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
0026182-28.2020.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Pinheiro Franco - Agravante: MARCO ANTÔNIO CORREIA - Agravado: FELIPE GUSTAVO CORREIA - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
0026201-34.2020.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Pinheiro Franco - Agravante: MARCO ANTÔNIO CORREIA - Agravado: FELIPE GUSTAVO CORREIA - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
0034381-39.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - Santos - Relator: Des.: Pinheiro Franco - Agravante: M. C. Z. de O. - Agravado: F. Q. (Desembargador) - Interessado: R. B. D. - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
2007957-86.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - São Paulo - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Agravante: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA - Agravado: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DA SERRA - SP - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
2015753-31.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: James Siano - Agravante: Benedicta Camurça - Agravante: Luíza Mora Souza e outros - Agravado: Desembargador Diretor Da Coordenadoria De Execuções De Precatórios E Cálculos – DEPRE - Agravado: Diretora Div. Seccional Despesas Cood. Adm. Fin. Sec. Faz. Estado - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PINHEIRO FRANCO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUIS SOARES DE MELLO. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ. -
2019064-30.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Guarulhos - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Requerente: José Luis Bonoli - Requerido: Tfa Securitizadora S/A - Requerido: Itaú Unibanco S/A - INADMITIRAM O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. V.U.
2021536-04.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representado: ANA LAURA RIBEIRO TEIXEIRA (Promotor de Justiça) - Interessado: TANIA MARIA DA SILVA - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
2035624-47.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Representante: Tania Maria da Silva - Representada: ANA LAURA RIBEIRO TEIXEIRA MARTINS (Promotor de Justiça) - REJEITARAM A AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
2038467-82.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Representante: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Representado: GILDEVÂNIO ILSO DOS SANTOS DINIZ (Deputado Estadual) - RECONHECERAM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
2113906-36.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Autor: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LORENA - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LORENA - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2125921-37.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Autor: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Réu: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
2133158-25.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Sorocaba - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Reclamante: Condomínio Residencial Ecopark Ltda e outro - Reclamado: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Interessada: EDINA MARIA GASSNER e outro - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2137161-23.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Autor: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIETÊ - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Tietê - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2151583-03.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Impetrante: Gildevanio Ilso dos Santos Diniz - Impetrado: PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U
2155826-87.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Autor: Prefeito do Município de Andradina - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Andradina - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2159159-47.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Colina - Relator: Des.: Moacir Peres - Reclamante: José Baltazar dos Santos Junior - Reclamado: Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO. -
2168839-56.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Autor: Prefeito do Município de Catanduva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
2177878-77.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autor: Prefeita do Município de Andradina - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Andradina - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2177879-62.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Autor: Prefeita do Município de Andradina - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Andradina - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CASSADA A LIMINAR. V.U.
2179024-56.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANORAMA - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PANORAMA - Retirado de pauta.
2195031-26.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Monte Azul Paulista - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Monte Azul Paulista - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2195141-25.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Casa Branca - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Casa Branca - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
2195206-20.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Magda - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Magda - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
2195357-83.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Caiuá - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Caiuá - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. FERRAZ DE ARRUDA.
2197695-30.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Autor: Prefeito do Município de Mairiporã - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mairiporã - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, CASSADA, EM PARTE, A LIMINAR. V.U. -
2211132-41.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDAIATUBA - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
2294623-43.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Agravante: Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos - Agravado: Prefeito do Município de Guarulhos - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U
PRESENTES OS DESEMBARGADORES PINHEIRO FRANCO, LUIS SOARES DE MELLO, RICARDO ANAFE, XAVIER DE AQUINO, DAMIÃO COGAN, MOACIR PERES, MÁRCIO BÁRTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, RENATO SARTORELLI, FERRAZ DE ARRUDA, ADEMIR BENEDITO, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, CLÁUDIO GODOY, SOARES LEVADA, MOREIRA VIEGAS, COSTABILE E SOLIMENE, ARTUR MARQUES, CAMPOS PETRONI, CAMPOS MELLO, FÁBIO GOUVÊA E ELCIO TRUJILLO.
