JUDICIÁRIA:
ADIADO(S)
Agravo Regimental
1 0276821-81.2011.8.26.0000/50000 "Relator - José Roberto Bedran
2º juiz - Samuel Júnior
3º juiz - Campos Mello" JRB 20174 Decisão que deferiu pedido de suspensão de liminar - Ação de rito ordinário - Prosseguimento de licitação
SOBRA(S)
Agravo Regimental
2 0257149-87.2011.8.26.0000/50000 Relator - David Haddad DAH 27075 O Desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial
3 0263119-68.2011.8.26.0000/50000 Relator - David Haddad DAH 27184 O Desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial
SOBRA(S)
Apelação
4 0005866-30.2009.8.26.0048 "Relator - Elliot Akel
Revisor - Alves Bevilacqua
3º juiz - Guilherme G.Strenger
4º juiz - Antonio Carlos Malheiros" EA 27681 Deputado Estadual - Afronta ao artigo 37, § 1º da Constituição Federal - Promoção pessoal enquanto Prefeito de Atibaia
ADIADOS(S)
Arguição de Inconstitucionalidade
5 0237716-97.2011.8.26.0000 Relator - Oliveira Santos OS 30673 Apelação - Artigo 2º, § 2º e 3º, da Lei Estadual nº 1.010/07 - Regulamenta o regime previdenciário dos servidores públicos estaduais, alçando a condição de titular de cargo efetivo os contratados pela Lei 500/74 - 7ª D. Pub.
SOBRAS(S)
Arguição de Inconstitucionalidade
6 0234068-12.2011.8.26.0000 "Relator - David Haddad
2º juiz - Campos Mello" DAH 26893 O Desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial
ADIADO(S)
Conflito de competência
7 0233328-54.2011.8.26.0000 "Relator - Sousa Lima
2º juiz - Artur Marques" SL 23076 Apelação - Ação de cobrança por utilização de serviços de abastecimento de água e esgoto - 6ª D. Pub. X 16ª D. Priv.
8 0302905-22.2011.8.26.0000 "Relator - Artur Marques
2º juiz - Campos Mello" ARM 21702 Apelação - Ação de reintegração de posse de coisa móvel - 28ª D. Priv. X 22ª D. Priv.
SOBRA(S)
Conflito de competência
9 0254945-70.2011.8.26.0000 "Relator - EnioZuliani
2º juiz - Artur Marques
Revisor - CauduroPadin" EZ 22762 Apelação - Ação de indenização por protesto de duplicata mercantil - 31ª D. Priv. X 13ª D. Priv.
10 0259787-93.2011.8.26.0000 Relator - David Haddad DAH 27182 O Desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial
ADIADO(S)
Direta de Inconstitucionalidade
11 0045262-90.2011.8.26.0000 "Relator - EnioZuliani
2º juiz - KioitsiChicuta
3º juiz - Campos Mello" EZ 22997 Lei nº 6.802/11 - Município de Guarulhos - Estabelece desconto de 50% no pagamento do ISPPTU aos imóveis edificados localizados nas vias públicas onde se realizam as feiras livres
12 0147543-27.2011.8.26.0000 "Relator - José Reynaldo
2º juiz - Roberto Mac Cracken
3º juiz - Oliveira Santos" JR 11347 Lei nº 2.504/11 - Município de Santa Cruz do Rio Pardo - Instalação de guarda volumes nos estabelecimentos bancários municipais
13 0188924-15.2011.8.26.0000 "Relator - Samuel Junior
2º juiz - Campos Mello
3º juiz - Walter de Almeida Guilherme" SJ 23564 Lei nº 3.362/11 - Município de Itararé - Estabelece o desconto de IPTU aos contribuintes que transferirem o registro de veículos para CIRETRAN de Itararé
SOBRA(S)
Direta de Inconstitucionalidade
14 0086471-39.2011.8.26.0000 "Relator - Ruy Coppola
2º juiz - Walter de Almeida Guilherme
3º juiz - Antonio Carlos Malheiros" RC 21221 Lei nº 002/10 - Município de Rancharia - Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos vereadores do município
15 0086962-46.2011.8.26.0000 "Relator - Antonio Carlos Malheiros
2º juiz - CauduroPadin
3º juiz - KioitsiChicuta" ACM 24.293 Lei nº 6.056/11 - Município de Bauru - Obrigatoriedade da disponibilidade pela internet dos dados de todos os contratos e convênios firmados pelo município
16 0093509-05.2011.8.26.0000 "Relator - Caetano Lagrasta
2º juiz - Ruy Coppola
3º juiz - CauduroPadin
4º juiz - EnioZuliani" CL 23826 Lei nº 57/11 - Município de Mairinque - Altera a redação dos artigos 96 e 98 da Lei Orgânica do Município - Estabelece o regramento referente a concessão dos bens públicos municipais
17 0117415-24.2011.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola RC 21421A Lei nº 576/11 - Município de Catanduva - Cria o Programa Recuperação Fiscal
18 0178105-19.2011.8.26.0000 Relator - David Haddad DAH 27076 O Desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial
19 "0189463-15.2010.8.26.0000
990.10.189463-7" "Relator - Mário Devienne Ferraz
2º juiz - Walter de Almeida Guilherme
3º juiz - Elliot Akel
4º juiz - Roberto Mac Cracken
5º juiz - Samuel Júnior
6º juiz - Caetano Lagrasta" MDF 17374 Lei nº 4.394/07 - Município de Mogi Guaçu - Proíbe a queima da palha de cana de açúcar
20 0220449-15.2011.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola RC 21565 Leis nº 3.387/11 e 3.389/11 - Município de Ubatuba - Que tratam respectivamente da inclusão de nomes dos bairros nas placas indicativas de logradouros públicos e autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a sinalização e manutenção das vias onde se localizam estabelecimentos de ensino
21 "0246349-34.2010.8.26.0000
990.10.246349-4" "Relator - Luiz Pantaleão
2º juiz - CauduroPadin" LPA 27677 Parágrafo único do art. 1º da lei nº 5.372/10 do Município de Itapetininga - Autoriza a abertura de crédito adicional no orçamento fiscal do município
22 0249070-22.2011.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola RC 21566 Emendas nº 01, 02, 03, 04, 07, 08, 10, 11 e 13 incorporadas ao anexo da Lei nº 004/11 do Município de Pindorama
23 "0431897-35.2010.8.26.0000
990.10.431897-1" "Relator - Artur Marques
2º juiz - CauduroPadin
3º juiz - Ruy Coppola" ARM 21393 Lei nº 9.076/10 - Município de Sorocaba - Procedimento para embarque, transferência e transporte de valores no município
SOBRA(S)
Embargos de Declaração
24 0070251-63.2011.8.26.0000/50000 Relator - David Haddad DAH 27183 O Desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial
25 0087670-96.2011.8.26.0000/50000 Relator - Ruy Coppola RC 21591 Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão
26 0423698-24.2010.8.26.0000/50001 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 16442 Acórdão que concedeu a segurança determinando a reinclusão dos juros moratórios e compensatórios em precatório - Alegação de contradição
SOBRA(S)
Intervenção em Município
27 0029383-43.2011.8.26.0000 "Relator - Guilherme G.Strenger
2º juiz - Ruy Coppola" GGS 16370 Município de Palmital - Não pagamento de precatório
ADIADO(S)
Mandado de Segurança
28 0028690-59.2011.8.26.0000 "Relator - Campos Mello
2º juiz - Antonio Carlos Malheiros" CM 26200 Ato do Governador do Estado - Processo Administrativo Disciplinar - Pena de demissão imposta a Delegado de Polícia
29 0086304-22.2011.8.26.0000 "Relator - Ribeiro da Silva
2º juiz - Walter de Almeida Guilherme" RS 20961 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Candidato aprovada dentro do número de vagas para o cargo de oficial de justiça
30 0103466-30.2011.8.26.0000 "Relator - Renato Nalini
2º juiz - Campos Mello
3º juiz - Walter de Almeida Guilherme" RN 20509 Ato do Governador do Estado - Impedimento da inscrição da impetrante no Projeto de Bolsa Mestrado da Secretaria da Educação
31 0160237-28.2011.8.26.0000 "3º juiz - Caetano Lagrasta
2º juiz - Campos Mello
3º juiz - Elliot Akel" CL 24387 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Indeferimento de remoção de posto de trabalho de servidora do Tribunal de Justiça - União de cônjuges
32 0182838-28.2011.8.26.0000 "Relator - Caetano Lagrasta
2º juiz - KioitsiChicuta" CL 24706 Sequestro - Extinção EC 62/09
33 0184805-11.2011.8.26.0000 "Relator - Sousa Lima
2º juiz - Campos Mello" SL 23105 Ato do Corregedor Geral de Justiça - Bloqueio de matrículas do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto
34 0197166-60.2011.8.26.0000 "Relator - Caetano Lagrasta
2º juiz - Ruy Coppola" CL 24830 Sequestro - Extinção EC 62/09 - Perda do objeto
35 0198420-68.2011.8.26.0000 "Relator - Caetano Lagrasta
2º juiz - Ruy Coppola" CL 24856 Sequestro - Extinção EC 62/09
36 "0530395-69.2010.8.26.0000
990.10.530395-1" "Relator - Campos Mello
2º juiz - Antonio Carlos Malheiros" CM 26201 Ato do Governador do Estado - Processo administrativo disciplinar - Suspensão até o julgamento da ação penal
37 0587082-66.2010.8.26.0000 "Relator - Cristina Zucchi
2º juiz - Campos Mello" MCZ 12849 Sequestro - Extinção EC 62/09
38 0043969-85.2011.8.26.0000 "Relator - Walter de Almeida Guilherme
2º juiz - José Reynaldo
3º juiz - Roberto Mac Cracken" WAG 12418 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT
39 0071944-82.2011.8.26.0000 Relator - David Haddad DAH 27185 O Desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial
40 0137788-76.2011.8.26.0000 "Relator - Guilherme G.Strenger
2º juiz - Antonio Carlos Malheiros" GGS 16134 Ato do Procurador Geral de Justiça - Demissão de Membro do Ministério Público
41 0182853-94.2011.8.26.0000 Relator - David Haddad DAH 27126 O Desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial
42 0201007-63.2011.8.26.0000 Relator - David Haddad DAH 27127 O Desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial
43 0217738-37.2011.8.26.0000 "Relator - CauduroPadin
2º juiz - Antonio Carlos Malheiros
3º juiz - Guilherme G.Strenger" CP 18452 Ato do Desembargador Relator do Órgão Especial - Possibilidade da oitiva das testemunhas de acusação, sob o crivo do contraditório antes do interrogatório em procedimento administrativo em face de Juíza de Direito
44 "0513349-67.2010.8.26.0000
990.10.513349-5" Relator - Ruy Coppola RC 21593 Sequestro - Extinção EC 62/09
NOVO(S)
Agravo Regimental
45 0248473-53.2011.8.26.0000/50000 Relator - Alves Bevilacqua AB 30482 Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Expedição de novo precatório
46 0310545-76.2011.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello CM 26867 Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado contra decreto expropriatório do Prefeito Municipal de São Paulo - Autorização de desapropriação de imóvel
NOVO(S)
Argüição de Inconstitucionalidade
47 0244800-52.2011.8.26.0000 Relator - Alves Bevilacqua AB 30480 Apelação - Artigo 11 do Decreto nº 9.571/02 do Município de Taubaté - Regulamentação dos serviços de transporte individual de passageiros por meio de motocicletas - 9ª D. Pub.
48 0281654-45.2011.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz MDF 18146 Agravo de instrumento - Artigo 1º do Decreto Presidencial nº 6.706/08 - Concessão de indulto aos submetidos a medidas de segurança - 14ª Câmara Criminal
49 "9028148-53.2009.8.26.0000
994.09.221934-1" Relator - David Haddad DAH 25953 O Desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial
NOVO(S)
Conflito de competência
50 0178119-03.2011.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 23498 Apelação - Ação monitória para constituição de título executivo judicial - 27ª D. Priv. X 21ª D. Priv.
51 0186567-62.2011.8.26.0000 Relator - David Haddad DAH 26569 O Desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial
52 0212269-10.2011.8.26.0000 Relator - Sousa Lima SL 22809 Apelação - Ação de cobrança relativa a contrato de seguro de acidentes pessoais inserto em contrato de financiamento de veículo - 33ª D. Priv. X 15ª D. Priv.
53 0234643-20.2011.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26038 Apelação - Ação de indenização decorrente de acidente de transito ocasionado por veículo de órgão público - 27ª D. Priv. X 13ª D. Pub.
54 0237518-60.2011.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 12449 Apelação - Ação de indenização decorrente de acidente ocasionado por veículo de órgão público - 13ª D. Pub. X 32ª D. Priv.
55 0247094-77.2011.8.26.0000 Relator - Alves Bevilacqua AB 30481 Apelação - Ação civil pública com pedido de tutela antecipada - Direito do Consumidor - Dúvida entre relator sorteado e antigo relator designado - Presidente da Seção de Direito Privado X 17ª D. Priv.
56 0248906-57.2011.8.26.0000 Relator - Alves Bevilacqua AB 30477 Apelação - Ação de cobrança - Instrumento particular de execução de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas, firmadas entre particulares - 5ª D. Pub. X 35ª D. Priv.
57 0286347-72.2011.8.26.0000 Relator - Renato Nalini RN 20660 Apelação - Ação ordinária para extensão da gratificação por atividade de magistério em favor de pensionista - Câmara Especial X 6ª D. Pub.
58 0287906-64.2011.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 24961 Apelação - Execução de Contrato Bancário de Financiamento ao Consumidor Final - 33ª D. Priv. X 18ª D. Priv.
59 0291862-88.2011.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 16545 Agravo de instrumento - Ação ordinária de indenização por danos materiais, morais e á saúde devido à pratica, em tese, de ilícito ambiental - Câmara Reservada ao Meio Ambiente X 26ª e 34ª D. Priv.
60 0295161-73.2011.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 26827 Apelação - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor - 29ª D. Priv. X 37ª D. Priv.
NOVO(S)
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
61 0268803-71.2011.8.26.0000 Relator - Gonzaga Franceschini GF 18660 Queixa-Crime - Promotor de Justiça - Imputação da prática do delito de injúria quando no exercício da advocacia perante o Plenário do Tribunal do Júri
NOVO(S)
Direta de Inconstitucionalidade
62 0046580-11.2011.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz MDF 18150 Lei nº 8.217/00 - Município de São José do Rio Preto - Proíbe o protocolo de projeto de lei que altere a Lei Zoneamento sem a expressa concordância da Associação de Bairro envolvida - Vício de iniciativa
63 0059176-27.2011.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 12472 Lei nº 617/10 e artigos 64, 65, 66 e
72 da Lei nº 580/08 do Município de Atibaia - Legislação que modifica o Código de Urbanismo e Meio Ambiente
64 0082039-74.2011.8.26.0000 Relator - David Haddad DAH 27193 O Desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial
65 0083285-08.2011.8.26.0000 Relator - KioitsiChicuta KC 23021 Lei nº 7.524/10 - Município de Jundiaí - Estabelece a exigência de registro e notificação de violência contra criança, adolescente ou idoso em todo o serviço de saúde - Vício de iniciativa
66 0153287-03.2011.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 24963 Lei nº 3.215/11 - Município de Itapeva - Alteração de alíquotas de ITBI para bens imóveis
67 0173219-74.2011.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26127 Lei nº 2.322/04 - Município de Paraguaçu Paulista - Autoriza as farmácias e drogarias a comercializar os artigos que não são correlatos ao comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos
68 0188806-39.2011.8.26.0000 Relator - Artur Marques ARM 21784 Anexo III da Lei nº 219/07 - Município de Pilar do Sul - Cargos de provimento em comissão
69 0190844-24.2011.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz MDF 18148 Lei nº 3.226/11 - Município de Itapeva - Isenta do ISSQN os bares, restaurantes e similares que possuem música ao vivo - Vício de iniciativa
70 0199505-89.2011.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 24965 Lei nº 56/08 - Município de Olímpia - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção e remissão do pagamento de Taxas de sinistro e de Coleta de Lixo às instituições e às entidades que especifica
71 0210277-14.2011.8.26.0000 Relator - KioitsiChicuta KC 23003 Lei nº 97/06 - Município de Franca - Institui a cobrança de preço público pela ocupação e uso do solo, subsolo e espaço aéreo pelas redes de transmissão de energia elétrica e telecomunicações
72 0213392-43.2011.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 16559 Lei nº 7.579/10 - Município de Jundiaí - Prevê nas salas de aula do município a instalação de cadeiras adaptadas a canhotos - Vício de iniciativa
73 0219772-82.2011.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz MDF 18198 Artigo 19 da Lei nº 5.326/05 do Município de Bauru - Institui a remissão do IPTU para os contribuintes que adotarem praças e canteiros no município - Vício de iniciativa
74 0238544-93.2011.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 16560 Lei nº 3.388/11 - Município de Ubatuba - Institui o Programa "A Mulher na Política" - Incentivo a participação de mulheres em atividades políticas - Vício de iniciativa
75 0252456-60.2011.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 12337 Lei nº 202/11 - Município de Suzano - Dispõe sobre a ocupação e uso do solo urbano - Vício de iniciativa
76 0256691-70.2011.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 16561 Lei nº 2.774/11 - Município de Andradina - Dispõe sobre a isenção da cobrança pelo serviço público de abastecimento de água no âmbito do município - Vício de iniciativa
77 "0318796-20.2010.8.26.0000
990.10.318796-2" Relator - Campos Mello CM 26822 Lei nº 4.384/09 - Município de Garça - Obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança nas agências bancárias
NOVO(S)
Embargos de Declaração
78 0021832-12.2011.8.26.0000/50000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 24736 Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão e contradição
79 0021832-12.2011.8.26.0000/50001 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 24.366 Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão e contradição
80 0080997-87.2011.8.26.0000/50000 Relator - Corrêa Vianna CV 26123 Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 6.808/11 do Município de Guarulhos - Alegação de contradição
81 0088608-91.2011.8.26.0000/50000 Relator - David Haddad DAH 27197 O Desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial
82 0318788-43.2010.8.26.0000/50000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 12345 Acórdão que julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 4.521/10 do Município de Valinhos - Alegação de omissão, obscuridade e ambiguidade
83 0366707-28.2010.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino XA 21898 Acórdão proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Ocorrência e erro material - Alegação de contradição e omissão
84 0381629-74.2010.8.26.0000/50000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 12415 Acórdão que julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 4.775/09 do Município de Porto Feliz - Alegação de omissão, obscuridade e ambiguidade
85 0556414-15.2010.8.26.0000/50001 Relator - Artur Marques ARM21745 Acórdão que concedeu a segurança determinando a inclusão dos juros moratórios e compensatórios - Alegação de contradição
NOVO(S)
Habeas Corpus
86 "0444377-45.2010.8.26.0000
990.10.444377-6" Relator - Corrêa Vianna CV 26.131 Secretário da Administração Penitenciária
NOVO(S)
Impugnação ao Valor da Causa
87 0240251-96.2011.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 21865 Mandado de segurança preventivo - Desconto na contribuição sindical sobre a remuneração de servidores públicos civis, ativos e inativos, que possuam vínculo estatutário com o Estado
NOVO(S)
Inquérito Policial
88 0176109-83.2011.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 28134 Prefeito Municipal de Atibaia - Apuração de dispensa legal de licitação e contratação de empresa para realização de festejo carnavalesco
NOVO(S)
Mandado de Segurança
89 0180059-03.2011.8.26.0000 "Relator - Renato Nalini
2º juiz - Elliot Akel" RN 20257 Ato do Presidente da Seção de Direito Privado - Concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial
90 0190353-17.2011.8.26.0000 Relator - David Haddad DAH 26471 O Desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial
91 0020431-75.2011.8.26.0000 Relator - Guerrieri Rezende GR 32162 Sequestro - Extinção EC 62/09
92 0026951-51.2011.8.26.0000 Relator - Renato Nalini RN 20661 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT
93 0027757-86.2011.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 16558 Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Aditamento de Precatório
94 0032629-47.2011.8.26.0000 Relator - Renato Nalini RN 20659 Sequestro - Extinção EC 62/09
95 0060307-37.2011.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 21899 Sequestro - Extinção - Perda do objeto
96 "0070200-86.2010.8.26.0000
990.10.070200-9" Relator - KioitsiChicuta KC 23023 Ato do Prefeito Municipal de São Paulo - Decreto Municipal que confere exclusividade ao Banco do Brasil para concessão de crédito mediante consignação em folha de pagamento aos servidores públicos municipais
97 0074075-30.2011.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 21902 Sequestro - Extinção EC 62/09
98 0075565-87.2011.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 24962 Sequestro - Extinção - Perda do objeto
99 0078619-61.2011.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26067 Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Não liberação do levantamento do depósito referente a precatório - Ofensa a ordem cronológica
100 0081348-60.2011.8.26.0000 Relator - Artur Marques ARM 21823 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Impossibilidade de compensação de débitos tributários com créditos de natureza alimentar
101 "0088018-51.2010.8.26.0000
990.10.088018-7" Relator - Xavier de Aquino XA 21828 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT - Decadência
102 0093372-23.2011.8.26.0000 Relator - Caetano Lagrasta CL 23828 Ato do Presidente do Tribunal de Contas - Isenção de desconto de imposto de renda a agente de fiscalização financeira portador de neoplasia maligna de próstata
103 0098723-74.2011.8.26.0000 Relator - Alves Bevilacqua AB 32300 Sequestro - Extinção EC 62/09
104 0109022-13.2011.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26124 Ato do Presidente da Seção de Direito Público - Negação de seguimento a Recurso Extraordinário
105 0109079-31.2011.8.26.0000 Relator - Renato Nalini RN 20722 Ato do Presidente da Seção de Direito Público - Negação de seguimento a Recurso Extraordinário
106 0110355-97.2011.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 23095 Sequestro - Extinção EC 62/09
107 0120465-58.2011.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 23180 Sequestro - Extinção EC 62/09
108 0143594-92.2011.8.26.0000 Relator - Gonzaga Franceschini GF 18692 Ato do Corregedor Geral de Justiça - Multa aplicada a Tabelião - Não recolhimento de ITBI
109 0144927-79.2011.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 24960 Sequestro - Extinção EC 62/09
110 0153161-50.2011.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 26832 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Impossibilidade de compensação de débitos tributários com créditos de natureza alimentar
111 0153371-04.2011.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 21894 Ato do Presidente da Seção de Direito Público - Negação de seguimento a Recurso Extraordinário
112 0154292-60.2011.8.26.0000 Relator - Renato Nalini RN 20280 Sequestro Humanitário
113 0154361-92.2011.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26.133 Sequestro - Extinção EC 62/09
114 0165702-18.2011.8.26.0000 Relator - Caetano Lagrasta CL 24458 Ato do Prefeito Municipal de São Paulo - Pena dedispensa aplicada a servidor público municipal
115 0180181-16.2011.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 12475 Sequestro - Extinção EC 62/09
116 0180187-23.2011.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 21859 Sequestro - Extinção EC 62/09
117 0182844-35.2011.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 21601 Sequestro - Extinção EC 62/09
118 0197142-32.2011.8.26.0000 Relator - Artur Marques ARM 21770 Sequestro - Extinção EC 62/09
119 0198401-62.2011.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz MDF 18149 Sequestro - Extinção - Perda do objeto
120 0199302-30.2011.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 16546 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Impossibilidade de compensação de débitos tributários com créditos de natureza alimentar - Decadência
121 0203103-51.2011.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz MDF 18199 Sequestro - Extinção - Perda do objeto
122 0206659-61.2011.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz MDF 18159 Sequestro - Extinção - Perda do objeto
123 0220754-96.2011.8.26.0000 Relator - Gonzaga Franceschini GF 18695 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Reconsideração da designação de oficial de justiça
124 0229792-35.2011.8.26.0000 Relator - Artur Marques ARM 21769 Sequestro - Extinção EC 62/09
125 0231840-64.2011.8.26.0000 Relator - Gonzaga Franceschini GF 18693 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Contagem de tempo do serviço militarpara obtenção de vantagens para aposentadoria de auxiliar judiciário II
126 0234064-72.2011.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz MDF 18174 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT
127 0234079-41.2011.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26126 Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Aditamento de Precatório
128 0235599-36.2011.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26125 Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Aditamento de Precatório
129 0235798-58.2011.8.26.0000 Relator - Alves Bevilacqua AB 32301 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Indeferimento dopedido de servidora para transferência de comarca
130 0241211-52.2011.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 12474 Sequestro - Extinção EC 62/09
131 0253187-56.2011.8.26.0000 Relator - José Reynaldo JR 11550 Sequestro - Extinção EC 62/09
132 0264652-62.2011.8.26.0000 Relator - José Reynaldo JR 11552 Sequestro - Extinção EC 62/09
133 0280132-80.2011.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 24959 Ato do Prefeito Municipal de São Paulo - Não garantia de vaga a menor em creche municipal
134 "0319803-47.2010.8.26.0000
990.10.319803-4" Relator - Gonzaga Franceschini GF 18663 Sequestro - Extinção EC 62/09
135 "0336226-82.2010.8.26.0000
990.10.336226-8" Relator - Xavier de Aquino XA 21853 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT
136 "0386062-24.2010.8.26.0000
990.10.386062-4" Relator - Gonzaga Franceschini GF 18662 Sequestro - Extinção EC 62/09
137 "0455287-34.2010.8.26.0000
990.10.455287-7" Relator - Guilherme G.Strenger GGS 16547 Sequestro - Extinção EC 62/09
138 "0572527-44.2010.8.26.0000
990.10.572527-9" Relator - Roberto Mac Cracken RM 12511 Sequestro - Juros - Decadência
139 "0574386-95.2010.8.26.0000
990.10.574386-2" Relator - Mário Devienne Ferraz MDF 18175 Ato do Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público para Cirurgião Dentista do Tribunal de Justiça de São Paulo - Indeferimento de recurso administrativo para correção de pontuação de títulos
140 0588113-24.2010.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 12328 Ato da Desembargadora integrante da Câmara Especial do Tribunal de Justiça - Apelação interposta em ação civil pública - Alegação de violação aos princípios do devido processo legal e publicidade
141 0588989-76.2010.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26122 Sequestro - Extinção EC 62/09
NOVO(S)
Reclamação
142 0182518-75.2011.8.26.0000 "Relator - CauduroPadin
Revisor - Renato Nalini" CP 18457 Procedimento Administrativo - Exceção de suspeição oposta em face de Desembargador
NOVO(S)
Representação Criminal
143 0307946-67.2011.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DS 26279 Promotor de Justiça - Pratica em tese de lesões corporais - Ausência de representação
ADMINISTRATIVA:
Processos Novos
1) Nº 1.647/2005 – OPÇÕES dos Desembargadores AFONSO CELSO NOGUEIRA BRAZ, pela 17ª Câmara de Direito Privado, JOSÉ FLORIANO DE ALCKMIN LISBOA, pela 37ª Câmara de Direito Privado, RENATO RANGEL DESINANO, pela 38ª Câmara de Direito Privado, e JOSÉ TARCISO BERALDO, pela 37ª Câmara de Direito Privado.
Em Aditamento
2) Nº 125.563/2009 – PROPOSTA de ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU (Seções de Direito Público, Privado e Criminal) para o mês de março e 1º de abril de 2012, nos termos do art. 26, II, h, do Regimento Interno.
3) Nº 580/1999 – Ofício do Desembargador ALCEU PENTEADO NAVARRO, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, solicitando a elaboração de lista tríplice para preenchimento de um cargo de Juiz Substituto – Classe Jurista do Tribunal Regional Eleitoral, em razão da conclusão do segundo biênio da Doutora Clarissa Campos Bernardo em 22/02/2012.
4) Nº 52/1992 – Indicação de membros para comporem a Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional – CEJAI, nos termos do artigo 53 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
