Nº 1 - 0281654-45.2011.8.26.0000 - Argüição de Inconstitucionalidade - Relator - Mário Devienne Ferraz - Agravo de instrumento - Artigo 1º do Decreto Presidencial nº 6.706/08 - Concessão de indulto aos submetidos a medidas de segurança - 14ª Câmara Criminal
Nº 2 - 0234643-20.2011.8.26.0000 - Conflito de Competência - Relator - Corrêa Vianna - Apelação - Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito ocasionado por veículo de órgão público - 27ª D. Priv. X 13ª D. Pub.
Nº 3 - 0086471-39.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator - Ruy Coppola - Lei nº 002/10 - Município de Rancharia - Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos vereadores do município
Nº 4 - 0318796-20.2010.8.26.0000 / 990.10.318796-2 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator - Campos Mello - Lei nº 4.384/09 - Município de Garça - Obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança nas agências bancárias
Nº 5 - 0086962-46.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator - Antonio Carlos Malheiros - Lei nº 6.056/11 - Município de Bauru - Obrigatoriedade da disponibilidade pela internet dos dados de todos os contratos e convênios firmados pelo município
Nº 6 - 0173219-74.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator - Corrêa Vianna - Lei nº 2.322/04 - Município de Paraguaçu Paulista - Autoriza as farmácias e drogarias a comercializar os artigos que não são correlatos ao comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos
Nº 7 - 0431897-35.2010.8.26.0000 / 990.10.431897-1 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator - Artur Marques - Lei nº 9.076/10 - Município de Sorocaba - Procedimento para embarque, transferência e transporte de valores no município
Nº 8 - 0080997-87.2011.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Relator - Corrêa Vianna - Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 6.808/11 do Município de Guarulhos - Alegação de contradição
Nº 9 - 0444377-45.2010.8.26.0000 / 990.10.444377-6 - Habeas Corpus - Relator - Corrêa Vianna - Habeas Corpus - Secretário da Administração Penitenciária
Nº 10 - 0070200-86.2010.8.26.0000 - 990.10.070200-9 - Mandado de Segurança - Relator - Kioitsi Chicuta - Ato do Prefeito Municipal de São Paulo - Decreto Municipal que confere exclusividade ao Banco do Brasil para concessão de crédito mediante consignação em folha de pagamento aos servidores públicos municipais
Nº 11 - 0081348-60.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Artur Marques - Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Impossibilidade de compensação de débitos tributários com créditos de natureza alimentar
Nº 12 - 0143594-92.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Gonzaga Franceschini - Ato do Corregedor Geral de Justiça - Multa aplicada a Tabelião - Não recolhimento de ITBI
Nº 13 - 0231840-64.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Gonzaga Franceschini - Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Contagem de tempo do serviço militar para obtenção de vantagens para aposentadoria de auxiliar judiciário II
Nº 14 - 0280132-80.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Antonio Carlos Malheiros - Ato do Prefeito Municipal de São Paulo - Não garantia de vaga a menor em creche municipal
Nº 15 - 0336226-82.2010.8.26.0000 - 990.10.336226-8 - Mandado de Segurança - Relator - Xavier de Aquino - Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT
Nº 16 - 0028690-59.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Campos Mello- Mandado de Segurança - Ato do Governador do Estado - Processo Administrativo Disciplinar - Pena de demissão imposta a Delegado de Polícia
Nº 17 - 0109022-13.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Corrêa Vianna - Ato do Presidente da Seção de Direito Público - Negação de seguimento a Recurso Extraordinário
Nº 18 - 0154361-92.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Corrêa Vianna - Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 19 - 0198401-62.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Mário Devienne Ferraz - Sequestro - Extinção - Perda do objeto
Nº 20 - 0203103-51.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Mário Devienne Ferraz - Sequestro - Extinção - Perda do objeto
Nº 21 - 0206659-61.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Mário Devienne Ferraz Sequestro - Extinção - Perda do objeto
Nº 22 - 0234079-41.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Corrêa Vianna - Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Aditamento de Precatório
Nº 23 - 0235599-36.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Corrêa Vianna - Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Aditamento de Precatório
Nº 24 - 0530395-69.2010.8.26.0000 / 990.10.530395-1 - Mandado de Segurança - Relator - Campos Mello - Ato do Governador do Estado - Processo administrativo disciplinar - Suspensão até o julgamento da ação penal
Nº 25 - 0588989-76.2010.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Corrêa Vianna - Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 26 - 0033294-63.2011.8.26.0000 - Ação Rescisória - Relator - Guilherme G.Strenger - Desconstituição de acórdão proferido pelo Órgão Especial em mandado de segurança - Violação a Emenda Constitucional 41/03
Nº 27 - 0005303-78.2012.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - Relator - Ivan Sartori - Decisão que indeferiu pedido de suspensão de liminar - Ação civil pública determinando a suspensão de contrato administrativo
Nº 28 - 0006339-58.2012.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - Relator - Ivan Sartori - Emenda Constitucional 41/03 - Teto
Nº 29 - 0007301-81.2012.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - Relator - Ivan Sartori - Decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos da tutela antecipada - Ação anulatória de ato administrativo determinando a abertura do envelope contendo a proposta comercial da autora - Prestação de serviço de iluminação pública
Nº 30 - 0121484-02.2011.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - Relator - Elliot Akel - Decisão que indeferiu o processamento de agravo de instrumento, interposto contra indeferimento de liminar em ação direta de inconstitucionalidade
Nº 31 - 0253916-82.2011.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - Relator - Renato Nalini - Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada em mandado de segurança
Nº 32 - 0256271-65.2011.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - Relator - Oliveira Santos - Decisão que concedeu a liminar em mandado de segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro
Nº 33 - 0276385-25.2011.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - Relator - Ruy Coppola - Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Vide nº 107 da pauta
Nº 34 - 0278712-40.2011.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - Relator - Ivan Sartori - Emenda Constitucional 41/03 - Teto
Nº 35 - 0282131-68.2011.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - Relator - Ivan Sartori - Emenda Constitucional 41/03 - Teto
Nº 36 - 0283191-76.2011.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - Relator - Ivan Sartori - Decisão que deferiu pedido de suspensão da liminar - Medida cautelar preparatória determinando a suspensão de contrato de fornecimento de merenda escolar
Nº 37 - 0285531-90.2011.8.26.0000/50001 - Agravo Regimental - Relator - Ivan Sartori - Decisão que deferiu pedido de suspensão de liminar e da tutela antecipada - Ação de procedimento ordinário - Não exigência na licitação de atestado de capacidade técnico- operacional além de 60% das equipes necessárias com a produtividade exigida, suspensão da licitação do tipo concorrência pública e não formalização de contrato até a contestação da ação
Nº 38 - 0289005-69.2011.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - Relator - Ivan Sartori - Decisão que deferiu em parte pedido de suspensão de liminar - Ação de responsabilidade civil por atos de improbidade administrativa - Afastamento do Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo
Nº 39 - 0293316-06.2011.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - Relator - Ivan Sartori - Emenda Constitucional 41/03 - Teto
Nº 40 - 0295567-94.2011.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - Relator - Ivan Sartori - Decisão que deferiu pedido de suspensão de liminar - Ação civil pública determinando o exercício das funções de forma ininterrupta a policiais militares, escrivães e investigadores de polícia até a criação e preenchimento de novos cargos
Nº 41 - 0296926-79.2011.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - Relator - Ivan Sartori - Decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos da tutela antecipada - Ação civil pública - Improbidade administrativa - Afastamento do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado
Nº 42 - 0302517-22.2011.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - Relator - Ivan Sartori - Decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos da tutela antecipada - Ação de responsabilidade civil - Improbidade administrativa - Suspensão de contrato administrativo e afastamento do cargo de Prefeito Municipal
Nº 43 - 0304416-55.2011.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - Relator - Campos Mello - Decisão que concedeu a tutela requerida em ação direta de inconstitucionalidade do artigo 16, inciso I, alínea f da Lei nº 13.701/03 do Município de São Paulo, que dispõe sobre a cobrança de ISSQN sobre prestação de serviço de transporte metroviário intermunicipal de passageiros
Nº 44 - 0307720-62.2011.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - Relator - Ivan Sartori - Decisão que indeferiu prioridade na tramitação de precatório
Nº 45 - 0310676-51.2011.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - Relator - Ivan Sartori - Emenda Constitucional 41/03 - Teto
Nº 46 - 0017497-13.2012.8.26.0000 - Argüição de Inconstitucionalidade -Relator - Elliot Akel - Apelação - Artigos 1º e 7º da Lei nº 2.211/03 do Município de Diadema - Gratuidade no transporte público a idosos, portadores de necessidades, estudantes e pessoas de baixa renda - 6ª D. Pub.
Nº 47 - 0043808-75.2011.8.26.0000 - Argüição de Inconstitucionalidade -Relator - Luiz Pantaleão - Apelação - Parágrafos 1º e 2º, do artigo 43, da Lei Complementar Estadual nº 1.059/08 - Dispõe sobre o novo regime de trabalho e remuneração da carreira de agente fiscal de rendas – 13ª D. Pub.
Nº 48 - 0217266-36.2011.8.26.0000 - Argüição de Inconstitucionalidade -Relator - Luiz Pantaleão - Apelação - Artigo 5º, da Lei nº 74/05 e artigo 4º, da Lei nº 40/07 do Município de Rancharia - Limitação de carga horária semanal relativa à acumulação de dois cargos de professor - 8ª D. Pub.
Nº 49 - 0266701-76.2011.8.26.0000 - Argüição de Inconstitucionalidade -Relator - Roberto Mac Cracken -Apelação - Portaria Procon nº 26/06 - Estabelece o critério para o cálculo das multas a serem aplicadas, para a correta individualização da pena pecuniária - 12ª D. Pub.
Nº 50 - 0270760-10.2011.8.26.0000 - Argüição de Inconstitucionalidade -Relator - Ruy Coppola - Apelação - Lei nº 576/04 do Município de Itu - Vedação a cobrança de estacionamento em supermercados, hipermercados e shopping centers, exceto aos que ofereçam cobertura e seguro contra roubo - 9ª D. Pub.
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Nº 51 - 0280884-52.2011.8.26.0000 - Argüição de Inconstitucionalidade -Relator - Kioitsi Chicuta - Apelação - Lei nº 10/05 do Município de Iperó - Extingue os cargos de Professores Adjuntos da carreira do magistério municipal - 9ª D. Pub.
Nº 52 - 0282910-57.2010.8.26.0000 / 990.10.282910-3 - Argüição de Inconstitucionalidade - Relator - Luiz Pantaleão Apelação - Artigo 71, da Lei nº 710/02 e artigos 3º e 4º, da Lei nº 711/02 do Município de Pirapora do Bom Jesus - Descontos previdenciários com repetição de indébito - 5ª D. Pub.
Nº 53 - 0306806-95.2011.8.26.0000 - Argüição de Inconstitucionalidade - Relator - Cauduro Padin - Apelação - Emenda nº 9 da Lei Orgânica do Município de Adamantina - Gratuidade no transporte público a idosos - 9ª D. Pub.
54 - 0310787-35.2011.8.26.0000 - Argüição de Inconstitucionalidade - Relator - Roberto Mac Cracken - Apelação - Decreto nº 7.088/05 do Município de Piracicaba - Institui a base de cálculo da taxa de verticalização exigida para ligação de água em construções verticais - 15ª D. Pub.
Nº 55 - 0115027-51.2011.8.26.0000 - Conflito de competência - Relator - Xavier de Aquino - Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - 38º D. Priv. X 29º D. Priv.
Nº 56 - 0123489-94.2011.8.26.0000 - Conflito de competência - Relator - Luiz Pantaleão - Agravo de instrumento - Ação civil pública por danos morais e patrimoniais - Responsabilidade civil objetiva de empresa concessionária de serviço público por ilícito extracontratual - 7ª D. Priv. X 13ª D. Pub e 26ª D. Priv.
Nº 57 - 0158520-78.2011.8.26.0000 - Conflito de competência - Relator - Luiz Pantaleão - Agravo de instrumento - Ação civil pública por danos morais e patrimoniais - Responsabilidade civil objetiva de empresa concessionária de serviço público por ilícito extracontratual - 7ª D. Priv. X 13ª D. Pub e 26ª D. Priv.
Nº 58 - 0192610-15.2011.8.26.0000 - Conflito de competência - Conflito de competência - Relator - Luiz Pantaleão - Agravo de instrumento - Ação de desconstituição de contrato de aquisição de bem imóvel e condenação por perdas e danos - Câmara Reservada ao Meio Ambiente X 2ª D. Priv.
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Nº 59 - 0283738-19.2011.8.26.0000 - Conflito de competência - Relator - Ruy Coppola Apelação - Ação de cobrança de seguro-saúde - 2ª D. Priv. X 16ª D. Priv.
Nº 60 - 0289278-48.2011.8.26.0000 - Conflito de competência - Relator - Cauduro Padin Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão, com fixação de honorários - Pedido de gratuidade do réu visando eximir-se do pagamento da verba - 16ª D. Priv. X 33ª D. Priv.
Nº 61 - 0292174-64.2011.8.26.0000 - Conflito de competência - Relator - Ruy Coppola - Agravo de instrumento - Ação monitória - Exclusão de cheques emitidos nominalmente a pessoas diversas do autor, com a apresentação de novo cálculo atualizado - 29ª D. Priv. X 23ª D. Priv.
Nº 62 - 0294388-28.2011.8.26.0000 - Conflito de competência - Relator - Mário Devienne Ferraz - Apelações - Embargos à ação monitória para pagamento de quantia em dinheiro, fundada em cheque prescrito - 27ª D. Priv. X 21ª D. Priv.
Nº 63 - 0295174-72.2011.8.26.0000 - Conflito de competência - Relator - Xavier de Aquino - Apelação - Ação de obrigação de dar, referente a bem imóvel constante de contrato de cessão de direitos - 4ª D. Priv. X 28ª D. Priv.
Nº 64 - 0305713-97.2011.8.26.0000 - Conflito de competência - Relator - Ruy Coppola - Apelações - Ação de cobrança referente a contrato de cartão de crédito - 11ª D. Priv. X 28ª D. Priv.
Nº 65 - 0009881-21.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade -
Relator - Walter de Almeida Guilherme - Emendas ao projeto do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual do Município de Guararapes - Fixam as receitas do município para o exercício de 2011
Nº 66 - 0025666-23.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator - Guerrieri Rezende - Dispositivos da Lei nº 4.397/10 - Município de Caieiras - Torna segurado o servidor público municipal ativo, inativo, pensionista e afastado para exercício de mandato legislativo - Cancela automaticamente a inscrição do segurado que deixar de pertencer aos quadros de serviços da municipalidade - Institui valores de contribuições e cria taxa de administração pelos serviços prestados
Nº 67 - 0067533-93.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator - Roberto Mac Cracken - Leis nº 2.653/05 e 3.263/09 - Município de Ubatuba - Regulamenta a implantação de postos revendedores de combustíveis automotivos no município - Vício de iniciativa
Nº 68 - 0103669-89.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator - Cauduro Padin - Artigo 29, inciso I, alínea c da Lei nº 132/06 - Município de Taboão da Serra - Possibilidade de dois membros do Poder Legislativo Municipal integrarem o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
Nº 69 - 0194034-92.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator - Ruy Coppola - Leis nº 2.661/09 e 2.738/10 - Município de Guararema - Criação da zona de expansão urbana e criação de macrorregiões com delimitação de bairros no município
Nº 70 - 0238542-26.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator - Kioitsi Chicuta -Lei nº 3.390/11 - Município de Ubatuba - Dispõe sobre o ressarcimento de multas de trânsito canceladas judicialmente no âmbito do município - Vício de iniciativa
Nº 71 - 0245837-17.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator - Mário Devienne Ferraz - Lei nº 3.739/09 - Município de Atibaia - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, objetivando a implantação de pátio para recolhimento de veículos
Nº 72 - 0250043-74.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator - Antonio Carlos Malheiros - Leis nº 4.626/11 e 4.641/11 - Município de Jaú - Autorizam a concessão de benefícios aos servidores municipais - Vício de iniciativa
Nº 73 - 0270685-68.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator - Mário Devienne Ferraz - Artigo 137, inciso XXXVII, da Lei Orgânica do Município de Ribeirão dos Índios - Determina que os reajustes salariais dos servidores públicos do município, tenham como base o índice oficial do Governo Federal - Vício de iniciativa
Nº 74 - 0297512-53.2010.8.26.0000 / 990.10.297512-6 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator - Luiz Pantaleão - Lei nº 3.932/03 - Município de Catanduva - Autoriza o Poder Executivo a patrocinar e divulgar eventos referentes ao Dia do Evangélico - Vício de iniciativa
Nº 75 - 0380852-89.2010.8.26.0000 / 990.10.380852-5 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator - Luiz Pantaleão - Lei nº 475/09 - Município de Jundiaí - Altera o Código de Obras e Edificações do município, prevendo fraldários em edificações comerciais - Vício de iniciativa
Nº 76 - 0401892-30.2010.8.26.0000 / 990.10.401892-7 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator - Luiz Pantaleão -Artigo 8º, incisos I, II e III da Lei nº 3.951/09 - Município de Cruzeiro do Sul - Veda ao Poder Executivo Municipal a realização de operações de crédito por antecipação de receita, abertura de créditos adicionais suplementares, a transposição, remanejamento ou transferência de recursos sem prévia autorização legislativa - Vício de iniciativa
Nº 77 - 0011189-92.2011.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração -
Relator - Ruy Coppola - Acórdão que denegou a segurança - Aditamento de precatório de natureza alimentar por insuficiência dos valores depositados
Nº 78 - 0069913-89.2011.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Relator - José Reynaldo - Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão
Nº 79 - 0077586-36.2011.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Relator - Artur Marques - Acórdão que revogou liminar denegando a segurança - Decisão de Juiz Corregedor Permanente - Perda de delegação de serviço notarial - Alegação de contradição e obscuridade
Nº 80 - 0120880-41.2011.8.26.0000/50001 - Embargos de Declaração - Relator - Ruy Coppola - Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão
Nº 81 - 0284406-87.2011.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Relator - Roberto Mac Cracken - Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Efeito infringente - Conversão em agravo regimental
Nº 82 - 0303328-16.2010.8.26.0000/50002 - Embargos de Declaração - Relator - Roberto Mac Cracken - Acórdão que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 1.358/09 do Município de Cajamar - Instalação de painéis de segurança nas agências bancárias - Alegação de omissão, obscuridade e ambiguidade
Nº 83 - 0323871-40.2010.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Relator - Ruy Coppola Acórdão que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 4.386/10 do Município de Suzano - Proibição do uso de celulares no interior das agências bancárias do município - Alegação de omissão
Nº 84 - 0387231-46.2010.8.26.0000/50002 - Embargos de Declaração - Relator - David Haddad – o Desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial
85 - 0409446-16.2010.8.26.0000/50001 - Embargos de Declaração - Relator - Guilherme G.Strenger - Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de contradição
Nº 86 0481823-82.2010.8.26.0000/50001 - Embargos de Declaração - Relator - Ruy Coppola - Acórdão que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 4.524/10 do Município de Limeira - Obrigatoriedade de vigilância nas casas lotéricas do município - Alegação de omissão
Nº 87 - 0504018-61.2010.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Relator - Antonio Carlos Malheiros - Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão
Nº 88 - 0579948-85.2010.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Relator - Ruy Coppola - Acórdão que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 230/10 do Município de Taboão da Serra - Plano de cargos de servidores municipais - Alegação de contradição
Nº 89 - 0009935-50.2012.8.26.0000 - Habeas Corpus - Relator - José Reynaldo - Secretário de Segurança Pública
Nº 90 - 0121598-38.2011.8.26.0000 - Intervenção em Município - Relator - Mário Devienne Ferraz - Município de São Paulo - Não pagamento de precatório
Nº 91 - 0000260-97.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Elliot Akel Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 92 - 0011196-84.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - José Reynaldo - Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Aditamento de Precatório
Nº 93 - 0012732-33.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Ruy Coppola - Sequestro humanitário - Perda do objeto
Nº 94 - 0037272-48.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - José Reynaldo - Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Intervenção Estadual no Município de Osasco - Atraso no pagamento de precatório
Nº 95 - 0075147-52.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Ribeiro da Silva - Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 96 - 0095779-02.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Corrêa Vianna - Ato do Prefeito Municipal de São Paulo - Rescisão de contrato de gestão firmado com organização social
Nº 97 - 0109089-75.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Renato Nalini -Ato do Presidente da Seção de Direito Público - Negação de seguimento a Recurso Extraordinário
Nº 98 - 0146216-47.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Renato Nalini - Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 99 - 0198412-91.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Renato Nalini - Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 100 - 0198428-45.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Ruy Coppola Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 101 - 0205152-65.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Artur Marques - Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Candidato portador de necessidades especiais aprovado dentro do número de vagas em concurso público para o cargo de oficial de justiça
Nº 102- 0210629-69.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Kioitsi Chicuta - Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Indeferimento de contagem de tempo para fins de aposentadoria de servidora pública estadual
Nº 103 - 0223620-77.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Mário Devienne Ferraz - Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Indeferimento de restituição de quantia sequestrada - Improbidade da via eleita - Perda do objeto
Nº 104 - 0226865-67.2009.8.26.0000 / 994.09.226865-5 - Mandado de Segurança - Relator - José Reynaldo - Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT - Perda do objeto
Nº 105 - 0237919-59.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Walter de Almeida Guilherme - Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Indeferimento de pagamento de forma integral de créditos pendentes a Desembargador já falecido
Nº 106 - 0259056-97.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Renato Nalini - Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Aditamento de Precatório
Nº 107 - 0276385-25.2011.8.26.0000- Mandado de Segurança - Relator - Ruy Coppola - Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Solicitação de parcelamento de precatório - Vide nº 33 da pauta
Nº 108 - 0323834-13.2010.8.26.0000 / 990.10.323834-6 - Mandado de Segurança - Relator - Samuel Júnior - Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 109 - 0370675-66.2010.8.26.0000 / 990.10.370675-7 - Mandado de Segurança - Relator - Gonzaga Franceschini Ato do Governador do Estado e Secretário de Segurança Pública - Nulidade da pena de demissão em processo administrativo e reconhecimento da prescrição
Nº 110 - 0424248-19.2010.8.26.0000 / 990.10.424248-7 - Mandado de Segurança - Relator - Oliveira Santos - Sequestro - Extinção EC 62/09
111 - 0559122-38.2010.8.26.0000 / 990.10.559122-1 - Mandado de Segurança - Relator - José Reynaldo - Ato do Presidente do Tribunal de Contas do Município que tornou sem efeito despacho proferido em procedimento administrativo, que concedia aposentadoria a servidor público
Nº 112 - 0163060-72.2011.8.26.0000- Petição - Relator - Campos Mello - Ação declaratória de nulidade de atos administrativos - Ato da Juíza Diretora do Fórum de Embu das Artes - Colocação de funcionário a disposição
Nº 113 - 0120235-16.2011.8.26.0000- Representação Criminal - Relator - Luiz Pantaleão - Juiz de Direito e Promotores de Justiça - Prática em tese dos crimes de denunciação caluniosa, falsidade ideológica e associação criminosa
Nº 114 - 0120237-83.2011.8.26.0000 - Representação Criminal -Relator - Luiz Pantaleão - Juiz de Direito e Delegado de Polícia - Prática em tese do crime de prevaricação
Nº 115 - 0237835-58.2011.8.26.0000 - Representação Criminal -Relator - Ruy Coppola - Juiz de Direito - Prática em tese de abuso de autoridade e prevaricação
Comunicação Social TJSP / LV (texto)
