Nº 1 - 0253916-82.2011.8.26.0000/50000 – Agravo Regimental - Relator - Renato Nalini - Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada em mandado de segurança.
Nº 2 - 0296926-79.2011.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - Relator - Ivan Sartori - Decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos da tutela antecipada - Ação civil pública - Improbidade administrativa - afastamento do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.
Nº 3 - 0205868-92.2011.8.26.0000/50000 – Agravo Regimental - Relator - Armando Toledo - Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade do parágrafo 5º do artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Monteiro Lobato.
Nº 4 - 0257149-87.2011.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - Relator - David Haddad - desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial.
Nº 5 - 0263119-68.2011.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - Relator - David Haddad - desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial
Nº 6 - 0266701-76.2011.8.26.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade - Relator - Roberto Mac Cracken - Apelação - Portaria Procon nº 26/06 - Estabelece o critério para o cálculo das multas a serem aplicadas, para a correta individualização da pena pecuniária - 12ª Direito Público.
Nº 7 - 0282910-57.2010.8.26.0000 - 990.10.282910-3 - Arguição de Inconstitucionalidade - Relator - Luiz Pantaleão - Apelação - Artigo 71, da Lei nº 710/02 e artigos 3º e 4º, da Lei nº 711/02 do Município de Pirapora do Bom Jesus - descontos previdenciários com repetição de indébito - 5ª Direito Público.
Nº 8 - 0139256-75.2011.8.26.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade - Relator - Armando Toledo - Apelação - Alínea "d", inciso I do artigo 47 da lei nº 8212/91 - Exigência de Certidão Negativa de Débito - 9ª Direito Público.
Nº 9 - 0234068-12.2011.8.26.0000- Arguição de Inconstitucionalidade - Relator - David Haddad - o desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial.
Nº 10 - 0283738-19.2011.8.26.0000 - Conflito de competência -Relator - Ruy Coppola - apelação - ação de cobrança de seguro-saúde - 2ª Direito Privado X 16ª Direito Privado.
Nº 11 - 0186567-62.2011.8.26.0000 - Conflito de competência - Relator - David Haddad - o desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial.
Nº 12 - 0259787-93.2011.8.26.0000 - Conflito de competência - Relator - David Haddad - o desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial.
Nº 13 - 0086471-39.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator - Ruy Coppola -Lei nº 002/10 - Município de Rancharia - dispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos vereadores do município.
Nº 14 - 0173219-74.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade – Relator : Corrêa Vianna - o desembargador Corrêa Vianna não participará da Sessão do Órgão Especial
Nº 15 - 0230259-82.2009.8.26.0000 - 994.09.230259-1"- Direta de Inconstitucionalidade - Relator - Marrey Uint - Lei nº 6.106/08 - Município de Mogi das Cruzes - Sacolas Plásticas
Nº 16 - 0319503-85.2010.8.26.0000 - 990.10.319503-5 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator - Jurandir de Sousa Oliveira - Lei nº 8.146/07 - Município de Sorocaba - Obrigatoriedade da instalação de divisórias de segurança nas agências bancárias
Nº 17 - 0082039-74.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator - David Haddad - o desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial.
Nº 18 - 0086962-46.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator - Antonio Carlos Malheiros - Lei nº 6.056/11 - Município de Bauru - Obrigatoriedade da disponibilidade pela internet dos dados de todos os contratos e convênios firmados pelo município
Nº 19 - 0124273-71.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - "Relator - Armando Toledo - Lei nº 435/11 - Município de Santa Cruz do Rio Prado - Autoriza o Poder Executivo a implantar e disciplinar os locais em vias e logradouros públicos destinados ao estacionamento especial e rotativo de veículos automotores.
Nº 20 - 0178105-19.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator - David Haddad - o desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial.
Nº 21 - 0431897-35.2010.8.26.0000 - 990.10.431897-1"- Direta de Inconstitucionalidade - Relator - Artur Marques - Lei nº 9.076/10 - Município de Sorocaba - Procedimento para embarque, transferência e transporte de valores no município
Nº 22 - 0070251-63.2011.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração -Relator - David Haddad - o desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial.
Nº 23 - 0088608-91.2011.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração -Relator - David Haddad - o desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial.
Nº 24 - 0387231-46.2010.8.26.0000/50002 - Embargos de Declaração - Relator - David Haddad - o desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial.
Nº 25 - 0009935-50.2012.8.26.0000 - Habeas Corpus - Relator - José Reynaldo - Secretário de Segurança Pública
Nº 26 - 0076138-28.2011.8.26.0000- Mandado de Segurança - Relator - Armando Toledo - -Ato do Presidente da Assembleia Legislativa - Admissão de treze requerimentos para constituição de CPIs
Nº 27 - 0095779-02.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Corrêa Vianna - o desembargador Corrêa Vianna não participará da Sessão do Órgão Especial
Nº 28 - 0237919-59.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Walter de Almeida Guilherme - Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Indeferimento de pagamento de forma integral de créditos pendentes a desembargador já falecido.
Nº 29 - 0336226-82.2010.8.26.0000 - 990.10.336226-8 - Mandado de Segurança - Relator - Xavier de Aquino - Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT
Nº 30 - 0028690-59.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Campos Mello - ato do governador do Estado - Processo Administrativo Disciplinar - Pena de demissão imposta a Delegado de Polícia
Nº 31- 0071944-82.2011.8.26.0000- Mandado de Segurança - Relator - David Haddad - o desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial.
Nº 32- 0182853-94.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - David Haddad - o desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial.
Nº 33 - 0190353-17.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - David Haddad -o desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial.
Nº 34 - 0201007-63.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - David Haddad- o desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial.
Nº 35 - 0280132-80.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Antonio Carlos Malheiros - ato do prefeito de São Paulo - Não garantia de vaga a menor em creche municipal
Nº 36 - 0530395-69.2010.8.26.0000 - 990.10.530395-1 - Mandado de Segurança - Relator - Campos Mello - Ato do Governador do Estado - Processo administrativo disciplinar - suspensão até o julgamento da ação penal
Nº 37 - 0016308-97.2012.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental -Relator - Ivan Sartori - decisão que determinou o arquivamento de exceção de impedimento ajuizada contra desembargador
Nº 38 - 0054520-27.2011.8.26.0000/50001- Agravo Regimental - 1º juiz - Ivan Sartori - decisão que indeferiu o pedido de restituição de prazo em exceção de suspeição ajuizada contra desembargador
Nº 39 - 0133480-94.2011.8.26.0000/50001 - Agravo Regimental - Relator - Armando Toledo -decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou competente uma das Câmaras da Subseção II de Direito Privado.
Nº 40 - 0272022-92.2011.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental -Relator - Ruy Coppola - decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 5.230/11 do Município de Americana
Nº 41 - 0275094-87.2011.8.26.0000/50001 - Agravo Regimental - Relator - De Santi Ribeiro – decisão que deferiu liminar em mandado de segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro
Nº 42 - 0290028-50.2011.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental -Relator- Ivan Sartori - decisão que rejeitou o incidente determinando o arquivamento de exceção de suspeição ajuizada contra desembargador
Nº 43 - 0294637-76.2011.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental -Relator - Ivan Sartori - Emenda Constitucional 41/03 – Teto
Nº 44 - 0300902-94.2011.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - 1º juiz - Ivan Sartori - decisão que indeferiu pedido de suspensão de liminar em mandado de segurança determinando a municipalidade, no prazo de dez dias, providenciar a realização de cirurgia para colocação de próteses e fornecimento de medicamentos e fraldas prescritos
Nº 45 - 0304633-98.2011.8.26.0000/50000- Agravo Regimental -Relator - De Santi Ribeiro - decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança objetivando o pagamento referente a aditamento de precatório
Nº 46 - 9041270-12.2004.8.26.0000/50005- 994.04.000658-1/50005 - Agravo Regimental - Relator - Ivan Sartori - decisão que intima o agravante ao pagamento da condenação em custas e honorários advocatícios
Nº 47 - 9041433-89.2004.8.26.0000/50005 - Agravo Regimental - Relator - Ivan Sartori - decisão que intima o agravante ao pagamento da condenação em custas e honorários advocatícios
Nº 48- 0144747-63.2011.8.26.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade - Relator - Luiz Pantaleão - Apelação - Artigo 4º, da Lei nº 4.779/00 do Município de Piracicaba - estabelece os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais - 8ª Direito Público.
Nº 49 - 0169451-43.2011.8.26.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade - Relator - Armando Toledo - Habeas Corpus - autorização para porte de arma de fogo dentro do horário de serviço a guarda municipal de Jaguariúna - 12ª Direito Criminal.
Nº 50 - 0281675-21.2011.8.26.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade - Relator - De Santi Ribeiro - Ação civil pública - Lei nº 125/03 do Município de Igarapava - Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Vereadores, presidente da Câmara e Servidores - 8ª Direito Público.
Nº 51 - 0288492-04.2011.8.26.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade - Relator - Ribeiro dos Santos - Agravo de execução penal - Parágrafo único, do artigo 7º, do Decreto Presidencial nº 7.046/09 que dispõe sobre a possibilidade de comutação de penas a crimes hediondos - 6ª Direito Criminal.
Nº 52 - 0588666-71.2010.8.26.0000- Arguição de Inconstitucionalidade - Relator - Luiz Pantaleão - Agravo de instrumento - Retroatividade da EC 62/09 no tocante a execução de precatórios anteriormente aperfeiçoados - 13ª Direito Público.
Nº 53 - 0008838-15.2012.8.26.0000- Conflito de competência - Relator - Ribeiro dos Santos - Apelação - Ação de indenização fundada em contrato verbal de prestação de serviço - 8ª Direito Privado X 34ª Direito Privado.
Nº 54- 0280127-58.2011.8.26.0000 - Conflito de competência - Relator - Ribeiro dos Santos Agravo de instrumento - Liminar concedida em ação de reintegração de posse de bem imóvel - 30ª Direito Privado X 11ª Direito Privado.
Nº 55 - 0295190-26.2011.8.26.0000 - Conflito de competência - Relator - Alves Bevilacqua Apelação - ação ordinária - uso de bem público - dispensa de pagamento de valores - 27ª Direito Privado X 6ª Direito Privado
Nº 56 - 0302881-91.2011.8.26.0000 - Conflito de competência - Relator - Antonio Carlos Malheiros- apelação - ação de execução de nota promissória originada de contrato de compra e venda de imóvel rural - 28ª Direito Privado X 20ª Direito Privado
Nº 57 - 0304098-72.2011.8.26.0000 - Conflito de competência - Relator - Cauduro Padin - Agravo de instrumento - Ação cautelar inominada - Compromisso de compra e venda de bem imóvel - discussão acerca das parcelas do contrato - 27ª Direito Privado X 4ª Direito Privado
Nº 58 - 0305699-16.2011.8.26.0000 - Conflito de competência - Relator - Artur Marques - Agravo de instrumento - Ação de emissão de posse - Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para fixação de prazo de desocupação voluntária do imóvel - 30ª Direito Privado X 9ª Direito Privado
Nº 59 - 0308333-82.2011.8.26.0000- Conflito de competência - Relator - Elliot Akel - Apelação - Ação ordinária de cobrança de honorários advocatícios - 13ª Direito Privado X 26ª Direito Privado.
Nº 60 - 0309897-96.2011.8.26.0000 - Conflito de competência - Relator - Ribeiro dos Santos Agravo de instrumento - Ação cominatória com pedido de tutela antecipada - Contrato de prestação de serviço de plano de saúde - 16ª Direito Privado X 7ª Direito Privado
Nº 61- 0003869-88.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator - Cauduro Padin - Lei nº 2.281/10 - Município de Bastos - Criação de áreas de lazer e revitalização das já existentes - Vício de iniciativa
Nº 62 - 0018403-37.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator - Luiz Pantaleão - Lei nº 1.569/02 - Município de Itapevi - Cargos de provimento em comissão
Nº 63 - 0178107-86.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator - Pires de Araújo - Lei nº 192/11 - Município de Suzano - Concessão aos estudantes, 100% de gratuidade no transporte coletivo por ônibus, para idade e volta à respectiva escola ou universidade, bem como em eventos culturais do município - vício de iniciativa
Nº 64 - 0194030-55.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator - Artur Marques - Artigo 5º da Lei nº 3.063/08 e Leis nº 3.395/10 e 3.482/11 do Município de Ibitinga - Concessão de revisão anual nos subsídios dos vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal
Nº 65 - 0203247-25.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator - Xavier de Aquino Lei nº 2.220/07 - Município de Ribeirão Preto - Autoriza o executivo municipal a conceder o uso de aterro sanitário, após o encerramento da vida útil, para exploração sustentável de gás bioquímico - Vício de iniciativa
Nº 66 - 0207652-07.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator - Guilherme G.Strenger - Lei nº 213/10 - Município de Taubaté - Dispõe sobre a Reorganização Administrativa da Câmara Municipal, Plano de Cargos e institui nova Tabela de Vencimentos e avaliação de desempenho.
Nº 67 - 0210546-53.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator - Artur Marques Lei nº 6.097/11 - Município de Bauru - Obrigatoriedade a Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Bauru a prestar contas mensais à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal acerca do movimento financeiro, bem como o encaminhamento de extratos bancários
Nº 68 - 0219805-72.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator - Xavier de Aquino Lei nº 4.168/05 - Município de Catanduva - Instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros no âmbito do município - Vício de iniciativa
Nº 69 - 0259730-12.2010.8.26.0000 / 990.10.259730-0" - Direta de Inconstitucionalidade - Relator - Luiz Pantaleão - artigo 43 da Lei Orgânica do Município de Rosana - Reeleição dos Membros da Mesa da Câmara para o mesmo cargo no sufrágio subsequente, de modo independente de legislatura
Nº 70 - 0015501-14.2011.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Relator - Jurandir de Sousa Oliveira - Acórdão que não conheceu a arguição de inconstitucionalidade suscitada pela 15ª Câmara de Direito Público em relação as Leis nº 116/03 e 13.701/03 do Município de São Paulo - Alegação de omissão
Nº 71- 0025336-26.2011.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Relator - Roberto Mac Cracken - acórdão que denegou a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - alegação de contradição
Nº 72- 0049883-33.2011.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Relator - Armando Toledo Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão
Nº 73 - 0067028-05.2011.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Relator - Elliot Akel Acórdão que denegou a segurança - aditamento de precatório de natureza alimentar - alegação de omissão
Nº 74 - 0077403-65.2011.8.26.0000/50002 - Embargos de Declaração - Relator - Ivan Sartori - acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores opostos a decisão que negou provimento a agravo regimental - Rejeição de plano de exceção de suspeição interposta contra desembargador - Alegação de omissão
Nº 75 - 0083198-52.2011.8.26.0000/50002 - Embargos de Declaração - Relator - Pires de Araújo - acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - alegação de omissão
Nº 76 - 0110309-11.2011.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Relator - Guilherme G.Strenger - acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - alegação de omissão
Nº 77 - 0156794-69.2011.8.26.0000/50003 - Embargos de Declaração - Relator - Ivan Sartori - decisão do Órgão Especial que negou provimento a agravo regimental - rejeição de plano de exceção de suspeição interposta contra desembargador - alegação de omissão e contradição
Nº 78 - 0166435-18.2010.8.26.0000/50000- Embargos de Declaração - Relator - Ribeiro dos Santos - acórdão do Órgão Especial que julgou extinta Ação Rescisória sem apreciação do mérito - nulidade de acórdão de mandado de segurança - alegação de contradição
Nº 79 - 0172027-09.2011.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Relator - Elliot Akel - acórdão que acolheu arguição de inconstitucionalidade da Lei nº 5.364/04, do município de São Bernardo do Campo - prequestionamento
Nº 80 - 0280867-16.2011.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Relator - Ribeiro dos Santos - acórdão que julgou extinto sem exame de mérito mandado de segurança - falta de possibilidade jurídica do pedido - alegação de contradição
Nº 81 - 0378174-04.2010.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Relator - Luiz Pantaleão – acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 6.503/09 do Município de Guarulhos - Efeito infringente
Nº 82 - 0442708-54.2010.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Relator - Guerrieri Rezende - acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - alegação de omissão
Nº 83 - 0544508-28.2010.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - 1º juiz - Ivan Sartori - acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente exceção de suspeição contra desembargador
Nº 84 - 0563336-72.2010.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração -Relator - Luiz Pantaleão - acórdão que declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º, da Lei nº 39/09 do município de Buritama - Efeito infringente
Nº 85 - 0574693-49.2010.8.26.0000/50001- Embargos de Declaração -Relator - David Haddad - o desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial
Nº 86 - 0588729-96.2010.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração -Relator - Armando Toledo - decisão monocrática que julgou prejudicado mandado de segurança - suspensão de andamento processual até julgamento de exceções de suspeição - alegação de omissão e contradição
Nº 87 - 0055183-73.2011.8.26.0000 - Inquérito Policial - Relator - Alves Bevilacqua - deputado estadual - prática em tese de crime de dispensa ilegal de licitação, enquanto prefeito de Atibaia
Nº 88 - 0059174-57.2011.8.26.0000 - Inquérito Policial -Relator - Guilherme G.Strenger - deputado estadual - prática em tese do crime de desobediência, enquanto prefeito de Atibaia
Nº 89 - 0252587-35.2011.8.26.0000- Intervenção em Município - Relator - Pires de Araújo - município de Presidente Prudente - não pagamento de precatório
Nº 90 - 0252589-05.2011.8.26.0000- Intervenção em Município - Relator - Pires de Araújo - município de Presidente Prudente - não pagamento de precatório
Nº 91 - 0588772-33.2010.8.26.0000 - Intervenção em município - Relator - Amado de Faria - município de São Paulo - não pagamento de precatório
Nº 92 - 0000257-45.2011.8.26.0000- Mandado de Segurança - Relator -
Amado de Faria - Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 93 - 0010961-20.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Cauduro Padin - Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 94 - 0013267-59.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Cauduro Padin - Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 95 - 0025081-68.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Pires de Araújo - Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 96 - 0028228-05.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - José Reynaldo - Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 97- 0041436-56.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator -
Ruy Coppola - Sequestro Humanitário - Perda do objeto
Nº 98 - 0045156-31.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Antonio Carlos Malheiros Sequestro - Extinção - Perda do objeto
Nº 99 - 0045157-16.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Guerrieri Rezende - ato do desembargador coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - aditamento de Precatório
Nº 100 - 0070253-33.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Cauduro Padin - Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT
Nº 101 - 0076642-34.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Guilherme G.Strenger - Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 102- 0109031-72.2011.8.26.0000- Mandado de Segurança - Relator - David Haddad - o desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial.
Nº 103 - 0109084-53.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Armando Toledo Ato do Presidente da Seção de Direito Público - Negação de seguimento a Recurso Extraordinário
Nº 104 - 0109150-33.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Campos Mello - Ato do Presidente da Seção de Direito Público - Negação de seguimento a Recurso Extraordinário
Nº 105 - 0109162-47.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Elliot Akel - ato do presidente da Seção de Direito Público - Negação de seguimento a Recurso Extraordinário
Nº 106 - 0109178-98.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Roberto Mac Cracken – ato do presidente da Seção de Direito Público - negação de seguimento a Recurso Extraordinário
Nº 107 - 0111844-72.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Xavier de Aquino - Sequestro - Extinção - Perda do objeto
Nº 108 - 0114805-83.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Guilherme G.Strenger -Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 109 - 0133771-94.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança -
Relator - José Reynaldo - Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 110 - 0143865-04.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Armando Toledo - ato do corregedor-geral de Justiça - negação de provimento a recurso administrativo - Recusa na averbação da ata de assembleia na qual foram eleitos membros da diretoria de sindicato
Nº 111 - 0152759-66.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Pires de Araújo - Sequestro - Extinção EC 62/09 - decadência + perda do objeto
Nº 112 - 0161899-27.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Pires de Araújo - Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 113 - 0161926-10.2011.8.26.0000 - Relator - Armando Toledo - Ato do presidente do Tribunal de Justiça que julgou extinto pedido de extinção de precatório através de efeito liberatório de pagamento de tributo, por se tratar de precatório de natureza alimentar - decadência
Nº 114 - 0167552-10.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Jurandir de Sousa Oliveira Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT
Nº 115 - 0180169-02.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Armando Toledo - Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 116 - 0180189-90.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Elliot Akel - Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 117 - 0197658-52.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Roberto Mac Cracken -Sequestro - Extinção - Perda do objeto
Nº 118 - 0248968-97.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Pires de Araújo - Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 119 - 0265524-77.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator - Pires de Araújo - ato do presidente do Tribunal de Justiça - alegação de omissão administrativa - demora na analise de pedido de aposentadoria
Nº 120 - 0353926-71.2010.8.26.0000 / 990.10.353926-5 - Mandado de Segurança - Relator - Armando Toledo - Sequestro - Irregularidade na representação processual do credor - falecimento do autor
Nº 121 - 0392080-61.2010.8.26.0000 / 990.10.392080-5 - Mandado de Segurança - Relator - Amado de Faria - Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 122 - 0436496-17.2010.8.26.0000 / 990.10.436496-5"- Mandado de Segurança - Relator - Amado de Faria Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 123 - 0556780-54.2010.8.26.0000 / 990.10.556780-0 - Mandado de Segurança - Relator - Jurandir de Sousa Oliveira - Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 124 - 0137756-71.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança Coletivo - Relator - Corrêa Vianna – o desembargador Corrêa Vianna não participará da Sessão do Órgão Especial
Nº 125 - 0011578-43.2012.8.26.0000 - Representação Criminal - Relator - Pires de Araújo - promotor de Justiça – pratica em tese do crime de ameaça e abuso de autoridade
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