Confira alguns resultados do julgamento da sessão de hoje (14)
PAUTA ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA:
Nº 1 - 27.506/2012 – permuta solicitada pelos magistrados Márcia Tessitore, auxiliar da 4ª Vara Criminal Central (entrância final), Alexandre Bucci, auxiliar da 14ª Vara Cível Central (entrância final) e Márcia Helena Bosch, da 1ª Vara da Fazenda Pública Central (entrância final).
Resultados: Deferiram por votação unânime.
Nº 2 - 1.647/2005 – opção dos desembargadores Renato Delbianco, pela 7ª Câmara de Direito Privado, e Leonel Carlos da Costa, pela 37ª Câmara de Direito Privado.
Resultados: Aprovaram por votação unânime.
Nº 3 - 3.175/2007 – ofício do juiz Leonardo Grecco, da 2ª Vara da Comarca de Monte Aprazível, solicitando autorização para participar do 4º Ciclo de Debates Café com Jurisprudência, nas dependências da Escola Paulista da Magistratura, indicando o juiz Cristiano Mikhail, da 1ª Vara, para decidir eventuais questões urgentes.
Resultado: Por maioria de votos, deferiram, nos termos do decidido pelo Conselho Superior da Magistratura. Vencidos os desembargadores Alves Bevilacqua, Walter de Almeida Guilherme, Xavier de Aquino, Elliot Akel, Campos Mello, Enio Zuliani, Luis Soares de Mello e Grava Brazil, que votaram pelo indeferimento. Declarará voto o desembargador Ruy Coppola.
PAUTA JUDICIÁRIA:
Nº 6 - 0266701-76.2011.8.26.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade – Relator: Roberto Mac Cracken - Apelação - Portaria Procon nº 26/06 - estabelece o critério para o cálculo das multas a serem aplicadas, para a correta individualização da pena pecuniária - 12ª Câmara de Direito Público.
Resultado: Rejeitaram a arguição por votação unânime. Impedido de votar o desembargador Xavier de Aquino.
Nº 28 - 0237919-59.2011.8.26.0000- Mandado de Segurança – Relator: Walter de Almeida Guilherme - Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Indeferimento de pagamento de forma integral de créditos pendentes a desembargador já falecido.
Resultado: Denegaram a segurança por votação unânime. Declarará voto o desembargador Antonio Carlos Malheiros. Impedido de votar o desembargador Xavier de Aquino.
Nº 49 - 0169451-43.2011.8.26.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade – Relator: Armando Toledo - Habeas Corpus - autorização para porte de arma de fogo dentro do horário de serviço a guarda municipal de Jaguariúna - 12ª Câmara de Direito Criminal.
Resultado: Não conheceram por votação unânime, nos termos do voto do relator.
Participaram da Sessão do Órgão de hoje (14), os desembargadores Ivan Sartori (presidente), Renato Nalini (corregedor-geral da Justiça), Gonzaga Franceschini (vice-presidente), Ribeiro da Silva, Grava Brazil, Luis Soares de Mello, Enio Zuliani, Kioitsi Chicuta, Roberto Mac Cracken, Campos Mello, Ruy Coppola, Guilherme G. Strenger, Cauduro Padin, Artur Marques, Antonio Carlos Malheiros, Elliot Akel, Xavier de Aquino, Ribeiro dos Santos, Walter de Almeida Guilherme, Guerrieri Rezende, De Santi Ribeiro, Alves Bevilacqua, Oliveira Santos, Ribeiro da Silva (substituindo Luiz Pantaleão ) e Ferreira Rodrigues (substituindo Corrêa Viana). Foram também convocados os desembargadores Armando Prado de Toledo, Jurandir Sousa de Oliveira, Luiz Pantaleão (férias), Pires de Araújo, Marrey Uint, Amado de Faria e José Reynaldo.
Observação: eventuais processos adiados ou tidos como “sobras”, serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária subsequente, independentemente de nova intimação.
