ADMINISTRATIVA
Nº 01- 64.274/2010 - prorrogação de prazo para conclusão de procedimento administrativo disciplinar.
Advogados: Sérgio Vaz, OAB/SP nº 49.904 e João Francisco Gonçalves Gil, OAB/SP nº 86.514.
Nº 02 - 155.711/2011 – Indicação para provimento de vagas de entrância final.
Nº 03 - 155.715/2011 - Indicação para provimento de vagas de entrância intermediária.
Nº 04 - 155.730/2011 – Indicação para provimento de vagas de entrância inicial.
Nº 05 - 18.775/2012 – Permuta solicitada pelas magistradas Dayse Lemos de Oliveira, 3ª substituta da 40ª Circunscrição Judiciária – Ituverava e Luciana Netto Rigoni, 3ª substituta da 6ª Circunscrição Judiciária – Bragança Paulista.
Nº 06 - 19.374/2012 – Permuta solicitada pelas magistradas Carla Carlini Catuzzo, 2ª substituta da 49ª Circunscrição Judiciária – Itapeva e Renata Carolina Casimiro Braga, 4ª substituta da 20ª Circunscrição Judiciária – Itu.
Nº 07 - 19.502/2012 – Permuta solicitada pelos magistrados Sérgio Augusto Duarte Moreira, 6º substituto da 4ª Circunscrição Judiciária – Osasco e Carla Santos Balesteri, 1ª substituta da 24ª Circunscrição Judiciária – Avaré.
Nº 08 - 19.970/2012 – Permuta solicitada pelas magistradas Simone Rodrigues Valle, 4ª substituta da 34ª Circunscrição Judiciária – Piracicaba e Renata Pinto Lima Zanetta, 5ª substituta da 4ª Circunscrição Judiciária – Osasco.
Nº 09 - 20.689/2012 – Permuta solicitada pelos magistrados Ayrton Vidolin Marques Júnior, 3º substituto da 21ª Circunscrição Judiciária – Registro e João Aender Campos Cremasco, 2º substituto da 54ª Circunscrição Judiciária – Amparo.
Nº 10 - 21.324/2012 – Permuta solicitada pelos magistrados Adriana Barrea, 2ª substituta da 43ª Circunscrição Judiciária – Casa Branca e André da Fonseca Tavares, 3º substituto da 46ª Circunscrição Judiciária – São José dos Campos.
Nº 11 - 22.371/2012 – Permuta solicitada pelos magistrados Gabriel Baldi de Carvalho, 2º substituto da 10ª Circunscrição Judiciária – Limeira e Juliana Maria Finati, 2ª substituta da 53ª Circunscrição Judiciária – Americana.
Nº 12 - 26.338/2012 – Permuta solicitada pelas magistradas Mariana Tonoli Angeli, 1ª substituta da 38ª Circunscrição Judiciária – Franca e Carolina Nunes Vieira, 2ª substituta da 41ª Circunscrição Judiciária – Ribeirão Preto.
Nº 13 - 125.563/2009 – proposta de escala do plantão judiciário de 2º Grau (Seções de Direito Público, Privado e Criminal) para o mês de abril e dia 1º de maio de 2012, nos termos do art. 26, II, h, do Regimento Interno.
JUDICIÁRIA
Nº 1 - 0257149-87.2011.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental – Relator: David Haddad – o desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial
Nº 2 - 0263119-68.2011.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - Relator: David Haddad - o desembargador David Haddad não participará da sessão do Órgão Especial
Nº 3 - 0144747-63.2011.8.26.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade - Relator: Luiz Pantaleão - o desembargador Luiz Pantaleão não participará da sessão do Órgão Especial
Nº 4 - 0281675-21.2011.8.26.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade - Relator: De Santi Ribeiro- Ação civil pública - Lei nº 125/03 do Município de Igarapava - Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos vereadores, presidente da Câmara e servidores - 8ª Direito Público.
Nº 5 - 0288492-04.2011.8.26.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade - Relator: Ribeiro dos Santos – o desembargador Ribeiro dos Santos não participará da Sessão do Órgão Especial.
Nº 6 - 0588666-71.2010.8.26.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade - Relator: Luiz Pantaleão - Agravo de instrumento - Retroatividade da EC 62/09 no tocante a execução de precatórios anteriormente aperfeiçoados - 13ª Direito Público.
Nº 7 - 0139256-75.2011.8.26.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade - Relator: Armando Toledo - Apelação - alínea "d", inciso I do artigo 47 da lei nº 8212/91 - exigência de Certidão Negativa de Débito - 9ª Direito Público.
Nº 8 - 0234068-12.2011.8.26.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade - Relator: David Haddad - o desembargador David Haddad não participará da sessão do Órgão Especial.
Nº 9 - 0309897-96.2011.8.26.0000 - Conflito de competência - Relator: Ribeiro dos Santos – o desembargador Ribeiro dos Santos não participará da sessão do Órgão Especial
Nº 10 - 0186567-62.2011.8.26.0000 - Conflito de competência - Relator: David Haddad - o desembargador David Haddad não participará da sessão do Órgão Especial.
Nº 11 - 0212269-10.2011.8.26.0000 - Conflito de competência - Relator: Sousa Lima - Apelação - Ação de cobrança relativa a contrato de seguro de acidentes pessoais inserto em contrato de financiamento de veículo - 33ª Direito Privado X 15ª Direito Privado.
Nº 12 - 0233328-54.2011.8.26.0000 - Conflito de competência - Relator: Sousa Lima - Apelação - Ação de cobrança por utilização de serviços de abastecimento de água e esgoto - 6ª Direito Público X 16ª Direito Privado.
Nº 13 - 0259787-93.2011.8.26.0000 - Conflito de competência - Relator: David Haddad - o desembargador David Haddad não participará da sessão do Órgão Especial.
Nº 14 - 0018403-37.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator: Luiz Pantaleão – o desembargador Luiz Pantaleão não participará da sessão do Órgão Especial.
Nº 15 - 0194030-55.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator: Artur Marques - artigo 5º da Lei nº 3.063/08 e Leis nº 3.395/10 e 3.482/11 do Município de Ibitinga - Concessão de revisão anual nos subsídios dos vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal.
Nº 16 - 0203518-68.2010.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade / 990.10.203518-2 - Direta de Inconstitucionalidade Relator - Souza Nery - expressões assessor jurídico e chefe da assessoria jurídica constantes em artigos das leis do Município de Castilho.
Nº 17 - 0219805-72.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade Relator: Xavier de Aquino - Lei nº 4.168/05 - Município de Catanduva - Instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros no âmbito do município.
Nº 18 - 0259730-12.2010.8.26.0000 / 990.10.259730-0 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator: Luiz Pantaleão – o desembargador Luiz Pantaleão não participará da Sessão do Órgão Especial.
Nº 19 - 0082039-74.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator: David Haddad - o desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial.
Nº 20 - 0086962-46.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade Relator: Antonio Carlos Malheiros - Lei nº 6.056/11 - município de Bauru - Obrigatoriedade da disponibilidade pela internet dos dados de todos os contratos e convênios firmados pelo município.
Nº 21 - 0124273-71.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade Relator: Armando Toledo - Lei nº 435/11 - Município de Santa Cruz do Rio Prado - autoriza o Poder Executivo a implantar e disciplinar os locais em vias e logradouros públicos destinados ao estacionamento especial e rotativo de veículos automotores.
Nº 22 - 0178105-19.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade Relator: David Haddad - o desembargador David Haddad não participará da sessão do Órgão Especial .
Nº 23 - 0431897-35.2010.8.26.0000 / 990.10.431897-1 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator: - Artur Marques - Lei nº 9.076/10 - Município de Sorocaba - procedimento para embarque, transferência e transporte de valores no município.
Nº 24 - 0070251-63.2011.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Relator: David Haddad - o desembargador David Haddad não participará da sessão do Órgão Especial.
Nº 25 - 0088608-91.2011.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Relator: David Haddad - o desembargador David Haddad não participará da sessão do Órgão Especial.
Nº 26 - 0387231-46.2010.8.26.0000/50002 - Embargos de Declaração - Relator: David Haddad - o desembargador David Haddad não participará da sessão do Órgão Especial.
Nº 27 0574693-49.2010.8.26.0000/50001 - Embargos de Declaração - Relator: - David Haddad- o desembargador David Haddad não participará da sessão do Órgão Especial.
Nº 28 - 0009935-50.2012.8.26.0000 - Habeas Corpus - Relator: José Reynaldo - secretário de Segurança Pública.
Nº 29 - 0143865-04.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: Armando Toledo - ato do corregedor-geral de Justiça - negação de provimento a recurso administrativo - Recusa na averbação da ata de assembleia na qual foram eleitos membros da diretoria de sindicato.
Nº 30 - 0336226-82.2010.8.26.0000 - 990.10.336226-8 - Mandado de Segurança - Relator: Xavier de Aquino-Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT.
Nº 31 - 0028690-59.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: Campos Mello - ato do governador - Processo Administrativo Disciplinar - pena de demissão imposta a delegado de polícia
Nº 32 - 0071944-82.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: David Haddad - o desembargador David Haddad não participará da sessão do Órgão Especial
Nº 33 - 0109031-72.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: David Haddad - o desembargador David Haddad não participará da sessão do Órgão Especial.
Nº 34 - 0182853-94.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: David Haddad - o desembargador David Haddad não participará da sessão do Órgão Especial.
Nº 35 - 0184805-11.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: Sousa Lima – ato do Corregedor Geral de Justiça - bloqueio de matrículas do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto.
Nº 36 - 0190353-17.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: David Haddad - o desembargador David Haddad não participará da sessão do Órgão Especial.
Nº 37 0201007-63.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: David Haddad - o desembargador David Haddad não participará da sessão do Órgão EspeciaL.
Nº 38 - - 0280132-80.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: Antonio Carlos Malheiros - ato do prefeito de São Paulo - não garantia de vaga a menor em creche municipal.
Nº 39 - 0530395-69.2010.8.26.0000 / 990.10.530395-1- Mandado de Segurança - Relator: Campos Mello - ato do governador - processo administrativo disciplinar - Suspensão até o julgamento da ação penal.
Nº 40 - 0000904-06.2012.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - Relator: Antonio Carlos Malheiros - decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - aditamento de precatório.
Nº 41 - 0020109-21.2012.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - Relator: Roberto Mac Cracken - decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Sequestro - Extinção EC 62/09.
Nº 42 0020112-73.2012.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - Relator: Campos Mello - decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança objetivando o prosseguimento do pedido de sequestro.
Nº 43 - 0021209-11.2012.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - Relator: Ivan Sartori - o desembargador Ivan Sartori não participará da sessão do Órgão Especial.
Nº 44 - 0021234-24.2012.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - Relator: Walter de Almeida Guilherme - decisão em mandado de segurança que não conheceu a ordem cronológica para pagamento de precatório.
Nº 45 - 0269814-38.2011.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - Relator: Ivan Sartori – o desembargador Ivan Sartori não participará da sessão do Órgão Especial.
Nº 46 - 0272824-90.2011.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - Relator: Guilherme G. Strenger - decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança objetivando o prosseguimento do pedido de sequestro.
Nº 47 - 0284403-35.2011.8.26.0000/50000- Agravo Regimental - Relator: Guilherme G. Strenger - decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança objetivando o prosseguimento do pedido de sequestro.
Nº 48 - 0286010-83.2011.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - Relator: David Haddad - o desembargador David Haddad não participará da sessão do Órgão Especial.
Nº 49 - 0309077-77.2011.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - Relator: Antonio Carlos Malheiros - decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - aditamento de precatório.
Nº 50 - 9043585-13.2004.8.26.0000/50009 - Agravo Regimental - Relator: Ivan Sartori – o desembargador Ivan Sartori não participará da sessão do Órgão Especial.
Nº 51 - 0257003-46.2011.8.26.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade - Relator: Oliveira Santos - o desembargador Oliveira Santos não participará da sessão do Órgão Especial.
Nº 52 - 0296130-88.2011.8.26.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade - Relator: Luiz Antonio de Godoy - Apelação - Lei n° 1.400/83 do município de Campos do Jordão - Lei municipal anterior a Constituição Federal de1988 - 15ª Direito Público.
Nº 53 - 0307988-19.2011.8.26.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade - Relator: Luiz Pantaleão – o desembargador Luiz Pantaleão não participará da sessão do Órgão Especial.
Nº 54 - 0310485-06.2011.8.26.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade - Relator: Luiz Antonio de Godoy - Apelação - Lei n° 1.117/06 do Município de Floreal - Instituiu a taxa de fiscalização de redes de telecomunicações e radiofusão em geral - 18ª Direito Público.
Nº 55 - 0008009-34.2012.8.26.0000 - Conflito de competência - Relator: Campos Mello - Apelação - Ação de indenização para reparação de danos morais e materiais decorrente de acidenta de trânsito - 27ª Direito Privado X 10ª Direito Público.
Nº 56 - 0009687-84.2012.8.26.0000- Conflito de competência - Relator: Roberto Mac Cracken - Apelação - Ação de anulação de compra e venda de estabelecimento comercial - 33ª Direito Privado X 8ª Direito Privado.
Nº 57 - 0012826-44.2012.8.26.0000 - Conflito de competência - Relator: Apelação - Ação de indenização por danos morais fundados na responsabilidade objetiva decorrente de contrato de transporte - 25ª Direito Privado X 37ª Direito Privado.
Nº 58 - 0013688-15.2012.8.26.0000 - Conflito de competência - Relator: Antonio Carlos Malheiros - Apelação - Ação cautelar inominada - Prestação de serviço de água e esgoto - 9ª Direito Público X 31ª Direito Privado.
Nº 59 - 0013736-71.2012.8.26.0000 - Conflito de competência - Relator - Oliveira Santos – o desembargador Oliveira Santos não participará da sessão do Órgão Especial.
Nº 60 - 0196719-72.2011.8.26.0000- Conflito de competência - Relator: Ribeiro da Silva - Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Relação de consumo referente à prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto - 13ª Direito Público X 20ª Direito Privado.
Nº 61 - 0264858-76.2011.8.26.0000 - Conflito de competência - Relator: Luiz Antonio de Godoy- Apelação - Ação de reintegração de posse em comodato - automóvel cedido a empregado em razão do vínculo empregatício - 30ª Direito Privado X 15ª Direito Privado.
Nº 62 - 0281577-36.2011.8.26.0000 - Conflito de competência - Relator: David Haddad - o desembargador David Haddad não participará da sessão do Órgão Especial
Nº 63 - 0298813-98.2011.8.26.0000 - Conflito de competência - Relator: Luiz Antonio de Godoy - Apelação - Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares - 2ª Direito Privado X 14ª Direito Privado.
Nº 64 - 0059185-86.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator: Oliveira Santos - o desembargador Oliveira Santos não participará da sessão do Órgão Especial.
Nº 65 0112090-68.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator: Elliot Akel - Lei nº 4.612/10 - município de Mauá - proíbe a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas nos eventos populares promovidos pela prefeitura - vício de iniciativa.
Nº 66 - 0141771-83.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator: De Santi Ribeiro - Direta de Inconstitucionalidade - Lei nº 2.506/11 -Município de Santa Cruz do Rio Pardo - sacolas plásticas.
Nº 67 - 0170620-65.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator: Roberto Mac Cracken - artigo 5º, "caput", da Lei nº 3.148/04 do município de Guarujá - concessão de "salário esposa" pago mensalmente aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, que forem casados, com exceção aos Secretários Municipais.
Nº 68 - 0192427-44.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator: Roberto Mac Cracken - Lei Orgânica de Pindamonhangaba que não disciplina o direito do servidor público, eleito para o exercício de mandato classista, ao afastamento remunerado de suas funções.
Nº 69 - 0195626-74.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator: Xavier de Aquino- Leis nº 525/01, 531/02, 557/02, 560/03 e 650/06 - Município de Silveiras - criação de cargos de provimento em comissão.
Nº 70 - 0207638-23.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator: Elliot Akel - Incisos IV, V, VI, VII, VIII e IX do artigo 2º da Lei nº 744/00 do Município de Iacanga - dispõe sobre situações de necessidade temporária de excepcional interesse público que autorizam contratação de pessoal por tempo determinado..
Nº 71 - 0207644-30.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator: Walter de Almeida Guilherme -Lei nº 239/10 - município de Mogi Mirim - acrescenta parágrafos na lei que trata do plano diretor municipal.
Nº 72 - 0213281-59.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator: Roberto Mac Cracken - Lei nº 4.555/10 - município de Valinhos - autoriza o Poder Executivo a prestar apoio financeiro aos proprietários rurais - vício de iniciativa.
Nº 73 - 0223442-65.2010.8.26.0000 - 990.10.223442-8 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator: Souza Nery - Lei nº 421/10 - município de São José dos Campos - Institui o Plano de Carreira e Vencimento dos ocupantes do cargo público de médico.
Nº 74 - 0225129-43.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator: Guilherme G.Strenger - Incisos I e II do artigo 2° da Lei n° 2.312/05 do município de Guararema - concessão aos secretários municipais de subsídio mensal a título de gratificação natalina e o gozo de 30 dias de férias anuais.
Nº 75 - 0225250-71.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator: Corrêa Vianna - o desembargador Corrêa Vianna não participará da sessão do Órgão Especial.
Nº 76 - 0225476-76.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator: David Haddad - o desembargador David Haddad não participará da sessão do Órgão Especial.
Nº 77 - 0228690-75.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator: Oliveira Santos – o desembargador Oliveira Santos não participará da sessão do Órgão Especial.
Nº 78 0238521-50.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator: Renato Nalini - artigo 256, § 1º, da Lei nº 1.801/06 do município de Hortolândia - dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
Nº 79 - 0269127-61.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator: Roberto Mac Cracken - Lei nº 508/11 - município de Taquaral - regras para a concessão de auxílio-alimentação aos funcionários públicos municipais - vício de iniciativa.
Nº 80 - 0269129-31.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator: Xavier de Aquino- Lei nº 489/10 - município de Taquaral - amplia o prazo da licença - maternidade para as servidoras públicas municipais - vício de iniciativa.
Nº 81 - 0276048-36.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator: Enio Zuliani - Lei n° 4.681/11 - município de Mogi Guaçu - criação do Disk-Idoso - Serviço referente à prestação de informação e atendimento a idosos - vício de iniciativa.
Nº 82 - 0281674-36.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator: Ribeiro dos Santos – o desembargador Ribeiro dos Santos não participará da sessão do Órgão Especial.
Nº 83 - 0299391-61.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator: Antonio Carlos Malheiros - Lei nº 1.805/11 - Município de Cândido Mota - autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal - vício de iniciativa
Nº 84 - 0403127-32.2010.8.26.0000 - 990.10.403127-3 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator: Guilherme G.Strenger – artigo 156 da Lei n° 872/92 do município de Sales - disciplina o regime jurídico dos servidores públicos municipais - estabelecimento de pagamento de verba indenizatória.
Nº 85 - 0494241-52.2010.8.26.0000 / 990.10.494241-1 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator: José Damião Pinheiro Machado Cogan- Lei nº 224/10 - município de Taubaté - provimento de cargo público.
Nº 86 - 0587046-24.2010.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator: Cauduro Padin-Lei nº 3.761/04 - município de Itatiba - parcelamento do solo e urbanização do território do município.
Nº 87 - 0041037-57.1993.8.26.0000/50007 - Embargos de Declaração - Relator: o desembargador Ivan Sartori não participará da sessão do Órgão Especial.
Nº 88 - 0111578-85.2011.8.26.0000/50001 - Embargos de Declaração - Relator: Elliot Akel - acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração - rediscussão da matéria - efeito infringente.
Nº 89 - 0123905-62.2011.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Relator: Ruy Coppola - acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 38 da Lei n° 331/10 do município de São José do Rio Preto - erro material
Nº 90 - 0162589-56.2011.8.26.0000/50001 - Embargos de Declaração - Relator: Enio Zuliani - acórdão que denegou a liminar em mandado de segurança objetivando o não pagamento de precatório na ordem cronológica originária.
Nº 91 - 0184064-05.2010.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Relator: José Damião Pinheiro Machado Cogan - acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei n° 6.577/09 do município de Guarulhos.
Nº 92 - 0301562-88.2011.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Relator: Ruy Coppola - decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade do anexo II da Lei nº 8.347/11 - efeito infringente.
Nº 93 - 0383759-37.2010.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Relator: Corrêa Vianna – o desembargador Corrêa Vianna não participará da sessão do Órgão Especial.
Nº 94 - 0424170-25.2010.8.26.0000/50003 - Embargos de Declaração - Relator: Ivan Sartori - o desembargador Ivan Sartori não participará da sessão do Órgão Especial.
Nº 95 - 0456769-17.2010.8.26.0000/50001 - Embargos de Declaração - Relator: José Damião Pinheiro Machado Cogan - acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - alegação de omissão e contradição.
Nº 96 - 0026473-09.2012.8.26.0000 - Exceção de Suspeição - Relator: Ivan Sartori – o desembargador Ivan Sartori não participará da Sessão do Órgão Especial.
Nº 97 - 0298974-11.2011.8.26.0000 - Exceção de Suspeição - Relator: Ivan Sartori – o desembargador Ivan Sartori não participará da sessão do Órgão Especial.
Nº 98 - 0262590-49.2011.8.26.0000 - Inquérito Policial - Relator: Roberto Mac Cracken - promotor de justiça - pratica em tese do delito de subtração de incapazes.
Nº 99 - 0214151-07.2011.8.26.0000 - Intervenção em Município - Relator: Guilherme G.Strenger - município de Cotia - não pagamento de precatório
Nº 100 - 0110022-48.2011.8.26.0000 - Mandado de Injunção - Relator: Cauduro Padin - auxiliar judiciário II do Tribunal de Justiça de São Paulo - direito a aposentadoria especial.
Nº 101 - 0227100-63.2011.8.26.0000 - Mandado de Injunção - Relator: Oliveira Santos - o desembargador Oliveira Santos não participará da sessão do Órgão Especial.
Nº 102 - 0456075-48.2010.8.26.0000 / 990.10.456075-6 - Mandado de Injunção - Relator: José Damião Pinheiro Machado Cogan - policial militar - direito a aposentadoria especial
Nº 103 - 0561810-70.2010.8.26.0000 / 990.10.561810-3 - Mandado de Injunção - Relator: José Damião Pinheiro Machado Cogan - cirurgião-dentista da rede municipal da saúde de São Paulo - direito a aposentadoria especial.
Nº 104 - 0010964-72.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: Cauduro Padin - Sequestro - extinção EC 62/09.
Nº 105 - 0012310-63.2008.8.26.0000 / 994.08.012310-3 - Mandado de Segurança - Relator: Oliveira Santos - o desembargador Oliveira Santos não participará da sessão do Órgão Especial.
Nº 106 - 0086762-39.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: Roberto Mac Cracken - Sequestro Humanitário - Extinção EC 62/09 - perda do objeto.
Nº 107 - 0089305-15.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: Xavier de Aquino - ato do Órgão Especial - deferimento de pedido de intervenção estadual no município de Guarulhos - Não pagamento de precatório alimentar.
Nº 108 0091623-68.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: Ruy Coppola - ato do presidente do Tribunal de Justiça - desembargador eleito para o cargo de diretor da Escola Paulista da Magistratura e destituído em razão da aposentadoria.
Nº 109 - 0109120-95.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança – Relator: Antonio Carlos Malheiros - ato do presidente da Seção de Direito Público - negação de seguimento a Recurso Extraordinário.
Nº 110 - 0138069-32.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: Ruy Coppola - ato do Órgão Especial - deferimento de pedido de intervenção estadual no município de São Paulo - não pagamento de precatório.
Nº 111 - 0146835-74.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: Corrêa Vianna – o desembargador Corrêa Vianna não participará da sessão do Órgão Especial.
Nº 112 - 0164827-48.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: Elliot Akel - Sequestro Humanitário.
Nº 113 - 0173138-28.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: Campos Mello - Sequestro - vício de representação processual - quebra de ordem cronológica.
Nº 114 - 0180663-61.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: Alves Bevilacqua - ato do desembargador coordenador da diretoria de Execução de Precatórios - aditamento de precatório.
Nº 115 - 0197173-52.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: Alves Bevilacqua - Sequestro - extinção EC 62/09.
Nº 116 - 0198409-39.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: Renato Nalini - Sequestro - extinção EC 62/09.
Nº 117 - 0206968-82.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: Ruy Coppola - ato do desembargador coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - aditamento de Precatório.
Nº 118 - 0209174-69.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: Elliot Akel - Sequestro - extinção EC 62/09.
Nº 119 - 0213572-59.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: Oliveira Santos – o desembargador Oliveira Santos não participará da sessão do Órgão Especial.
Nº 120 - 0221153-62.2010.8.26.0000 / 990.10.221153-3 - Mandado de Segurança - Relator: Xavier de Aquino - Sequestro Humanitário - perda do objeto.
Nº 121 - 0224226-08.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: Oliveira Santos – o desembargador Oliveira Santos não participará da sessão do Órgão Especial.
Nº 122 - 0228968-76.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: Campos Mello - Sequestro - extinção EC 62/09.
Nº 123 - 0229787-13.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: Oliveira Santos – o desembargador Oliveira Santos não participará da sessão do Órgão Especial.
Nº 124 - 0230863-72.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: Roberto Mac Cracken - Sequestro - extinção EC 62/09 - perda do objeto.
Nº 125 - 0232603-65.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: Enio Zuliani - Sequestro - extinção EC 62/09.
Nº 126 - 0234747-12.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: Kioitsi Chicuta - Sequestro - Extinção EC 62/09.
Nº 127 - 0235593-29.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: Ruy Coppola - ato do desembargador coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - aditamento de precatório.
Nº 128 - 0237457-05.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: Renato Nalini - ato do desembargador coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - aditamento de precatório.
Nº 129 - 0238161-18.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: Cauduro Padin - Sequestro - Extinção EC 62/09.
Nº 130 - 0243660-80.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: Ruy Coppola - ato do presidente da Seção de Direito Público - negação de seguimento a Recurso Extraordinário.
Nº 132 - 0245501-13.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: Alves Bevilacqua - Sequestro - extinção EC 62/09.
Nº 133 - 0250983-39.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: -Ruy Coppola - Sequestro - extinção EC 62/09.
Nº 134 - 0256717-68.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: Ruy Coppola - Sequestro - extinção EC 62/09.
Nº 135 - 0257992-52.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: Antonio Carlos Malheiros - Sequestro - extinção EC 62/09.
Nº 136 - 0260647-94.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: Ruy Coppola - Sequestro - extinção EC 62/09.
Nº 137 - 0260650-49.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: Campos Mello - Sequestro - extinção EC 62/09.
Nº 138 - 0260654-86.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: Elliot Akel - Sequestro - extinção EC 62/09.
Nº 139 0264630-04.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: Campos Mello - Sequestro - extinção EC 62/09.
Nº 140 - 0264631-86.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: Luiz Antonio de Godoy-Sequestro - extinção EC 62/09.
Nº 141 - 0264644-85.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: Guilherme G.Strenger - Sequestro - extinção EC 62/09.
Nº 142 - 0268434-77.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: Ribeiro dos Santos – o desembargador Ribeiro dos Santos não participará da sessão do Órgão Especial.
143 - 0269120-69.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: Antonio Carlos Malheiros - Sequestro - extinção EC 62/09.
Nº 144 - 0277394-22.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: De Santi Ribeiro - decisão de desembargador relator em processo administrativo disciplinar contra magistrado.
Nº 145 - 0277962-38.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: Guilherme G.Strenger - Sequestro - extinção EC 62/09.
Nº 146 - 0282038-08.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: Corrêa Vianna – o desembargador Corrêa Vianna não participará da sessão do Órgão Especial.
Nº 147 - 0298794-92.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Relator: Ruy Coppola - Sequestro - extinção EC 62/09 - perda do objeto.
Nº 148 - 0315102-43.2010.8.26.0000 / 990.10.315102-0 - Mandado de Segurança - Relator: Cauduro Padin-Sequestro - extinção EC 62/09.
Nº 149 - 0338460-37.2010.8.26.0000 / 990.10.338460-1 - Mandado de
Segurança - Relator: Cauduro Padin - Sequestro - extinção EC 62/09.
Nº 150 - 0413708-09.2010.8.26.0000 / 990.10.413708-0 - Mandado de Segurança - Relator: Renato Nalini - ato do governador - não nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas no concurso público para o cargo de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas.
Nº 151 - 0461517-92.2010.8.26.0000 / 990.10.461517-8 - Mandado de Segurança - Relator: José Damião Pinheiro Machado Cogan - Sequestro - extinção EC 62/09.
Nº 152 - 0484224-54.2010.8.26.0000 / 990.10.484224-7 - Mandado de Segurança - Relator: Oliveira Santos – o desembargador Ribeiro dos Santos não participará da sessão do Órgão Especial.
Nº 153 - 0501639-50.2010.8.26.0000 / 990.10.501639-1 - Mandado de Segurança - Relator: Renato Nalini - ato do governador - não nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas no concurso público para o cargo de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas.
Nº 154 - 0535660-52.2010.8.26.0000 / 990.10.535660-5 - Mandado de Segurança - Relator: Ribeiro dos Santos – o desembargador Ribeiro dos Santos não participará da sessão do Órgão Especial.
Nº 155 - 0223470-67.2009.8.26.0000 / 994.09.223470-1 - Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado - Relator: Corrêa Vianna – o desembargador Corrêa Vianna não participará da Sessão do Órgão Especial.
Nº 156 - 0028954-42.2012.8.26.0000 - Representação Criminal - Relator: Ruy Coppola - promotor de justiça - pratica em tese do crime de prevaricação.
Nº 157 - 0028955-27.2012.8.26.0000 - Representação Criminal - Relator: Luiz Pantaleão – o desembargador Luiz Pantaleão não participará da sessão do Órgão Especial.
Nº 158 - 0028957-94.2012.8.26.0000 - Representação Criminal - Relator: Roberto Mac Cracken - deputado estadual - pratica em tese de ilícito penal previsto no artigo 8º, inciso III, da Lei nº 7.853/89 - Negar, sem justa causa, a alguém, por motivo de deficiência, emprego ou trabalho.
Nº 159 - 0028958-79.2012.8.26.0000 - Representação Criminal - Relator: Ribeiro da Silva - promotor de justiça - apuração de responsabilidade criminal pela suposta prática de infrações funcionais.
Nº 160 - 0223022-26.2011.8.26.0000 - Representação Criminal - Relator: Oliveira Santos - o desembargador Oliveira Santos não participará da sessão do Órgão Especial.
Nº 161 - 0307943-15.2011.8.26.0000 - Representação Criminal - Relator: Ruy Coppola - promotor de justiça - pratica em tese do crime de prevaricação e abuso de autoridade.
Nº 162 - 0307944-97.2011.8.26.0000 - Representação Criminal - Relator: David Haddad – o desembargador David Haddad não participará da sessão do Órgão Especial.
Nº 163 - 0425402-72.2010.8.26.0000 / 990.10.425402-7 - Representação Criminal - Relator: Ruy Coppola RC 21648 Deputado Estadual - pratica de suposto desvio de verbas oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEP - interesse Jurídico da União.
Nº 164 - 0210127-33.2011.8.26.0000 - Termo Circunstanciado - Relator: Roberto Mac Cracken- juiz - lesão corporal - renúncia e retratação das partes
NOTA: Eventuais processos adiados ou tidos como “sobras”, serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária subsequente, independentemente de nova intimação.
Comunicação Social TJSP - LV (texto)
