Sessão ordinária do Órgão Especial a realizar-se em 4/4/12 (quarta-feira), na sala 501, Palácio da Justiça, às 13 horas.
ADMINISTRATIVA
OBS: Eventuais processos adiados ou tidos como sobras, serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária subsequente, independentemente de nova intimação.
Nº 01 - 50.836/2010 e apensos – Agravos Regimentais em processo administrativo disciplinar.
Advogado: Claudinei José Fiori Teixeira, OAB/SP nº 128.774 e OAB/DF nº 1.534-A.
Nº 02 - 154.354/2011 – Ofício do desembargador José Renato Nalini, corregedor-geral da Justiça, solicitando a convocação dos magistrados Ricardo Tseng Kuei Hsu, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Suzano, no período de 06 de fevereiro de 2012 a 31 de dezembro de 2013 e Maria de Fatima Pereira da Costa e Silva, auxiliar da Capital, de 13 de fevereiro de 2012 a 31 de dezembro de 2013, para prestarem serviço junto à Corregedoria Geral da Justiça – equipe de correições, com prejuízo de suas Varas.
Nº 03 - 33.266/2012 – Indicação para provimento de 03 (três) cargos de desembargador – carreira, decorrentes das aposentadorias dos desembargadores Luís Carlos de Souza Lourenço, José Roberto Bedran e Carlos Alberto de Sousa Lima.
Nº 04 - 155.711/2011 – Opção do magistrado André Luis Bastos, para que sua promoção se efetive na 1ª Vara Criminal da Comarca de Itapetininga da qual era titular, nos termos do artigo 13, parágrafo único, da Lei Complementar nº 980/05.
Nº 05 - 40.762/2012 – Permuta solicitada pelos magistrados Horácio Furquim Guanaes, da 5ª Vara Cível da Comarca de Bauru (entrância final) e João Augusto Garcia, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Bauru (entrância final).
Nº 06- 37.793/2008 – Processo Administrativo Disciplinar.
Advogados: Paulo Rangel do Nascimento, OAB/SP nº 26.886; Edalci Virginia Rubeo de Souza, OAB/SP nº 295.377; e outros.
JUDICIÁRIA
Nota: Na eventualidade dos feitos dessa sessão permanecerem como "sobra" ou "adiado" serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária subsequente.
SOBRA(S)
Agravo Regimental
1 0021209-11.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ivan Sartori IS 21483 Decisão que indeferiu pedido de suspensão de liminar concedida em mandado de segurança objetivando a suspensão de Concorrência Pública
2 0269814-38.2011.8.26.0000/50000 Relator - Ivan Sartori IS 21485 Emenda Constitucional 41/03 - Teto
3 9043585-13.2004.8.26.0000/50009 Relator - Ivan Sartori IS 21482 Decisão que indeferiu o pedido de compensação de verba honorária com pagamento de precatório
SOBRA(S)
Arguição de Inconstitucionalidade
4 0139256-75.2011.8.26.0000 "Relator - Armando Toledo
2º juiz - Kioitsi Chicuta
3º juiz - Campos Mello
4º juiz - Cauduro Padin" AT 21973 Apelação - Alínea "d", inciso I do artigo 47 da lei nº 8212/91 - Exigência de Certidão Negativa de Débito - 9ª D. Pub.
5 0144747-63.2011.8.26.0000 "Relator - Luiz Pantaleão
2º juiz - Campos Mello" LPA 28301 Apelação - Artigo 4º, da Lei nº 4.779/00 do Município de Piracicaba - Estabelece os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais - 8ª D. Pub.
6 0288492-04.2011.8.26.0000 "Relator - Ribeiro dos Santos
2º juiz - Campos Mello
3º juiz - Luis Soares de Mello
4º juiz - Walter de Almeida Guilherme" RSA 17140 Agravo de execução penal - Parágrafo único, do artigo 7º, do Decreto Presidencial nº
7.046/09 que dispõe sobre a possibilidade de comutação de penas a crimes hediondos - 6ª D. Crim.
7 0307988-19.2011.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 28353 Apelação - Resolução nº 293/04 da Câmara Municipal de Jaboticabal - Não exigência de lei especifica para fixação ou alteração de remuneração de servidores - 13ª D. Pub.
8 0588666-71.2010.8.26.0000 "Relator - Luiz Pantaleão
2º juiz - Ruy Coppola" LPA 28299 Agravo de instrumento - Retroatividade da EC 62/09 no tocante a execução de precatórios anteriormente aperfeiçoados - 13ª D. Pub.
ADIADO(S)
Conflito de competência
9 0264858-76.2011.8.26.0000 "Relator - Luiz Antonio de Godoy
2º juiz - Campos Mello" LAG 21822 Apelação - Ação de reintegração de posse em comodato - Automóvel cedido a empregado em razão do vínculo empregatício - 30ª D. Priv. X 15ª D. Priv.
SOBRA(S)
Conflito de competência
10 0309897-96.2011.8.26.0000 "Relator - Ribeiro dos Santos
2º juiz - Elliot Akel" RSA 17181 Agravo de instrumento - Ação cominatória com pedido de tutela antecipada - Contrato de prestação de serviço de plano de saúde - 16ª D. Priv. X 7ª D. Priv.
ADIADO(S)
Direta de Inconstitucionalidade
11 0112090-68.2011.8.26.0000 "Relator - Elliot Akel
2º juiz - Roberto Mac Cracken" EA 28828 Lei nº 4.612/10 - Município de Mauá - Proíbe a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas nos eventos populares promovidos pela prefeitura
12 0141771-83.2011.8.26.0000 "Relator - De Santi Ribeiro
2º juiz - Roberto Mac Cracken" DSR 26542 Lei nº 2.506/11 - Município de Santa Cruz do Rio Pardo - Sacolas Plásticas
13 0194030-55.2011.8.26.0000 "Relator - Artur Marques
2º juiz - Walter de Almeida Guilherme
3º juiz - Xavier de Aquino" ARM 21878 Artigo 5º da Lei nº 3.063/08 e Leis nº 3.395/10 e 3.482/11 do Município de Ibitinga - Concessão de revisão anual nos subsídios dos vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal
14 0219805-72.2011.8.26.0000 "Relator - Xavier de Aquino
2º juiz - Kioitsi Chicuta
3º juiz - Campos Mello" XA 21912 Lei nº 4.168/05 - Município de Catanduva - Instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros no âmbito do município
15 0225129-43.2011.8.26.0000 "Relator - Guilherme G.Strenger
2º juiz - Antonio Carlos Malheiros" GGS 16744 Incisos I e II do artigo 2° da Lei n° 2.312/05 do Município de Guararema - Concessão aos Secretários Municipais de subsídio mensal a título de gratificação natalina e o gozo de 30 dias de férias anuais
SOBRA(S)
Direta de Inconstitucionalidade
16 0018403-37.2011.8.26.0000 "Relator - Luiz Pantaleão
2º juiz - Elliot Akel" LPA 28318 Lei nº 1.569/02 - Município de Itapevi - Cargos de provimento em comissão
17 0086962-46.2011.8.26.0000 "Relator - Antonio Carlos Malheiros
2º juiz - Cauduro Padin
3º juiz - Kioitsi Chicuta" ACM 24.293 Lei nº 6.056/11 - Município de Bauru - Obrigatoriedade da disponibilidade pela internet dos dados de todos os contratos e convênios firmados pelo município
18 0124273-71.2011.8.26.0000 "Relator - Armando Toledo
2º juiz - Campos Mello
3º juiz - Ruy Coppola
4º juiz - Cauduro Padin" AT 21933 Lei nº 435/11 - Município de Santa Cruz do Rio Prado - Autoriza o Poder Executivo a implantar e disciplinar os locais em vias e logradouros públicos destinados ao estacionamento especial e rotativo de veículos automotores
19 "0259730-12.2010.8.26.0000
990.10.259730-0" "Relator - Luiz Pantaleão
2º juiz - Walter de Almeida Guilherme" LPA 28317 Artigo 43 da Lei Orgânica do Município de Rosana - Reeleição dos Membros da Mesa da Câmara para o mesmo cargo no sufrágio subsequente, de modo independente de legislatura
20 0281674-36.2011.8.26.0000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17334 Lei nº 14.640/07 - Município de São Paulo - Flexibilização do horário de trabalho de servidores responsáveis legais por pessoas portadoras de necessidades especiais
21 "0431897-35.2010.8.26.0000
990.10.431897-1" "Relator - Artur Marques
2º juiz - Cauduro Padin
3º juiz - Ruy Coppola" ARM 21393 Lei nº 9.076/10 - Município de Sorocaba - Procedimento para embarque, transferência e transporte de valores no município
SOBRA(S)
Embargos de Declaração
22 0041037-57.1993.8.26.0000/50007 Relator - Ivan Sartori IS 21486 Acórdão que negou provimento a agravo regimental manejado em face de decisão que indeferiu pedido da requerente para depósito judicial, da diferença decorrente da incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, atualizado até a data do efetivo pagamento - Alegação de omissão e contradição
23 0424170-25.2010.8.26.0000/50003 Relator - Ivan Sartori IS 21484 Acórdão que acolheu parcialmente embargos declaratórios anteriormente aforados - Exceção de suspeição oposta em representação administrativa - Alegação de omissão
24 0026473-09.2012.8.26.0000 Relator - Ivan Sartori IS 21477 Decisão que determinou a remessa dos autos ao Órgão Especial para julgamento de exceção de suspeição oposta em face de Desembargador, sem a suspensão do processo principal - Alegação de omissão e contradição
25 0298974-11.2011.8.26.0000 Relator - Ivan Sartori IS 21481 Decisão que não conheceu exceção de suspeição oposta em face de Desembargador
SOBRA(S)
Habeas Corpus
26 0009935-50.2012.8.26.0000 "Relator - José Reynaldo
2º juiz - De Santi Ribeiro" JR 11640 Secretário de Segurança Pública
ADIADO(S)
Mandado de Segurança
27 0217738-37.2011.8.26.0000 "Relator - Cauduro Padin
2º juiz - Antonio Carlos Malheiros
3º juiz - Guilherme G.Strenger
4º juiz - Campos Mello
5º juiz - Enio Zuliani" CP 18452 Ato do Desembargador Relator do Órgão Especial - Possibilidade da oitiva das testemunhas de acusação, sob o crivo do contraditório antes do interrogatório em procedimento administrativo em face de Juíza de Direito
28 "0413708-09.2010.8.26.0000
990.10.413708-0" "Relator - Renato Nalini
2º juiz - Campos Mello" RN 20733 Ato do Governador do Estado - Não nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas no concurso público para o cargo de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
29 "0501639-50.2010.8.26.0000
990.10.501639-1" "Relator - Renato Nalini
2º juiz - Campos Mello" RN 20735 Ato do Governador do Estado - Não nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas no concurso público para o cargo de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
SOBRA(S)
Mandado de Segurança
30 0028690-59.2011.8.26.0000 "Relator - Campos Mello
2º juiz - Antonio Carlos Malheiros" CM 26200 Ato do Governador do Estado - Processo Administrativo Disciplinar - Pena de demissão imposta a Delegado de Polícia
31 0143865-04.2011.8.26.0000 "Relator - Armando Toledo
2º juiz - Kioitsi Chicuta
3º juiz - Grava Brazil
4º juiz - Elliot Akel" AT 22420 Ato do Corregedor Geral de Justiça - Negação de provimento a recurso administrativo - Recusa na averbação da ata de assembleia na qual foram eleitos membros da diretoria de sindicato
32 0268434-77.2011.8.26.0000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17322 Sequestro Humanitário - Perda do objeto
33 0280132-80.2011.8.26.0000 "Relator - Antonio Carlos Malheiros
2º juiz - Campos Mello
3º juiz - Elliot Akel
4º juiz - Roberto Mac Cracken" ACM 24959 Ato do Prefeito Municipal de São Paulo - Não garantia de vaga a menor em creche municipal
34 "0336226-82.2010.8.26.0000
990.10.336226-8" "Relator - Xavier de Aquino
2º juiz - Roberto Mac Cracken
3º juiz - Ribeiro dos Santos" XA 21853 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT
35 "0530395-69.2010.8.26.0000
990.10.530395-1" "Relator - Campos Mello
2º juiz - Antonio Carlos Malheiros" CM 26201 Ato do Governador do Estado - Processo administrativo disciplinar - Suspensão até o julgamento da ação penal
36 "0535660-52.2010.8.26.0000
990.10.535660-5" Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17084 Sequestro - Extinção EC 62/09
ADIADO(S)
Reclamação
37 0182518-75.2011.8.26.0000 "Relator - Cauduro Padin
Revisor - Renato Nalini
3º juiz - Campos Mello" CP 18457 Procedimento Administrativo - Exceção de suspeição oposta em face de Desembargador
SOBRA(S)
Representação Criminal
38 0028955-27.2012.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 28442 Secretário Estadual de Energia - Pratica em tese de abuso de autoridade e prevaricação
NOVO(S)
Ação Penal - Procedimento Ordinário
39 "0004914-35.2008.8.26.0000
994.08.004914-9" "Relator - Antonio Carlos Malheiros
Revisor - Mário Devienne Ferraz" ACM 24298 Promotor de Justiça e outro - Crime ambiental - Impedimento de regeneração de vegetação natural, em área de preservação permanente
NOVO(S)
Agravo Regimental
40 0000681-53.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ivan Sartori IS 21489 Emenda Constitucional 41/03 - Teto
41 0014802-86.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ivan Sartori IS 21490 Decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos da sentença em ação civil pública para desocupação e regularização de área de risco
42 0016430-13.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ivan Sartori IS 21488 Emenda Constitucional 41/03 - Teto
43 0017188-89.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ivan Sartori IS 21493 Decisão que indeferiu pedido de suspensão de liminar concedida em mandado de segurança que determinou a suspensão de concurso público
44 0022675-40.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ivan Sartori IS 21496 Decisão que rejeitou exceção de suspeição oposta em face de Desembargador
45 0023754-54.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ivan Sartori IS 21495 Decisão que rejeitou exceção de suspeição oposta em face de Desembargador
46 0024646-60.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ivan Sartori IS 21491 Emenda Constitucional 41/03 - Teto
47 0095785-09.2011.8.26.0000/50001 Relator - Ivan Sartori IS 21494 Decisão que rejeitou exceção de suspeição oposta em face de Desembargador
48 0272819-68.2011.8.26.0000/50001 Relator - Artur Marques ARM 21978 Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança objetivando prosseguimento do pedido de sequestro
49 0308359-80.2011.8.26.0000/50000 Relator - José Reynaldo JR 11859 Decisão que indeferiu cautelar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008
50 "9056916-23.2008.8.26.0000/50001
994.08.014869-4/50001" Relator - Renato Nalini RN 20795 Decisão que concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade das leis 4.616/02 e 5.294/08 do Município de Jacareí - Vide nº 80 da pauta
51 9056916-23.2008.8.26.0000/50002 Relator - Renato Nalini RN 20796 Decisão que concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade das leis 4.616/02 e 5.294/08 do Município de Jacareí - Vide nº 80 da pauta
NOVO(S)
Arguição de Inconstitucionalidade
52 0018856-95.2012.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 16782 Apelação - Artigo 7º, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Tapiratiba - Dispõe sobre o número de vereadores da Câmara Municipal - 8ª D. Pub.
53 0024357-30.2012.8.26.0000 Relator - Artur Marques ARM 21916 Apelação - Artigo 5º, da Medida Provisória nº 2170-36/01 - Capitalização mensal de juros por instituições financeiras - 18ª D. Priv.
54 0587963-43.2010.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 27155 Artigo 5º, inciso III, Alínea "a" e "c" da Lei nº 4.828/99 do Município de São Bernardo do Campo - Contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos funcionários inativos - 5ª D. Pub.
NOVO(S)
Conflito de competência
55 0009714-67.2012.8.26.0000 Relator - José Reynaldo JR 11739 Agravo de instrumento - Esbulho possessório decorrente de permanência em imóvel loteado após o cancelamento administrativo do compromisso de compra e venda - 8ª D. Priv. X 21ª D. Priv.
56 0017996-94.2012.8.26.0000 Relator - Kioitsi Chicuta KC 23122 Apelação - Ação de rescisão do contrato de compra e venda de estabelecimento comercial cumulada com indenização - 33ª D. Priv. X 8ª D. Priv.
57 0021465-51.2012.8.26.0000 Relator - Urbano Ruiz URR 13.351 Apelação - Ação de cobrança em face da municipalidade referente a valores apurados em contrato administrativo de prestação de serviços, regido pelo Direito Público - 32ª D. Priv. X 6ª D. Pub.
58 0220416-25.2011.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 28297 Agravo de instrumento - Ação de cobrança de despesas condominiais - 30ª D. Priv. X 9ª D. Priv.
59 0250258-50.2011.8.26.0000 Relator - Caetano Lagrasta CL 25454 O Desembargador Caetano Lagrasta não participará da Sessão do Órgão Especial
NOVO(S)
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
60 0031076-28.2012.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 27188 Queixa-crime - Promotora de Justiça - Alegação de pratica dos crimes contra a honra art. 139 e 141 CP, por parte de advogado durante os debates do Plenário do Júri
61 0276805-30.2011.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 18546 Queixa-crime - Promotor de Justiça - Alegação de difamação por parte de advogado durante os debates do Plenário do Júri
NOVO(S)
Direta de Inconstitucionalidade
62 0014969-06.2012.8.26.0000 Relator - Guerrieri Rezende GR 34503 Lei nº 871/11 - Município de Itajobi - Estima a receita e fixa a despesa municipal do exercício de 2012
63 "0046816-94.2010.8.26.0000
990.10.046816-2" Relator - Luiz Pantaleão LPA 27717 Lei Estadual nº 13.747/09 e Decreto nº 55.015/09 - Regulamentação de datas e turnos para entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores
64 0133377-87.2011.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 12835 Lei nº 5.417/10 - Município de Itapetininga - Assegura a participação de artistas locais em eventos artísticos e culturais promovidos pela municipalidade
65 0149182-80.2011.8.26.0000 Relator - Urbano Ruiz URR 13.260 Lei nº 9.076/03 - Município de São José do Rio Preto - Veda a interrupção do fornecimento de água por inadimplemento, a consumidores com renda familiar inferior a três salários mínimos mensais - Vício de iniciativa
66 0153001-25.2011.8.26.0000 Relator - Caetano Lagrasta CL 24316 O Desembargador Caetano Lagrasta não participará da Sessão do Órgão Especial
67 0173269-03.2011.8.26.0000 Relator - Caetano Lagrasta CL 24683 O Desembargador Caetano Lagrasta não participará da Sessão do Órgão Especial
68 0188876-56.2011.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 25013 Lei nº 7.519/10 - Município de Jundiaí - Previsão de assistência psicossocial a servidor público municipal - Vício de iniciativa
69 0192401-46.2011.8.26.0000 Relator - Caetano Lagrasta CL 24828 O Desembargador Caetano Lagrasta não participará da Sessão do Órgão Especial
70 0203212-65.2011.8.26.0000 Relator - Renato Nalini RN 20820 Lei nº 279/10 - Município de Serrana - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a computar para o cálculo de licença-prêmio, quinquênio e sexta-parte, o tempo de serviço prestado em favor do Estado e União, devendo o funcionário apresentar certidão comprovando o respectivo período - Vício de iniciativa
71 0210184-51.2011.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 24999 Anexo I da Lei nº 3.154/10 - Município de Itapeva - Reestruturação do plano de cargos e salários da Câmara Municipal
72 0228692-45.2011.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 12595 Lei nº 6.888/11 - Município de Guarulhos - Isenta do pagamento da taxa de inscrição em concurso público municipal a trabalhadores desempregados
73 0256058-59.2011.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz MDF 18352 Lei nº 2.444/11 - Município de Ribeirão Preto - Obrigatoriedade da execução de sistema de infiltração de águas pluviais para toda construção, reforma ou ampliação de pavimentos descobertos que tenham área impermeabilizada igual ou superior a 200 metros quadrados
74 0269288-71.2011.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 16807 Lei nº 6.902/11 - Dispõe sobre o tratamento e assepsia da areia contida nos tanques destinados ao lazer e recreação infantil existentes nos parques e escolas municipais
75 0279537-81.2011.8.26.0000 Relator - Renato Nalini RN 20801 Leis nº 1.920/09 e 1981/10 - Município de Piratininga - Cargos de provimento em comissão
76 0281594-72.2011.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola RC 21766 Leis nº 3.055/10 e 3.086/11 - Município de Batatais - Revisão anual nos vencimentos dos vereadores da Câmara Municipal
77 0283817-95.2011.8.26.0000 Relator - Kioitsi Chicuta KC 23131 Lei nº 3.411/11 - Município de Ubatuba - Delimitação da área escolar de segurança como espaço de prioridade do Poder Público - Vício de iniciativa
78 0285353-44.2011.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 27134 Lei nº 864/11 - Município de São Manuel - Exclui a área de garagem edificada da base de cálculo do IPTU - Vício de iniciativa
79 0587648-15.2010.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 12596 Lei nº 16/06 - Município de Rosana - Institui o regime de previdência complementar dos servidores públicos municipais
80 "9056916-23.2008.8.26.0000
994.08.014869-4" Relator - Renato Nalini RN 20794 Leis nº 4.616/02 e 5.294/08 - Município de Jacareí - Cargos de provimento em comissão - Vide nº 50 e 51 da pauta
NOVO(S)
Embargos de Declaração
81 0007027-20.2012.8.26.0000/50000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 12768 Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Efeito infringente - Conversão em agravo regimental
82 0016695-49.2011.8.26.0000/50001 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 25002 Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Leis do Município de Tatuí - Alegação de omissão
83 0057158-33.2011.8.26.0000/50000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 16813 Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 4.399/10 do Município de Suzano - Alegação de omissão e obscuridade
84 0084239-54.2011.8.26.0000/50000 Relator - Artur Marques ARM 22020 Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 33, inciso I, alínea "e", da Lei nº 4.804/99 e do artigo 77, da Lei nº 5.365/01 do Município de São Bernardo do Campo - Alegação de omissão e contradição
85 0086215-96.2011.8.26.0000/50000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 12585 Representação criminal formulada por advogado contra magistrados e funcionários - Alegação de omissão
86 0114011-62.2011.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino XA 21974 Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 59/09 do Município de Cubatão - Alegação de omissão
87 0121477-10.2011.8.26.0000/50000 Relator - José Reynaldo JR 11828 Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 3.338/09 do Município de Cubatão - Alegação de omissão
88 0229016-06.2009.8.26.0000/50002 Relator - Ivan Sartori IS 21487 Decisão do Órgão Especial que não conheceu agravo regimental manejado em decisão que julgou prejudicada exceção de suspeição oposta em face de Desembargador
89 0303317-84.2010.8.26.0000/50000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 12830 Acórdão que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 5.424/10 do Município de Ribeirão Pires - Alegação de omissão e contradição
90 0381623-67.2010.8.26.0000/50002 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 25016 Acórdão que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 3.280/09 do Município de Mirassol - Alegação de omissão, obscuridade e ambiguidade
91 0427907-36.2010.8.26.0000/50000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 12782 Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 21, da Lei nº 05/94 e artigo 7º, da Lei 131/03 do Município de Araçatuba - Alegação de nulidade processual e contradição - Não realização de sustentação oral
92 0587045-39.2010.8.26.0000/50000 Relator - Cauduro Padin CP 18884 Acórdão que declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 40/08 do Município de Novais - Alegação de omissão e contradição
93 9042673-11.2007.8.26.0000/50000 Relator - Antonio Vilenilson AV 14302 Acórdão que homologou desistência de reclamação de quatro das seis reclamantes - Alegação de omissão no tocante a não homologação quanto as duas requerentes e condenação das desistentes ao pagamento de honorários advocatícios
NOVO(S)
Inquérito Policial
94 0028952-72.2012.8.26.0000 Relator - Guerrieri Rezende GR 34704 Promotor de Justiça - Pratica em tese de crime - Condução de motocicleta sem permissão ou habilitação
NOVO(S)
Intervenção em Município
95 0060212-07.2011.8.26.0000 Relator - Urbano Ruiz URR 13.174 Município de São Paulo - Não pagamento de precatório
96 0099081-39.2011.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz MDF 18172 Município de São Bernardo do Campo - Não pagamento de precatório
NOVO(S)
Mandado de Injunção
97 0079962-92.2011.8.26.0000 Relator - Caetano Lagrasta CL 23610 O Desembargador Caetano Lagrasta não participará da Sessão do Órgão Especial
98 0233085-13.2011.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz MDF 18294 Agente Penitenciário - Direito a aposentadoria especial
NOVO(S)
Mandado de Segurança
99 0026951-51.2011.8.26.0000 Relator - Renato Nalini RN 20661 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT
100 0030862-37.2012.8.26.0000 Relator - José Reynaldo JR 11780 Atos do Presidente do Tribunal de Justiça, Corregedor Geral e Presidente da Seção de Direito Privado - Determinação de arquivamento respectivo de correição parcial, reclamação correicional e indeferimento de remessa aos Tribunais Superiores de recurso especial e extraordinário
101 0036558-88.2011.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz MDF 18243 Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Aditamento de Precatório
102 0042561-25.2012.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 18864 Sequestro - Extinção EC 62/09 - Perda do objeto
103 0056234-22.2011.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz MDF 18280 Sequestro Humanitário
104 0066034-74.2011.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola RC 21765 Sequestro Humanitário - Perda do objeto
105 0090556-68.2011.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 12473 Sequestro Humanitário - Perda do objeto
106 0095241-21.2011.8.26.0000 Relator - Caetano Lagrasta CL 23872 O Desembargador Caetano Lagrasta não participará da Sessão do Órgão Especial
107 0109073-24.2011.8.26.0000 Relator - Alves Bevilacqua AB 32308 Ato do Presidente da Seção de Direito Público - Negação de seguimento a Recurso Extraordinário
108 0153365-94.2011.8.26.0000 Relator - José Reynaldo JR 11860 Ato do Presidente da Seção de Direito Público - Negação de seguimento a Recurso Extraordinário
109 0189629-13.2011.8.26.0000 Relator - Caetano Lagrasta CL 24877 O Desembargador Caetano Lagrasta não participará da Sessão do Órgão Especial
110 0230861-05.2011.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 21956 Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Aditamento de Precatório
111 0230960-72.2011.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 18756 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Pedido de remoção por união de cônjuges
112 0240461-50.2011.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 21941 Ato do Governador do Estado - Nulidade de exigência de teste psicotécnico para o concurso público de soldado da policial militar
113 "0244170-30.2010.8.26.0000
990.10.244170-9" Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 12597 Sequestro - Extinção - Perda do objeto
114 0250843-05.2011.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 21948 Sequestro - Extinção EC 62/09
115 0251789-74.2011.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 27153 Sequestro - Extinção EC 62/09
116 0252270-37.2011.8.26.0000 Relator - Artur Marques ARM 21967 Ato do Prefeito Municipal de São Paulo - Processo administrativo disciplinar - Aplicação a servidora municipal da pena de demissão a bem do serviço público
117 0264638-78.2011.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 26610 Sequestro - Extinção EC 62/09
118 0265180-96.2011.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz MDF 18275 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT
119 0270012-75.2011.8.26.0000 Relator - José Reynaldo JR 11855 Sequestro - Extinção EC 62/09
120 0276493-54.2011.8.26.0000 Relator - José Reynaldo JR 11862 Sequestro - Extinção EC 62/09
121 0277423-72.2011.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 21940 Ato do Presidente da Seção de Direito Público - Negação de seguimento a Recurso Extraordinário
122 0277956-31.2011.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 18860 Sequestro - Extinção EC 62/09
123 "0371969-56.2010.8.26.0000
990.10.371969-7" Relator - Cauduro Padin CP 16183 Sequestro - Perda do objeto e decadência
124 "0398876-68.2010.8.26.0000
990.10.398876-0" Relator - Xavier de Aquino XA 21924 Sequestro - Extinção - Perda do objeto
125 "0457538-25.2010.8.26.0000
990.10.457538-9" Relator - Guilherme G.Strenger GGS 16781 Sequestro - Extinção EC 62/09
126 "0489164-62.2010.8.26.0000
990.10.489164-7" Relator - Guerrieri Rezende GR 34742 Sequestro - Extinção EC 62/09
127 "0566448-49.2010.8.26.0000
990.10.566448-2" Relator - Artur Marques ARM 21966 Sequestro Humanitário - Perda do objeto
NOVO(S)
Representação Criminal
128 0028962-19.2012.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 26563 Promotora de Justiça - Prática em tese dos crimes de denunciação caluniosa e prevaricação
129 0040811-85.2012.8.26.0000 Relator - Guerrieri Rezende GR 34809 Promotor de Justiça - Arquivamento de investigação relacionadas com organizações não governamentais
