Ordem Processo/Número antigo Composição Observação
1 0034939-26.2011.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros
Revisor - Artur Marques
3º juiz - Luis Soares de Mello Deputado Estadual - Prática em tese do crime previsto no artigo 359-A do CP, quando no exercício do mandato de Prefeito Municipal de Araraquara
2 0007027-20.2012.8.26.0000/50000 Relator - Roberto Mac Cracken
2º juiz - Elliot Akel Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Efeito infringente - Conversão em agravo regimental
3 9056916-23.2008.8.26.0000/50001
994.08.014869-4/50001 Relator - Renato Nalini Decisão que concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade das leis 4.616/02 e 5.294/08 do Município de Jacareí - Vide nº 17 da pauta
4 9056916-23.2008.8.26.0000/50002 Relator - Renato Nalini Decisão que concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade das leis 4.616/02 e 5.294/08 do Município de Jacareí - Vide nº 17 da pauta
5 0257149-87.2011.8.26.0000/50000 Relator - David Haddad O Desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial
6 0263119-68.2011.8.26.0000/50000 Relator - David Haddad O Desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial
7 0286010-83.2011.8.26.0000/50000 Relator - David Haddad O Desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial
8 0139256-75.2011.8.26.0000 Relator - Armando Toledo
2º juiz - Kioitsi Chicuta
3º juiz - Campos Mello
4º juiz - Cauduro Padin Apelação - Alínea "d", inciso I do artigo 47 da lei nº 8212/91 - Exigência de Certidão Negativa de Débito - 9ª D. Pub.
9 0234068-12.2011.8.26.0000 Relator - David Haddad
2º juiz - Campos Mello O Desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial
10 9028148-53.2009.8.26.0000
994.09.221934-1 Relator - David Haddad
2º juiz - Elliot Akel
3º juiz - Walter de Almeida Guilherme
4º juiz - Caetano Lagrasta
5º juiz - Antonio Carlos Malheiros O Desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial
11 0186567-62.2011.8.26.0000 Relator - David Haddad
2º juiz - Mauricio Vidigal O Desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial
12 0259787-93.2011.8.26.0000 Relator - David Haddad O Desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial
13 0281577-36.2011.8.26.0000 Relator - David Haddad O Desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial
14 0046816-94.2010.8.26.0000
990.10.046816-2 Relator - Luiz Pantaleão Lei Estadual nº
13.747/09 e Decreto nº 55.015/09 - Regulamentação de datas e turnos para entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores
15 0133377-87.2011.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken
2º juiz - Guilherme G.Strenger
3º juiz - Luis Soares de Mello
4º juiz - Ruy Coppola
5º juiz - Grava Brazil Lei nº 5.417/10 - Município de Itapetininga - Assegura a participação de artistas locais em eventos artísticos e culturais promovidos pela municipalidade
16 0222985-96.2011.8.26.0000 Relator - Elliot Akel
2º juiz - Roberto Mac Cracken Lei nº 2.004/11 - Município de Taiúva - Proíbe o tráfego de veículos vazios ou transportando cana-de-açúcar em todo o perímetro da cidade
17 9056916-23.2008.8.26.0000
994.08.014869-4 Relator - Renato Nalini Leis nº 4.616/02 e 5.294/08 - Município de Jacareí - Cargos de provimento em comissão - Vide nº 3 e 4 da pauta
18 0014969-06.2012.8.26.0000 Relator - Guerrieri Rezende
2º juiz - Campos Mello Lei nº 871/11 - Município de Itajobi - Estima a receita e fixa a despesa municipal do exercício de 2012
19 0018403-37.2011.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão
2º juiz - Elliot Akel
3º juiz - Grava Brazil Lei nº 1.569/02 - Município de Itapevi - Cargos de provimento em comissão
20 0082039-74.2011.8.26.0000 Relator - David Haddad O Desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial
21 0086962-46.2011.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros
2º juiz - Cauduro Padin
3º juiz - Kioitsi Chicuta Lei nº 6.056/11 - Município de Bauru - Obrigatoriedade da disponibilidade pela internet dos dados de todos os contratos e convênios firmados pelo município
22 0093509-05.2011.8.26.0000 Relator - Caetano Lagrasta
2º juiz - Ruy Coppola
3º juiz - Cauduro Padin
4º juiz - Enio Zuliani O Desembargador Caetano Lagrasta não participará da Sessão do Órgão Especial
23 0124273-71.2011.8.26.0000 Relator - Armando Toledo
2º juiz - Campos Mello
3º juiz - Ruy Coppola
4º juiz - Cauduro Padin
5º juiz - Walter de Almeida Guilherme
6º juiz - Elliot Akel Lei nº 435/11 - Município de Santa Cruz do Rio Prado - Autoriza o Poder Executivo a implantar e disciplinar os locais em vias e logradouros públicos destinados ao estacionamento especial e rotativo de veículos automotores
24 0153001-25.2011.8.26.0000 Relator - Caetano Lagrasta
2º juiz - Kioitsi Chicuta O Desembargador Caetano Lagrasta não participará da Sessão do Órgão Especial
25 0178105-19.2011.8.26.0000 Relator - David Haddad O Desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial
26 0225476-76.2011.8.26.0000 Relator - David Haddad O Desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial
27 0319503-85.2010.8.26.0000
990.10.319503-5 Relator - Jurandir de Sousa Oliveira
2º juiz - Samuel Júnior Lei nº 8.146/07 - Município de Sorocaba - Obrigatoriedade da instalação de divisórias de segurança nas agências bancárias
28 0431897-35.2010.8.26.0000
990.10.431897-1 Relator - Artur Marques
2º juiz - Cauduro Padin
3º juiz - Ruy Coppola Lei nº 9.076/10 - Município de Sorocaba - Procedimento para embarque, transferência e transporte de valores no município
29 0031460-25.2011.8.26.0000/50000 Relator - Antonio Carlos Malheiros
2º juiz - Guilherme G.Strenger Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de erro material
30 0070251-63.2011.8.26.0000/50000 Relator - David Haddad O Desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial
31 0088608-91.2011.8.26.0000/50000 Relator - David Haddad O Desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial
32 0387231-46.2010.8.26.0000/50002 Relator - David Haddad O Desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial
33 0574693-49.2010.8.26.0000/50001 Relator - David Haddad O Desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial
34 0009935-50.2012.8.26.0000 Relator - José Reynaldo
2º juiz - De Santi Ribeiro Secretário de Segurança Pública
35 0095779-02.2011.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna
2º juiz - Campos Mello Ato do Prefeito Municipal de São Paulo - Rescisão unilateral, por interesse público, de contrato de gestão firmado com organização social
36 0146835-74.2011.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna
2º juiz - Artur Marques Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT
37 0243697-10.2011.8.26.0000 Relator - Campos Mello
2º juiz - Kioitsi Chicuta
3º juiz - Enio Zuliani Ato do Conselho Superior da Magistratura - Negação de provimento a recurso administrativo interposto contra recusa de registro de carta de arrematação de imóvel
38 0026951-51.2011.8.26.0000 Relator - Renato Nalini
2º juiz - Campos Mello
3º juiz - Roberto Mac Cracken Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT
39 0071944-82.2011.8.26.0000 Relator - David Haddad O Desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial
40 0109031-72.2011.8.26.0000 Relator - David Haddad O Desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial
41 0143865-04.2011.8.26.0000 Relator - Armando Toledo
2º juiz - Kioitsi Chicuta
3º juiz - Grava Brazil
4º juiz - Elliot Akel
5º juiz - Artur Marques Ato do Corregedor Geral de Justiça - Negação de provimento a recurso administrativo - Recusa de Cartório de Registro em averbar ata de assembleia na qual foram eleitos membros da diretoria de Sindicato impetrante
42 0182853-94.2011.8.26.0000 Relator - David Haddad O Desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial
43 0190353-17.2011.8.26.0000 Relator - David Haddad O Desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial
44 0201007-63.2011.8.26.0000 Relator - David Haddad O Desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial
45 0265180-96.2011.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz
2º juiz - Artur Marques Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT
46 0336226-82.2010.8.26.0000
990.10.336226-8 Relator - Xavier de Aquino
2º juiz - Roberto Mac Cracken
3º juiz - Ribeiro dos Santos
4º juiz - Artur Marques Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT
47 0137756-71.2011.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna
2º juiz - Walter de Almeida Guilherme
3º juiz - Antonio Carlos Malheiros Ato do Governador do Estado e Secretário de Segurança Pública - Edição da Resolução SSP - 35/11 que estabelece rotina para o registro de Boletim de Ocorrência pela Polícia Militar
48 0527385-17.2010.8.26.0000
990.10.527385-8 Relator - Grava Brazil Ato do Governador do Estado - Associação dos Delegados de Polícia de São Paulo - Instituição do Adicional de Local de Exercício
49 0307944-97.2011.8.26.0000 Relator - David Haddad O Desembargador David Haddad não participará da Sessão do Órgão Especial
50 0008085-92.2011.8.26.0000 Relator - Jurandir de Sousa Oliveira
Revisor - Artur Marques Apelação - Ação Civil Pública - Confirmação da sentença de primeiro grau, garantindo as crianças do município de Embu o Direito a Matrícula em creches ou escolas, o mais próximo de suas residências
51 0026693-07.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ivan Sartori Decisão que determinou o arquivamento de exceção de suspeição oposta em face de Desembargador
52 0029111-15.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ivan Sartori Emenda Constitucional 41/03 - Teto
53 0035400-61.2012.8.26.0000/50000 Relator - De Santi Ribeiro Decisão que deferiu liminar em mandado de segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro
54 0039891-14.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ivan Sartori Decisão que determinou o arquivamento de exceção de suspeição oposta em face de Desembargador
55 0133480-94.2011.8.26.0000/50001 Relator - Armando Toledo Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou procedente Conflito de Competência
56 0186363-18.2011.8.26.0000/50000 Relator - Ivan Sartori Emenda Constitucional 41/03 - Teto
57 0214529-60.2011.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Suspensão
58 9023241-74.2005.8.26.0000/50007 Relator - Ivan Sartori Decisão que indeferiu pedido de compensação de honorários advocatícios com crédito decorrente de precatório
59 9042598-74.2004.8.26.0000/50008 Relator - Ivan Sartori Decisão que indeferiu pedido de compensação de honorários advocatícios com crédito decorrente de precatório
60 0030400-80.2012.8.26.0000 Relator - Artur Marques Agravo de instrumento - Artigo 16 da Lei nº 7.347/85 (Ação Civil Pública) - 38ª D. Priv.
61 0031034-76.2012.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz Apelação - Artigo 10, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Itariri - Estipula em onze o número de vereadores da Câmara Municipal, para uma população de até 30 mil habitantes - 11ª D. Pub.
62 0034111-93.2012.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme Apelação - Leis nº 1.400/83 e 1.581/86 do Município de Campos do Jordão - Fixam a base de cálculo e alíquota da taxa de licença e funcionamento de estabelecimento hoteleiro - 15ª D. Pub.
63 0009801-23.2012.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna Apelação - Ação de revisão de prestações e saldo devedor cumulada com antecipação de tutela - 12ª D. Priv. X 8ª D. Priv.
64 0018750-36.2012.8.26.0000 Relator - Pires de Araújo Apelação - Contratos com natureza jurídica de plano de previdência privada, na modalidade pecúlio por morte - 32ª D. Priv. X 6ª D. Pub.
65 0024512-33.2012.8.26.0000 Relator - José Reynaldo Apelação - Medida cautelar e ação de reconhecimento do direito ao transporte público gratuito cumulada com obrigação de fazer ajuizada por portador de deficiência física - 8ª D. Priv. X 6ª D. Pub.
66 0025177-49.2012.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse referente a bens inerentes a contrato de comodato - 25ª D. Priv. X 21ª D. Priv.
67 0029834-34.2012.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro Apelação - Ação de reparação de danos extracontratuais em face de concessionária de serviço público - 26ª D. Priv. X 6ª D. Pub.
68 0029945-18.2012.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz Apelação - Ação de indenização por danos morais decorrentes de consumo de leite - Rato encontrado no interior da embalagem - 28ª D. Priv. X 2ª D. Priv.
69 0030976-73.2012.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger Apelação - Ação ordinária de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de veículo - 11ª D. Pub. X 28ª D. Priv.
70 0040756-37.2012.8.26.0000 Relator - Alves Bevilacqua Apelação - Ação ordinária de cobrança - Contrato de participação financeira em investimentos da prestadora para expansão e melhoramento de serviços públicos de telecomunicações - 8ª D. Pub. X 24ª D. Priv.
71 0040797-04.2012.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken Agravo de instrumento - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Cédula de crédito bancário com garantia fiduciária - 25ª D. Priv. X 38ª D. Priv.
72 0040815-25.2012.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros Apelação - Ação referente a contrato de prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto - 6ª D. Pub. X 32ª D. Priv.
73 0040849-97.2012.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Expedição de mandado de penhora e avaliação de imóvel - 8ª D. Priv. X 18ª D. Priv.
74 0046817-11.2012.8.26.0000 Relator - Enio Zuliani Apelação - Ação de execução de obrigação de fazer - Contrato particular objetivando recebimento de escritura definitiva para conquista de domínio de bem imóvel - 12ª D. Priv. X 4ª D. Priv.
75 0048169-04.2012.8.26.0000 Relator - Campos Mello Apelação - Ação de consignação em pagamento de prestação de contrato de compra e venda de imóvel, com pacto de alienação fiduciária - 35ª D. Priv. X 8ª D. Priv.
76 0049959-23.2012.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger Apelação - Ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente automobilístico - Policial militar - 32ª D. Priv. X 9ª D. Pub.
77 0053846-15.2012.8.26.0000 Relator - Artur Marques Apelação - Ação de ressarcimento de danos ajuizada por sociedade de economia mista - 5ª D. Pub. X 35ª D. Priv.
78 0290053-63.2011.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior Apelação - Ação ordinária objetivando a revisão de cláusulas decorrentes de contrato de financiamento bancário - 32ª D. Priv. X 13ª D. Priv.
79 0292294-10.2011.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior Apelação - Ação cautelar de 'atentado' - Retomada de imóvel e indenização por perdas e danos - 20ª D. Priv. X 29ª D. Priv.
80 0121448-57.2011.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin Lei nº 4.903/10 - Município de Mogi Mirim - Sacolas plásticas
81 0163816-81.2011.8.26.0000 Relator - Caetano Lagrasta O Desembargador Caetano Lagrasta não participará da Sessão do Órgão Especial
82 0199752-70.2011.8.26.0000 Relator - Caetano Lagrasta O Desembargador Caetano Lagrasta não participará da Sessão do Órgão Especial
83 0206856-16.2011.8.26.0000 Relator - José Reynaldo Lei nº 6.360/03 - Município de São José dos Campos - Impedimento da atividade de mototaxi no âmbito do município - Vício de iniciativa
84 0210285-88.2011.8.26.0000 Relator - Artur Marques Lei nº 7.507/11 - Município de Franca - Proibição de animais em atividades circenses - Vício de iniciativa
85 0225348-56.2011.8.26.0000 Relator - Artur Marques Lei nº 627/01 - Município de Alumínio - Restringe o direito do servidor público eleito para mandato classista obter licença remunerada
86 0235220-95.2011.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin Artigo 151 parágrafos 1º, 2º e 4º da Lei nº 01/93 do Município de Itatinga - Licença de servidor público municipal eleito para o exercício de mandato classista
87 0258390-96.2011.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola Dispositivos da Lei Orgânica do Município de Canitar - Hipóteses de perda e suspensão do cargo de Prefeito, tipificação de crime praticado por Secretário Municipal ou Diretor, decreto de prisão de servidor público, formulação de convênios e pagamento de adicionais a servidores
88 0259955-95.2011.8.26.0000 Relator - Pires de Araújo Lei nº 10.932/11 - Município de São José do Rio Preto - Determina a instalação de bebedouro de água potável, pelos produtores de shows, feiras, exposições, eventos culturais e esportivos realizados no âmbito do município - Vício de iniciativa
89 0268677-21.2011.8.26.0000 Relator - Renato Nalini Artigos 55-A, 55-B, 114-A e 114-B da Lei Orgânica do Município de Mauá - Obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Programa de Metas pelo Poder Executivo Municipal
90 0282261-58.2011.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino Anexo IX da Lei nº 2.952/09 - Município de Monte Aprazível - Requisitos para o "emprego em comissão" de Assessor Legislativo
91 0282940-58.2011.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger Lei nº 2.731/11 - Município de Martinópolis - Disciplina as operações de carga e descarga no âmbito do município - Vício de iniciativa
92 0283816-13.2011.8.26.0000 Relator - José Reynaldo Lei nº 3.404/11 - Município de Ubatuba - Obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação para inscrição de crianças em creches, escolas maternais, jardins de infância e pré-escolar da rede pública municipal - Vício de iniciativa
93 0283820-50.2011.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme Leis nº 3.391/11 e 3.405/11 do Município de Ubatuba - Dispõe respectivamente de informação aos alunos das escolas municipais a síntese biográfica das personalidades que se destacaram na história do município e a criação do Festival da Música Popular de Ubatuba - Vício de iniciativa
94 0292467-34.2011.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola Emenda nº 04 a Lei nº 1.465/11 do Município de Serrana - Aditamento a Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2012, destinado a importância de R$ 150.000,00 para implantação do "Programa Leva e Traz" no âmbito do município - Vício de iniciativa
95 0292469-04.2011.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola Emenda nº 03 a Lei nº 1.465/11 do Município de Serrana - Aditamento a Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2012, destinado a importância de R$ 50.000,00 para a reforma dos banheiros do Pronto Socorro Municipal - Vício de iniciativa
96 0293257-18.2011.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros Lei nº 5.258/11 - Município de Catanduva - Estabelece o cadastro através de "chipagem" ou tatuagem de animais domésticos no âmbito do município - Vício de iniciativa
97 0293258-03.2011.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin Lei nº 5.257/11 - Município de Catanduva - Institui o sistema leva e traz aos portadores de necessidades especiais - Vício de iniciativa
98 0563333-20.2010.8.26.0000
990.10.563333-1 Relator - Cauduro Padin Emenda nº 17/10 à Lei Orgânica do Município de Valinhos - Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal
99 0010972-49.2011.8.26.0000/50001 Relator - Guerrieri Rezende Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão
100 0075227-16.2011.8.26.0000/50001 Relator - Caetano Lagrasta O Desembargador Caetano Lagrasta não participará da Sessão do Órgão Especial
101 0076654-48.2011.8.26.0000/50001 Relator - Mário Devienne Ferraz Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão
102 0084557-37.2011.8.26.0000/50001 Relator - Caetano Lagrasta O Desembargador Caetano Lagrasta não participará da Sessão do Órgão Especial
103 0124364-64.2011.8.26.0000/50001 Relator - José Reynaldo Acórdão que julgou prejudicado o agravo regimental concedendo a segurança e determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão e contradição
104 0144086-84.2011.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino Acórdão que denegou a segurança - Desmembramento de área de grande porte com a dispensa de licença-ambiental prévia - Alegação de omissão
105 0169738-06.2011.8.26.0000/50000 Relator - José Reynaldo Acórdão que denegou a segurança - Negação de seguimento a recurso especial - Alegação de erro material e omissão
106 0178109-56.2011.8.26.0000/50000 Relator - Mário Devienne Ferraz Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 4.443/11 do Município de Suzano - Alegação de omissão e obscuridade
107 0182869-48.2011.8.26.0000/50000 Relator - Antonio Carlos Malheiros Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão e contradição
108 0185787-25.2011.8.26.0000/50001 Relator - Ivan Sartori Acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou exceção de suspeição oposta em face de Desembargador - Alegação de omissão, contradição e obscuridade
109 0203100-96.2011.8.26.0000/50000 Relator - Antonio Carlos Malheiros Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão e contradição
110 0210101-69.2010.8.26.0000/50001 Relator - Cauduro Padin Acórdão que julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 3.142/08 - Alegação de omissão, contradição ou obscuridade
111 0261962-60.2011.8.26.0000/50001 Relator - Enio Zuliani Acórdão que negou provimento a agravo regimental - Decisão que negou a tutela antecipada em ação rescisória - Alegação de omissão, contradição ou obscuridade
112 0272822-23.2011.8.26.0000/50002 Relator - Roberto Mac Cracken Acórdão que negou provimento a embargos de declaração convertido em agravo regimental - Alegação de omissão, contradição ou obscuridade
113 0318800-57.2010.8.26.0000/50000 Relator - Roberto Mac Cracken Acórdão que julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 6.376/10 do Município de Mogi das Cruzes - Alegação de omissão, contradição e obscuridade
114 0421221-28.2010.8.26.0000/50000 Relator - Antonio Carlos Malheiros Acórdão que julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 2.811/10 do Município de Itaquaquecetuba - Alegação de omissão e contradição
115 0454018-57.2010.8.26.0000/50001 Relator - Artur Marques Acórdão que denegou a segurança - Processo administrativo disciplinar - Cassação de aposentadoria a investigador de polícia - Alegação de omissão, contradição e obscuridade
116 0564271-15.2010.8.26.0000/50001 Relator - José Damião Pinheiro Machado Cogan Acórdão que indeferiu a liminar em mandado de segurança objetivando o impedimento do levantamento dos valores sequestrados em razão do pagamento de precatório - Alegação de contradição e omissão
117 0293676-38.2011.8.26.0000 Relator - Ivan Sartori Agravo de instrumento - Desembargador - Descendente em primeiro grau
118 0233080-88.2011.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola Agente Penitenciário - Direito a aposentadoria especial
119 0566538-57.2010.8.26.0000
990.10.566538-1 Relator - Cauduro Padin Policial Militar - Direito a aposentadoria especial
120 0029838-71.2012.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino Ato do Procurador Geral de Justiça - Inquérito civil para apuração de eventual prática de improbidade administrativa por parte de Procurador de Justiça
121 0056163-20.2011.8.26.0000 Relator - Armando Toledo Sequestro - Extinção EC 62/09
122 0084332-17.2011.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin Sequestro - Extinção - Perda do objeto
123 0092961-77.2011.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz Decisão do órgão Especial que determinou a Intervenção Estadual no Município de Guarulhos - Não pagamento de precatório
124 0112012-74.2011.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger Sequestro - Extinção - Perda do objeto
125 0115106-30.2011.8.26.0000 Relator - Caetano Lagrasta O Desembargador Caetano Lagrasta não participará da Sessão do Órgão Especial
126 0158868-96.2011.8.26.0000 Relator - Elliot Akel Acórdão do Tribunal de Contas do Estado - Irregularidade na contratação do impetrante para prestação de serviços de limpeza no município de Arujá
127 0199188-91.2011.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino Sequestro - Extinção EC 62/09
128 0210459-97.2011.8.26.0000 Relator - Pires de Araújo Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT
129 0214529-60.2011.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino Ato do desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Aditamento de precatório
130 0250122-87.2010.8.26.0000
990.10.250122-1 Relator - Samuel Júnior Sequestro - Extinção EC 62/09
131 0253193-63.2011.8.26.0000 Relator - Enio Zuliani Sequestro - Extinção EC 62/09
132 0261474-08.2011.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT
133 0262613-92.2011.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros Sequestro - Extinção EC 62/09
134 0264620-57.2011.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin Sequestro - Extinção EC 62/09
135 0269121-54.2011.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger Sequestro - Extinção EC 62/09
136 0270010-08.2011.8.26.0000 Relator - Guerrieri Rezende Sequestro - Extinção EC 62/09
137 0274696-43.2011.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin Ato do Presidente da Seção de Direito Público - Negação de seguimento a Recurso Extraordinário
138 0276467-56.2011.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger Sequestro - Extinção EC 62/09
139 0276471-93.2011.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger Sequestro - Extinção EC 62/09
140 0276479-70.2011.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz
Sequestro - Extinção EC 62/09
141 0276485-77.2011.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros Sequestro - Extinção EC 62/09
142 0276488-32.2011.8.26.0000 Relator - Campos Mello Sequestro - Extinção EC 62/09
143 0276506-53.2011.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin Sequestro - Extinção EC 62/09
144 0277961-53.2011.8.26.0000 Relator - Artur Marques Sequestro - Extinção EC 62/09
145 0280313-81.2011.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin Sequestro - Extinção EC 62/09
146 0282450-36.2011.8.26.0000 Relator - Campos Mello Sequestro - Extinção EC 62/09
147 0295568-79.2011.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola Ato do Corregedor Geral de Justiça - Redução do número de atos de diligências determinando a abertura de processo administrativo disciplinar em face de oficial de justiça
148 0305711-30.2011.8.26.0000 Relator - Ribeiro dos Santos Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Regularização no cadastramento de precatórios
149 0423706-98.2010.8.26.0000
990.10.423706-8 Relator - Xavier de Aquino Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT
150 0066731-95.2011.8.26.0000 Relator - Caetano Lagrasta O Desembargador Caetano Lagrasta não participará da Sessão do Órgão Especial
151 0169416-83.2011.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros Juiz de Direito - Pratica em tese do crime tipificado no artigo 3º, "J" da Lei nº 4.898/65 - Abuso de autoridade
152 0281961-96.2011.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros Juiz de Direito - Pratica em tese do crime de prevaricação
