RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA TELEPRESENCIAL DO ÓRGÃO ESPECIAL
01. Nº 40.677/2021 - I - OFÍCIO da Desembargadora SILVIA ROCHA, Presidente da Comissão do 189º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura, indicando, nos termos da Resolução nº 567/2012, os Desembargadores das Seções de Direito Criminal, Público e Privado, em lista tríplice, para comporem a referida Comissão. II - OFÍCIO do Doutor CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo, indicando o Doutor ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO e a Doutora SHEILA CHRISTINA NEDER CEREZETTI, para integrarem, como titular e suplente, respectivamente, a referida Comissão. - I - Para representar a Seção de Direito Criminal, indicaram como titular o Desembargador NEWTON DE OLIVEIRA NEVES, e os Desembargadores ROBERTO CARUSO COSTABILE E SOLIMENE e IVO DE ALMEIDA, como 1º e 2º suplentes, respectivamente; Para representar a Seção de Direito Público, indicaram como titular a Desembargadora LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI, e os Desembargadores DIMAS BORELLI THOMAZ JÚNIOR e VICENTE DE ABREU AMADEI, como 1º e 2º suplentes, respectivamente; Para representar a Seção de Direito Privado, indicaram como titular o Desembargador FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, e o Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA e Desembargadora CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, como 1º e 2ª suplentes, respectivamente, v.u. II – Aprovaram, v.u. III - Declararam-se impedidos os Desembargadores MOREIRA VIEGAS e COSTABILE E SOLIMENE.
02. Nº 50.418/2021 – DAI - ENVIO do Relatório de Atividades (exercício de 2020) da Diretoria de Auditoria Interna (DAI), em cumprimento ao inc. I do art. 2º da Portaria 7.800/2010, alterada pela Portaria 9.099/2020. – Aprovaram, v.u.
03. Nº 33.631/2020 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão do procedimento administrativo disciplinar de interesse de Magistrado, nos termos do parágrafo 9º, do artigo 14, da Resolução nº 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça. - Prorrogaram até o julgamento final do processo administrativo disciplinar, v.u.
04. Nº 33.794/2020 - PERMUTA solicitada pelos Doutores CELSO LOURENÇO MORGADO, Juiz de Direito Titular I da 11ª Vara Criminal Central da Capital, e DANIELA PAZZETO MENEGHINE CONCEIÇÃO, Juíza de Direito Titular II da 39ª Vara Cível Central da Capital. – Deferiram, v.u.
ESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL
0005014-33.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taboão da Serra - Relator: Des.: Claudio Godoy - Embargte: Município de Taboão da Serra - Embargdo: Sdt3 Centro Comercial Ltda - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
0006199-09.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Suscitante: 5ª Câmara de Direito Público - Suscitado: 29ª Câmara de Direito Privado - Interessado: Diogo Branco Bezerra (Justiça Gratuita) - Interessado: Vip Transportes Urbanos Ltda - Interessado: Companhia Mututal de Seguros - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
0008069-89.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - Paranapanema - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Impetrante: Gabriel Augusto Claro - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM DETERMINAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
0009820-14.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Criminal - Santos - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Agravante: L. A. N. C. - Paciente: A. C. S. F. - Agravado: S. de S. P. do E. de S. P. - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. CARLOS BUENO, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DOS EXMOS. SRS. DES. DAMIÃO COGAN, MOACIR PERES E MOREIRA VIEGAS NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
0009904-15.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Tanabi - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Suscitante: 6ª Câmara de Direito Público - Suscitado: 28ª Câmara de Direito Privado - Interessado: Hélcio José Pacheco e outro - Interessado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Interessado: Rayana Francisca da Silva de Carvalho (Menor(es) representado(s)) - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
0010260-44.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível - Olímpia - Relator: Des.: Costabile e Solimene - Suscitante: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Engenil de Nipoã Construtora LTDA - Interessado: Município de Severinia - ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE, DAMIÃO COGAN E FERRAZ DE ARRUDA.
0010598-81.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Suscitante: C. E. do T. de J. do E. de S. P. - Suscitado: 2 C. de D. P. do T. de J. do E. de S. P. - Interessado: T. T. N. (Menor) e outro - Interessado: C. B. LTDA - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUIS SOARES DE MELLO E XAVIER DE AQUINO.
0011906-55.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível - São Vicente - Relator: Des.: Ademir Benedito - Suscitante: 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Interessado: Município de São Vicente - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO, APÓS VOTO DO RELATOR E DO EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ ACOLHENDO O INCIDENTE.
0012626-22.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Presidente Epitácio - Relator: Des.: Ademir Benedito - Suscitante: 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - Interessada: Maria Vitoria Ferreira da Silva (E outros(as)) - Interessado: Carlos Givan da Silva - Interessado: Associação Assistencial Adolpho Bezerra de Menezes - Suscitado: 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE, DAMIÃO COGAN E FERRAZ DE ARRUDA.
0014889-27.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Cardoso - Relator: Des.: Francisco Casconi - Suscitante: 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Luiz Santana de Oliveira - Interessado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - Ipesp - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0015742-36.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Bauru - Relator: Des.: Costabile e Solimene - Suscitante: 10ª Câmara de Direito Privado - Suscitado: 9ª Câmara de Direito Público - Interessado: Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru - FUNPREV - Interessada: Claudia Aparecida Leite de Camargo - Interessada: Ana Lúcia Leite de Camargo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. MÁRCIO BÁRTOLI. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. JOÃO CARLOS SALETTI.
0015788-25.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Relator: Des.: Claudio Godoy - Suscitante: 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Município de São PAulo - Interessado: Savoy Imobiliária Construtora Ltda - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
0026899-40.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Pinheiro Franco - Agravante: Antonio Henrique Ribas - Agravado: Encinas Manfré (Desembargador) - Agravado: Antônio Carlos Malheiros (Desembargador) - Agravado: Camargo Pereira (Desembargador) - Interessado: Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
0031200-30.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Torres de Carvalho - Impetrante: ADEASP ASSOCIACÇÃO DE DEFESA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Estado de São Paulo - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
0042325-92.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Impetrante: Bar & Restaurante - Picanharia dos Amigos Ltda - Impetrado: Prefeito do Municipio de São Paulo - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
0043865-78.2020.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência cível - Iguape - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Suscitante: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Desembargador Moreira Viegas - Interessado: G. Nunes Empreendimentos Ltda - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. MOREIRA VIEGAS E TORRES DE CARVALHO.
0044362-92.2020.8.26.0000 - Processo Físico - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível - Itapecerica da Serra - Relator: Des.: Costabile e Solimene - Suscitante: 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Jorge Jose da Costa - Interessado: Municipio de Itapecerica da Serra - ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U.
2004492-69.2021.8.26.0000/50010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Pinheiro Franco - Agravante: Octomed Comércio de Produtos Médicos Ltda - Interessado: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Mm Juiz de Direito da 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Interessado: Mm Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Interessado: Mm Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Interessado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Interessado: Mm Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Interessado: Mm. Juiz de Direito da 6ª Vara Fazenda Pública da Capital - Interessado: Mm Juiz de Direito da 2. Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Bernardo do Campo - Interessado: Mm. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto/sp - Interessado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas - Interessado: Comercial Cirurgica Rioclarense Ltda - Interessado: Cremer S A (E outros(as)) - Interessado: Sindicato dos Hospitais Cl.casas Saude Lab.pesq.an.clin.inst.ben. - Interessado: Pró Genéricos - Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos - Interessado: 4 Bio Medicamentos S.A. - Interessado: Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica - Abramed - Interessado: Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba - Interessado: Bonelink Comércio, Serviços, Importação e Exportação de Produtos Médicos Hospitalares Ltda - Interessado: Medcorp Hospitalar Ltda - Interessado: SINDIAUTO Sindicato do Com. Varejista Veic Automotores Usados Est SP - Interessado: Gc Distribuidora de Produtos Ortopédicos Ltda-epp. - Interessado: Mm Medical Produtos Médicos e Hospitalares Ltda - Interessado: Automiami Comercial Ltda - Epp - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U
2004492-69.2021.8.26.0000/50009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Pinheiro Franco - Agravante: Bonelink Comércio, Serviços, Importação e Exportação de Produtos Médicos Hospitalares Ltda - Interessado: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Mm Juiz de Direito da 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Interessado: Mm Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Interessado: Mm Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Interessado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Interessado: Mm Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Interessado: Mm. Juiz de Direito da 6ª Vara Fazenda Pública da Capital - Interessado: Mm Juiz de Direito da 2. Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Bernardo do Campo - Interessado: Mm. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto/sp - Interessado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas - Interessado: Comercial Cirurgica Rioclarense Ltda - Interessado: Cremer S A (E outros(as)) - Interessado: Sindicato dos Hospitais Cl.casas Saude Lab.pesq.an.clin.inst.ben. - Interessado: Pró Genéricos - Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos - Interessado: Octamed Comércio de Produtos Médicos Ltda - Interessado: 4 Bio Medicamentos S.A. - Interessado: Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica - Abramed - Interessado: Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba - Interessado: Medcorp Hospitalar Ltda - Interessado: SINDIAUTO Sindicato do Com. Varejista Veic Automotores Usados Est SP - Interessado: Gc Distribuidora de Produtos Ortopédicos Ltda-epp. - Interessado: Automiami Comercial Ltda - Epp - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
2004492-69.2021.8.26.0000/50007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Pinheiro Franco - Agravante: Automiami Comercial Ltda. e outros - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas - Interessado: Mm. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto/sp - Interessado: Mm Juiz de Direito da 2. Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Bernardo do Campo - Interessado: Mm. Juiz de Direito da 6ª Vara Fazenda Pública da Capital - Interessado: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Interessado: Mm Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Interessado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Interessado: Mm Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Interessado: Mm Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Interessado: Mm Juiz de Direito da 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Interessado: Comercial Cirurgica Rioclarense Ltda - Interessado: Cremer S A (E outros(as)) - Interessado: Sindicato dos Hospitais Cl.casas Saude Lab.pesq.an.clin.inst.ben. - Interessado: Pró Genéricos - Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos - Interessado: Octamed Comércio de Produtos Médicos Ltda - Interessado: 4 Bio Medicamentos S.A. - Interessado: Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica - Abramed - Interessado: Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba - Interessado: Bonelink Comércio, Serviços, Importação e Exportação de Produtos Médicos Hospitalares Ltda - Interessado: Medcorp Hospitalar Ltda - Interessado: SINDIAUTO Sindicato do Com. Varejista Veic Automotores Usados Est SP - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
2004492-69.2021.8.26.0000/50008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Pinheiro Franco - Agravante: 4 Bio Medicamentos S.a - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Mm. Juiz de Direito da 6ª Vara Fazenda Pública da Capital - Interessado: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Interessado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas - Interessado: Mm. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto/sp - Interessado: Mm Juiz de Direito da 2. Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Bernardo do Campo - Interessado: Mm Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Interessado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Interessado: Mm Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Interessado: Mm Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Interessado: Mm Juiz de Direito da 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Interessado: Comercial Cirurgica Rioclarense Ltda - Interessado: Cremer S A (E outros(as)) - Interessado: Sindicato dos Hospitais Cl.casas Saude Lab.pesq.an.clin.inst.ben. - Interessado: Pró Genéricos - Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos - Interessado: Octamed Comércio de Produtos Médicos Ltda - Interessado: Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica - Abramed - Interessado: Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba - Interessado: Bonelink Comércio, Serviços, Importação e Exportação de Produtos Médicos Hospitalares Ltda - Interessado: Medcorp Hospitalar Ltda - Interessado: SINDIAUTO Sindicato do Com. Varejista Veic Automotores Usados Est SP - Interessado: Gc Distribuidora de Produtos Ortopédicos Ltda-epp. - Interessado: Automiami Comercial Ltda - Epp - Retirado de pauta.
2007300-47.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Claudio Godoy - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. –
2007593-17.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
2017894-23.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Moreira Viegas - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Paraguaçu Paulista - Interessado: Estado de São Paulo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2025258-46.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Soares Levada - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Tatiana Miyano Balduino e outros - DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, CASSADA A LIMINAR. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PINHEIRO FRANCO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUIS SOARES DE MELLO.
2033499-09.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Claudio Godoy - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Adamantina - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Adamantina - Interessado: Estado de São Paulo - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2039085-27.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Impetrante: Marcelo Santos Nunes - Impetrado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Impetrado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.
2044140-90.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Impetrante: Helida Lima de Souza - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justica do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PINHEIRO FRANCO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUIS SOARES DE MELLO.
2044617-16.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município Ituverava - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ituverava - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. TORRES DE CARVALHO (COM DECLARAÇÃO) E FERRAZ DE ARRUDA (COM DECLARAÇÃO
2046191-40.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Impetrante: MIRANTE RESTAURANTE EIRELI - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Impetrado: PREFEITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Interessado: Estado de São Paulo - AFASTARAM A PRELIMINAR E CONCEDERAM A SEGURANÇA, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
2047021-06.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Impetrante: Rodoposto Topázio Ltda e outro - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO IMPETRANTE RODOPOSTO TOPÁZIO LTDA.; E CONCEDERAM A SEGURANÇA, COM OBSERVAÇÃO, EM RELAÇÃO À IMPETRANTE RODOSNACK TOPÁZIO LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA. V.U.
2047035-87.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Soares Levada - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Academia Tennis Winner Ltda. ME - Interessado: Governador do Estado de São Paulo - DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, CASSADA A LIMINAR. V.U.
2047390-97.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Impetrante: LANCHONETE E RESTAURANTE 7 ARARAS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
2047696-66.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Agravante: ESPAÇO DONA DEOLA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
2049322-23.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Impetrante: CHURRASCARIA E LANCHONETE CAPIXABOM LTDA - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
2049561-27.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Impetrante: Rodoposto Bandeirantes Jundiaí Ltda. e outro - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
2049787-32.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Impetrante: Heitor Cristofolini - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - AFASTARAM A PRELIMINAR E CONCEDERAM A SEGURANÇA, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
2049810-75.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Soares Levada - Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Interessado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravado: Rv Bem Estar Esporte e Comercio Ltda - DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, CASSADA A LIMINAR. V.U. –
2049810-75.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Soares Levada - Impetrante: Rv Bem Estar Esporte e Comercio Ltda - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
2050090-46.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Impetrante: Auto Posto Uss Guararema Ltda e outros - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
2050473-24.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Impetrante: RODOLANDIA RESTAURANTE, PIZZARIA E LANCHONETE LTDA - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Estado de São Paulo - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
2051297-80.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Soares Levada - Impetrante: Rodoposto Turmalina Ltda. e outro - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Estado de São Paulo - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
2052370-87.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Impetrante: Barreirense Produtos de Petroleo Ltda. e outro - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Estado de São Paulo - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
2052401-10.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Impetrante: Rodo Posto Maristela Ltda e outro - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - ACOLHERAM A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À IMPETRANTE RODOPOSTO MARISTELA LTDA.; E CONCEDERAM A SEGURANÇA, COM OBSERVAÇÃO, EM RELAÇÃO À IMPETRANTE RESTAURANTE E LANCHONETE MARISTELA LTDA. V.U.
2052478-19.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Impetrante: Rodoposto Guararema Ltda e outro - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
2052508-54.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Soares Levada - Impetrante: Posto Restaurante e Lanchonete do Trevo Ltda e outro - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
2052985-77.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Impetrante: SWEET CRYSTAL LANCHONETE LTDA - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Estado de São Paulo - AFASTARAM A PRELIMINAR E CONCEDERAM A SEGURANÇA, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
2053797-22.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Impetrante: PAES E DOCES RAPOSO LTDA - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo, João Doria - Interessado: Estado de São Paulo - AFASTARAM A PRELIMINAR E CONCEDERAM A SEGURANÇA, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
2054776-81.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Damião Cogan - Agravante: Restaurante O Estradeiro - Agravado: Estado de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. MOREIRA VIEGAS. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. DAMIÃO COGAN (COM DECLARAÇÃO), MÁRCIO BÁRTOLI, FRANCISCO CASCONI, CARLOS BUENO, ADEMIR BENEDITO, CRISTINA ZUCCHI, JAMES SIANO, SOARES LEVADA E CAMPOS PETRONI.
2055928-67.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Torres de Carvalho - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representado: MARCELO OTAVIO CAMARGO RAMOS (Promotor de Justiça) - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
2056960-10.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Agravante: Prefeito do Município de Santos - Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Santos - Adiado. ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE E EVARISTO DOS SANTOS.
2057602-80.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Agravante: Churrascaria e Restaurante Strapazzon Ltda - Interessado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravado: Estado de São Paulo - AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2057710-12.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Costabile e Solimene - Impetrante: MANACÁS BAR & LANCHONETE LTDA ME - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Estado de São Paulo - REJEITARAM A PRELIMINAR E CONCEDERAM A SEGURANÇA, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
2058277-43.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Impetrante: GISELI APARECIDA BATISTELA CHURRASCARIA (CHURRASCARIA E LANCHONETE MARTINELI) - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Impetrado: Estado de São Paulo - CONCEDERAM A SEGURANÇA, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
2058723-46.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Impetrante: Churrascaria e Lanchonete Cambui Araraquara Ltda - Me - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Estado de São Paulo - AFASTARAM A PRELIMINAR E CONCEDERAM A SEGURANÇA, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
2062537-66.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Agravante: Sbr Frescores da Vida Comércio de Sorvetes Eireli - Agravado: Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
2064811-03.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Criminal - Porto Ferreira - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Impetrante: Santo Donizeti de Paula - Impetrado: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - INDEFERIRAM A INICIAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. SANTO DONIZETI DE PAULA.
2065034-53.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Criminal - Porto Ferreira - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Impetrante: Santo Donizeti de Paula - Impetrado: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - INDEFERIRAM A INICIAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. SANTO DONIZETI DE PAULA.
2066494-75.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Agravante: TAINAN POINT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2067157-24.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Impetrante: JOÃO BOSCO PINTO DA CUNHA -ME - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - AFASTARAM A PRELIMINAR E CONCEDERAM A SEGURANÇA, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
2070913-75.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Autor: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Réu: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBITINGA - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBITINGA - Interessado: Estado de São Paulo - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO, NA PARTE NÃO EXTINTA.
2071498-93.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Agravante: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE SÃO PAULO – SP - Agravado: Prefeito do Município de São Paulo - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO - JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2072182-52.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Autor: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Réu: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES - Retirado de pauta.
2072231-59.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Jundiaí - Relator: Des.: Costabile e Solimene - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: ROGER FERREIRA POLIDO - Impetrado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - DENEGARAM A ORDEM. V.U. –
2077823-21.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Claudio Godoy - Autor: Prefeito do Município de Matão - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Matão - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, COM RESSALVA, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
2078079-61.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Autor: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Réu: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPIGUÁ - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIGUÁ - Interessado: Procuradoria Geral do Estado - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. MARCELO MANSANO.
2078090-90.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Autor: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Réu: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO.
2079049-61.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Costabile e Solimene - Autor: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Réu: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2085332-03.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Autor: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Réu: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA - AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO.
2085752-08.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Impetrante: TÊNIS CLUBE DE MOGI DAS CRUZES - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2090808-85.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Relator: Des.: Torres de Carvalho - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Herbe Santos Silva - Impetrado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - DENEGARAM A ORDEM. V.U.
2090809-70.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Relator: Des.: Damião Cogan - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Lazaro Daniel Oliveira Ramos - Impetrado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - DENEGARAM A ORDEM. V.U.
2100832-12.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Impetrante: Saf Veículos Ltda. - Matriz São Roque e outros - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - REJEITARAM A MATÉRIA PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2106303-09.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Torres de Carvalho - Impetrante: Centro de Treinamento Arujá LTDA - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Impetrado: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARUJA - Interessado: Estado de São Paulo - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ; E DENEGARAM A SEGURANÇA, EM RELAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
2120416-65.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Paciente: Felipe Ferreira Sant ana - Impetrado: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DENEGARAM A ORDEM. V.U.
2125974-18.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Soares Levada - Autor: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Réu: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2138468-12.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Claudio Godoy - Autor: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LOUVEIRA - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
2152169-40.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Coletivo - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Impetrante: Sindicato do Comércio Varejista de Itapetininga - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Estado de São Paulo - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
2174032-52.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Impetrante: CHURRASCARIA 03 IRMÃOS DA RAPOSO TAVARES EIRELI - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Estado de São Paulo - REJEITARAM A MATÉRIA PRELIMINAR E CONCEDERAM A SEGURANÇA, COM OBSERVAÇÃO. V.U. –
2181571-69.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Criminal - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Agravante: Carlos Alexandre Klomfahs - Agravado: ROBERTO BACAL (Promotor de Justiça) - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U. DECLARARAM-SE SUSPEITOS OS EXMOS. SRS. DES. PINHEIRO FRANCO E RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUIS SOARES DE MELLO.
2187145-73.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Representante: Marcos David Figueiredo de Oliveira - Representada: LETÍCIA DA ROCHA CASTRO e outros - REJEITARAM A QUEIXA-CRIME EM RELAÇÃO AOS QUERELADOS ORLANDO HADDAD NETO E RENATA HELOISA DA SILVA, COM DETERMINAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. PINHEIRO FRANCO, SOARES LEVADA E COSTABILE E SOLIMENE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUIS SOARES DE MELLO. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA.
2196672-49.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Soares Levada - Embargte: Prefeito do Município de São Caetano do Sul - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de São Caetano do Sul - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2198209-80.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Autor: Prefeito do Município de Itirapina - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itirapina - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2211770-74.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Autor: Prefeito do Município de Santo André - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santo André - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO.
2214832-25.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Agravante: Caio Miranda Carneiro - Agravado: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.
2214832-25.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Impetrante: Caio Miranda Carneiro - Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.
2226296-46.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Jacob Valente - Autor: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, EM MAIOR EXTENSÃO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. JACOB VALENTE (COM DECLARAÇÃO), ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ (COM DECLARAÇÃO), PINHEIRO FRANCO, DAMIÃO COGAN, MOACIR PERES, MÁRCIO BÁRTOLI, ADEMIR BENEDITO, SOARES LEVADA, MOREIRA VIEGAS, COSTABILE E SOLIMENE, TORRES DE CARVALHO E CAMPOS PETRONI.
2239031-14.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Agudos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Agudos - Interessado: Estado de São Paulo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
2241521-09.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Impetrante: Francisco Danubio Nunes da Silva - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2247552-45.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Soares Levada - Autor: Prefeito Municipal de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - Interessado: Estado de São Paulo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2249773-98.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Torres de Carvalho - Impetrante: Ezequiel Rovere - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2256553-54.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Impetrante: SILVIO ANTONIO MARQUES - Impetrado: ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Estado de São Paulo - Retirado de pauta.
2261129-90.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Agravante: Rogério Bueno do Prado - Agravado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U
2283643-37.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Impetrante: JOÃO CARLOS DA SILVA - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Estado de São Paulo - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
2286971-72.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Moreira Viegas - Impetrante: JANDERSON GONCALVES COSSONICHE - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Estado de São Paulo - ACOLHERAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO. -
2289194-95.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Torres de Carvalho - Impetrante: Luiz Augusto San Juan França - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sao Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Retirado de pauta.
2298560-61.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Impetrante: Grande Hotel Campos do Jordão Hotel Escola Senac - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Estado de São Paulo - REJEITARAM A MATÉRIA PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2299286-35.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Costabile e Solimene - Impetrante: Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo e outros - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - REJEITARAM AS PRELIMINARES E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
PRESENTES OS DESEMBARGADORES PINHEIRO FRANCO, LUIS SOARES DE MELLO, RICARDO ANAFE, XAVIER DE AQUINO, DAMIÃO COGAN, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BÁRTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, ADEMIR BENEDITO, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, CLÁUDIO GODOY, SOARES LEVADA, MOREIRA VIEGAS, COSTABILE E SOLIMENE, TORRES DE CARVALHO E CAMPOS PETRONI.
