RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA TELEPRESENCIAL DO ÓRGÃO ESPECIAL
01) Nº 33.631/2020 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrado. - Adiado, a pedido do Desembargador Ricardo Anafe, após votos dos Desembargadores Cláudio Godoy e Pinheiro Franco pela parcial procedência do processo administrativo disciplinar e pela aplicação da pena de censura, e do Desembargador Soares Levada, pela parcial procedência do processo administrativo disciplinar e pela aplicação da pena de advertência.
02) Nº 33.794/2020 - PERMUTA solicitada pelo Doutor PAULO CÉSAR GENTILE, Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de Ribeirão Preto, e pela Doutora MARTA RODRIGUES MAFFEIS, Juíza de Direito da 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto. - Deferiram, v.u.
03) Nº 62/1999 - MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre a prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, do prazo para início de vigência da Resolução nº 852/2021, que remanejou a competência das Varas das Execuções Criminais da Capital. - Aprovaram, v.u.
04) Nº 76.669/2021 (DICOGE 2) - EXPEDIENTE referente à competência para processar as execuções criminais do Centro de Progressão Penitenciária Masculino de São Vicente, pertencente à 7ª Região Administrativa Judiciária - Santos. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
05) Nº 78.546/2021 (DICOGE 2) - EXPEDIENTE referente à edição de ato normativo para possibilitar delegação, no interesse público ou do serviço, da inspeção mensal de estabelecimentos penais aos Juízos locais do perímetro da unidade prisional. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
06) Nº 107.362/2020 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão do procedimento administrativo disciplinar de interesse de magistrado. - Prorrogaram até o julgamento final do processo administrativo disciplinar, v.u.
07) Nº 6.178/2020 – PERMUTA solicitada pelos Desembargadores MÁRCIO ORLANDO BÁRTOLI, com assento na 1ª Câmara de Direito Criminal, e ALBERTO ANDERSON FILHO, com assento na 7ª Câmara de Direito Criminal, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2021. - Deferiram, v.u.
08) Nº 52.660/2013 e outros – PROPOSTA DE ESCALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau das Seções de Direito Criminal, Público e Privado para o mês de setembro de 2021, nos termos do art. 26, II, h, do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u.
SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL
0004993-57.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - Taubaté - Relator: Des.: Ademir Benedito - Impetrante: Elaine T A de Paula - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U.
0009096-10.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Impetrante: Akai Comercio de Cosméticos Ltda e outro - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - AFASTARAM AS PRELIMINARES E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
0010185-68.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Embargte: Ana Clea Lopes Magalhaes - Embargdo: Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PINHEIRO FRANCO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUIS SOARES DE MELLO
0012425-30.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível - Votuporanga - Relator: Des.: Jacob Valente - Suscitante: 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessada: Maria Antonia Juliano Uyemura - Interessado: Secretário da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. MOACIR PERES, APÓS O VOTO DO RELATOR REJEITANDO A ARGUIÇÃO. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. XAVIER DE AQUINO E EVARISTO DOS SANTOS.
0012427-97.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível - Fernandópolis - Relator: Des.: Jacob Valente - Suscitante: 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessada: Cleuci Oliano de Oliveira - Interessado: Estado de São Paulo - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. MOACIR PERES, APÓS O VOTO DO RELATOR REJEITANDO A ARGUIÇÃO. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. XAVIER DE AQUINO E EVARISTO DOS SANTOS.
0013508-81.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - São Sebastião - Relator: Des.: Pinheiro Franco - Agravante: Jimmy Moreno Pauferro - Agravado: Francisco Eduardo Loureiro (Desembargador) - Interessada: Railda Souza Araujo Pauferro - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U. DECLAROU-SE SUSPEITO O EXMO. SR. DES. CLÁUDIO GODOY.
0014102-95.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jaú - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Embargte: Águas de Jahu - Embargdo: Presidente da Camara Municipal de Jahu - Vereador José Carlos Borgo - Interessado: Prefeito Municipal de Jahu - Rafael Lunardelli Agostini - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
0016139-95.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Guarulhos - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Suscitante: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Resolveai Intermediação Comercial e Serviços S.a. - Interessado: Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. –
0019639-72.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São José dos Campos - Relator: Des.: Soares Levada - Suscitante: 13ª Câmara de Direito Público - Suscitado: 9ª Câmara de Direito Privado - Interessado: Irmandade da Santa Casa de Misericordia de São Jose dos Campos - Interessada: Ana Cristina da Silva Lourenço e outro - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE, DAMIÃO COGAN E FERRAZ DE ARRUDA.
0020709-27.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Potirendaba - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Suscitante: 6ª Câmara de Direito Público - Suscitado: 2ª Câmara de Direito Privado - Interessado: Thiago Tadei Alvares - Interessado: Ivanize dos Santos França Pereira e outro - Interessado: Luiz Carlos Volpi e outro - Interessado: Hospital Assistencial de Potirendaba - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS
0025878-92.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Patrocínio Paulista - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Suscitante: 13ª Câmara de Direito Público - Suscitado: 9ª Câmara de Direito Privado - Interessado: Joanes Ferreira de Sá - Interessado: Luciano Barcellos - Interessado: Unimed Seguros Patrimoniais S/A - Interessado: Santa Casa de Misericórdia de Patrocínio Paulista - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE, DAMIÃO COGAN E FERRAZ DE ARRUDA.
0025896-16.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível - Votuporanga - Relator: Des.: Jacob Valente - Suscitante: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Jose Roberto Zanuto - Interessado: Estado de São Paulo - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. MOACIR PERES, APÓS O VOTO DO RELATOR REJEITANDO A ARGUIÇÃO. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
0045728-69.2020.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência cível - São Pedro - Relator: Des.: Ademir Benedito - Suscitante: C. 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessada: CARINA RAFAELA MORELLI - Interessado: DER - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGEM - Interessado: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO/SP - Suscitado: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE, DAMIÃO COGAN E FERRAZ DE ARRUDA.
0046496-92.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Impetrante: Alvila Bar e Restaurante Ltda Epp Bar Salvador - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
1066091-32.2019.8.26.0053/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: James Siano - Embargte: Luis Vanderlei Faria de Moraes Junior - Embargdo: Conselheiros da 2ª Camara do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo - Embargdo: Conselheiros do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo - Embargdo: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE, DAMIÃO COGAN E FERRAZ DE ARRUDA.
2007149-81.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Torres de Carvalho - Autor: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
2008352-78.2021.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Pinheiro Franco - Agravante: Tanis Engenharia Comércio e Construção Ltda - Agravado: Caio Marcelo Mendes de Oliveira (Desembargador) - Interessado: Condomínio Edifício Mianos - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
2009445-76.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Autor: DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DEM - DEMOCRATAS - Réu: Prefeita Municipal de Barretos - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRETOS - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR.
2013700-77.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Coletivo - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Impetrante: ASSOCIAÇÃO DO ROTEIRO DO VINHO DE SÃO ROQUE e outros - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO SR JOÃO AGRIPINO DA COSTA DÓRIA JÚNIOR - Interessado: Estado de São Paulo - AFASTARAM AS PRELIMINARES E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2017762-63.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Autor: Associação dos Lojistas de Veículos Automotores do Noroeste Paulista - ALVA - Réu: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Amicus curiae: Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado de São Paulo (SINCODIV-SP) - INDEFERIRAM OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL DO AMICUS CURIAE E DA AUTORA; E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. AIRA CRISTINA RACHID BRUNO DE LIMA.
2020035-15.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Pinheiro Franco - Agravante: Espólio de Angelo Francesco Di Stasi (Adele Musciacchio Di Stasi) e outros - Agravado: Pedro Kodama (Desembargador) - Agravado: Ana Catarina Strauch (Desembargador) - Agravado: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto (Desembargador) - Interessado: Mf Brasil Telecomunicações Ltda - Interessado: Marmoraria Manchester Ltda. - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
2022247-09.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Moreira Viegas - Representante: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Representada: JANINE RODRIGUES DE SOUZA BALDOMERO (Promotor de Justiça) - Adiado. ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. COSTABILE E SOLIMENE E ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, APÓS, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, AFASTAREM A PRELIMINAR; E OS VOTOS DO RELATOR E DO EXMO. SR. DES. JACOB VALENTE RECEBENDO A DENÚNCIA, E DO EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROC. MÁRIO ANTÔNIO DE CAMPOS TEBET. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. LEVY EMANUEL MAGNO. –
2022951-22.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Impetrante: FABIO WILSON FERNANDES - Impetrado: Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo - Impetrado: DIRETOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ipesp - (Carteira de Previdência das Serven - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE.
2032934-79.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Embargte: Prefeito do Município de Batatais - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - INDEFERIRAM O INGRESSO DO MUNICÍPIO COMO AMICUS CURIAE E NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2035346-80.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Salesópolis - Relator: Des.: James Siano - Reclamante: Município de Salesópolis - Interessada: Andrea Aparecida da Silva de Oliveira e outro - Interessado: Prefeitura Municipal de Salesópolis - Reclamado: Desembargador Relator da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RETIFICARAM A TIRA DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 04/06/2020 PARA QUE CONSTE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES, APÓS VOTO DO RELATOR; APÓS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. V.U –
2041681-81.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Soares Levada - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
2041716-41.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Cerqueira César - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cerqueira César - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
2044617-16.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Embargte: Prefeito do Município Ituverava - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Ituverava - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2044617-16.2020.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Embargte: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Embargdo: Prefeito do Município Ituverava - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Ituverava - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2050321-73.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Impetrante: J. A. Bombo Pitton Esportes-me e outros - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - AFASTARAM AS PRELIMINARES E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2051167-90.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Impetrante: SÃO PAULO TOP TEAM FIGHT & FITNESS LTDA. - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - AFASTARAM AS PRELIMINARES E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2052707-76.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Impetrante: Adan Jones Souza - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - AFASTARAM AS PRELIMINARES E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2053528-80.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Impetrante: QUIM MOURÃO COMÉRCIO DE TINTAS LTDA - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - REJEITARAM AS PRELIMINARES E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2054121-12.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Impetrante: GRANJA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Estado de São Paulo - AFASTARAM AS PRELIMINARES E CONCEDERAM A SEGURANÇA, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
2055161-29.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Impetrante: d m s C. S. e A. - Impetrado: G. do E. de S. P. - Interessado: E. de S. P. - AFASTARAM AS PRELIMINARES E DENEGARAM A SEGURANÇA.V.U.
2055921-75.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Impetrante: BRUNO HENRIQUE DA SILVA TRINDADE - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2056304-53.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Soares Levada - Autor: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Registro - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUIS SOARES DE MELLO.
2056329-66.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Coletivo - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Impetrante: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE SÃO PAULO – SP - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Estado de São Paulo - AFASTARAM AS PRELIMINARES E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2056960-10.2021.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Embargte: Prefeito do Município de Santos - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Santos - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
2057602-80.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Impetrante: Churrascaria e Restaurante Strapazzon Ltda - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Impetrado: Estado de São Paulo - AFASTARAM AS PRELIMINARES E CONCEDERAM A SEGURANÇA, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
2058947-81.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Alex Zilenovski - Impetrante: PADARIA E CONFEITARIA NOVA GLÓRIA EIRELI EPP - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Estado de São Paulo - REJEITARAM AS PRELIMINARES E DENEGERAM A SEGURANÇA. V.U.
2059885-76.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: James Siano - Impetrante: LEANDRO ROBERTO – C.T.T. FORCAS UNIDAS - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2060226-39.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Embargte: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES - Embargdo: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2060586-71.2020.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Embargte: Federação das Indústrias do Estado de São Paulo-FIESP e outro - Embargdo: Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. –
2061000-35.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Impetrante: CHURRASCARIA AUGUSTA LTDA - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO - Interessado: Estado de São Paulo - AFASTARAM AS PRELIMINARES E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2070913-75.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Autor: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Réu: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBITINGA - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBITINGA - Interessado: Estado de São Paulo - POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE; E, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA POR OMISSÃO PARCIAL. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERRAZ DE ARRUDA, XAVIER DE AQUINO, DAMIÃO COGAN, RENATO SARTORELLI E COSTABILE E SOLIMENE. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR OS EXMOS. SRS. DES. EVARISTO DOS SANTOS E CLÁUDIO GODOY.
2082275-40.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ademir Benedito - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS PEDRAS - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS PEDRAS - Interessado: Estado de São Paulo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. –
2105837-78.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Costabile e Solimene - Impetrante: Município de Marília - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. –
2125303-58.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ademir Benedito - Impetrante: CAMILA DE FREITAS CAMPOI - Impetrado: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - Interessado: Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PINHEIRO FRANCO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUIS SOARES DE MELLO.
2139047-23.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Costabile e Solimene - Impetrante: ADILSON LESEUX ME - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Estado de São Paulo - REJEITARAM AS PRELIMINARES E CONCEDERAM A SEGURANÇA, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
2140584-54.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Claudio Godoy - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Matão - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Matão - Interessado: Estado de São Paulo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2147949-62.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Praia Grande - Relator: Des.: James Siano - Impetrante: Luciano Pereira da Cruz - Impetrante: Mariana Alves Pereira da Cruz - Paciente: Waldir Murcia Júnior - Impetrado: Excelentíssimo Procurador- Geral da Justiça do Estado de São Paulo - DENEGARAM A ORDEM. V.U.
2166818-73.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: James Siano - Autor: Sindicato dos Funcionários do Poder Legislativo Município de Campinas - Réu: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2210977-38.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Embargte: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANANÉIA - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANANÉIA - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2219144-44.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Impetrante: Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Presidente Prudente – SHRBSPP - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO SR JOÃO AGRIPINO DA COSTA DÓRIA JÚNIOR - Impetrado: PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE SR. NELSON ROBERTO - Interessado: Estado de São Paulo - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA EM RELAÇÃO AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE; E REJEITARAM AS PRELIMINARES E DENEGARAM A SEGURANÇA EM RELAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
2236713-58.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Embargte: Prefeito do Município de São Paulo - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.
2236713-58.2020.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Embargte: Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeito do Município de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.
2252616-36.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Celso Aguilar Cortez - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Itapetininga - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itapetininga - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE E DO EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
2252644-04.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Embargte: Prefeito do Município de Rubinéias - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Rubinéia - Interessado: Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2259361-32.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Soares Levada - Autor: Prefeito do Município de Mairiporã - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mairiporã - Retirado de pauta.
2273915-69.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: James Siano - Autor: Diretório Estadual do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB - Réu: Prefeito do Município de São Carlos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Carlos - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. ANDRE NERY DI SALVO.
2275502-29.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Intervenção em Município - Colina - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Requerente: Alexandre Ricardo Camoles - Requerido: Prefeito do Município de Jaborandi - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2276216-86.2020.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Pinheiro Franco - Agravante: Marcos David Figueiredo de Oliveira - Agravado: FÁBIO HENRIQUE PODESTÁ (Desembargador) - Agravado: ROSANGELA MARIA TELLES (Desembargador) - Agravado: ALFREDO ATTIÉ JÚNIOR (Desembargador) - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U. –
2278581-16.2020.8.26.0000/50004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Arujá - Relator: Des.: Pinheiro Franco - Embargte: ERCELINA PIMENTEL BENEVENUTO - Embargdo: JOSÉ LUIZ MONACO DA SILVA (Desembargador) - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. MOREIRA VIEGAS.
2281648-86.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Embargte: Puente Negocios Imobiliarios Ltda Me - Embargdo: VALTERNEI ALVES DE CAMPOS FILHO - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2282014-28.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Araçoiaba da Serra - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra - Interessado: Estado de São Paulo - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. FERRAZ DE ARRUDA E TORRES DE CARVALHO, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM RESSALVA.
2282079-23.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: James Siano - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Matão - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Matão - Retirado de pauta.
2283185-20.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Relator: Des.: Moacir Peres - Embargte: Elza Franco Bastos (Espólio) - Embargte: José Adolpho Bastos (Inventariante) - Embargdo: Município de Santo André - Embargdo: Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PINHEIRO FRANCO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUIS SOARES DE MELLO.
2291318-51.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ademir Benedito - Impetrante: Adriano Mariano de Almeida - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Secretário da Educação do Estado de São Paulo - Impetrado: Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA EM RELAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
2294623-43.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Autor: Prefeito do Município de Guarulhos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U.
2294870-24.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Impetrante: Sinhores Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São José dos Campos e Região - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - REJEITARAM AS PRELIMINARES E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2297375-85.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: James Siano - Autor: Prefeito do Município de Mauá - Réu: Mesa da Câmara Municipal de Mauá - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2297445-05.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Autor: Prefeito do Município de Mauá - Réu: Mesa da Câmara Municipal de Mauá - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2298281-75.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Autor: Prefeita do Município de Andradina - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Andradina - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
2298290-37.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Prefeita do Município de Andradina - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Andradina - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
2299953-21.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ademir Benedito - Autor: Prefeito do Município de Taboão da Serra - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Taboão da Serra - Interessado: Estado de São Paulo - AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2300710-15.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Autor: Prefeito do Município de Mauá - Réu: Mesa da Câmara Municipal de Mauá - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U
PRESENTES OS DESEMBARGADORES PINHEIRO FRANCO, LUIS SOARES DE MELLO, RICARDO ANAFE, XAVIER DE AQUINO, DAMIÃO COGAN, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS SANTOS, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, FERRAZ DE ARRUDA, ADEMIR BENEDITO, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, CLÁUDIO GODOY, SOARES LEVADA, MOREIRA VIEGAS, COSTABILE E SOLIMENE, CAMPOS MELLO, VIANNA COTRIM, ÉLCIO TRUJILLO. COMPARECERAM COMO CONVOCADOS OS DESEMBARGADORES MÁRCIO BÁRTOLI E TORRES DE CARVALHO.
