PAUTA PARA A SESSÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO DIA 30/05/2012, às 13 horas
NOTA: Eventuais processos adiados ou tidos como sobras, serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária subsequente, independentemente de nova intimação.
Administrativa
01) Nº 4.163/2012 e apensos – EXPEDIENTE de interesse de Magistrado.
ADVOGADOS: Manuel Alceu Affonso Ferreira, OAB/SP nº 20.688; Afranio Affonso Ferreira Neto, OAB/SP nº 155.406; Lourice de Souza, OAB/SP nº 59.072; Maurício Joseph Abadi, OAB/SP nº 139.485; Fernanda Nogueira Camargo Parodi, OAB/SP nº 157.367; Camila Moraes Cajaíba Garcez Marins, OAB/SP nº 172.690; Gustavo Surian Balestrero, OAB/SP nº 207.405; Josevaldo dos Santos Dias, OAB/SP nº 231.510; Ana Carolina de Morais Guerra, OAB/SP nº 288.486; Thaís Fortes Matos, OAB/SP nº 222.081; David Cury Neto, OAB/SP nº 307.075; Carlos Roberto Siqueira Castro, OAB/SP nº 169.709-A; Carlos Fernando Siqueira Castro, OAB/SP nº 185.570-A; Heitor Faro de Castro, OAB/SP nº 191.667-A; João Daniel Rassi, OAB/SP nº 156.685; Felipe Mello de Almeida, OAB/SP nº 211.082; Karlis Mirra Novickis, OAB/SP nº 265.987; Maira Jamille José, OAB/SP nº 257.047; Eduardo Pizarro Carnelós, OAB/SP nº 78.154; Roberto Soares Garcia, OAB/SP nº 125.605; Fabiana Pinheiro Freme Ferreira, OAB/SP nº 246.899; Andre Felipe Pellegrino, OAB/SP nº 315.186.
02) Nº 28.125/2012 – EXPEDIENTE de interesse de Magistrado. – Apensado aos autos nº 4.163/2012.
ADVOGADOS: Manuel Alceu Affonso Ferreira, OAB/SP nº 20.688; Afranio Affonso Ferreira Neto, OAB/SP nº 155.406; Lourice de Souza, OAB/SP nº 59.072; Maurício Joseph Abadi, OAB/SP nº 139.485; Fernanda Nogueira Camargo Parodi, OAB/SP nº 157.367; Camila Moraes Cajaíba Garcez Marins, OAB/SP nº 172.690; Gustavo Surian Balestrero, OAB/SP nº 207.405; Josevaldo dos Santos Dias, OAB/SP nº 231.510; Ana Carolina de Morais Guerra, OAB/SP nº 288.486; Thaís Fortes Matos, OAB/SP nº 222.081; David Cury Neto, OAB/SP nº 307.075; Eduardo Pizarro Carnelós, OAB/SP nº 78.154; Roberto Soares Garcia, OAB/SP nº 125.605; Fabiana Pinheiro Freme Ferreira, OAB/SP nº 246.899; Andre Felipe Pellegrino, OAB/SP nº 315.186.
03) Nº 28.126/2012 – EXPEDIENTE de interesse de Magistrado. - Apensado aos autos nº 4.163/2012.
ADVOGADOS: Manuel Alceu Affonso Ferreira, OAB/SP nº 20.688; Afranio Affonso Ferreira Neto, OAB/SP nº 155.406; Lourice de Souza, OAB/SP nº 59.072; Maurício Joseph Abadi, OAB/SP nº 139.485; Fernanda Nogueira Camargo Parodi, OAB/SP nº 157.367; Camila Moraes Cajaíba Garcez Marins, OAB/SP nº 172.690; Gustavo Surian Balestrero, OAB/SP nº 207.405; Josevaldo dos Santos Dias, OAB/SP nº 231.510; Ana Carolina de Morais Guerra, OAB/SP nº 288.486; Thaís Fortes Matos, OAB/SP nº 222.081; David Cury Neto, OAB/SP nº 307.075; Eduardo Pizarro Carnelós, OAB/SP nº 78.154; Roberto Soares Garcia, OAB/SP nº 125.605; Fabiana Pinheiro Freme Ferreira, OAB/SP nº 246.899; Andre Felipe Pellegrino, OAB/SP nº 315.186.
04) Nº 28.127/2012 – EXPEDIENTE de interesse de Magistrado. - Apensado aos autos nº 4.163/2012.
ADVOGADOS: Manuel Alceu Affonso Ferreira, OAB/SP nº 20.688; Afranio Affonso Ferreira Neto, OAB/SP nº 155.406; Lourice de Souza, OAB/SP nº 59.072; Maurício Joseph Abadi, OAB/SP nº 139.485; Fernanda Nogueira Camargo Parodi, OAB/SP nº 157.367; Camila Moraes Cajaíba Garcez Marins, OAB/SP nº 172.690; Gustavo Surian Balestrero, OAB/SP nº 207.405; Josevaldo dos Santos Dias, OAB/SP nº 231.510; Ana Carolina de Morais Guerra, OAB/SP nº 288.486; Thaís Fortes Matos, OAB/SP nº 222.081; David Cury Neto, OAB/SP nº 307.075; Eduardo Pizarro Carnelós, OAB/SP nº 78.154; Roberto Soares Garcia, OAB/SP nº 125.605; Fabiana Pinheiro Freme Ferreira, OAB/SP nº 246.899; Andre Felipe Pellegrino, OAB/SP nº 315.186.
05) Nº 28.128/2012 – EXPEDIENTE de interesse de Magistrado. - Apensado aos autos nº 4.163/2012.
ADVOGADOS: Carlos Roberto Siqueira Castro, OAB/SP nº 169.709-A; Carlos Fernando Siqueira Castro, OAB/SP nº 185.570-A; Heitor Faro de Castro, OAB/SP nº 191.667-A; João Daniel Rassi, OAB/SP nº 156.685; Felipe Mello de Almeida, OAB/SP nº 211.082; Karlis Mirra Novickis, OAB/SP nº 265.987; Maira Jamille José, OAB/SP nº 257.047.
Judiciária
Ordem Processo/Número antigo Composição Observação
Nº 1 0058909-21.2012.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin
2º juiz - Ferraz de Arruda Apelação - artigo 3º da Lei Estadual nº 871/00 que estabelece a não incorporação da Gratificação de Assistência e Suporte a Saúde nos vencimentos dos servidores e não consideração da mesma para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias - 3ª D. Pub.
Nº 2 0029867-24.2012.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna Apelação - Artigo 34, da Lei nº 2.083/87 do Município de Mogi Guaçu - Institui cobrança diferenciada da tarifa de água e esgoto em imóveis residenciais que possuam piscina - 28ª D. Priv.
Nº 3 9028148-53.2009.8.26.0000
994.09.221934-1 Relator - David Haddad
2º juiz - Elliot Akel
3º juiz - Walter de Almeida Guilherme
4º juiz - Caetano Lagrasta
5º juiz - Antonio Carlos Malheiros Agravo de instrumento - Rejeição do pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790, II, CC - 9ª D. Priv.
Nº 4 0032979-98.2012.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken
2º juiz - Ferraz de Arruda Apelação - Ação de rescisão de contrato de pecúlio - 3ª D. Priv. X 6ª D. Pub.
Nº 5 0079320-85.2012.8.26.0000 Relator - Artur Marques
2º juiz - Ferraz de Arruda Apelação - Ação de prestação de contas ajuizada por empresa pública municipal em face de atos praticados por ex-diretor presidente - 10ª D. Priv. X 8ª D. Pub.
Nº 6 0271968-29.2011.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme
2º juiz - Grava Brazil Ação civil pública referente a loteamento clandestino - Indenização por danos urbanísticos e ambientais - Câmara do Meio Ambiente X 6ª D. Priv.
Nº 7 0040769-36.2012.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna Apelação - Ação de reintegração de posse de bem móveis cumulada com perdas e danos - 30ª D. Priv. X 17ª D. Priv.
Nº 8 0042280-69.2012.8.26.0000 Relator - Ribeiro dos Santos O Desembargador Ribeiro dos Santos não participará da Sessão do Órgão Especial
Nº 9 0012658-42.2012.8.26.0000 Relator - Luiz Antonio de Godoy
2º juiz - Kioitsi Chicuta Lei nº 4.417/11 - Município de Atibaia - Criação de benefícios fiscais aos contribuintes que instituírem políticas públicas que proporcionem sustentabilidade e preservação ao meio em que vivem
Nº 10 0276531-66.2011.8.26.0000 Relator - Artur Marques
2º juiz - Renato Nalini
3º juiz - Roberto Mac Cracken
4º juiz - Antonio Carlos Malheiros Lei nº 526/08 - Município de Mira Estrela - Queimada da palha de cana-de-açucar
Nº 11 0288961-50.2011.8.26.0000 Relator - José Reynaldo
2º juiz - Walter de Almeida Guilherme
3º juiz - Elliot Akel
4º juiz - Enio Zuliani Lei nº 02/11 - Município de Rancharia - Revisão anual dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal
Nº 12 0456758-85.2010.8.26.0000
990.10.456758-0 Relator - Antonio Carlos Malheiros
2º juiz - Elliot Akel Lei nº 4.401/10 - Município de Tatuí - Reorganização e transformação dos cargos, funções e sistema remuneratório do funcionalismo da Câmara Municipal - Extinção do pagamento de gratificações pessoais
Nº 13 0011108-12.2012.8.26.0000 Relator - Ribeiro dos Santos O Desembargador Ribeiro dos Santos não participará da Sessão do Órgão Especial
Nº 14 0028406-51.2011.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna Lei nº 3.777/09 - Município de Guarujá - Instalação de painéis opacos nos caixas das agências bancárias
Nº 15 0093509-05.2011.8.26.0000 Relator - Caetano Lagrasta
2º juiz - Ruy Coppola
3º juiz - Cauduro Padin
4º juiz - Enio Zuliani O Desembargador Caetano Lagrasta não participará da Sessão do Órgão Especial
Nº 16 0153001-25.2011.8.26.0000 Relator - Caetano Lagrasta
2º juiz - Kioitsi Chicuta O Desembargador Caetano Lagrasta não participará da Sessão do Órgão Especial
Nº 17 0163816-81.2011.8.26.0000 Relator - Caetano Lagrasta O Desembargador Caetano Lagrasta não participará da Sessão do Órgão Especial
Nº 18 0199752-70.2011.8.26.0000 Relator - Caetano Lagrasta O Desembargador Caetano Lagrasta não participará da Sessão do Órgão Especial
Nº 19 0210197-50.2011.8.26.0000 Relator - Artur Marques Parágrafo único, artigo 10 da Lei Estadual nº 13.577/09 - Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas
Nº 20 0075227-16.2011.8.26.0000/50001 Relator - Caetano Lagrasta O Desembargador Caetano Lagrasta não participará da Sessão do Órgão Especial
Nº 21 0078619-61.2011.8.26.0000/50000 Relator - Corrêa Vianna Acórdão que denegou a segurança mantendo a decisão do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatório que determinou a realização de cálculos e pagamento dos débitos pendentes para somente depois autorizar a liberação do débito em questão - Obediência da ordem cronológica - Alegação de contradição e omissão
Nº 22 0084557-37.2011.8.26.0000/50001 Relator - Caetano Lagrasta O Desembargador Caetano Lagrasta não participará da Sessão do Órgão Especial
Nº 23 0121470-18.2011.8.26.0000/50000 Relator - Corrêa Vianna Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.863/09 do Município de Barueri - Alegação de omissão
Nº 24 0252189-88.2011.8.26.0000/50000 Relator - Corrêa Vianna Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade suspendendo a eficácia dos cargos de provimento em comissão previstos no artigo 6º da Lei nº 4.412/09 e artigo 5º da Lei nº 4.509/10 do Município de Mauá - Alegação de contradição
Nº 25 0061152-35.2012.8.26.0000 Relator - Gonzaga Franceschini
2º juiz - Antonio Carlos Malheiros Agravo de instrumento - Alegação de quebra do princípio da imparcialidade, em virtude de entrevista concedida ao jornal "Valor Econômico", na qual se pronunciou sobre o plano de recuperação judicial da excipiente
Nº 26 0020027-87.2012.8.26.0000 Relator - Ferraz de Arruda
2º juiz - Enio Zuliani Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Candidata não nomeada para o cargo de escrevente técnico judiciário
Nº 27 0029838-71.2012.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
2º juiz - Grava Brazil O Desembargador Xavier de Aquino não participará da Sessão do Órgão Especial
Nº 28 0100066-08.2011.8.26.0000 Relator - Guerrieri Rezende
2º juiz - Renato Nalini Ato do Prefeito Municipal de São Paulo - Indeferimento de pedido de reconsideração da expedição de certificado de conclusão da edificação (habite-se)
Nº 29 0022242-36.2012.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna Decisão do Órgão Especial - Intervenção Estadual no Município de Guarulhos - Não pagamento de precatório
Nº 30 0052680-79.2011.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna Sequestro Humanitário - Perda do objeto
Nº 31 0082065-72.2011.8.26.0000 Relator - Caetano Lagrasta O Desembargador Caetano Lagrasta não participará da Sessão do Órgão Especial
Nº 32 0115106-30.2011.8.26.0000 Relator - Caetano Lagrasta O Desembargador Caetano Lagrasta não participará da Sessão do Órgão Especial
Nº 33 0131060-19.2011.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT e extinção
Nº 34 0151101-07.2011.8.26.0000 Relator - Caetano Lagrasta O Desembargador Caetano Lagrasta não participará da Sessão do Órgão Especial
Nº 35 0250840-50.2011.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 36 0266768-41.2011.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna Ato do Órgão Especial - Decretação de intervenção estadual no Município de São Paulo - Não pagamento de precatório
Nº 37 0276474-48.2011.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 38 0276494-39.2011.8.26.0000 Relator - Ribeiro dos Santos O Desembargador Ribeiro dos Santos não participará da Sessão do Órgão Especial
Nº 39 0276498-76.2011.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 40 0277948-54.2011.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 41 0066731-95.2011.8.26.0000 Relator - Caetano Lagrasta O Desembargador Caetano Lagrasta não participará da Sessão do Órgão Especial
Nº 42 0071774-76.2012.8.26.0000 Relator - Ribeiro dos Santos O Desembargador Ribeiro dos Santos não participará da Sessão do Órgão Especial
Nº 43 0014607-04.2012.8.26.0000/50000 Relator - França Carvalho Decisão concedeu a liminar em ação direta de inconstitucionalidade do artigo suspendendo a eficácia do 3º da Lei nº 15.401/11 do Município de São Paulo
Nº 44 0036426-94.2012.8.26.0000/50000 Relator - Mário Devienne Ferraz Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança objetivando o prosseguimento do pedido de sequestro
Nº 45 0038171-12.2012.8.26.0000/50001 Relator - Kioitsi Chicuta Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade objetivando a suspensão dos efeitos dos incisos XV e XVI do artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Jandira
Nº 46 0065509-58.2012.8.26.0000/50000 Relator - Antonio Carlos Malheiros Decisão que concedeu a liminar em ação direta de inconstitucionalidade suspendendo a eficácia do artigo 1º, da Lei nº 5.305/11 e do artigo 1º da Lei nº 5.306/11 do Município de Botucatu
Nº 47 0076640-64.2011.8.26.0000/50000 Relator - João Carlos Saletti Agravo regimental em face de decisão que extinguiu pedido de sequestro - EC 62/09
Nº 48 0548664-59.2010.8.26.0000/50000 Relator - Ivan Sartori Decisão que indeferiu pedido de reconhecimento da nulidade da certidão de trânsito em julgado e reabertura de prazo por falta de intimação da pauta de julgamento e acórdão
Nº 49 9023386-33.2005.8.26.0000/50007 Relator - Ivan Sartori Decisão que condenou o agravante para cumprimento de sentença o condenou ao pagamento dos encargos de sucumbência
Nº 50 0075075-31.2012.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna Apelação - Embargos à execução fiscal - Inexigibilidade de cobrança de contribuição previdenciária em período de afastamento precedida de demissão de servidor público - Artigo 137, § 10, da Lei Estadual nº 180/78 - 12ª D. Pub.
Nº 51 0020557-91.2012.8.26.0000 Relator - Jurandir de Sousa Oliveira Apelação - Ação de cobrança referente a prestação de serviços médicos - 26ª D. Priv. X 8ª D. Priv.
Nº 52 0047621-76.2012.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz Apelação - Ação discriminatória de terras objetivando a separação de terras devolutas de propriedade particular - 5ª D. Pub. X 17ª D. Priv.
Nº 53 0052460-47.2012.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino O Desembargador Xavier de Aquino não participará da Sessão do Órgão Especial
Nº 54 0052877-97.2012.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros Apelação - Ação ordinária, visando o cancelamento de dívida firmada para com instituição financeira para aquisição de bem móvel - 33ª D. Priv. X 24ª D. Priv.
Nº 55 0052900-43.2012.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros Apelação - Ação de busca e apreensão, convertida em depósito, de bem móvel dado em garantia fiduciária - 33ª D. Priv. X 24ª D. Priv.
Nº 56 0057892-47.2012.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger Apelação - Embargos de devedor em ação de execução voltada satisfação de créditos locativos materializados em título executivo extrajudicial (contrato de locação extrajudicial) - Câmara Reservada à Falência X 28ª D. Priv.
Nº 57 0058555-93.2012.8.26.0000 Relator - Ribeiro da Silva Agravo de instrumento - Ação monitória de cobrança de cheques prescritos, referente a aluguéis de salão comercial - 25ª D. Priv. X 22ª D. Priv.
Nº 58 0058584-46.2012.8.26.0000 Relator - Kioitsi Chicuta Agravo de instrumento - Ação de imissão na posse de bem imóvel cumulada com cobrança - 29ª D. Priv. X 2ª D. Priv.
Nº 59 0066300-27.2012.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin Apelação - Ação de revisão contratual - Compromisso de compra e venda de bem imóvel - 29ª D. Priv. X 8ª D. Priv.
Nº 60 0069679-73.2012.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola Apelação - Ação de indenização por acidente decorrente do mau funcionamento do sistema de drenagem de água da rodovia - 25ª D. Priv. X 13ª D. Pub.
Nº 61 0072619-11.2012.8.26.0000 Relator - Elliot Akel Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de ato jurídico - Compra e venda de estabelecimento empresarial - 30ª D. Priv. X 8ª D. Priv.
Nº 62 0091237-04.2012.8.26.0000 Relator - Enio Zuliani Agravo de instrumento - Ação de imissão na posse - Área de domínio público - Litígio entre particulares - 17ª D. Priv. X 2ª D. Pub.
Nº 63 0294430-77.2011.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin Agravo de instrumento - Ação civil pública - Discussão acerca de construção de estrutura necessária para o fornecimento de água - 11ª D. Priv. X 2ª D. Pub.
64 0003297-98.2012.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin Lei nº 4.499/11 - Município de Suzano - Dispõe sobre a realização de exames de urina tipo 1 e creatina sanguínea para a prevenção de doença renal na rede pública de saúde municipal - Vício de iniciativa
Nº 65 0003306-60.2012.8.26.0000 Relator - Artur Marques Lei nº 4.460/11 - Município de Suzano - Obrigatoriedade da colocação em órgãos públicos, de painéis em braile com as informações necessárias ao atendimento de munícipes portadores de deficiência visual - Vício de iniciativa
Nº 66 0003875-95.2011.8.26.0000 Relator - João Carlos Saletti Lei nº 2.300/10 - Município de Bastos - Institui e regulariza a coleta seletiva de lixo no âmbito do município - Vício de iniciativa
Nº 67 0006239-06.2012.8.26.0000 Relator - Pires de Araújo Lei nº 4.455/11 - Município de Suzano - Autoriza o Poder Executivo a instituir o guia de conscientização e apoio aos portadores de deficiência visual - Vício de iniciativa
Nº 68 0006256-42.2012.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros Lei nº 4.470/11 - Determina a implantação da prática de medicinas não convencionais no atendimento da população da rede pública de saúde - Vício de iniciativa
Nº 69 0007756-46.2012.8.26.0000 Relator - Pires de Araújo Lei nº 3.634/11 - Município de Amparo - Dispõe sobre a utilização de normas sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana municipal - Vício de iniciativa
Nº 70 0011784-57.2012.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin Lei nº 4.469/11 - Município de Suzano - Instituição do Dia Municipal da Saúde do Homem - Vício de iniciativa
71 0013591-15.2012.8.26.0000 Relator - Campos Mello Lei nº 742/11 - Município de Holambra - Dispõe sobre o conteúdo das placas comemorativas de inaugurações de obras, programa ou serviços públicos - Vício de iniciativa
Nº 72 0017987-35.2012.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino O Desembargador Xavier de Aquino não participará da Sessão do Órgão Especial
Nº 73 0207648-67.2011.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino O Desembargador Xavier de Aquino não participará da Sessão do Órgão Especial
Nº 74 0223442-65.2010.8.26.0000
990.10.223442-8 Relator - Souza Nery Lei nº 421/10 - Município de São José dos Campos - Institui o Plano de Carreira Vencimentos aos ocupantes do cargo público de médico no âmbito do município
Nº 75 0228690-75.2011.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro Lei nº 6.887/11 - Município de Guarulhos - Criação do Programa Turismo Solidário - Vício de iniciativa
Nº 76 0231480-32.2011.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros Artigos 100 e 101 da Lei nº 13.530/03 do Município de São Paulo - Dispõe sobre os procedimentos disciplinares de exercício da pretensão punitiva, aos servidores do quadro dos profissionais da guarda civil metropolitana
Nº 77 0238517-13.2011.8.26.0000 Relator - Elliot Akel Lei nº 2.327/94 e artigos 7º, I, "b" e 13 da Lei nº 2.918/01 do Município de Olímpia - Criação dos cargos em comissão de Procurador e Assessor Jurídico
Nº 78 0261061-92.2011.8.26.0000 Relator - Campos Mello Lei nº 1.924/11 - Município de Severínia - Altera o regime jurídico dos servidores públicos municipais concernente a licença-prêmio - Vício de iniciativa
Nº 79 0261063-62.2011.8.26.0000 Relator - Artur Marques Lei nº 1.925/11 - Município de Severínia - Determina o funcionamento ininterrupto das creches municipais durante as férias escolares com adequação do quadro de funcionários - Vício de iniciativa
Nº 80 0267243-94.2011.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros Inciso XIV, artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Bebedouro - Competência à Câmara Municipal para dar nomes às vias e logradouros públicos
Nº 81 0271643-54.2011.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros Lei nº 1.338/01 - Município de Onda Verde - Alteração do nome de escola pública municipal
Nº 82 0282947-50.2011.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz Lei nº 2.007/06 - Município de Tanabi - Institui o Programa Comunitário de Melhoramentos - Pavimentação de ruas e avenidas e melhora na infraestrutura
Nº 83 0283824-87.2011.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro Leis nº 3.402/11 e 3.403/11 - Município de Ubatuba - Institui a Política Municipal de Valorização do Artesanato Regional e autoriza o Executivo Municipal a institucionalizar e reconhecer os circuitos turísticos municipais respectivamente - Vício de iniciativa
Nº 84 0284284-74.2011.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros Lei nº 4.454/11 - Município de Suzano - Esterilização de caninos, felinos e equinos - Controle de zoonoses e proibição do extermínio sistemático de animais urbanos - Vício de iniciativa
Nº 85 0292242-14.2011.8.26.0000 Relator - Enio Zuliani Emendas nº 30/11, 31/11 e 36/11 à Lei Orgânica do Município de Valinhos - Estabelecem o quórum qualificado para aprovação do plano diretor e possibilitam a reapresentação na mesma sessão legislativa de emenda rejeitada - Emenda 46/11 - Criação de cargos de assessores ao Vice-Prefeito
Nº 86 0301346-30.2011.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro Lei nº 3.441/11 - Município de Mirassol - Cargos de provimento em comissão
Nº 87 0301364-51.2011.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin Artigo 3º da Lei nº 6.048/11 - Município de Bauru - Autoriza os Procuradores Municipais a conciliar, transigir ou desistir nos processo de competência dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas - Vício de iniciativa
Nº 88 0309308-07.2011.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino O Desembargador Xavier de Aquino não participará da Sessão do Órgão Especial
Nº 89 0309624-20.2011.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros Lei nº 2.745/11 - Município de Martinópolis - Obrigatoriedade nos eventos do oferecimento de banheiros químicos individuais, adaptados para portadores de deficiência
Nº 90 0477571-36.2010.8.26.0000
990.10.477571-0 Relator - João Carlos Saletti Lei nº 2.445/10 - Município de Santa Cruz do Rio Pardo - Proíbe a prática de maus-tratos e crueldade contra animais
Nº 91 0004472-64.2011.8.26.0000/50000 Relator - Jurandir de Sousa Oliveira Acórdão que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 2.575/10 do Município de Santa Isabel - Alegação de omissão, contradição e obscuridade
Nº 92 0101750-17.2001.8.26.0000/50002 Relator - Xavier de Aquino O Desembargador Xavier de Aquino não participará da Sessão do Órgão Especial
Nº 93 0121444-20.2011.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino O Desembargador Xavier de Aquino não participará da Sessão do Órgão Especial
Nº 94 0164827-48.2011.8.26.0000/50000 Relator - Elliot Akel Acórdão que concedeu a segurança deferindo o pedido de sequestro - Alegação de omissão
Nº 95 0307720-62.2011.8.26.0000/50001 Relator - Ivan Sartori Acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido de prioridade na tramitação de precatório - Alegação de omissão
Nº 96 0364618-32.2010.8.26.0000/50000 Relator - Amado de Faria Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.961/10 do Município de Ibirá - Alegação de omissão
Nº 97 0442708-54.2010.8.26.0000/50001 Relator - Guerrieri Rezende Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão
Nº 98 0547092-68.2010.8.26.0000/50000 Relator - Renato Nalini Acórdão que julgou prejudicado mandado de injunção - Direito a aposentadoria especial - Alegação de omissão
Nº 99 0036795-88.2012.8.26.0000 Relator - Campos Mello Secretário da Administração Penitenciária
Nº 100 0144135-28.2011.8.26.0000 Relator - Elliot Akel Município de Francisco Morato - Não pagamento de precatório
Nº 101 0004405-65.2012.8.26.0000 Relator - Kioitsi Chicuta Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 102 0004925-59.2011.8.26.0000 Relator - João Carlos Saletti Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 103 0006066-16.2011.8.26.0000 Relator - Jurandir de Sousa Oliveira Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 104 0013616-28.2012.8.26.0000 Relator - França Carvalho Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Indeferimento da concessão de auxílio-alimentação a funcionária afastada em função de licença-maternidade
Nº 105 0019638-05.2012.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino O Desembargador Xavier de Aquino não participará da Sessão do Órgão Especial
Nº 106 0066032-07.2011.8.26.0000 Relator - João Carlos Saletti Sequestro Humanitário - Perda do objeto
Nº 107 0072430-67.2011.8.26.0000 Relator - João Carlos Saletti Ato do Presidente do Concurso de Cirurgião Dentista Judiciário do Tribunal de Justiça - Não comprovação por parte do candidato do tempo de prática profissional
Nº 108 0076640-64.2011.8.26.0000 Relator - João Carlos Saletti Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 109 0117369-35.2011.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino O Desembargador Xavier de Aquino não participará da Sessão do Órgão Especial
Nº 110 0134315-82.2011.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz Ato do Governador do Estado - Demora na revisão de ato administrativo - Perda do objeto
Nº 111 0137097-62.2011.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 112 0143941-28.2011.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro Ato do Corregedor Geral de Justiça - Recurso administrativo - Anulação de retificação do registro realizado pelo 2º Cartório de Títulos e Documentos de Osasco - Não aplicação da anuência tácita a administração pública
Nº 113 0203093-07.2011.8.26.0000 Relator - Jurandir de Sousa Oliveira Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 114 0210459-97.2011.8.26.0000 Relator - Pires de Araújo Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT
Nº 115 0213572-59.2011.8.26.0000 Relator - Grava Brazil Ato do Procurador Geral de Justiça - Instauração de inquérito civil contra Procurador de Justiça aposentado
Nº 116 0224226-08.2011.8.26.0000 Relator - Kioitsi Chicuta Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 117 0228956-33.2009.8.26.0000
994.09.228956-0 Relator - João Carlos Saletti Sequestro - Inclusão dos juros moratórios art. 33 ADCT
Nº 118 0253189-26.2011.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken Sequestro - Extinção EC 62/09 - Perda do objeto
Nº 119 0256211-92.2011.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz Ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa - Recurso administrativo - Indeferimento de licença-prêmio - Decadência
Nº 120 0257152-42.2011.8.26.0000 Relator - Artur Marques Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Aditamento de precatório
Nº 121 0265179-14.2011.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino O Desembargador Xavier de Aquino não participará da Sessão do Órgão Especial
Nº 122 0272808-39.2011.8.26.0000 Relator - Kioitsi Chicuta Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 123 0284453-61.2011.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino O Desembargador Xavier de Aquino não participará da Sessão do Órgão Especial
Nº 124 0287238-93.2011.8.26.0000 Relator - Luis Soares de Mello Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 125 0294877-65.2011.8.26.0000 Relator - Kioitsi Chicuta Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 126 0295206-77.2011.8.26.0000 Relator - Artur Marques Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 127 0305603-35.2010.8.26.0000
990.10.305603-5 Relator - Xavier de Aquino O Desembargador Xavier de Aquino não participará da Sessão do Órgão Especial
Nº 128 0497659-95.2010.8.26.0000
990.10.497659-6 Relator - Guerrieri Rezende Sequestro Humanitário - Perda do objeto
Nº 129 0589214-96.2010.8.26.0000 Relator - João Carlos Saletti Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 130 9031258-60.2009.8.26.0000
994.09.229564-1 Relator - Corrêa Vianna Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT
Nº 131 9032454-65.2009.8.26.0000
994.09.230962-0 Relator - Antonio Carlos Malheiros Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT
Nº 132 0292488-10.2011.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão Juíza de Direto - Prática em tese de abuso de autoridade
Nº 133 0121480-62.2011.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão Acórdão que negou provimento a agravo regimental - Ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 15.374/11 do Município de São Paulo - Alegação de omissão
Nº 134 0225025-22.2009.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola Acórdão que denegou a segurança - Aplicação da pena de censura ao impetrante - Alegação de omissão
