Ordem Processo/Número antigo Composição Voto relator Observação
ADIADO(S)
Agravo Regimental
1 0038171-12.2012.8.26.0000/50001 "Relator - Kioitsi Chicuta
2º juiz - Grava Brazil 3º juiz - Enio Zuliani" KC 23238 Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade objetivando a suspensão dos efeitos dos incisos XV e XVI do artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Jandira
SOBRA(S)
Argüição de Inconstitucionalidade
2 0058909-21.2012.8.26.0000 "Relator - Cauduro Padin
2º juiz - Ferraz de Arruda" CP 19044 Apelação - artigo 3º da Lei Estadual nº 871/00 que estabelece a não incorporação da Gratificação de Assistência e Suporte a Saúde nos vencimentos dos servidores e não consideração da mesma para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias - 3ª D. Pub.
3 "9028148-53.2009.8.26.0000
994.09.221934-1" "Relator - David Haddad
2º juiz - Elliot Akel
3º juiz - Walter de Almeida Guilherme
4º juiz - Caetano Lagrasta
5º juiz - Antonio Carlos Malheiros" DAH 25953 Agravo de instrumento - Rejeição do pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790, II, CC - 9ª D. Priv.
ADIADO(S)
Conflito de competência
4 0052877-97.2012.8.26.0000 "Relator - Antonio Carlos Malheiros
2º juiz - Campos Mello" ACM 27040 Apelação - Ação ordinária, visando o cancelamento de dívida firmada para com instituição financeira para aquisição de bem móvel - 33ª D. Priv. X 24ª D. Priv.
5 0052900-43.2012.8.26.0000 "Relator - Antonio Carlos Malheiros
2º juiz - Campos Mello" ACM 27041 Apelação - Ação de busca e apreensão, convertida em depósito, de bem móvel dado em garantia fiduciária - 33ª D. Priv. X 24ª D. Priv.
6 0091237-04.2012.8.26.0000 "Relator - Enio Zuliani
2º juiz - Campos Mello" EZ 23861 Agravo de instrumento - Ação de imissão na posse - Área de domínio público - Litígio entre particulares - 17ª D. Priv. X 2ª D. Pub.
SOBRA(S)
Conflito de competência
7 0032979-98.2012.8.26.0000 "Relator - Roberto Mac Cracken
2º juiz - Ferraz de Arruda" RM 13084 Apelação - Ação de rescisão de contrato de pecúlio - 3ª D. Priv. X 6ª D. Pub.
8 0042280-69.2012.8.26.0000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17528 Apelação - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de ponto comercial com reserva de domínio - 27ª D. Priv. X 13ª D. Priv.
9 0052460-47.2012.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 22037 Apelação - Embargos a execução - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com base em certidão de dívida ativa - 23ª D. Priv. X 13ª D. Pub.
10 0079320-85.2012.8.26.0000 "Relator - Artur Marques
2º juiz - Ferraz de Arruda" ARM 22197 Apelação - Ação de prestação de contas ajuizada por empresa pública municipal em face de atos praticados por ex-diretor presidente - 10ª D. Priv. X 8ª D. Pub.
ADIADO(S)
Direta de Inconstitucionalidade
11 0309624-20.2011.8.26.0000 "Relator - Antonio Carlos Malheiros
2º juiz - Ruy Coppola" ACM 26157 Lei nº 2.745/11 - Município de Martinópolis - Obrigatoriedade nos eventos do oferecimento de banheiros químicos individuais, adaptados para portadores de deficiência
12 "0477571-36.2010.8.26.0000
990.10.477571-0" "Relator - João Carlos Saletti
2º juiz - Renato Nalini
3º juiz - Elliot Akel" JCS 17700 Lei nº 2.445/10 - Município de Santa Cruz do Rio Pardo - Proíbe a prática de maus-tratos e crueldade contra animais
SOBRA(S)
Direta de Inconstitucionalidade
13 0011108-12.2012.8.26.0000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17603 Expressões cargos de provimento em comissão constantes nas Leis nº 53/92, 63/93, 194/96, 511/08, 536/09, 537/09, 542/09 e 566/09 do Município de Leme
14 0012658-42.2012.8.26.0000 "Relator - Luiz Antonio de Godoy
2º juiz - Kioitsi Chicuta" LAG 22851 Lei nº 4.417/11 - Município de Atibaia - Criação de benefícios fiscais aos contribuintes que instituírem políticas públicas que proporcionem sustentabilidade e preservação ao meio em que vivem
15 0017987-35.2012.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 22027 Lei nº 2.219/11 - Município de Itapecerica da Serra - Disciplina o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros - Delegação do serviço público a iniciativa privada - Vício de iniciativa
16 0093509-05.2011.8.26.0000 "Relator - Caetano Lagrasta
2º juiz - Ruy Coppola
3º juiz - Cauduro Padin
4º juiz - Enio Zuliani" CL 23826 Lei nº 57/11 - Município de Mairinque - Altera a redação dos artigos 96 e 98 da Lei Orgânica do Município - Estabelece o regramento referente a concessão dos bens públicos municipais
17 0153001-25.2011.8.26.0000 "Relator - Caetano Lagrasta
2º juiz - Kioitsi Chicuta" CL 24316 Lei nº 106/11 - Município de Santa Bárbara D'Oeste - Isenção de IPTU aos detentores de partes ideais de imóveis
18 0163816-81.2011.8.26.0000 Relator - Caetano Lagrasta CL 24457 Lei nº 4.662/11 - Município de Mogi Guaçu - Obrigatoriedade dos postos de combustíveis demarcarem faixas para passagens de pedestre nas calçadas
19 0199752-70.2011.8.26.0000 Relator - Caetano Lagrasta CL 24899 Lei nº 2.638/11 - Município de Santa Isabel - Dispõe sobre a abertura de shows de cantores de notória projeção, por cantores ou conjuntos do município - Vício de iniciativa
20 0207648-67.2011.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 22029 Lei nº 1.003/09 - Município de Mogi Guaçu - Criação de cargos de provimento em comissão
21 0210197-50.2011.8.26.0000 Relator - Artur Marques ARM 22223 Parágrafo único, artigo 10 da Lei Estadual nº 13.577/09 - Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas
22 0309308-07.2011.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 22028 Lei nº 5.267/11 - Município de Catanduva - Extingue a contribuição para o custeio de iluminação pública - Vício de iniciativa
23 "0456758-85.2010.8.26.0000
990.10.456758-0" "Relator - Antonio Carlos Malheiros
2º juiz - Elliot Akel" ACM 26.127 Lei nº 4.401/10 - Município de Tatuí - Reorganização e transformação dos cargos, funções e sistema remuneratório do funcionalismo da Câmara Municipal - Extinção do pagamento de gratificações pessoais
SOBRA(S)
Embargos de Declaração
24 0075227-16.2011.8.26.0000/50001 Relator - Caetano Lagrasta CL 26825 Acórdão que denegou a segurança, julgando prejudicado agravo regimental - Aditamento de precatório - Alegação de omissão
25 0084557-37.2011.8.26.0000/50001 Relator - Caetano Lagrasta CL 26826 Acórdão que denegou a segurança, julgando prejudicado agravo regimental - Insuficiência de parcela anual depositada pelo município - Alegação de omissão
26 0101750-17.2001.8.26.0000/50002 Relator - Xavier de Aquino XA 22024 Acórdão que deu provimento a agravo regimental - Sequestro - Extinção EC 62/09 - Alegação de nulidade processual e omissão
27 0121444-20.2011.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino XA 22030 Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 3.977/09 do Município de Rio Claro - Alegação de omissão
ADIADO(S)
Mandado de Segurança
28 0004925-59.2011.8.26.0000 Relator - João Carlos Saletti JCS 17589 Sequestro - Extinção EC 62/09
29 0020027-87.2012.8.26.0000 "Relator - Ferraz de Arruda
2º juiz - Enio Zuliani
3º juiz - Grava Brazil" FA 26431 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Candidata não nomeada para o cargo de escrevente técnico judiciário
30 0210459-97.2011.8.26.0000 "Relator - Pires de Araújo
2º juiz - Artur Marques" PIA 24299 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT
31 "0228956-33.2009.8.26.0000
994.09.228956-0" "Relator - João Carlos Saletti
2º juiz - Artur Marques" JCS 15173 Sequestro - Inclusão dos juros moratórios art. 33 ADCT
32 "9031258-60.2009.8.26.0000
994.09.229564-1" "Relator - Corrêa Vianna
2º juiz - Campos Mello" CV 26173 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT
33 "9032454-65.2009.8.26.0000
994.09.230962-0" "Relator - Antonio Carlos Malheiros
2º juiz - Roberto Mac Cracken" ACM 27.042 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT
SOBRA(S)
Mandado de Segurança
34 0019638-05.2012.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 22034 Sequestro - Extinção EC 62/09
35 0029838-71.2012.8.26.0000 "Relator - Xavier de Aquino
2º juiz - Grava Brazil" XA 21994 Ato do Procurador Geral de Justiça - Inquérito civil para apuração de eventual prática de improbidade administrativa por parte de Procurador de Justiça
36 0082065-72.2011.8.26.0000 Relator - Caetano Lagrasta CL 23721 Sequestro - Extinção EC 62/09 - Decadência
37 0115106-30.2011.8.26.0000 Relator - Caetano Lagrasta CL 25450 Sequestro - Extinção EC 62/09
38 0117369-35.2011.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 21834 Ato do Presidente da Seção de Direito Privado - Negação de seguimento a Recurso Especial
39 0151101-07.2011.8.26.0000 Relator - Caetano Lagrasta CL 24391 Sequestro - Extinção EC 62/09
40 0265179-14.2011.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 22035 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT
41 0276494-39.2011.8.26.0000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17606 Sequestro - Extinção EC 62/09
42 0284453-61.2011.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 22033 Ato do Prefeito Municipal de São Paulo - Ato administrativo de interdição de atividade comercial
43 "0305603-35.2010.8.26.0000
990.10.305603-5" Relator - Xavier de Aquino XA 22032 Sequestro -
Extinção EC 62/09
SOBRA(S)
Representação Criminal
44 0066731-95.2011.8.26.0000 Relator - Caetano Lagrasta CL 23416 Deputado Estadual - Apuração de eventual prática de ilícito penal previsto na lei de licitações quando no exercício do mandato de Prefeito de Atibaia
45 0071774-76.2012.8.26.0000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17585 Secretário Estadual da Saúde e Superintendente do Hospital das Clínicas - Eventual descumprimento de decisão em ação civil pública - Não disponibilização de medicamentos aos usuários das farmácias sociais - Prática em tese de desobediência
NOVO(S)
Ação Penal - Procedimento Ordinário
46 "0004914-35.2008.8.26.0000
994.08.004914-9" "Relator - Antonio Carlos Malheiros
Revisor - Mário Devienne Ferraz" ACM 24298 Promotor de Justiça - Crime ambiental - Artigo 48 da Lei nº 9.605/98 - Impedimento de regeneração de vegetação natural, em área de preservação permanente
47 0056903-75.2011.8.26.0000 "Relator - Walter de Almeida Guilherme
Revisor - Ribeiro dos Santos" WAG 12551 Deputado Estadual - Denúncia - Artigo 89, caput, da Lei nº 8.666/93 - Contratação de advogado, sem licitação, quando no exercício do mandato de Prefeito de Atibaia
NOVO(S)
Agravo Regimental
48 0007398-81.2012.8.26.0000/50000 Relator - Pires de Araújo PIA 24622 Decisão que deferiu liminar em mandado de segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro
49 0022646-87.2012.8.26.0000/50001 Relator - Ivan Sartori IS 21532 Decisão que deferiu pedido de suspensão dos efeitos da liminar concedida nos autos de ação popular, que suspendeu os efeitos da Lei nº 14.918/09, que autoriza o Município de São Paulo a implementar a concessão urbanística denominada "Projeto Nova Luz"
50 0035722-81.2012.8.26.0000/50000 Relator - Kioitsi Chicuta KC 23264 Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança objetivando o prosseguimento do pedido de sequestro
51 0048954-63.2012.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello CM 27665 Decisão que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança - Decreto Legislativo nº 433/11
52 0070431-45.2012.8.26.0000/50001 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17705 Despacho que deferiu a liminar em ação direta de inconstitucionalidade suspendendo a eficácia da Lei nº 11.166/12 do Município de São José do Rio Preto
53 0071532-20.2012.8.26.0000/50000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 13043 Decisão que deferiu a liminar em ação direta de inconstitucionalidade suspendendo a vigência e eficácia da Lei nº 7.632/12 do Município de Franca
54 0075328-19.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ivan Sartori IS 21535 Decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos das liminares concedidas em mandados de segurança, determinando matrículas das crianças em creche ou pré-escola, em período integral
55 0076335-46.2012.8.26.0000/50000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 17300 Decisão que rejeitou o pedido de reconsideração do indeferimento de liminar pleiteada em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 6.186/06 do Município de Guarulhos
56 0078483-30.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ivan Sartori IS 21534 Emenda Constitucional 41/03 - Teto
57 0079603-11.2012.8.26.0000/50000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27105 Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança visando obstar o pagamento do valor referente a aditamento de precatório
58 0079606-63.2012.8.26.0000/50000 Relator - Guerrieri Rezende GR 35467 Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Aditamento de precatório
59 0090291-32.2012.8.26.0000/50000 Relator - Corrêa Vianna CV 26.192 Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Sequestro - Extinção EC 62/09
60 0107862-36.2000.8.26.0000/50003 Relator - Ivan Sartori IS 21538 Decisão que indeferiu pedido de habilitação de herdeiros
61 0199503-22.2011.8.26.0000/50001 Relator - Campos Mello CM 27690 Decisão que negou seguimento a embargos de declaração - Declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.255/03, artigo 2º, incisos II e III do Município de São Carlos
62 0257149-87.2011.8.26.0000/50000 Relator - Ruy Coppola RC 22177 Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Aditamento de precatório
63 0263119-68.2011.8.26.0000/50000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27047 Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade suspendendo eficácia da Lei nº 7.546/11 do Município de Araraquara
64 0266298-10.2011.8.26.0000/50000 Relator - Enio Zuliani EZ 22852 Decisão que deferiu liminar em mandado de segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro
65 "0271586-70.2010.8.26.0000/50000
990.10.271586-8/50000" Relator - Luiz Pantaleão LPA 28959 Sequestro - Extinção EC 62/09 - Vide nº 164 da pauta
66 0286010-83.2011.8.26.0000/50000 Relator - Luiz Antonio de Godoy LAG 23146 Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança para obstar o pagamento referente ao aditamento de precatório
67 0292318-38.2011.8.26.0000/50000 Relator - Grava Brazil GB 0013 Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, mantendo o aditamento de precatório
68 0309809-58.2011.8.26.0000/50000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17662 Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança objetivando que fosse obstado o levantamento dos valores sequestrados
69 "0478657-42.2010.8.26.0000/50000
990.10.478657-6/50000" Relator - Renato Nalini RN 20734 Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Analista da Secretaria da Fazenda e não nomeados - Vide nº 173 da pauta
NOVO(S)
Arguição de Inconstitucionalidade
70 0068998-06.2012.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 13013 Apelação - Embargos de declaração - Artigo 252 do Regimento interno do Tribunal de Justiça - "Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver mantê-la" - 7ª D. Crim.
71 0257003-46.2011.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13175 Agravo de instrumento - Artigo 1.790 CC/02 - Sucessão de companheiro - 1ª D. Priv.
72 "0457268-98.2010.8.26.0000
990.10.457268-1" Relator - Samuel Júnior SJ 24918 Apelação - Lei nº 01/05 do Município de Potirendaba - Extingue e cria cargos de provimento em comissão - 12ª D. Pub.
NOVO(S)
Conflito de competência
73 0007151-03.2012.8.26.0000 Relator - Urbano Ruiz URR 13879 Agravo de instrumento - Ação declaratória de obrigação de fazer, promovida por prestadora de serviço contra a Petrobras, versando sobre critério de remuneração de serviço contratado - 3ª D. Pub. X 20ª D. Priv.
74 0042339-57.2012.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 25075 Apelação - Ação ordinária de reparação de danos decorrente de acidente automobilístico - Empresa consorciada de serviço público - 5ª D. Pub. X 31ª D. Priv.
75 0049741-92.2012.8.26.0000 Relator - Alves Bevilacqua AB 32319 Apelação - Ação ordinária de reparação de danos, fundada em rompimento de comodato, por força de imissão de posse - 35ª D. Pub. X 19ª D. Priv.
76 0057257-66.2012.8.26.0000 Relator - Artur Marques ARM 22087 Apelação - Ação reivindicatória cumulada com indenização por danos materiais - Nulidade de transação efetivada por pessoa física em nome de pessoa jurídica proprietária - 8ª D. Priv. X 29ª D. Priv.
77 0057335-60.2012.8.26.0000 Relator - Urbano Ruiz URR 13.554 Apelação - Ação de revisão de contrato de financiamento bancário para aquisição de bem móvel - 29ª D. Priv. X 37ª D. Priv.
78 0058995-89.2012.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27106 Apelação - Ação de execução de título executivo extrajudicial - 15ª D. Priv. X 32ª D. Priv.
79 0065133-72.2012.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 12979 Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Descumprimento de obrigação assumida em contrato de compromisso de compra e venda - 1º, 11ª e 17ª Câmaras de Direito Privado
80 0069552-38.2012.8.26.0000 Relator - Alves Bevilacqua AB 32318 Apelação - Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, originária de rescisão contratual por inadimplência - 20ª D. Pub. X 8ª D. Priv.
81 0100191-39.2012.8.26.0000 Relator - Artur Marques ARM 22308 Apelação - Ação de reparação de danos - Doença decorrente da relação de trabalho - 25ª D. Priv. X 9ª D. Pub.
82 0259787-93.2011.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26.190 Apelação - Embargos a execução - Indenização de ato ilícito, em virtude de acidente envolvendo veículo particular e veículo de concessionária (DER) - 32ª D. Priv. X 22ª D. Priv. e 6ª D. Pub.
83 0281577-36.2011.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 17262 Agravo de instrumento - Medida cautelar de interdição de dispor de quotas sociais envolvendo o direito societário - Câmara Reservada de Direito Empresarial X 8ª D. Priv.
NOVO(S)
Direta de Inconstitucionalidade
84 0000819-20.2012.8.26.0000 Relator - Urbano Ruiz URR 13754 Lei nº 7.489/10 - Município de Jundiaí - Exigência em estabelecimentos comerciais, da afixação de cartazes, alertando a não jogar embalagens descartáveis às margens de estradas, rios e lagos - Vício de iniciativa
85 0003303-08.2012.8.26.0000 Relator - Luiz Antonio de Godoy LAG 23077 Lei nº 199/11 - Município de Suzano - Institui o "Programa Lixo Consciente Uma Ideia Reciclável"
86 0004722-63.2012.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13244 Lei nº 3.288/11 - Município de Itapeva - Sacolas plásticas
87 0005717-76.2012.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26.183 Lei nº 4.640/11 - Município de Mauá - Proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas em postos de abastecimento de combustíveis e lojas de conveniência
88 0007766-90.2012.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27.043 Lei nº 3.632/11 - Município de Amparo - Dispõe sobre a utilização de caixa para sugestões a ser colocada em salas dos velórios em dias de utilização e durante a semana - Vício de iniciativa
89 0011792-34.2012.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13137 Lei nº 4.474/11 - Município de Suzano - Obrigatoriedade de equipamento de segurança para resgate de pessoas com deficiência motora, nas edificações com mais de um pavimento
90 0011795-86.2012.8.26.0000 Relator - Luiz Antonio de Godoy LAG 23065 Lei nº 4.535/11 - Município de Suzano - Cria o programa "S.O.S. Criança, Adolescentes e/ou Idosos Desaparecidos" - Vício de iniciativa
91 0011796-71.2012.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26.185 Lei n º 4.486/11 - Município de Suzano - Autorização para funcionamento de microempresas na residência de seus titulares - Vício de iniciativa
92 0014605-34.2012.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13253 Lei nº 11.468/07 - Município de Ribeirão Preto - Implantação do Programa "Respire Bem" nas creches e escolas da rede pública - Vício de iniciativa
93 0032970-73.2011.8.26.0000 "Relator - Ribeiro da Silva
Revisor - Alves Bevilacqua" RS 22747 Artigo 51-A, incisos I, II, III e IV e parágrafos da Lei Orgânica do Município de Birigui - Assegura aos vereadores o livre acesso aos órgãos e repartições públicas municipais, para fins de investigação e coleta de informações pertinentes ao exercício do mandado popular
94 0034958-32.2011.8.26.0000 Relator - Renato Nalini RN 19185 Resolução nº 5/92, da Câmara Municipal de São Paulo - Estabelece que "a remuneração dos vereadores, a partir de 1º de janeiro de 1993, corresponderá a 75% da remuneração dos Deputados da Assembleia Legislativa"
95 0155790-94.2011.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 29517 Lei nº 3.602/11 - Município de Amparo - Impõe a retirada de elementos publicitários, que não estiverem enquadrados na legislação - Vício de iniciativa
96 0178105-19.2011.8.26.0000 Relator - Grava Brazil GB 0014 Lei nº 193/11 - Município de Suzano - Autoriza o Executivo Municipal a instalação nos semáforos de sinais sonoros que permitam a facilitação do trânsito aos deficientes visuais nas principais vias do município - Vício de iniciativa
97 0188814-16.2011.8.26.0000 Relator - Caetano Lagrasta CL 24799 Lei nº 1.730/09 - Município de Severínia - Cria o programa de auxílio ao desempregado denominado "Frentes de Trabalho"
98 0225248-04.2011.8.26.0000 Relator - Renato Nalini RN 20938 Lei nº 180/11 - Município de Itatinga - Autoriza o Executivo Municipal a isentar o IPTU, a proprietários de imóvel residencial portadores de câncer, doenças degenerativas e inválidos por acidente de trabalho ou seus responsáveis legais - Vício de iniciativa
99 0248957-68.2011.8.26.0000 Relator - Luis Soares de Mello LSM 25417 Parágrafo único, artigo 7º, da Lei nº 3.612/11 - Município de Amparo - Autorização prévia ao Poder Executivo para abertura de créditos suplementares às dotações orçamentárias, até no máximo 5% da despesa total fixada - Vício de iniciativa
100 0271640-02.2011.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13287 Lei nº 1.336/11 - Município de Onda Verde - "Dá denominação especial ao Centro de Saúde Municipal - Afronta a Lei Orgânica do Município
101 0271641-84.2011.8.26.0000 Relator - Kioitsi Chicuta KC 23265 Lei nº 60/11 - Município de Onda Verde - Altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, inserindo o artigo 75-A, concedendo aos ocupantes de cargos efetivos, de confiança e comissionados, um dia de descanso em razão de seu aniversário - Vício de iniciativa
102 0276050-06.2011.8.26.0000 Relator - Kioitsi Chicuta KC 23286 Lei n º 4.682/11 - Município de Mogi Guaçu - Instalação de painéis opacos nas agências bancárias
103 0278337-39.2011.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 27655 Lei nº 6.121/04 - Município de Marília - Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Solidário, para promoção de ações direcionadas ao combate à pobreza e desemprego - Vício de iniciativa
104 0288960-65.2011.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 17241 Lei nº 2.582/96 - Município de Olímpia - Autoriza o pagamento de pensão vitalícia a viúva de ex-prefeitos, em valor correspondente três salários base do município
105 0298409-47.2011.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13213 Expressão "permanecerá em 1,5 salário mínimo", presente no § 3º, artigo 82, da Lei Orgânica do Município de Euclides da Cunha Paulista - Vinculação dos vencimentos dos servidores municipais ao salário mínimo
106 0299102-31.2011.8.26.0000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17601 Lei nº 4.519/11 - Município de Suzano - Dispõe sobre o período de permanência em estacionamento rotativo "Zona Azul" para portadores de necessidades especiais, em áreas escolares - Vício de iniciativa
107 0299826-35.2011.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 29549 Lei nº 64/11 - Município de Taiúva - Altera a legislação referente ao uso, ocupação e parcelamento do solo urbano - Vício de iniciativa
108 0299867-02.2011.8.26.0000 Relator - Renato Nalini RN 20939 Lei nº 1.288/11 - Município de Mombuca - Determina a construção de portal na entrada da cidade - Vício de iniciativa
109 0303908-12.2011.8.26.0000 Relator - Renato Nalini RN 20937 Lei nº 7.281/11 - Município de Marília - Sacolas plásticas
110 "0376138-86.2010.8.26.0000
990.10.376138-3" Relator - Samuel Júnior SJ 25349 Lei nº 2.021/10 - Município de Gália - Estabelece as normas às quais ficam submetidos a Administração Municipal e os postulantes a cargos ou empregos públicos - Vício de iniciativa
NOVO(S)
Embargos de Declaração
111 0022965-89.2011.8.26.0000/50000 Relator - Samuel Júnior SJ 25177 Acórdão que julgou procedente em parte ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos constantes em Leis Municipais de Guarulhos - Alegação de Nulidade - Ausência de intimação
112 0026473-09.2012.8.26.0000/50001 Relator - Ivan Sartori IS 21539 Acórdão que rejeitou exceção de suspeição oposta em face de Desembargador - Alegação de omissão
113 0028962-19.2012.8.26.0000/50000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27121 Acórdão que arquivou representação criminal interposta em face de Promotora de Justiça pela prática em tese dos crimes de denunciação caluniosa e prevaricação - Alegação de omissão
114 0045095-39.2012.8.26.0000/50000 Relator - Alves Bevilacqua AB 32313 Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança objetivando extinção do pedido de sequestro - Alegação de contradição
115 0059176-27.2011.8.26.0000/50001 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 12995 Acórdão do Órgão Especial que atribuiu efeito ex tunc a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos das Leis nº 617/10 e 580/08 do Município de Atibaia - Alegação de contradição
116 0078461-06.2011.8.26.0000/50000 Relator - Samuel Júnior SJ 25536 Acórdão que denegou a segurança - Servidor público estadual - Obtenção de Gratificação Especial de Desempenho - Alegação de omissão
117 0120465-58.2011.8.26.0000/50000 Relator - Samuel Júnior SJ 25396 Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão
118 0121488-39.2011.8.26.0000/50000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 17242 Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 5.026/10 do Município de Americana - Alegação de omissão
119 0188869-64.2011.8.26.0000/50000 Relator - Samuel Júnior SJ 25261 Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 7455/10 do Município de Guarulhos - Alegação de erro material
120 0210610-63.2011.8.26.0000/50001 Relator - Alves Bevilacqua AB 32317 Acórdão que deu provimento a agravo regimental - Revogação de liminar referente a arguição de inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei nº 5.215/11, do Município de Americana - Alegação de omissão
121 0257992-52.2011.8.26.0000/50000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27052 Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão e contradição
122 0260647-94.2011.8.26.0000/50000 Relator - Ruy Coppola RC 22201 Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão
123 0424248-19.2010.8.26.0000/50000 Relator - Alves Bevilacqua AB 32316 Decisão que denegou a segurança - Sequestro - Extinção EC 62 - Perda do objeto - Alegação de contradição
124 9041469-34.2004.8.26.0000/50000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17548 Acórdão em ação penal, que condenou o embargante a pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de11 dias-multa, em regime aberto e a perda do cargo de Promotor de Justiça - Alegação de contradição e obscuridade
125 9047178-11.2008.8.26.0000/50002 Relator - Samuel Júnior SJ 25537 Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 3.998/07 do Município de Barretos - Alegação de omissão
NOVO(S)
Habeas Corpus
126 0036611-35.2012.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13295 Secretário da Administração Penitenciária
127 0036701-43.2012.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 19182 Secretário da Administração Penitenciária
128 0036800-13.2012.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 28972 Secretário da Administração Penitenciária
129 0036837-40.2012.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26.188 Secretário da Administração Penitenciária
130 0036839-10.2012.8.26.0000 Relator - Grava Brazil GB 0015 Secretário da Administração Penitenciária
NOVO(S)
Inquérito Policial
131 0066692-64.2012.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola RC 22182 Representação criminal - Deputado Estadual e outros - Prática em tese dos crimes de dano e furto
NOVO(S)
Mandado de Injunção
132 0216853-23.2011.8.26.0000 Relator - Enio Zuliani EZ 23885 Agente Penitenciário - Direito a aposentadoria especial
133 0295612-98.2011.8.26.0000 Relator - Renato Nalini RN 20941 Servidora da Secretaria Estadual da Agricultura - Direito a aposentadoria especial
NOVO(S)
Mandado de Segurança
134 0001139-70.2012.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 29551 Sequestro - Extinção EC 62/09
135 0001943-38.2012.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26.184 Ato do Prefeito Municipal de São Paulo e Secretário da Habitação - Nulidade em edital de licitação para contratação de serviços de apoio nos programas e empreendimentos habitacionais
136 0002635-37.2012.8.26.0000 Relator - Kioitsi Chicuta KC 23263 Sequestro - Extinção EC 62/09
137 0015582-26.2012.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 24800 Ato do Presidente da Seção de Direito Público - Negação de seguimento a Recursos Extraordinário e Especial
138 0021894-18.2012.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 17250 Sequestro - Extinção EC 62/09
139 0025269-61.2011.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz MDF 18662 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Intervenção Estadual no Município de Franca
140 0052683-34.2011.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 13008 Sequestro humanitário - Perda do objeto
141 0059089-71.2011.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 24525 Sequestro - Extinção EC 62/09
142 0076183-32.2011.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola RC
22171 Sequestro - Extinção EC 62/09 - Decadência
143 0076697-48.2012.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 19150 Sequestro - Extinção EC 62/09
144 0081137-24.2011.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 17251 Sequestro - Extinção - Perda do objeto
145 0082096-58.2012.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola RC 22181 Sequestro - Extinção - Perda do objeto
146 0095240-36.2011.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27.044 Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Aditamento de precatório
147 0104910-98.2011.8.26.0000 Relator - Artur Marques ARM 22316 Ato do Prefeito Municipal de São Paulo - Decreto Expropriatório nº 52.183/11- Desapropriação para fins de interesse social do imóvel
148 0107507-40.2011.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 12993 Sequestro Humanitário - EC 62/09 - Perda do objeto
149 0109031-72.2011.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27115 Ato do Presidente da Seção de Direito Público - Negação de seguimento a Recurso Extraordinário
150 0153230-82.2011.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 23390 Sequestro - Extinção EC 62/09
151 0154354-03.2011.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 23395 Sequestro - Extinção EC 62/09
152 0190353-17.2011.8.26.0000 Relator - Ribeiro da Silva RS 23526 Sequestro Humanitário
153 0201007-63.2011.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 19146 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Indeferimento de inicial - Impossibilidade de compensação de débitos fiscais com precatório de natureza alimentar
154 0206164-17.2011.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola RC 22207 Sequestro Humanitário - EC 62/09 - Decadência
155 0230982-33.2011.8.26.0000 Relator - Luis Soares de Mello LSM 24978 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Publicação de lista de reclassificação final de candidatos portadores de necessidades especiais, em concurso público para o cargo de oficial de justiça
156 0231892-60.2011.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 27663 Sequestro - Extinção EC 62/09
157 0241142-20.2011.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26.187 Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Aditamento de precatório
158 0243650-36.2011.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 17252 Ato do Presidente da Seção de Direito Público - Negação de seguimento a Recurso Extraordinário
159 0245499-43.2011.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 17263 Sequestro - Extinção EC 62/09
160 0249673-95.2011.8.26.0000 Relator - Alves Bevilacqua AB 32315 Sequestro - Extinção EC 62/09
161 0264635-26.2011.8.26.0000 Relator - Guerrieri Rezende GR 34729 Sequestro - Extinção EC 62/09
162 0266298-10.2011.8.26.0000 Relator - Enio Zuliani EZ 22.852 Sequestro - Extinção EC 62/09
163 0269123-24.2011.8.26.0000 Relator - Kioitsi Chicuta KC 23296 Sequestro - Extinção EC 62/09
164 "0271586-70.2010.8.26.0000
990.10.271586-8" Relator - Luiz Pantaleão LPA 28.959 Sequestro - Extinção EC 62/09 - Vide nº 65 da pauta
165 0276482-25.2011.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 17249 Sequestro - Extinção EC 62/09
166 0277965-90.2011.8.26.0000 Relator - Enio Zuliani EZ 24059 Sequestro - Extinção EC 62/09
167 0289231-74.2011.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 24219 Ato omissivo do Presidente do Tribunal de Justiça - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de auxiliar de enfermagem fora do número de vagas
168 0294870-73.2011.8.26.0000 Relator - Renato Nalini RN 20935 Sequestro - Extinção EC 62/09
169 0295212-84.2011.8.26.0000 Relator - Enio Zuliani EZ 24061 Sequestro - Extinção EC 62/09
170 0310395-95.2011.8.26.0000 Relator - Luiz Antonio de Godoy LAG 23148 Sequestro - Extinção EC 62/09
171 "0386075-23.2010.8.26.0000
990.10.386075-6" Relator - Luiz Pantaleão LPA 28933 Sequestro - Extinção EC 62/09
172 "0396626-62.2010.8.26.0000
990.10.396626-0" Relator - Luiz Pantaleão LPA 28932 Sequestro - Extinção EC 62/09
173 "0478657-42.2010.8.26.0000
990.10.478657-6" Relator - Renato Nalini RN 20.734 Ato do Governador do Estado - Candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Analista da Secretaria da Fazenda e não nomeados - Vide nº 69 da pauta
174 0586102-22.2010.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 29000 Sequestro - Extinção EC 62/09
NOVO(S)
Representação Criminal
175 0071775-61.2012.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 25357 Promotores de Justiça e Juiz de Direito
176 0079871-65.2012.8.26.0000 Relator - Alves Bevilacqua AB 32312 Secretário Estadual da Saúde - Falta de satisfatório cumprimento à ordem judicial - Não fornecimento de medicamentos à menor - Prática em tese de desobediência
177 0100873-91.2012.8.26.0000 Relator - Luis Soares de Mello LSM 25386 Promotores de Justiça do Gaeco - Prática em tese, de condutas ilegais e inconstitucionais, na utilização de Policiais Militares, durante investigações criminais em que foram permitidas escutas telefônicas
NOVO(S)
Termo Circunstanciado
178 0100875-61.2012.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27.045 Promotor de Justiça - Prática em tese da infração tipificada no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro
