PAUTA PARA A SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL EXTRAORDINÁRIA DE 27/06/2012 às 10:30 horas
NOTA: Eventuais processos adiados ou tidos como sobras, serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária subsequente, independentemente de nova intimação.
P r o c e s s o s n o v o s
01) Nº 125.563/2009 - Proposta de Escala de Plantão Judiciário de 2º Grau (Seções de Direito Público, Privado e Criminal) para o mês de julho de 2012, nos termos do Art. 26, II, h, do Regimento Interno.
02) Nº 75.432/2012 - Indicação para provimento de 02 (dois) cargos de Desembargador – Carreira, decorrentes do falecimento do Desembargador Angelo Malanga e da aposentadoria do Desembargador Luiz Antonio Rodrigues da Silva.
03) Nº 834/2012 – Proposta Orçamentária para o ano de 2013.
04) Nº 74.964/2012 – Expediente de interesse de magistrado.
05) Nº 80.260/2012 – Minuta de Resolução que disciplina os pagamentos administrativos excepcionais
P r o c e s s o s A d i a d o s
06) Nº 21.168/2012 e apenso (Nº 25.974/2012) – Expediente de interesse de magistrados.
07) Nº 28.129/2012 – Expediente de interesse de magistrado.
08) Nº 28.349/2012 – Expediente de interesse de magistrado.
09) Nº 29.050/2012 – Expediente de interesse de magistrado.
10) Nº 29.128/2012 – Expediente de interesse de magistrado.
ADVOGADOS: Renata Virgínia de Araújo Santos Di Pierro, OAB/SP nº 67.865; e outros.
11) Nº 29.133/2012 – Expediente de interesse de magistrado.
12) Nº 29.147/2012 – Expediente de interesse de magistrado.
13) Nº 29.139/2012 – Expediente de interesse de magistrado.
ADVOGADOS: Ricardo Couto de Oliveira Carvalho, OAB/SP nº 103.650 e Patrícia Rios Salles de Oliveira, OAB/SP nº 156.383.
14) Nº 29.151/2012 – Expediente de interesse de magistrado.
15) Nº 29.160/2012 – Expediente de interesse de magistrado.
16) Nº 29.165/2012 – Expediente de interesse de magistrado.
ADVOGADOS: José Ricardo Biazzo Simon, OAB/SP nº 127.708; Renata Fiori Puccetti, OAB/SP nº 131.777; e outros.
17) Nº 29.166/2012 – Expediente de interesse de magistrado.
18) Nº 29.168/2012 – Expediente de interesse de magistrado.
19) Nº 29.170/2012 – Expediente de interesse de magistrado.
20) Nº 29.619/2012 – Expediente de interesse de magistrado.
21) Nº 29.630/2012 – Expediente de interesse de magistrado.
22) Nº 29.635/2012 – Expediente de interesse de magistrado.
23) Nº 29.641/2012 – Expediente de interesse de magistrado.
24) Nº 29.644/2012 – Expediente de interesse de magistrado.
25) Nº 29.661/2012 – Expediente de interesse de magistrado.
26) Nº 29.687/2012 – Expediente de interesse de magistrado.
PAUTA JUDICIÁRIA - 27/6, ÀS 13 HORAS
1 0056903-75.2011.8.26.0000 "Relator - Walter de Almeida Guilherme
Revisor - Ribeiro dos Santos" WAG 12551 Deputado Estadual - Denúncia - Artigo 89, caput, da Lei nº 8.666/93 - Contratação de advogado, sem licitação, quando no exercício do mandato de Prefeito de Atibaia
ADIADO(S)
Agravo Regimental
2 0075328-19.2012.8.26.0000/50000 "Relator - Ivan Sartori
2º juiz - Grava Brazil" IS 21535 Decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos das liminares concedidas em mandados de segurança, determinando matrículas das crianças em creche ou pré-escola, em período integral
3 0107862-36.2000.8.26.0000/50003 "Relator - Ivan Sartori
2º juiz - Renato Nalini" IS 21538 Decisão que indeferiu pedido de habilitação de herdeiros
4 "0478657-42.2010.8.26.0000/50000
990.10.478657-6/50000" "Relator - Renato Nalini
2º juiz - Walter de Almeida Guilherme
3º juiz - Grava Brazil
4º juiz - Elliot Akel" RN 20734 Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Analista da Secretaria da Fazenda e não nomeados - Vide nº 25 da pauta
SOBRA(S)
Agravo Regimental
5 0133480-94.2011.8.26.0000/50001 "Relator - Armando Toledo
2º juiz - Campos Mello" AT 22273 Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou procedente Conflito de Competência
ADIADO(S)
Arguição de Inconstitucionalidade
6 0068998-06.2012.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 13013 Apelação - Embargos de declaração - Artigo 252 do Regimento interno do Tribunal de Justiça - "Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver mantê-la" - 7ª D. Crim.
SOBRA(S)
Argüição de Inconstitucionalidade
7 0139256-75.2011.8.26.0000 "Relator - Armando Toledo
2º juiz - Kioitsi Chicuta
3º juiz - Campos Mello
4º juiz - Cauduro Padin
5º juiz - Renato Nalini" AT 21973 Apelação - Alínea "d", inciso I do artigo 47 da lei nº 8212/91 - Exigência de Certidão Negativa de Débito - 9ª D. Pub.
ADIADO(S)
Conflito de competência
8 0091237-04.2012.8.26.0000 "Relator - Enio Zuliani
2º juiz - Campos Mello
3º juiz - Cauduro Padin" EZ 23861 Agravo de instrumento - Ação de imissão na posse - Área de domínio público - Litígio entre particulares - 17ª D. Priv. X 2ª D. Pub.
SOBRA(S)
Conflito de competência
9 0020557-91.2012.8.26.0000 Relator - Jurandir de Sousa Oliveira JS 16691 Apelação - Ação de cobrança referente a prestação de serviços médicos - 26ª D. Priv. X 8ª D. Priv.
ADIADO(S)
Direta de Inconstitucionalidade
10 0004722-63.2012.8.26.0000 "Relator - Roberto Mac Cracken
2º juiz - Kioitsi Chicuta" RM 13244 Lei nº 3.288/11 - Município de Itapeva - Sacolas plásticas
11 0005717-76.2012.8.26.0000 "Relator - Corrêa Vianna
2º juiz - Renato Nalini" CV 26.183 Lei nº 4.640/11 - Município de Mauá - Proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas em postos de abastecimento de combustíveis e lojas de conveniência
12 0011792-34.2012.8.26.0000 "Relator - Roberto Mac Cracken
2º juiz - Campos Mello" RM 13137 Lei nº 4.474/11 - Município de Suzano - Obrigatoriedade de equipamento de segurança para resgate de pessoas com deficiência motora, nas edificações com mais de um pavimento
13 0011796-71.2012.8.26.0000 "Relator - Corrêa Vianna
2º juiz - Kioitsi Chicuta" CV 26185 Lei n º 4.486/11 - Município de Suzano - Autorização para funcionamento de microempresas na residência de seus titulares
14 0012658-42.2012.8.26.0000 "Relator - Luiz Antonio de Godoy
2º juiz - Kioitsi Chicuta
3º juiz - Elliot Akel" LAG 22851 Lei nº 4.417/11 - Município de Atibaia - Criação de benefícios fiscais aos contribuintes que instituírem políticas públicas que proporcionem sustentabilidade e preservação ao meio em que vivem
15 0210197-50.2011.8.26.0000 "Relator - Artur Marques
2º juiz - Renato Nalini
3º juiz - Walter de Almeida Guilherme
4º juiz - Enio Zuliani" ARM 22223 Parágrafo único, artigo
10 da Lei Estadual nº 13.577/09 - Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas
16 0309308-07.2011.8.26.0000 "Relator - Xavier de Aquino
2º juiz - Kioitsi Chicuta" XA 22028 Lei nº 5.267/11 - Município de Catanduva - Extingue a contribuição para o custeio de iluminação pública
17 0309624-20.2011.8.26.0000 "Relator - Antonio Carlos Malheiros
2º juiz - Ruy Coppola" ACM 26157 Lei nº 2.745/11 - Município de Martinópolis - Obrigatoriedade nos eventos do oferecimento de banheiros químicos individuais, adaptados para portadores de deficiência
18 "0456758-85.2010.8.26.0000
990.10.456758-0" "Relator - Antonio Carlos Malheiros
2º juiz - Elliot Akel
3º juiz - Campos Mello" ACM 26.127 Lei nº 4.401/10 - Município de Tatuí - Reorganização e transformação dos cargos, funções e sistema remuneratório do funcionalismo da Câmara Municipal - Extinção do pagamento de gratificações pessoais
19 "0477571-36.2010.8.26.0000
990.10.477571-0" "Relator - João Carlos Saletti
2º juiz - Renato Nalini
3º juiz - Elliot Akel
4º juiz - Xavier de Aquino
5º juiz - Luis Soares de Mello" JCS 17700 Lei nº 2.445/10 - Município de Santa Cruz do Rio Pardo - Proíbe a prática de maus-tratos e crueldade contra animais
SOBRA(S)
Direta de Inconstitucionalidade
20 0124273-71.2011.8.26.0000 "Relator - Armando Toledo
2º juiz - Campos Mello
3º juiz - Ruy Coppola
4º juiz - Cauduro Padin
5º juiz - Walter de Almeida Guilherme
6º juiz - Elliot Akel
7º juiz - Guilherme G.Strenger" AT 21933 Lei nº 435/11 - Município de Santa Cruz do Rio Prado - Autoriza o Poder Executivo a implantar e disciplinar os locais em vias e logradouros públicos destinados ao estacionamento especial e rotativo de veículos automotores
SOBRA(S)
Embargos de Declaração
21 0004472-64.2011.8.26.0000/50000 Relator - Jurandir de Sousa Oliveira JS 16804 Acórdão que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 2.575/10 do Município de Santa Isabel - Alegação de omissão, contradição e obscuridade
SOBRA(S)
Habeas Corpus
22 0009935-50.2012.8.26.0000 "Relator - José Reynaldo
2º juiz - De Santi Ribeiro" JR 11640 Secretário de Segurança Pública
ADIADO(S)
Mandado de Segurança
23 0029838-71.2012.8.26.0000 "Relator - Xavier de Aquino
2º juiz - Grava Brazil
3º juiz - Walter de Almeida Guilherme" XA 21994 Ato do Procurador Geral de Justiça - Inquérito civil para apuração de eventual prática de improbidade administrativa por parte de Procurador de Justiça
24 0265179-14.2011.8.26.0000 "Relator - Xavier de Aquino
2º juiz - Roberto Mac Cracken" XA 22035 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT
25 "0478657-42.2010.8.26.0000
990.10.478657-6" "Relator - Renato Nalini
2º juiz - Walter de Almeida Guilherme
3º juiz - Grava Brazil
4º juiz - Elliot Akel" RN. 20.734 Ato do Governador do Estado - Candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Analista da Secretaria da Fazenda e não nomeados - Vide nº 4 da pauta
26 "9031258-60.2009.8.26.0000
994.09.229564-1" "Relator - Corrêa Vianna
2º juiz - Campos Mello
3º juiz - Cauduro Padin" CV 26173 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT
SOBRA(S)
Mandado de Segurança
27 0006066-16.2011.8.26.0000 Relator - Jurandir de Sousa Oliveira JS 16684 Sequestro - Extinção EC 62/09
28 0203093-07.2011.8.26.0000 Relator - Jurandir de Sousa Oliveira JS 16627 Sequestro - Extinção EC 62/09
NOVO(S)
Ação Penal - Procedimento Ordinário
29 "9012902-03.1998.8.26.0000
994.98.012005-7" "Relator - Ribeiro da Silva
Revisor - Alves Bevilacqua" RS 23087 Ação penal pública - Lei nº 9.437/97 - Posse de arma de fogo
NOVO(S)
Agravo Regimental
30 0007024-65.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17702 O Desembargador Ribeiro dos Santos não participará da Sessão do Órgão Especial
31 0019255-27.2012.8.26.0000/50001 Relator - Enio Zuliani EZ 23566 Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade suspendendo a eficácia dos artigos 2º, 3º, 4º e 5º da resolução nº 06/11 da Câmara Municipal de São Paulo
32 0034271-21.2012.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino XA 22041 Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade suspendendo a vigência de dispositivos das Leis nº 37/05, 45/05 e 76/10 do Município de Fernandópolis
33 0041603-10.2010.8.26.0000/50008 Relator - Campos Mello CM 27765 Decisão que rejeitou embargos de declaração - Indeferimento de assistência em mandado de segurança
34 0054024-61.2012.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino XA 22059 Decisão que concedeu a liminar em mandado de segurança assegurando a nomeação e posse de candidata em concurso para o cargo de professora
35 0058754-86.2010.8.26.0000/50002 Relator - Armando Toledo AT 22758 Decisão em que denegou a segurança, sem exame de mérito, objetivando a extinção de sequestro humanitário
36 0060530-53.2012.8.26.0000/50000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 12994 Decisão que concedeu a liminar em mandado de segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro
37 0071312-22.2012.8.26.0000/50001 Relator - Xavier de Aquino XA 22057 Decisão que denegou a segurança - Indeferimento de complementação do valor requisitado - Ausência de "periculum in mora"
38 0073407-25.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ivan Sartori IS 21542 Decisão que determinou o arquivamento de exceção de impedimento oposta em face de Desembargador
39 0075978-66.2012.8.26.0000/50000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 17321 O Desembargador Guilherme Strenger não participará da Sessão do Órgão Especial
40 0076011-56.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ivan Sartori IS 21541 Emenda Constitucional 41/03 - Teto
41 0084437-57.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ivan Sartori IS 21588 Emenda Constitucional 41/03 - Teto
42 0096512-31.2012.8.26.0000/50000 Relator - Corrêa Vianna CV 26200 Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatório - Aditamento de precatório
43 0096854-42.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ivan Sartori IS 21543 Emenda Constitucional 41/03 - Teto
44 0096918-52.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ivan Sartori IS 21537 Decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos da liminar concedida para suspender concurso público para preenchimento de cargos na administração pública
45 0105192-05.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ivan Sartori IS 21586 Decisão que deferiu pedido de suspensão dos efeitos da liminar concedida em mandado de segurança, permitindo a participação em licitação pública internacional - Obras do Rodoanel
46 0117398-51.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ivan Sartori IS 21590 Decisão que deferiu pedido de suspensão dos efeitos da liminar em ação civil pública - Sobrestamento da revogação dos Termos de Permissão de Uso - Vendedores ambulantes
47 0224015-69.2011.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino XA 22042 Acórdão que concedeu a segurança - Sequestro - Extinção EC 62/09 - Vide nº 152 da pauta
48 0303072-39.2011.8.26.0000/50000 Relator - Cauduro Padin CP 19223 Decisão que concedeu a liminar em ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica do Município de Franca
49 0308697-54.2011.8.26.0000/50000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27148 Decisão que deferiu liminar em mandado de segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro
50 0347858-08.2010.8.26.0000/50000 Relator - Ruy Coppola RC 22226 Decisão que deferiu liminar em mandado de segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro
NOVO(S)
Argüição de Inconstitucionalidade
51 0082842-23.2012.8.26.0000 Relator - Guerrieri Rezende GR 35332 Apelação - Artigo 19 da Lei nº 3.616/05 do Município de Tatuí - Criação dos cargos de provimento em comissão - 8ª D. Pub.
52 0082901-11.2012.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 22056 Mandado de segurança - Artigo 17 da Lei nº 2.487/02 do Município de Vargem Grande Paulista - Estabelece que os pontos de moto-táxi deverão ficar afastados, por pelo menos, 50 metros dos pontos de táxi e de ônibus e 500 metros de outros pontos de moto-táxi - 8ª D. Pub.
53 0218394-91.2011.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27053 Artigo 5º, parágrafo único da Lei Estadual nº 909/01, que determina o pagamento mínimo previsto para os decentes afastados junto ao Programa de Ação de parceria Educacional Estado-Município - 8ª D. Priv.
54 "0257699-19.2010.8.26.0000
990.10.257699-0" Relator - Palma Bisson BIS 16146 Lei nº 4.828/99 do Município de São Bernardo do Campo - Institui a alíquota de contribuição previdenciária aos servidores municipais inativos no percentual de 10% - 5ª D. Pub.
NOVO(S)
Conflito de competência
55 0065181-31.2012.8.26.0000 Relator - Grava Brazil GB 0016 Apelação - Ação anulatória de instrumento de confissão de dívida celebrado na entrega das chaves de imóvel - 37ª D. Priv. X 8ª D. Priv.
56 0067466-94.2012.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13324 Apelação - Ação civil pública - Direito ao pagamento de meia-entrada - Prestação de serviço de lazer e diversão - 11ª D. Pub. X 28ª D. Priv.
57 0074569-55.2012.8.26.0000 Relator - Castilho Barbosa CB 24641 Apelações - Embargos à execução por título extrajudicial - 1ª D. Priv. X 24ª D. Priv.
58 0075692-88.2012.8.26.0000 Relator - Kioitsi Chicuta KC 23306 Agravo de instrumento - Ação de reparação de danos materiais e morais, cumulada com repetição de indébito e pedido de antecipação da tutela, em razão de demora na entrega da obra de imóvel adquirido - 20ª D. Priv. X 8ª D. Priv.
59 0076085-13.2012.8.26.0000 Relator - Luis Soares de Mello LSM 25450 Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia - 11ª D. Priv. X 25ª D. Priv.
60 0076931-30.2012.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 27786 Apelação - Ação de reintegração de posse de bem imóvel objeto de promessa de compra e venda - 11ª D. Priv. X 8ª D. Priv.
61 0078060-70.2012.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 19152 Apelação - Ação de indenização contra a administração pública - Danos decorrentes da queda de energia acarretando defeitos nos equipamentos eletrônicos de trânsito - 6ª D. Pub. X 18ª D. Priv.
62 0078649-62.2012.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 17387 O Desembargador Guilherme Strenger não participará da Sessão do Órgão Especial
63 0079720-02.2012.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26197 Apelação - Ação de cobrança de multa referente a inadimplemento contratual com pedido de condenação em perdas e danos - Responsabilidade civil contratual comum - 13ª D. Pub. X 14ª D. Priv.
64 0082375-44.2012.8.26.0000 Relator - Castilho Barbosa CB 25062 Apelação - Estabelecimento Comercial - Compra e venda de ponto de comércio - 8ª D. Priv. X 28ª D. Priv.
65 0084052-12.2012.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 13096 Apelação - Ação declaratória de nulidade de título extrajudicial vinculado a contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária - 13ª D. Priv. X Câmara Reservada de Direito Empresarial
66 0094336-79.2012.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 13097 Apelação - Ação declaratória de nulidade de título extrajudicial vinculado a contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária - 37ª D. Priv. X 27ª D. Priv.
67 0103222-67.2012.8.26.0000 Relator - Enio Zuliani EZ 24097 Inquérito Policial - Prefeito de Martinópolis - Ilícito relativo ao parcelamento de solo do município - Órgão Especial X 9ª D. Crim.
68 0110084-54.2012.8.26.0000 Relator - Enio Zuliani EZ 24083 Apelação - Ação de contrato de comodato envolvendo coisa móvel (veículo automotor) - 17ª D. Priv. X 35ª D. Priv.
NOVO(S)
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
69 0179207-76.2011.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13289 Promotor de Justiça - Prática em tese dos crimes de calúnia, difamação e injúria
NOVO(S)
Direta de Inconstitucionalidade
70 0006251-20.2012.8.26.0000 Relator - Kioitsi Chicuta KC 23310 Lei nº 4.464/11 - Município de Suzano - Institui o programa de divulgação dos serviços relativos à saúde da mulher no âmbito municipal - Vício de iniciativa
71 0006253-87.2012.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 22040 Lei nº 4.484/11 - Município de Suzano - Cria a "Campanha de Apoio à Leitura" - Vício de iniciativa
72 0007759-98.2012.8.26.0000 Relator - Kioitsi Chicuta KC 23311 Lei nº 3.636/11 - Município de Amparo - Dispõe sobre a veiculação de campanhas educativas e de utilidade pública em rádio municipal - Vício de iniciativa
73 0007763-38.2012.8.26.0000 Relator - Guerrieri Rezende GR 34452 Lei nº 3.623/11 - Município de Amparo - Institui o programa de saúde ao professor da rede municipal - Vício de iniciativa
74 0007764-23.2012.8.26.0000 Relator - Luis Soares de Mello LSM 25462 Lei nº 3.624/11 - Município de Amparo - Criação do "Programa Clube Escola" - Vício de iniciativa
75 0028378-49.2012.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26195 Lei nº 7.671/11 - Município de Presidente Prudente - Colocação de mensagem de impressos oficiais visando à coibição da pedofilia e do uso de drogas - Vício de iniciativa
76 0053802-93.2012.8.26.0000 Relator - Enio Zuliani EZ 23596 Lei nº 5.282/12 - Município de Catanduva - Autorização ao Poder Executivo Municipal para o fornecimento de muro em estádio de futebol para uso de publicidade - Vício de iniciativa
77 0241763-17.2011.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 22047 Artigo 125, inciso VIII, da Lei nº 2.004/08 do Município de Hortolândia - Concessão de licença, para concorrer a mandato eletivo, somente aos servidores estáveis
78 0275591-04.2011.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26194 Lei nº 7.582/11 - Município de Franca - Altera o regime de concessão para o serviço público de transporte coletivo de passageiros - Vício de iniciativa
79 0287911-86.2011.8.26.0000 Relator - Jurandir de Sousa Oliveira JS 17005 Lei nº 46/09 - Município de Registro - Proíbe a instalação de presídios, nos perímetros urbano e rural do município
80 0295562-72.2011.8.26.0000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17612 O Desembargador Ribeiro dos Santos não participará da Sessão do Órgão Especial
81 0296371-62.2011.8.26.0000 Relator - Artur Marques ARM 22293 Lei nº 8.458/11 - Município de São José dos Campos - Proíbe a divulgação ou exibição de qualquer material que possa induzir a criança ao comportamento, opção ou orientação homoafetiva
82 0296375-02.2011.8.26.0000 Relator - José Reynaldo JR 12372 Lei nº 3.974/10 - Município de Ituverava - Autorização de celebração de convênio com dispensa de licitação, para atendimento a demanda infantil do município ao Chefe do Poder Executivo Municipal
83 0300687-21.2011.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 22031 Resolução S.E. 15/11 da Secretaria de Educação do Município de Bertioga - Extinção
84 0302960-70.2011.8.26.0000 Relator - Kioitsi Chicuta KC 23334 Lei nº 2.315/09 - Município de Hortolândia - Sacolas plásticas
85 0303072-39.2011.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 19223 Dispositivos da Lei Orgânica do Município de Franca - Dispõe sobre o quórum qualificado de 2/3 para aprovação de matérias veiculadas por leis complementares ordinárias
86 "9048208-81.2008.8.26.0000
994.08.003632-0" Relator - Cauduro Padin CP 12988 Lei nº 14.381/07 - Município de São Paulo - Institui a gratificação legislativa de incentivo à especialização de produtividade
NOVO(S)
Embargos de Declaração
87 0014757-82.2012.8.26.0000/50001 Relator - Corrêa Vianna CV 26191 Acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo a decisão que indeferiu liminar objetivando suspensão do levantamento dos valores sequestrados - Juros - Alegação de omissão
88 0016695-49.2011.8.26.0000/50003 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27073 Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Leis do Município de Tatui que criam cargos de provimento em comissão junto a Secretaria Municipal de Educação - Alegação de omissão e contradição
89 0028228-05.2011.8.26.0000/50002 Relator - José Reynaldo JR 12247 Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão
90 0034939-26.2011.8.26.0000/50000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27074 Acórdão que julgou improcedente ação penal - Apuração de eventual prática de crime previsto no artigo 359-A do CP - Alegação de omissão e contradição
91 0045157-16.2011.8.26.0000/50001 Relator - Guerrieri Rezende GR 35500 Acórdão que denegou a segurança - Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Aditamento de precatório - Alegação de omissão
92 0056163-20.2011.8.26.0000/50001 Relator - Armando Toledo AT 22866 Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão
93 0070251-63.2011.8.26.0000/50000 Relator - Alves Bevilacqua AB 32324 Acórdão que concedeu a segurança mantendo o calculo dos juros moratórios e compensatórios - Alegação de contradição
94 0086378-76.2011.8.26.0000/50000 Relator - Alves Bevilacqua AB 32325 Acórdão que denegou a segurança - Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Aditamento de precatório - Alegação de omissão
95 0088608-91.2011.8.26.0000/50000 Relator - Alves Bevilacqua AB 32321 Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 3.379/11 do Município de Mirassol - Alegação de omissão
96 0103222-04.2011.8.26.0000/50000 Relator - Alves Bevilacqua AB 32323 Acórdão que julgou procedente em parte ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 2.751/10 do Município de Guararema - Alegação de omissão
97 0136975-49.2011.8.26.0000/50000 Relator - Armando Toledo AT 22619 Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 60/09 do Município de Euclides da Cunha Paulista - Cargos de provimento em comissão - Alegação de omissão
98 0137788-76.2011.8.26.0000/50000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 17135 O Desembargador Guilherme Strenger não participará da Sessão do Órgão Especial
99 0169745-95.2011.8.26.0000/50000 Relator - Armando Toledo AT 22750 Acórdão que denegou a segurança - Ato do Presidente da Seção de Direito Público - Negação de seguimento a Recurso Especial - Alegação de omissão
100 0210184-51.2011.8.26.0000/50000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27070 Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 3.154/10 do Município de Itapeva - Alegação de omissão
101 0230259-82.2009.8.26.0000/50000 Relator - Marrey Uint MU 15363 Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 6.106/08 do Município de Mogi das Cruzes - Alegação de omissão
102 0262613-92.2011.8.26.0000/50000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27072 Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão e contradição
103 0269120-69.2011.8.26.0000/50000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27066 Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão e contradição
104 0353926-71.2010.8.26.0000/50000 Relator - Armando Toledo AT 22740 Acórdão que concedeu a segurança determinando a nulidade da decisão que deferiu sequestro por irregularidade na representação processual - Alegação de omissão
105 0387231-46.2010.8.26.0000/50002 Relator - Alves Bevilacqua AB 32322 Acórdão que concedeu a segurança - Inclusão dos juros moratórios e compensatórios - Alegação de omissão
106 0421390-15.2010.8.26.0000/50000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 29063 O Desembargador Luiz Pantaleão não participará da Sessão do Órgão Especial
107 0489164-62.2010.8.26.0000/50001 Relator - Guerrieri Rezende GR 35522 Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão
108 0513349-67.2010.8.26.0000/50001 Relator - Ruy Coppola RC 22003 Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão
109 0574108-94.2010.8.26.0000/50000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27071 Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão e contradição
110 0574693-49.2010.8.26.0000/50001 Relator - Alves Bevilacqua AB 32320 Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 6.769/10 do Município de Guarulhos - Alegação de omissão
111 0588729-96.2010.8.26.0000/50001 Relator - Armando Toledo AT 22739 Decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração - Mandado de segurança prejudicado por perda do objeto - Suspensão de procedimento administrativo em face de Juiz de Direito - Alegação de omissão
112 9054144-87.2008.8.26.0000/50001 Relator - Palma Bisson BIS 16134 Exceção da verdade - Processo crime cujo embargante é denunciado como incurso nos crimes dos artigos 138 e 139, caput, CC e 141, II, CP no qual figura como vítima Juíza de Direito -
Alegação de contradição
NOVO(S)
Habeas Corpus
113 0035405-83.2012.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 17323 Secretário da Administração Penitenciária
114 0035481-10.2012.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26196 Secretário da Administração Penitenciária
115 0036574-08.2012.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13386 Secretário da Administração Penitenciária
116 0036692-81.2012.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27206 Secretário da Administração Penitenciária
117 0036734-33.2012.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27193 Secretário da Administração Penitenciária
118 0036838-25.2012.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 13065 Secretário da Administração Penitenciária
119 0037108-49.2012.8.26.0000 Relator - Ribeiro da Silva RS 23667 Secretário da Administração Penitenciária
120 0289485-47.2011.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27261 Secretário da Segurança Pública
NOVO(S)
Intervenção em Município
121 0104710-91.2011.8.26.0000 Relator - José Reynaldo JR 12344 Município de Araçatuba - Não pagamento de precatório
NOVO(S)
Mandado de Segurança
122 0000396-60.2012.8.26.0000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17681 O Desembargador Ribeiro dos Santos não participará da Sessão do Órgão Especial
123 0006986-53.2012.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13344 Sequestro - Extinção EC 62/09
124 0012772-78.2012.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27149 Sequestro - Extinção EC 62/09
125 0024609-33.2012.8.26.0000 Relator - Enio Zuliani EZ 23599 Sequestro - Extinção EC 62/09
126 0026352-78.2012.8.26.0000 Relator - Enio Zuliani EZ 23466 Sequestro - Extinção EC 62/09
127 0026493-34.2011.8.26.0000 Relator - José Reynaldo JR 12317 Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Aditamento de precatório
128 0028980-40.2012.8.26.0000 Relator - Artur Marques ARM 22367 Sequestro - Extinção EC 62/09
129 0032726-13.2012.8.26.0000 Relator - Enio Zuliani EZ 24099 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Candidata habilitada no concurso público de escrevente técnico judiciário - Surgimento de novas vagas por desistência, durante o prazo do concurso, de candidatos nomeados em melhor colocação
130 0033728-18.2012.8.26.0000 Relator - Enio Zuliani EZ 24078 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Candidato aprovado fora do número de vagas para o cargo de escrevente técnico judiciário
131 0034632-38.2012.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola RC 22254 Sequestro - Extinção EC 62/09
132 0043403-05.2012.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27064 Sequestro - Extinção EC 30/00 - Perda do objeto
133 0043434-25.2012.8.26.0000 Relator - Enio Zuliani EZ 23481 Sequestro - Extinção EC 62/09
134 0045160-68.2011.8.26.0000 Relator - Artur Marques ARM 22379 Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Aditamento de precatório
135 0049304-85.2011.8.26.0000 Relator - Enio Zuliani EZ 24096 Sequestro - Extinção + juros
136 0050030-25.2012.8.26.0000 Relator - Enio Zuliani EZ 23590 Sequestro - Extinção EC 62/09
137 0052940-25.2012.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 13098 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Candidatas aprovadas fora do número de vagas para o cargo de escrevente técnico judiciário
138 0054064-43.2012.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 22060 Ato do Desembargador Relator do Órgão Especial - Oitiva de testemunhas em processo administrativo disciplinar - perda do objeto
139 0056736-24.2012.8.26.0000 Relator - Ribeiro da Silva RS 23922 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Candidato aprovado fora do número de vagas para o cargo de escrevente técnico judiciário
140 0071663-92.2012.8.26.0000 Relator - Kioitsi Chicuta KC 23346 Sequestro - Extinção EC 62/09
141 0072754-23.2012.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 19228 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Candidato aprovado fora do número de vagas para o cargo de escrevente técnico judiciário
142 "0076201-87.2010.8.26.0000
990.10.076201-0" Relator - Luiz Pantaleão LPA 29024 O Desembargador Luiz Pantaleão não participará da Sessão do Órgão Especial
143 0094078-06.2011.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27214 Sequestro - Juros - Perda do objeto
144 0109155-55.2011.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola RC 22227 Ato do Presidente da Seção de Direito Público - Negação de seguimento a recurso extraordinário
145 0117253-29.2011.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 29018 O Desembargador Luiz Pantaleão não participará da Sessão do Órgão Especial
146 0134969-69.2011.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 29025 O Desembargador Luiz Pantaleão não participará da Sessão do Órgão Especial
147 0142149-39.2011.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26199 Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Aditamento de precatório
148 0146500-55.2011.8.26.0000 Relator - Renato Nalini RN 20945 Ato do Governador do Estado - Promulgação da Lei Estadual nº 14.472/11 - Obrigação aos cinemas que exibem filmes em 3ª dimensão a promoverem a higienização dos óculos utilizados
149 0169641-06.2011.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 22046 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Extinção de pedido de liquidação de precatório judicial - Indeferimento de pedido de efeito liberatório de pagamento de tributo - Decadência
150 0182853-94.2011.8.26.0000 Relator - Luiz Antonio de Godoy LAG 23199 Sequestro - Extinção EC 62/09
151 0223594-79.2011.8.26.0000 Relator - Enio Zuliani EZ 24080 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT
152 0224015-69.2011.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 22042 Sequestro - Extinção EC 62/09 - Vide nº 47 da pauta
153 "0229093-15.2009.8.26.0000
994.09.229093-5" Relator - Campos Mello CM 27738 Decisão do Órgão Especial - Negação de provimento a agravo regimental - Indeferimento de requerimento de sequestro - Quebra da ordem cronológica dos precatórios - Preferência de precatório de natureza alimentar
154 0238511-06.2011.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 17396 Sequestro - Extinção EC 62/09
155 0242039-48.2011.8.26.0000 Relator - Kioitsi Chicuta KC 23309 Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Aditamento de precatório
156 0259659-73.2011.8.26.0000 Relator - Enio Zuliani EZ 23685 Ato do Juiz Assessor da Presidência do Tribunal de Justiça e Diretora de Gerenciamento de Recursos Humanos - Averbação do tempo de serviço em atividade rural
157 "0264654-66.2010.8.26.0000
990.10.264654-8" Relator - Luiz Pantaleão LPA 29014 O Desembargador Luiz Pantaleão não participará da Sessão do Órgão Especial
158 0266295-55.2011.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 19193 Sequestro - Extinção EC 62/09
159 0269273-05.2011.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13398 Sequestro - Extinção EC 62/09
160 0271827-10.2011.8.26.0000 Relator - Renato Nalini RN 20953 Sequestro - Extinção EC 62/09
161 0284406-87.2011.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13342 Sequestro - Extinção EC 62/09
162 0289255-05.2011.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola RC 22230 Ato do Governador do Estado e Coordenador de RH da Secretaria de Educação - Ausência de comunicação pessoal à candidata aprovada, para atender a convocação do concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar
163 0300457-76.2011.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 27740 Sequestro - Extinção EC 62/09
164 0301164-44.2011.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 17388 O Desembargador Guilherme Strenger não participará da Sessão do Órgão Especial
165 0302277-33.2011.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 19194 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Indeferimento de remoção - União de cônjuges
166 0303787-81.2011.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 27791 Sequestro - Extinção EC 62/09 - Perda do objeto
167 0306410-21.2011.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 29667 Sequestro - Extinção EC 62/09
168 0309104-60.2011.8.26.0000 Relator - Artur Marques ARM 22363 Sequestro - Extinção EC 62/09
169 0309805-21.2011.8.26.0000 Relator - Kioitsi Chicuta KC 23316 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT
170 "0388683-91.2010.8.26.0000
990.10.388683-6" Relator - Luiz Pantaleão LPA 29006 O Desembargador Luiz Pantaleão não participará da Sessão do Órgão Especial
171 "0423727-74.2010.8.26.0000
990.10.423727-0" Relator - Corrêa Vianna CV 26201 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT
172 "0435705-48.2010.8.26.0000
990.10.435705-5" Relator - Roberto Mac Cracken RM 13379 Sequestro - Extinção EC 62/09
173 "9029298-69.2009.8.26.0000
994.09.224860-5" Relator - Palma Bisson BIS 16147 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT
NOVO(S)
Mandado de Segurança Coletivo
174 0022307-31.2012.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 22044 Ato do Prefeito Municipal de São Paulo - Sindicato das Empresas de Transportes de Carga - Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos-LETPP
175 0297079-15.2011.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 17371 O Desembargador Guilherme Strenger não participará da Sessão do Órgão Especial
NOVO(S)
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
176 "0411467-62.2010.8.26.0000
990.10.411467-5" Relator - Artur Marques ARM 21567 Denúncia criminal - Juiz de Direito - Prática em tese do crime previsto no artigo 232, do Estatuto da Criança e do Adolescente
NOVO(S)
Reclamação
177 0276468-41.2011.8.26.0000 Relator - Enio Zuliani EZ 24087 Presidente da Câmara Municipal de Piraju - Reintegração de vereador cassado por falta de decoro parlamentar
178 0276469-26.2011.8.26.0000 Relator - Enio Zuliani EZ 24086 Presidente da Câmara Municipal de Piraju - Reintegração de vereador cassado por falta de decoro parlamentar
NOVO(S)
Representação Criminal
179 0113216-22.2012.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27223 Deputado Estadual - Suposto envolvimento na prática de contravenção penal denominada "jogo do bicho"
180 0113218-89.2012.8.26.0000 Relator - Grava Brazil GB 0020 Promotor da Justiça Militar - Prática em tese do crime de calúnia e usurpação de função pública
181 0307973-50.2011.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola RC 22258 Promotores de Justiça - Investigação - Procedimento instaurado na Procuradoria Geral de Justiça
182 "9025106-93.2009.8.26.0000
994.09.001561-4" Relator - Castilho Barbosa CB 24928 Deputado Estadual - Prática em tese da contração irregular de serviços de coleta de lixo enquanto Prefeito de Suzano
NOVO(S)
Termo Circunstanciado
183 0091899-65.2012.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 17389 O Desembargador Guilherme Strenger não participará da Sessão do Órgão Especial
