PAUTA PARA A SESSÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO DIA 25/07/2012, ÀS 13 HORAS
NOTA: Eventuais processos adiados ou tidos como sobras, serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária subsequente, independentemente de nova intimação.
ADMINISTRATIVA
Nº 01 - 834/2012 - PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA do exercício de 2013 – Tribunal de Justiça Militar.
Nº 02 - 125.563/2009 – PROPOSTA de Escala de Plantão Judiciário de 2º Grau (Seções de Direito Público, Privado e Criminal) para o mês de agosto de 2012, nos termos do Art. 26, II, h, do Regimento Interno.
Nº 03 - 1.647/2005 – I) OPÇÃO dos Desembargadores ALEX TADEU MONTEIRO ZILENOVSKI, pela 6ª Câmara de Direito Privado e OSVALDO PALOTTI JÚNIOR, pela 28ª Câmara de Direito Privado; II) PERMUTA solicitada pelos Desembargadores TEODOMIRO CERILO MÉNDEZ FERNÁNDEZ, com assento na 2ª Câmara Criminal e ALEX TADEU MONTEIRO ZILENOVSKI, com assento na 6ª Câmara de Direito Privado.
Nº 04 - 84.249/2012 – PROPOSTA do Desembargador CORRÊA VIANNA, Decano do Tribunal de Justiça, de alteração do artigo 55 do Regimento Interno, referente à indicação de membros do Quinto Constitucional.
Nº 05 - Nº 132.273/2010 – MINUTA DE RESOLUÇÃO apresentada pelo Desembargador ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO, Presidente da Seção de Direito Privado, alterando a Resolução nº 558/2011, referente à extinção do cargo de suplente nas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial.
Nº 06 - 53/1993 – I) OFÍCIO do Doutor PAULO BACCARAT FILHO, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Osasco, propondo a revisão da Resolução nº 93/1995, de modo a aprimorar o texto, com vinculação da faculdade prevista no §2º do art. 1º ao quanto previsto no § 1º do mesmo artigo ou com a exclusão da possibilidade de inquirição de testemunhas; caso nenhuma das providências sejam atendidas, solicita a divulgação da interpretação adotada pelo Corregedor Geral da Justiça; II) OFÍCIO do Doutor LAURENCE MATTOS, Juiz de Direito da Vara das Execuções Fiscais da Fazenda Pública de São Paulo, propondo a exclusão do Foro Central do agrupamento das comarcas contíguas e a fixação da área de atuação dos Oficiais de Justiça da Vara aos limites da Comarca da Capital.
Nº 07 - 51/2011 – EXPEDIENTE referente à parcela autônoma de equivalência.
Nº 08 - 125.276/2011 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado.
ADVOGADOS: Maria Aparecida de Oliveira, OAB/SP nº 62.129 e Sérgio Luiz de Oliveira, OAB/SP nº 94.153
Nº 09 - 144.599/2011 – RECURSO em expediente administrativo.
Nº 10 - 50.836/2010 e apensos – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em
agravo regimental.
ADVOGADO: Claudinei José Fiori Teixeira, OAB/SP nº 128.774 e OAB/DF nº 1.534-A
Nº 11 - 44.261/2012 –OFÍCIO do Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça, propondo a revogação do artigo 13, inciso II, alínea “w”, e do artigo 16, inciso III, bem como a exclusão da expressão “Conselho Superior da Magistratura” do artigo 96.
Nº 12 - 83.983/2012 - PROPOSTA da Comissão de Regimento Interno de alteração dos arts. 266 e 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, referente ao regime de precatórios.
Nº 13 - 93.488/2012 - MINUTA DE PROJETO DE LEI que altera a denominação dos atuais cargos de Juiz de Direito Auxiliar de entrância final e dá outras providências.
Nº 14 - 154.354/2011 - I) OFÍCIO da Doutora MÔNICA RODRIGUES DIAS DE CARVALHO, Juíza de Direito da 1ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional VIII – Tatuapé, solicitando a cessação da sua convocação junto à Presidência do Tribunal de Justiça, a partir de 30 de julho de 2012; II) PROPOSTA de convocação dos Doutores DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, Juiz de Direito Auxiliar da 11ª Vara Cível Central, no período de 23 de julho de 2012 a 31 de dezembro de 2013 e MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, Juiz de Direito Auxiliar da 7ª Vara Cível do Foro Regional I – Santana, de 25 de julho de 2012 a 31 de dezembro de 2013, para prestarem serviços junto à Presidência do Tribunal de Justiça, com prejuízo de suas Varas; III) PROPOSTA de convocação do Doutor ALBERTO GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO, Juiz de Direito Auxiliar da Capital, no período de 19 de julho de 2012 a 31 de dezembro 2013, para prestar serviço junto à Corregedoria Geral da Justiça – Equipe de Correições, com prejuízo de sua designação.
Nº 15 - 41.997/2012 – OFÍCIO nº 384/2012 do DES. JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça, encaminhando cópia da proposta formulada pela Equipe de Correições em relação à Meta 9 da Corregedoria Nacional de Justiça, referente às medidas que visem garantir rubrica específica para as despesas das Corregedorias, extraída dos autos 37220/2012.
Nº 16 - 7.298/2012 – INDICAÇÃO para provimento de 6 (seis) cargos de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau.
Nº 17 - 29.616/2012 – Embargos de declaração em expediente administrativo.
ADVOGADOS: Paulo Rangel do Nascimento, OAB/SP nº 26.886; Elaine Cristina Rangel do Nascimento Bonafé, OAB/SP nº 100.305, e outros.
JUDICIÁRIA
Agravo Regimental
Nº 1 - 0075978-66.2012.8.26.0000/50000 - Relator - Guilherme G.Strenger- Decisão que indeferiu a inicial e extinção de mandado de segurança sem exame de mérito - Irregularidades da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Conflito de competência
Nº 2 - 0078649-62.2012.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger Agravo de instrumento - Ação de execução voltada à satisfação de créditos locativos materializados em título executivo extrajudicial - Contrato de locação não residencial - Câmara Reservada à Falência e Recuperação Judicial X 28ª D. Priv.
Direta de Inconstitucionalidade
Nº 3 - 9048208-81.2008.8.26.0000 - 994.08.003632-0 - Relator - Cauduro Padin - Lei nº 14.381/07 - Município de São Paulo - Institui a gratificação legislativa de incentivo à especialização de produtividade
Embargos de Declaração
Nº 4 - 0137788-76.2011.8.26.0000/50000 - Relator - Guilherme G.Strenger - Acórdão que denegou a segurança - Demissão a bem do serviço público de Promotor de Justiça - Perda do objeto do mandamus - Alegação de omissão e contradição
Nº 5 - 0421390-15.2010.8.26.0000/50000 - Relator - Luiz Pantaleão -Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - EC 62/09 - Perda do objeto - Alegação de omissão e contradição
Habeas Corpus
Nº 6 - 0035405-83.2012.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger - Secretário da Administração Penitenciária
Mandado de Segurança
Nº 7 - 423727-74.2010.8.26.0000
990.10.423727-0 - Relator - Corrêa Vianna
2º juiz - Campos Mello - Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT
Mandado de Segurança
Nº 8 - 0076201-87.2010.8.26.0000
990.10.076201-0 - Relator - Luiz Pantaleão - Sequestro - BID - Juros
Nº 9 - 0117253-29.2011.8.26.0000 - Relator - Luiz Pantaleão - Sequestro - Extinção EC 62/09 - Perda do objeto
Nº 10 - 0134969-69.2011.8.26.0000 - Relator - Luiz Pantaleão - Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Aplicação da pena de demissão a bem do serviço público a funcionário do Tribunal
Nº 11 - 0142149-39.2011.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna - Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Aditamento de precatório
Nº 12 - 0238511-06.2011.8.26.0000 - Relator - Guilherme G.Strenger -Ato do Prefeito Municipal de São Paulo - Suspensão dos efeitos de alvará de obra
Nº 13 - 0264654-66.2010.8.26.0000 - 990.10.264654-8 - Relator - Luiz Pantaleão - Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 14 - 0301164-44.2011.8.26.0000 - Relator - Guilherme G.Strenger - Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 15 - 0388683-91.2010.8.26.0000 - 990.10.388683-6 - Relator - Luiz Pantaleão - Ato do Prefeito Municipal de São Paulo - Cassação da aposentadoria de servidora pública municipal
Mandado de Segurança Coletivo
Nº 16 - 0297079-15.2011.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger-Ato do Prefeito Municipal de São Paulo - Portaria nº 960/11 - Apuração de irregularidades praticadas pelos funcionários do Serviço Funerário do Município
Termo Circunstanciado
Nº 17 - 0091899-65.2012.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger- Juiz de Direito aposentado - Posse de arma de fogo produto de furto ou roubo - Incompetência Órgão Especial
Agravo Regimental
Nº 18 - 0049265-54.2012.8.26.0000/50000 Relator - Samuel Júnior-Decisão que denegou a segurança - Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Aditamento - Vide nº 128 da pauta
Nº 19 - 0056349-09.2012.8.26.0000/50000 Relator - Guilherme G.Strenger - Decisão que deferiu a liminar em mandado de segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro
Nº 20 - 0063096-72.2012.8.26.0000/50000 - Relator - Ademir Benedito- Decisão que deferiu a liminar em ação direta de inconstitucionalidade suspendendo a eficácia das Leis nº150/09, 173/10, 192/11 e 215/12 do Município de Tupã
Nº 21 - 0063147-83.2012.8.26.0000/50000 - Relator - Ribeiro da Silva-Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Remoção de funcionária do Tribunal de Justiça para a comarca de onde possui domicílio
Nº 22 - 0072703-12.2012.8.26.0000/50000 -Relator - Samuel Júnior -Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 9.922/12 do Município de Sorocaba
Nº 23 - 0079351-08.2012.8.26.0000/50000 - Relator - Kioitsi Chicuta -Decisão que deferiu a liminar em ação direta de inconstitucionalidade suspendendo a eficácia da Lei nº 1.802/12 do Município de Américo Brasiliense
Nº 24 - 0089547-37.2012.8.26.0000/50001 - Relator - Luis Soares de Mello- Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra despacho que deferiu a liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Emenda nº 31/08
Nº 25 - 0097155-86.2012.8.26.0000/50000 - Relator - Ivan Sartori -Decisão que determinou o arquivamento de exceção de suspeição oposta em face de Desembargador
Nº 26 - 0105247-53.2012.8.26.0000/50000 - Relator - Ribeiro da Silva - Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança visando determinar ao Tribunal de Contas do Município a devolução dos valores descontados indevidamente dos funcionários - Direito adquirido de irredutibilidade de vencimentos
Nº 27- 0107150-26.2012.8.26.0000/50000 - Relator - Guilherme G.Strenger-Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade - Dispositivos legais do Município de Pradópolis - Criação de cargos de provimento em comissão
Nº 28 - 0112171-80.2012.8.26.0000/50000 - Relator - Campos Mello-Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 15.150/10 do Município de São Paulo
Nº 29 - 0112293-93.2012.8.26.0000/50000 - Relator - Ribeiro da Silva-Decisão que indeferiu a liminar em mandado de segurança - Aditamento de precatório
Nº 30 - 0114369-90.2012.8.26.0000/50000 - Relator - Campos Mello-Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Redução de vencimentos baseado no subteto constitucional
Nº 31 - 0124474-63.2011.8.26.0000/50001 - Relator - Campos Mello-Decisão que negou seguimento a embargos de declaração - Concessão da segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro
Nº 32 - 0134620-32.2012.8.26.0000/50000 - Relator - Ivan Sartori-Decisão do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios, que condicionou o reconhecimento à preferência no pagamento à prévia requisição de eventual saldo devedor pelo Juízo do feito
Nº 33 - 0228968-76.2011.8.26.0000/50001 - Relator - Campos Mello-Decisão que negou seguimento a embargos de declaração - Concessão da segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro
Nº 34 - 9030829-93.2009.8.26.0000/50003 - Relator - Ivan Sartori-Decisão que julgou prejudicado Recurso Extraordinário - Existência de repercussão geral
Argüição de Inconstitucionalidade
Nº 35 - 0040906-18.2012.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior -Apelação - Leis nº 3.774/05 e 3.473/02 do Município de Mauá - Impedimento da cobrança de estacionamento a clientes de agências bancárias - 6ª D. Pub.
Nº 36 - 0042664-32.2012.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino -Mandado de segurança - Artigo 2º, parágrafos 2º e 3º, da Lei Complementar Estadual nº 1.010/07 - Estabelece como titular de cargo efetivo o funcionário contratado através da Lei 500/74 - 7ª D. Pub.
Nº 37 - 0079421-25.2012.8.26.0000 Relator - Luis Soares de Mello-Apelação - Lei nº 14.072/05 do Município de São Paulo - Autoriza a cobrança por parte da CET dos custos operacionais de serviços prestados em eventos, relativos à operação do sistema viário - 13ª D. Pub.
Nº 38 - 0085143-40.2012.8.26.0000 - Relator - Grava Brazil - Apelação - Lei nº 2.836/08 do Município de Cerquilho - Proíbe o comércio e o uso de spray de espuma no âmbito do município - 8ª D. Pub.
Nº 39 - 0099034-31.2012.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger - Apelação - Lei Estadual nº 2.815/81 - Obrigatoriedade da contribuição para o custeio do sistema de saúde mantido pelo IAMSPE - 3ª D. Pub.
Nº 40 - 0103105-76.2012.8.26.0000 Relator - Elliot Akel - Habeas Corpus - Artigo 52 da Lei Estadual nº 7.210/84 - Criação do Regime Disciplinar Diferenciado - Tratamento mais rigoroso ao presos que praticam faltas graves - 1ª D. Crim.
Nº 41 - 0119068-27.2012.8.26.0000 - Relator - Kioitsi Chicuta - Mandado de segurança - Parágrafos 1º e 2º do artigo 36 da Lei nº 5.991/73 do Município de São Paulo - Vedação na captação de receitas entre empresas - 9ª D. Pub.
Nº 42 - 0200121-98.2010.8.26.0000 - 990.10.200121-0 - Relator - Cauduro Padin - Apelação - Alínea "c" do artigo 7º, do Decreto nº 1.932/60 - Cobrança da contribuição previdenciária no período compreendido entre a edição da EC 20/98 até o advento EC 41/03 - 8ª D. Pub.
Nº 43 - 0228247-27.2011.8.26.0000 - Relator - Gonzaga Franceschini-Apelação - Artigos 20, 28, 29, 30, 31, 32 e 33 do Decreto nº 51.627/10 do Município de São Paulo - Obrigação aos notários e oficiais de registro a não procederem à lavratura ou registro de instrumentos e negócios jurídicos que objetivem a transmissão de bens imóveis ou direitos e eles relativos, se existente, na ocasião, débito fiscal, sob pena de responsabilidade solidária com os contribuintes pelo débito tributário - 9ª D. Pub.
Conflito de competência
Nº 44 - 0016110-60.2012.8.26.0000 - Relator - Rosa Maria de Andrade Nery - Agravo de instrumento - Contrato de compra e venda a prazo, formalizado em instrumento particular - 25ª D. Priv. X 8ª D. Priv.
Nº 45 - 0058999-29.2012.8.26.0000 - Relator - Ademir Benedito - Apelação - Ação de reintegração de posse de bem móvel, fundada em contrato de comodato - 15ª D. Priv. X 35ª D. Priv.
Nº 46- 0081973-60.2012.8.26.0000 - Relator - Elliot Akel - Agravo de instrumento - Ação regressiva de ressarcimento de danos decorrente de acidente de trânsito proposta por seguradora contra suposto causador do dano - 8ª D. Priv. X 35ª D. Priv.
Nº 47 - 0088953-23.2012.8.26.0000 - Relator - Campos Mello -Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização - 1ª D. Priv. X 15ª D. Priv.
Nº 48 - 0089043-31.2012.8.26.0000 Relator - Grava Brazil - Apelação - Ação monitória para pagamento do saldo devedor de cota de consórcio - 27ª D. Priv. X 17ª D. Priv.
Nº 49 - 0096785-10.2012.8.26.0000 - Relator - Luis Soares de Mello -Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente do descumprimento de obrigação de reassentamento de família, após desapossamento de imóvel, promovido por concessionária de serviço público, para implantação de reservatório de Porto Primavera - 34ª D. Priv. X 2ª D. Pub.
Nº 50 - 0098157-91.2012.8.26.0000 - Relator - Grava Brazil - Apelação - Ação declaratória de nulidade de títulos de crédito e de protestos cumulada com indenização - 2ª D. Priv. X 11ª D. Priv.
Nº 51- 0103682-54.2012.8.26.0000 - Relator - Campos Mello - Apelação - Habilitação de crédito tributário federal em autos de processo de falência - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial X 4ª D. Priv.
Nº 52 - 0105052-68.2012.8.26.0000 - Relator - Elliot Akel - Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano patrimonial e moral - Impacto ambiental gerado por dano da SABESP - 13ª D. Pub. X 29ª D. Priv.
Nº 53 - 0106230-52.2012.8.26.0000 Relator - Kioitsi Chicuta-Apelação - Ação consignatória cumulada com revisional de cláusula de contrato de financiamento para aquisição de veículo, com pacto acessório de alienação fiduciária - 27ª D. Priv. X 15ª D. Priv.
Nº 54 - 0112302-55.2012.8.26.0000 - Relator - Luis Soares de Mello-Apelação - Ação de consignação em pagamento, decorrente de valores levantados, após acordo em ação judicial - Substituição processual - 13ª D. Pub. X 33ª D. Priv.
Nº 55 - 0137031-82.2011.8.26.0000 Relator - Gonzaga Franceschini-Apelação - Ação de reintegração de posse de estabelecimento comercial cumulada com indenização por perdas e danos - 32ª D. Priv. X 8ª D. Priv.
Nº 56 - 0146486-71.2011.8.26.0000 Relator - Gonzaga Franceschini-Apelação - Ação de reparação de dano consistente em perda auditiva, decorrente de acidente de trabalho, formulado por servidor público estatutário - 27ª D. Priv. X 8ª D. Pub.
Nº 57- 0236220-33.2011.8.26.0000- Relator - Gonzaga Franceschini -Agravo de instrumento - Ação de danos morais decorrente de desconto indevido, em verbas rescisórias de contrato de trabalho - 2ª D. Pub. X 2ª, 15ª e 25ª D. Priv.
Nº 58 - 0260912-96.2011.8.26.0000 Relator - Gonzaga Franceschini-Apelação - Ação de indenização por vício na prestação de serviço hospitalar conveniado ao SUS - 18ª D. Priv. X 7ª D. Priv. e 13ª D. Pub.
Direta de Inconstitucionalidade
Nº 59 - 0003302-23.2012.8.26.0000 - Relator - Grava Brazil - Lei nº 4.466/11 - Município de Suzano - Institui o Vale Cultura - Vício de iniciativa
Nº 60 - 0003304-90.2012.8.26.0000 - Relator - Samuel Júnior-Lei nº 4.485/11 - Município de Suzano - Obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma - Vício de iniciativa
Nº 61 - 0003307-45.2012.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito - Lei nº 205/11 - Município de Suzano - Desconto de 50% no pagamento de IPTU para imóveis localizados em vias públicas onde se realizam feiras-livres
Nº 62 - 0003314-37.2012.8.26.0000 Relator - Campos Mello- Lei nº 4.472/11 - Município de Suzano - Obrigação de fornecimento de material e uniforme aos alunos da rede pública - Vício de iniciativa
Nº 63 - 0005314-10.2012.8.26.0000 - Relator - Samuel Júnior-Lei nº 03/11 - Município de Lorena - Extingue especialidades do grupo de agente operacional V, reenquadrando-as no grupo de agente operacional VI - Vício de iniciativa
Nº 64 - 0007757-31.2012.8.26.0000 - Relator - Samuel Júnior- Lei nº 3.635/11 - Município de Amparo - Institui o dia municipal de prevenção às doenças da tireoide - Vício de iniciativa
Nº 65 - 0007762-53.2012.8.26.0000- Relator - Xavier de Aquino -Lei nº 3.622/11 - Município de Amparo - Institui o programa de saúde dos servidores públicos municipais - Vício de iniciativa
Nº 66 - 0007765-08.2012.8.26.0000 - Relator - Silveira Paulilo-Lei nº 3.625/11 - Município de Amparo - Institui a campanha contra a hepatite - Vício de iniciativa
Nº 67 - 0011104-72.2012.8.26.0000 Relator - Urbano Ruiz - Lei nº 2.084/09 - Município de Guaraci - Cria o Programa de Auxílio ao Desemprego, denominado "Frente de Trabalho", no âmbito do município
Nº 68- 0011793-19.2012.8.26.0000 - Relator - Urbano Ruiz-Lei nº 4.504/11 - Município de Suzano - Disciplina o exercício das atividades profissionais de entrega de mercadorias com uso de motocicleta e motonetas
Nº 69 - 0013588-60.2012.8.26.0000 - Relator - Ademir Benedito - Lei nº 6.956/11 - Município de Guarulhos - Estabelece a suspenção do pagamento de água e esgoto aos trabalhadores desempregados no âmbito do município - Vício de iniciativa
Nº 70 - 0017388-96.2012.8.26.0000 Relator - Silveira Paulilo - Lei nº 8.042/10 - Município de São José dos Campos - Obrigatoriedade da instalação de divisórias nas agências bancárias
Nº 71 - 0023709-50.2012.8.26.0000- Relator - Urbano Ruiz-Lei nº 1.660/12 - Município de Joanópolis - Reestruturação administrativa de pessoal dos funcionários públicos municipais - Perda do objeto
Nº 72 - 0031311-92.2012.8.26.0000- Relator - Guilherme G.Strenger -Lei nº 3.522/11 - Município de Olímpia - Institui o Programa Observadores da Cidade - Vício de iniciativa
Nº 73 - 0048920-88.2012.8.26.0000 - Relator - Elliot Akel - Lei nº 1.305/06 - Município de Caraguatatuba - Obrigatoriedade da instalação de placas informativas em vias públicas que possuam radares eletrônicos - Vício de iniciativa
Nº 74 - 0057509-69.2012.8.26.0000 - Relator - Grava Brazil-Lei nº 4.482/11 - Município de Suzano - Dispõe sobre o Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão para identificação, mapeamento e cadastramento de pessoas com mobilidade reduzida - Vício de iniciativa
Nº 75 - 0060720-16.2012.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger-Lei nº 133/11 - Município de São Sebastião - Criação de cargos de provimento em comissão
Nº 76 - 0063094-05.2012.8.26.0000 Relator - Luis Soares de Mello -Lei nº 20/02 - Município de Peruíbe - Institui a contribuição de iluminação pública
Nº 77 - 0063115-78.2012.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger-Lei nº 3.478/12 - Município de Ubatuba - Declaração de Áreas com Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização- Vício de iniciativa
Nº 78 - 0063120-03.2012.8.26.0000 Relator - Kioitsi Chicuta - Lei nº 3.464/12 - Município de Ubatuba - Institui medidas de combate a violência urbana - Vício de iniciativa
Nº 79 - 0063176-36.2012.8.26.0000 - Relator - Cauduro Padin-Lei nº 9.163/09 - Município de Santo André - Dispõe sobre a marcação de consultas médicas e exames de saúde para pacientes com idade igual ou superior a 60 anos - Vício de iniciativa
Nº 80- 0066431-02.2012.8.26.0000 - Relator - Elliot Akel - Lei nº 4.526/11 - Município de Suzano - Define as atividades turísticas especificadas como "Turismo Rural na Agricultura Familiar" - Vício de iniciativa
Nº 81 0079348-53.2012.8.26.0000 Relator - Grava Brazil GB 0042 Lei nº 1.803/12 - Município de Américo Brasiliense - Isenção de taxas em concurso público municipal a doadores de sangue - Afronta ao Princípio da Separação dos Poderes - Vício de iniciativa
Nº 82 0081001-27.2011.8.26.0000 Relator - Gonzaga Franceschini GF 19000 Lei nº 6.812/11 - Municipal de Guarulhos - Obrigatoriedade da inclusão do nome do bairro nas placas que designam o nome dos logradouros - Vício de iniciativa
Nº 83 0121484-02.2011.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 29699 Lei nº 5.513/10 - Município de Jacareí - Sacolas plásticas
Nº 84 0135968-22.2011.8.26.0000 Relator - Gonzaga Franceschini GF 19001 Lei nº 5.102/11 - Município de Mogi Mirim - Instalação de equipamento eliminador de ar, anterior a todos os hidrômetros, trocados e instalados no sistema de abastecimento de água do município - Vício de iniciativa
Nº 85 0186383-09.2011.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 17567 Artigo 124-C, caput e § 1º, inciso IV, 3º e 4º, da Lei nº 344/73 do Município de Campo Limpo Paulista - Introdução de Licença para o Desempenho de Mandato Sindical
Nº 86 0195624-07.2011.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito AB 28588 Lei nº 3.856/10 - Município de Guarujá - Cargos de provimento em comissão
Nº 87 0290830-48.2011.8.26.0000 Relator - Renato Nalini RN. 20990 Lei Estadual nº 11.077/02 - Previsão que a arrecadação de multas, indenizações e restituições constituem receitas do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado
Nº 88 0303193-67.2011.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 24413 Artigo 22 e do denominado "Adendo Orçamento - 2012 - Emendas Parlamentares" à Lei nº 2.086/11, que promovem alterações no Projeto da Li de Diretrizes Orçamentárias do Município de Taboão da Serra
Nº 89 "0373245-25.2010.8.26.0000
990.10.373245-6" Relator - Cauduro Padin CP 19326 Lei nº 3.308/10 - Município de Ubatuba - Cria ordem de preferência para obtenção da primeira licença de serviço de taxi no município - Vício de iniciativa
Nº 90 "0405603-43.2010.8.26.0000
990.10.405603-9" Relator - Amado de Faria JAF 12259 Lei nº 135/10 - Município de Barretos - Dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio aos sábados, domingos e feriados
NOVO(S)
Embargos de Declaração
Nº 91 0003081-74.2011.8.26.0000/50001 Relator - Cauduro Padin CP 19237 Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão, contradição e obscuridade
Nº 92 0046816-94.2010.8.26.0000/50001 Relator - Luiz Pantaleão LPA 29100 Acórdão que julgou extinta sem exame de mérito ação direta de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.747/09 e do Decreto nº 55.015/09 - Alegação de omissão e contradição
Nº 93 0054520-27.2011.8.26.0000/50003 Relator - Ivan Sartori IS 21587 Acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu requerimento de restituição de prazo - Alegação de omissão
Nº 94 0095785-09.2011.8.26.0000/50002 Relator - Ivan Sartori IS 21591 Acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou de plano exceção de suspeição - Alegação de omissão, contradição e obscuridade
Nº 95 0117415-24.2011.8.26.0000/50000 Relator - Corrêa Vianna CV 26.202 Acórdão que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 576/11 do Município de Catanduva - Alegação de omissão
Nº 96 0158868-96.2011.8.26.0000/50000 Relator - Elliot Akel EA 29792 Acórdão que concedeu a segurança - Acórdão do Tribunal de Contas do Estado que determinou como irregular a contratação de empresa prestadora de serviço de limpeza pelo Município de Arujá - Alegação de omissão e contradição
Nº 97 0214529-60.2011.8.26.0000/50001 Relator - Xavier de Aquino XA 22061 Acórdão que negou provimento a agravo regimental - Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Aditamento - Alegação de omissão, contradição e obscuridade
Nº 98 0225129-43.2011.8.26.0000/50001 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 17459 Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º, incisos I e II, da Lei nº 2.312/05 do Município de Guararema - Alegação de omissão e contradição
Nº 99 0230861-05.2011.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino XA 22048 Acórdão que denegou a segurança - Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Aditamento de precatório - Alegação de omissão
Nº 100 0269121-54.2011.8.26.0000/50000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 17588 Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Irregularidade quanto a representação processual
Nº 101 0274696-43.2011.8.26.0000/50000 Relator - Cauduro Padin CP 19265 Acórdão que denegou a segurança - Não seguimento a recurso extraordinário - Alegação de omissão, contradição e obscuridade
Nº 102 0277423-72.2011.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino XA 22129 Acórdão que denegou a segurança - Ato do Presidente da Seção de Direito Público - Negação de seguimento a recurso extraordinário - Alegação de contradição
Nº 103 0279537-81.2011.8.26.0000/50000 Relator - Renato Nalini RN. 20987 Acórdão que declarou a inconstitucionalidade das Leis nº 1.920/09 e 1.981/10 do Município de Piratininga - Alegação de omissão
Nº 104 0284405-05.2011.8.26.0000/50000 Relator - Kioitsi Chicuta KC 23421 Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão
Nº 105 0319499-48.2010.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino XA 22058 Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 2.154-A/09 do Município de São Vicente - Alegação de omissão
Nº 106 9044341-22.2004.8.26.0000/50003 Relator - Ivan Sartori IS 21545 Acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que determinou a apresentação pelos vencedores, de memória de cálculo atualizada das diferenças de proventos em ordem a deflagrar processo de execução contra a Fazenda Estadual - Alegação de obscuridade
NOVO(S)
Habeas Corpus
Nº 107 0035437-88.2012.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 19234 Secretário da Administração Penitenciária
Nº 108 0036666-83.2012.8.26.0000 Relator - Urbano Ruiz URR 14029 Secretário da Administração Penitenciária
Nº 109 0036708-35.2012.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 17592 Secretário da Administração Penitenciária
Nº 110 0043773-81.2012.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 29055 Secretário da Administração Penitenciária
NOVO(S)
Mandado de Injunção
Nº 111 0227100-63.2011.8.26.0000 Relator - Antonio Luiz Pires Neto APN 23000 Servidor Publico Estadual da Área da Saúde -
Direito a aposentadoria especial
Nº 112 0290185-23.2011.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 22104 Ato do Prefeito Municipal de São Paulo - Negação de alvará para exercício de atividade de posto de abastecimento - Reconhecimento de inconstitucionalidade por omissão - Classificação de rua coletora onde se localiza o imóvel
NOVO(S)
Mandado de Segurança
Nº 113 0001004-58.2012.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 29859 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 114 0001534-62.2012.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 27956 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 115 0001938-16.2012.8.26.0000 Relator - Urbano Ruiz URR 14103 Ato do Prefeito Municipal de São Paulo - Abertura de processo de licitação, sem a participação de consórcios - Contratação de empresa prestadora de serviços necessários à regularização de loteamentos clandestinos e ocupações irregulares
Nº 116 0002541-26.2011.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 17457 Ato do Prefeito Municipal de São Paulo e Secretário da Educação - Negócio Jurídico - Aquisição de uniformes escolares para rede pública - Perda do objeto
Nº 117 0002634-52.2012.8.26.0000 Relator - Kioitsi Chicuta KC 23406 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 118 0002707-24.2012.8.26.0000 Relator - Silveira Paulilo SP 30843 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 119 0004184-82.2012.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito AB 29209 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 120 0012446-21.2012.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito AB 29238 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 121 0016622-43.2012.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26.209 Sequestro Humanitário
Nº 122 0026339-79.2012.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 19241 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 123 0028979-55.2012.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 27803 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 124 0032022-97.2012.8.26.0000 Relator - Kioitsi Chicuta KC 23347 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 125 0033712-64.2012.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 27885 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 126 0044415-54.2012.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 27947 Sequestro - Extinção EC 62/09 - Perda do objeto
Nº 127 0047202-90.2011.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 17458 Sequestro - Extinção - Perda do objeto
Nº 128 0049265-54.2012.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 25152 Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Aditamento - Vide nº 18 da pauta
Nº 129 0056741-46.2012.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 27889 Decisão do Órgão Especial - Negação de seguimento a agravo regimental - Alegação da quebra da ordem cronológica para pagamento de precatório de natureza alimentar
Nº 130 0066522-92.2012.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 29794 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Candidato aprovado fora do número de vagas para o cargo de escrevente técnico judiciário
Nº 131 0076187-69.2011.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 22830 Sequestro - Extinção - Perda do objeto
Nº 132 0076650-11.2011.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 29904 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 133 0091803-50.2012.8.26.0000 Relator - Ribeiro da Silva RS 24124 Ato do Prefeito Municipal de São Paulo - Declaração de nulidade do autor de infração nº 19462/11 - Perda do objeto
Nº 134 0094561-36.2011.8.26.0000 Relator - Gonzaga Franceschini GF 18697 Sequestro Humanitário - Extinção EC 62/09
Nº 135 0098376-07.2012.8.26.0000 Relator - Grava Brazil GB 0041 Concessão de efeito suspensivo a agravo regimental - Recurso interposto contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça que deferiu pedido de suspensão da segurança - Perda do objeto
Nº 136 0100816-10.2011.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 23036 Ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado - Imposição de multa, em virtude da responsabilização por contratos irregulares da Municipalidade de Santo Antônio do Aracanguá ao Diretor do Departamento de Licitações
Nº 137 0197154-46.2011.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV
26.204 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 138 0213572-59.2011.8.26.0000 Relator - Grava Brazil GB 0017 Sequestro - Extinção EC 62/09 - Perda do objeto
Nº 139 0233881-04.2011.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26.203 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 140 0264646-55.2011.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 29978 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 141 0274711-12.2011.8.26.0000 Relator - Renato Nalini RN. 20978 Ato do Governador do Estado - Demissão de delegado de polícia a bem do serviço público
Nº 142 0276490-02.2011.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 27952 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 143 0295199-85.2011.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 22009 Sequestro - Extinção EC 62/09 - Perda do objeto
Nº 144 0302355-27.2011.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 22067 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 145 0303783-44.2011.8.26.0000 Relator - Renato Nalini RN. 20977 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 146 0305429-89.2011.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 17513 Sequestro - Extinção EC 62/09 - Perda do objeto
Nº 147 "0376398-66.2010.8.26.0000
990.10.376398-0" Relator - Amado de Faria JAF 12260 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 148 "0392439-11.2010.8.26.0000
990.10.392439-8" Relator - Campos Mello CM 27776 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT
Nº 149 0589168-10.2010.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 27944 Sequestro Humanitário - Perda do objeto
Nº 150 "9032816-67.2009.8.26.0000
994.09.231251-6" Relator - Samuel Júnior SJ 25397 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT
NOVO(S)
Representação Criminal
Nº 151 0028960-49.2012.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 29918 Juiz de Direito - Prática em tese dos crimes de prevaricação e violação de sigilo
Nº 152 0133291-82.2012.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 19293 Promotor de Justiça - Prática em tese do crime de abuso de autoridade
