ADIADO(S)
Ação Penal - Procedimento Ordinário
1 "9012902-03.1998.8.26.0000
994.98.012005-7" "Relator - Ribeiro da Silva
Revisor - Alves Bevilacqua
3º juiz - Luis Soares de Mello" RS 23087 Ação penal pública - Lei nº 9.437/97 - Posse de arma de fogo
ADIADO(S)
Agravo Regimental
2 0105247-53.2012.8.26.0000/50000 "Relator - Ribeiro da Silva
2º juiz - Xavier de Aquino
3º juiz - Paulo Dimas Mascaretti" RS 24115 Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança visando determinar ao Tribunal de Contas do Município a devolução dos valores descontados indevidamente dos funcionários - Direito adquirido de irredutibilidade de vencimentos
3 0107150-26.2012.8.26.0000/50000 "Relator - Guilherme G.Strenger
2º juiz - Grava Brazil" GGS 17414 O Desembargador Guilherme Strenger não participará da Sessão do Órgão Especial
4 0112171-80.2012.8.26.0000/50000 "Relator - Campos Mello
2º juiz - Grava Brazil" CM 27950 Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 15.150/10 do Município de São Paulo
SOBRA(S)
Agravo Regimental
5 0007024-65.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17702 Decisão que deferiu a liminar em mandado de segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro
6 0049265-54.2012.8.26.0000/50000 Relator - Samuel Júnior SJ 25683 Decisão que denegou a segurança - Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Aditamento - Vide nº 31 da pauta
7 0072703-12.2012.8.26.0000/50000 Relator - Samuel Júnior SJ 25682 Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 9.922/12 do Município de Sorocaba
8 0347858-08.2010.8.26.0000/50000 Relator - Ruy Coppola RC 22226 Decisão que deferiu liminar em mandado de segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro
ADIADO(S)
Argüição de Inconstitucionalidade
9 0119068-27.2012.8.26.0000 Relator - Kioitsi Chicuta KC 23342 Mandado de segurança - Parágrafos 1º e 2º do artigo 36 da Lei nº 5.991/73 do Município de São Paulo - Vedação na captação de receitas entre empresas - 9ª D. Pub.
SOBRA(S)
Argüição de Inconstitucionalidade
10 0040906-18.2012.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 25044 Apelação - Leis nº 3.774/05 e 3.473/02 do Município de Mauá - Impedimento da cobrança de estacionamento a clientes de agências bancárias - 6ª D. Pub.
SOBRA(S)
Conflito de competência
11 0016110-60.2012.8.26.0000 Relator - Rosa Maria de Andrade Nery RMAN 16486 Agravo de instrumento - Contrato de compra e venda a prazo, formalizado em instrumento particular - 25ª D. Priv. X 8ª D. Priv.
ADIADO(S)
Direta de Inconstitucionalidade
12 0003307-45.2012.8.26.0000 "Relator - Ademir Benedito
2º juiz - Kioitsi Chicuta" AB 29530 Lei nº 205/11 - Município de Suzano - Desconto de 50% no pagamento de IPTU para imóveis localizados em vias públicas onde se realizam feiras-livres
13 0013588-60.2012.8.26.0000 "Relator - Ademir Benedito
2º juiz - Ivan Sartori" AB 29569 Lei nº 6.956/11 - Município de Guarulhos - Estabelece a suspenção do pagamento de água e esgoto aos trabalhadores desempregados no âmbito do município
14 0121484-02.2011.8.26.0000 "Relator - Elliot Akel
2º juiz - Kioitsi Chicuta" EA 29699 Lei nº 5.513/10 - Município de Jacareí - Sacolas plásticas
15 0296371-62.2011.8.26.0000 "Relator - Artur Marques
2º juiz - Antonio Carlos Malheiros" ARM 22293 Lei nº 8.458/11 - Município de São José dos Campos - Proíbe a divulgação ou exibição de qualquer material que possa induzir a criança ao comportamento, opção ou orientação homoafetiva
16 "9048208-81.2008.8.26.0000
994.08.003632-0" "Relator - Cauduro Padin
2º juiz - Elliot Akel" CP 12988 Lei nº 14.381/07 - Município de São Paulo - Institui a gratificação legislativa de incentivo à especialização de produtividade
SOBRA(S)
Direta de Inconstitucionalidade
17 0003304-90.2012.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 24521 Lei nº 4.485/11 - Município de Suzano - Obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma - Vício de iniciativa
18 0005314-10.2012.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 24659 Lei nº 03/11 - Município de Lorena - Extingue especialidades do grupo de agente operacional V, reenquadrando-as no grupo de agente operacional VI - Vício de iniciativa
19 0007757-31.2012.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 24737 Lei nº 3.635/11 - Município de Amparo - Institui o dia municipal de prevenção às doenças da tireoide - Vício de iniciativa
20 0295562-72.2011.8.26.0000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17612 Lei nº 2.153/11 - Município de Castilho - Dispõe sobre declaração de nulidade de leis municipais que tratam do abastecimento de água no município - Vício de iniciativa
21 0303193-67.2011.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 24413 Artigo 22 e do denominado "Adendo Orçamento - 2012 - Emendas Parlamentares" à Lei nº 2.086/11, que promovem alterações no Projeto da Li de Diretrizes Orçamentárias do Município de Taboão da Serra
ADIADO(S)
Mandado de Segurança
22 0032726-13.2012.8.26.0000 "Relator - Enio Zuliani
2º juiz - Cauduro Padin" EZ 24099 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Candidata habilitada no concurso público de escrevente técnico judiciário - Surgimento de novas vagas por desistência, durante o prazo do concurso, de candidatos nomeados em melhor colocação
23 0056736-24.2012.8.26.0000 "Relator - Ribeiro da Silva
2º juiz - Enio Zuliani" RS 23922 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Candidato aprovado fora do número de vagas para o cargo de escrevente técnico judiciário
24 0066522-92.2012.8.26.0000 "Relator - Elliot Akel
2º juiz - Cauduro Padin" EA 29794 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Candidato aprovado fora do número de vagas para o cargo de escrevente técnico judiciário
25 0072754-23.2012.8.26.0000 "Relator - Cauduro Padin
2º juiz - Enio Zuliani" CP 19228 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Candidato aprovado fora do número de vagas para o cargo de escrevente técnico judiciário
26 "0076201-87.2010.8.26.0000
990.10.076201-0" "Relator - Luiz Pantaleão
2º juiz - Elliot Akel
3º juiz - Cauduro Padin" LPA 29024 Sequestro - BID - Juros
27 0259659-73.2011.8.26.0000 "Relator - Enio Zuliani
2º juiz - Elliot Akel" EZ 23685 Ato do Juiz Assessor da Presidência do Tribunal de Justiça e Diretora de Gerenciamento de Recursos Humanos - Averbação do tempo de serviço em atividade rural
28 0309805-21.2011.8.26.0000 "Relator - Kioitsi Chicuta
2º juiz - Artur Marques" KC 23316 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT
29 "0388683-91.2010.8.26.0000
990.10.388683-6" "Relator - Luiz Pantaleão
2º juiz - Paulo Dimas Mascaretti
3º juiz - Rubens Cury" LPA 29006 Ato do Prefeito Municipal de São Paulo - Cassação da aposentadoria de servidora pública municipal
SOBRA(S)
Mandado de Segurança
30 0000396-60.2012.8.26.0000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17681 Sequestro - Extinção EC 62/09
31 0049265-54.2012.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 25152 Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Aditamento - Vide nº 6 da pauta
32 0076187-69.2011.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 22830 Sequestro - Extinção - Perda do objeto
33 0100816-10.2011.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 23036 Ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado - Imposição de multa, em virtude da responsabilização por contratos irregulares da Municipalidade de Santo Antônio do Aracanguá ao Diretor do Departamento de Licitações
34 "9032816-67.2009.8.26.0000
994.09.231251-6" Relator - Samuel Júnior SJ 25397 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT
ADIADO(S)
Reclamação
35 0276468-41.2011.8.26.0000 "Relator - Enio Zuliani
2º juiz - Campos Mello" EZ 24087 Presidente da Câmara Municipal de Piraju - Reintegração de vereador cassado por falta de decoro parlamentar
36 0276469-26.2011.8.26.0000 "Relator - Enio Zuliani
2º juiz - Campos Mello" EZ 24086 Presidente da Câmara Municipal de Piraju - Reintegração de vereador cassado por falta de decoro parlamentar
NOVO(S)
Ação Penal - Procedimento Ordinário
37 "9036943-19.2007.8.26.0000
994.07.005498-9" "Relator - Armando Toledo
2º juiz - Luis Soares de Mello" AT 19232 Segredo de Justiça
NOVO(S)
Ação Rescisória
38 0028741-36.2012.8.26.0000 "Relator - Kioitsi Chicuta
Revisor - Enio Zuliani" KC 23344 Reclamação - Juiz de Direito - Eventual ilegalidade na cominação de multa arbitrada em embargos de declaração
39 0139212-56.2011.8.26.0000 "Relator - Corrêa Vianna
Revisor - Alves Bevilacqua" CV 26.206 Mandado de Injunção - Concessão da ordem garantindo a todos os servidores públicos estaduais exercentes de atividade especial o direito à aposentadoria especial nos termos previsto para os trabalhadores beneficiários do regime geral da previdência social
NOVO(S)
Agravo Regimental
40 0002801-69.2012.8.26.0000/50000 Relator - Cauduro Padin CP 19367 Decisão do Presidente do Tribunal de Justiça - Sequestro - Extinção EC 62/09 - Vide nº 119 da pauta
41 0035400-61.2012.8.26.0000/50000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27386 Decisão do Presidente do Tribunal de Justiça - Sequestro - Extinção EC 62/09 - Vide nº 126 da pauta
42 0063112-26.2012.8.26.0000/50000 Relator - Artur Marques ARM 22491 Decisão que concedeu a liminar em ação direta de inconstitucionalidade suspendendo a eficácia dos artigos 1º, § 1º, 6º. III, "b" e IV, da Lei nº 3.801 do Município de Bariri
43 0075966-52.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ruy Coppola RC 22257 Decisão que julgou extinto sem o exame de mérito mandado - Apresentação da petição inicial, sem os documentos essenciais
44 0080184-26.2012.8.26.0000/50000 Relator - Elliot Akel EA 30003 Decisão que deferiu a liminar em mandado de segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro
45 0113296-83.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ivan Sartori IS 21594 Emenda Constitucional 41/03 - Teto
46 0121449-08.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ivan Sartori IS 21593 Decisão que não conheceu o pedido de suspensão de liminar concedida em ação direta de inconstitucionalidade na qual se determinou a suspensão da eficácia do anexo II da Lei nº 2.823/11 e da Lei nº 2.839/11 do Município de Guararema
47 0122714-45.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17831 Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Aditamento de precatório
48 0128062-44.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ivan Sartori IS 21595 Decisão que indeferiu a suspensão dos efeitos da sentença - Ação civil pública - Saneamento de ilegalidades em loteamento, com reparação de danos ambientais, bem como aos moradores envolvidos
49 0296373-32.2011.8.26.0000/50001 Relator - Enio Zuliani EZ 23155a Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 94/11 do Município de Olímpia
NOVO(S)
Argüição de Inconstitucionalidade
50 0047629-53.2012.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27400 Apelação - Artigo 59, § 1º, alíneas "a" a "n" da Lei nº 127/99 e Lei nº 278/04 do Município de Catanduva - Nomeação de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão - 11ª D. Pub.
51 0056648-83.2012.8.26.0000 Relator - Alves Bevilacqua AB 32334 O Desembargador Alves Bevilacqua não participará da Sessão do Órgão Especial
52 0117954-53.2012.8.26.0000 Relator - Artur Marques ARM 22539 Apelação - Lei nº 10.113/08 do Município de São José do Rio Preto - Determinação às concessionárias para plantação de uma árvore a cada veículo vendido - Câmara Reservada ao Meio Ambiente
NOVO(S)
Conflito de competência
53 0012804-83.2012.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 19357 Apelação - Ação de indenização - Busca e apreensão de veículo, adquirido mediante consórcio - 25ª D. Priv. X 15ª D. Priv.
54 0061478-92.2012.8.26.0000 Relator - Alves Bevilacqua AB 32328 O Desembargador Alves Bevilacqua não participará da Sessão do Órgão Especial
55 0073372-65.2012.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27289 Apelação - Ação relativa a contrato de financiamento bancário - Aquisição de veículo - 35ª D. Priv. X 14ª D. Priv.
56 0079486-20.2012.8.26.0000 Relator - Alves Bevilacqua AB 32329 O Desembargador Alves Bevilacqua não participará da Sessão do Órgão Especial
57 0080482-18.2012.8.26.0000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17744 Apelação - Ação cominatória - Instrumento particular de fundo de comércio, cessão e transferência de direitos e obrigações decorrentes das transferências das cotas sociais da empresa - 22ª D. Priv. X 6ª D. Priv.
58 0085106-13.2012.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola RC 22326 Apelação - Ação de cobrança relativa a prestação de serviços hospitalares - 5ª D. Priv. X 22ª D. Priv.
59 0087730-35.2012.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27.090 Agravo de instrumento - Ação referente a contrato de comissão pela aplicação em operações de compra e venda de ações negociadas na Bolsa de valores - 20ª D. Priv. X 33ª D. Priv.
60 0107013-44.2012.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 19320 Agravo de instrumento - Ação anulatória de registro público - Validade da garantia fiduciária - 35ª D. Priv. X 1ª D. Priv.
61 0107334-79.2012.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27406 Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse, com pedido de tutela antecipada e reparação de danos materiais - 27ª D. Priv. X 16ª D. Priv.
62 0117923-33.2012.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27407 Agravo de Instrumento - Ação cautelar inominada de negócio jurídico de coisas móveis corpóreas - 2ª Câmara Reservada ao Direito Empresarial X 34ª D. Priv.
63 0124582-58.2012.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 19360 Apelação - Ação de indenização cumulada com perdas e danos em virtude de rescisão unilateral de contrato - 35ª D. Priv. X 2ª D. Priv.
64 0127697-87.2012.8.26.0000 Relator - Artur Marques ARM 22481 Apelação - Ação condenatória ajuizada contra particular e cooperativa de trabalhadores no transporte coletivo - Acidente de trânsito - Indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes - 13ª D. Pub. X 31ª D. Priv.
65 0131429-76.2012.8.26.0000 Relator - Enio Zuliani EZ 24316 Agravo de instrumento - Ação de adjudicação de bem hipotecado em execução de dívida hipotecária - 2ª D. Priv. X 11ª D. Priv.
NOVO(S)
Direta de Inconstitucionalidade
66 0003299-68.2012.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27299 Lei nº 4.505/11 - Município de Suzano - Dispõe sobre a inclusão no formulário de atendimento da rede pública de saúde, de campo específico para registrar suspeita ou confirmação de maus tratos e violências cometidas contra crianças - Vício de iniciativa
67 0003311-82.2012.8.26.0000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17706 Lei nº 4.517/11 - Município de Suzano - Determina a disponibilização de cadeiras de rodas, por parte das repartições públicas, no âmbito do município - Princípio da separação e independência entre os poderes
68 0006244-28.2012.8.26.0000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17680 Lei nº 4.493/11 - Município de Suzano - Dispõe sobre a acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais nos cinemas, teatro, ginásios esportivos, estádios, circos, casas de espetáculo e locais públicos similares - Princípio da separação e independência entre os poderes
69 0006249-50.2012.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 19285 Lei nº 4.518/11 - Município de Suzano - Determina as agências bancárias a disponibilização de cadeiras de rodas - Vício de iniciativa - Princípio da separação e independência entre os poderes
70 0006259-94.2012.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27308 Lei nº 4.467/11 - Município de Suzano - Dispõe sobre a obrigatoriedade da entrega do Relatório de Atendimento Medico aos pacientes atendidos nas emergências da rede municipal de saúde - Vício de iniciativa - Princípio da separação e independência entre os poderes
71 0011369-11.2011.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 18762 Lei nº 57/10 - Município de Itararé - Alteração do Quadro Geral de Pessoal e Estrutura Administrativa e implantação de Plano de Carreira Horizontal
72 0011788-94.2012.8.26.0000 Relator - Kioitsi Chicuta KC 23456 Lei nº 4.494/11 - Município de Suzano - Instalação de carteiras destinadas aos alunos portadores de necessidades especiais - Vício de iniciativa - Princípio da separação e independência entre os poderes
73 0011794-04.2012.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27309 Lei nº 4.483/11 - Município de Suzano - Cria a campanha de cuidados e prevenção contra doenças causadas por enchentes - Vício de iniciativa - Princípio da separação e independência entre os poderes
74 0024150-31.2012.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola RC 22316 Lei Orgânica do Município de Anhembi - Omissão de regras de observância obrigatória no tocante ao afastamento do servidor público eleito para o exercício de mandato classista - Inconstitucionalidade por omissão
75 0025306-54.2012.8.26.0000 Relator - Kioitsi Chicuta KC 23445 Artigo 1º e parágrafos da Lei nº 5.724/07 do Município de São Bernardo do Campo - Dispõe sobre o regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos
76 0031310-10.2012.8.26.0000 Relator - Artur Marques ARM 22578 Lei nº 5.020/10 - Município de Mogi Mirim - Institui o Programa de Revitalização de Espaço Público - Vício de iniciativa - Princípio da separação e independência entre os poderes
77 0038014-39.2012.8.26.0000 Relator - Enio Zuliani EZ 23540 Lei nº 824/10 - Município de Flora Rica - Criação de cargo de provimento em comissão
78 0055194-68.2012.8.26.0000 Relator - Kioitsi Chicuta KC 23478 Leis nº 1.740/11 e 1.741/11 - Município de Juquitiba - Revogam as leis referentes a cobrança da taxa de publicidade e de coleta de lixo
79 0060721-98.2012.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 28009 Leis nº 957/93 e 28/09 do Município de Rubiácea - Criação de cargos de provimento em comissão
80 0061047-58.2012.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27083 Lei nº 6.643/09 - Município de Piracicaba - Obrigatoriedade de isolamento visual nas agências bancárias
81 0063114-93.2012.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27084 Lei nº 3.483/12 - Município de Ubatuba - Denominação do prédio do Centro de Convenções do Município - Princípio da separação e independência entre os poderes
82 0063122-70.2012.8.26.0000 Relator - Enio Zuliani EZ 23747 Lei nº 3.465/12 - Município de Ubatuba - Altera o horário e forma do comércio ambulante nas praias do município - Vício de iniciativa - Princípio da separação e independência entre os poderes
83 0066432-84.2012.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 19338 Lei nº 4.536/11 - Município de Suzano - Dispõe sobre a proibição de comercialização de tinta spray a menores de idade - Vício de iniciativa - Princípio da separação e independência entre os poderes
84 0133374-35.2011.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 19368 Lei nº 37/11 - Município de Itapetininga - Alteração do Código Tributário Municipal, concedendo o parcelamento do pagamento de ITBI a pessoa física
85 0194032-25.2011.8.26.0000 Relator - Renato Nalini RN. 21038 Artigo 5º, da Lei nº 2.511/08 e Lei nº 2.778/11 do Município de Guararema - Revisão geral anual dos subsídios dos vereadores
86 0225476-76.2011.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27384 Lie nº 5.222/11 - Município de Catanduva - Revoga a restrição convencional de desdobro ou desmembramento de lotes que especifica - Vício de iniciativa - Princípio da separação e independência entre os poderes
87 0245969-74.2011.8.26.0000 Relator - Alves Bevilacqua AB 32340 O Desembargador Alves Bevilacqua não participará da Sessão do Órgão Especial
88 0249071-07.2011.8.26.0000 Relator - Alves Bevilacqua AB 32338 O Desembargador Alves Bevilacqua não participará da Sessão do Órgão Especial
89 0269132-83.2011.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27290 Lei nº 143/01 - Município de Taquaral - Obrigatoriedade do envio dos decretos municipais a Câmara - Princípio da separação e independência entre os poderes
90 0281611-11.2011.8.26.0000 Relator - Alves Bevilacqua AB 32331 O Desembargador Alves Bevilacqua não participará da Sessão do Órgão Especial
91 0288962-35.2011.8.26.0000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17602 Lei nº 2.770/11 - Município de Guararema - Autoriza a remuneração dos servidores públicos municipais
92 0296373-32.2011.8.26.0000 Relator - Enio Zuliani EZ 23155 Artigo 4º da Lei nº 94/11 e Decreto nº 5.028/11 do Município de Olímpia - Criação de cargos de provimento em comissão
93 0304450-30.2011.8.26.0000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17678 Lei nº 2.740/11 - Município de Martinópolis - Dispõe sobre a criação do portal de transparência pública - Vício de iniciativa - Princípio da separação e independência entre os poderes
94 "0459946-86.2010.8.26.0000
990.10.459946-6" Relator - Cauduro Padin CP 17745 Dispositivos de Lei Complementar e Decreto do Município de Santo Antônio do Aracanguá, que criam cargos de provimento em comissão
95 "9031477-73.2009.8.26.0000
994.09.229821-1" Relator - Elliot Akel EA 29986 Lei nº 14.917/09 - Município de São Paulo - Concessão urbanística no âmbito do município
NOVO(S)
Embargos de Declaração
96 0011100-35.2012.8.26.0000/50001 Relator - Ruy Coppola RC 22256 Decisão que concedeu a liminar suspendendo a eficácia da Lei nº 717/09 do Município de Ilhabela - Alegação de omissão
97 0028406-51.2011.8.26.0000/50001 Relator - Corrêa Vianna CV 26.210 Acórdão que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 3.777/09 do Município de Guarujá - Alegação de omissão
98 0041520-23.2012.8.26.0000/50000 Relator - Enio Zuliani EZ 23511a Acórdão que acolheu arguição de inconstitucionalidade do Decreto nº 8.589/09 do Município de Rio Claro - Alegação de erro material
99 "0076122-11.2010.8.26.0000/50000
990.10.076122-6/50000" Relator - Armando Toledo AT 22931 Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de contradição
100 0076138-28.2011.8.26.0000/50002 Relator - Kioitsi Chicuta KC 23514 Acórdão que concedeu parcialmente a segurança - Abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito - Alegação de omissão, contradição e obscuridade
101 0098618-97.2011.8.26.0000/50001 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27065 Acórdão que denegou a ordem em mandado de injunção - Omissão legislativa regulamentadora de parcelamento de débitos fiscais para empresas em recuperação judicial - Alegação de Omissão e contradição
102 0235220-95.2011.8.26.0000/50000 Relator - Cauduro Padin CP 19380 Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 112/09 do Município de Itatinga - Alegação de omissão
103 0253193-63.2011.8.26.0000/50000 Relator - Enio Zuliani EZ 23653a Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão, contradição e obscuridade
104 0276485-77.2011.8.26.0000/50000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27085 Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão e contradição
105 0281674-36.2011.8.26.0000/50000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17840 Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 14.640/07 do Município de São Paulo - Alegação de omissão
106 0282450-36.2011.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello CM 27951 Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão
107 0295568-79.2011.8.26.0000/50000 Relator - Ruy Coppola RC 22318 Acórdão que denegou a segurança - Processo administrativo disciplinar em instaurado em face de oficial de justiça - Alegação de omissão
108 0377070-74.2010.8.26.0000/50000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17723 Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão
109 9031863-06.2009.8.26.0000/50000 Relator - Alves Bevilacqua AB 32326 O Desembargador Alves Bevilacqua não participará da Sessão do Órgão Especial
NOVO(S)
Habeas Corpus
110 0035399-76.2012.8.26.0000 Relator - Artur Marques ARM 22330 Secretário da Administração Penitenciária
111 0035422-22.2012.8.26.0000 Relator - Artur Marques ARM 22546 Secretário da Administração Penitenciária
112 0035492-39.2012.8.26.0000 Relator - Alves Bevilacqua AB 32342 O Desembargador Alves Bevilacqua não participará da Sessão do Órgão Especial
113 0036820-04.2012.8.26.0000 Relator - Enio Zuliani EZ 24353 Secretário da Administração Penitenciária
114 0037050-46.2012.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola RC 22276 Secretário da Administração Penitenciária
NOVO(S)
Incidente de Uniformização de Jurisprudência
115 0084097-16.2012.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27383 Agravo regimental - Artigo 476 CPC - Interpretações divergentes referente à necessidade ou não de recolhimento de preparo recursal para oposição de embargos infringentes - 20ª D. Priv.
NOVO(S)
Mandado de Injunção
116 0275789-41.2011.8.26.0000 Relator - Alves Bevilacqua AB 32333 O Desembargador Alves Bevilacqua não participará da Sessão do Órgão Especial
NOVO(S)
Mandado de Segurança
117 0001211-57.2012.8.26.0000 Relator - Artur Marques ARM 22534 Sequestro - Extinção EC 62/09
118 0002630-15.2012.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola RC 22284 Sequestro - Extinção EC 62/09 - Perda do objeto
119 0002801-69.2012.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 19.367 Sequestro - Extinção EC 62/09 - Vide nº 40 da pauta
120 0014713-63.2012.8.26.0000 Relator - Artur Marques ARM 22449 Sequestro - Extinção EC 62/09
121 0022776-77.2012.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola RC 22328 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT - Perda do objeto
122 0026358-85.2012.8.26.0000 Relator - Artur Marques ARM 22451 Sequestro - Extinção EC 62/09
123 0026487-90.2012.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27404 Sequestro - Extinção EC 62/09
124 0029455-93.2012.8.26.0000 Relator - Enio Zuliani EZ 23464 Sequestro Humanitário - Juros moratórios
125 0033687-51.2012.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27402 Sequestro - Extinção EC 62/09
126 0035400-61.2012.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27.386 Sequestro - Extinção EC 62/09 - Vide nº 41 da pauta
127 0048271-26.2012.8.26.0000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17745 Sequestro - Extinção EC 62/09
128 0056578-66.2012.8.26.0000 Relator - Alves Bevilacqua AB 32330 O Desembargador Alves Bevilacqua não participará da Sessão do Órgão Especial
129 0058259-71.2012.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27408 Sequestro - Extinção EC 62/09
130 0058276-10.2012.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 19333 Sequestro - Extinção EC 62/09
131 0059665-30.2012.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 28075 Sequestro - Extinção EC 62/09
132 0067059-88.2012.8.26.0000 Relator - Artur Marques ARM 22557 Sequestro - Extinção EC 62/09
133 0067662-64.2012.8.26.0000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17842 Decisão do Desembargador Integrante da Câmara Especial - Agravo de instrumento - Indeferimento de efeito ativo para suspender decisão de juiz a quo, que decretou o recurso de apelação intempestivo - Ação civil pública por improbidade administrativa do Conselheiro Tutelar de Atibaia
134 0072721-33.2012.8.26.0000 Relator - Enio Zuliani EZ 23836 Sequestro - Extinção EC 62/09
135 0073624-68.2012.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27401 Sequestro - Extinção EC 62/09
136 0118037-69.2012.8.26.0000 Relator - Enio Zuliani EZ 24355 Sequestro - Extinção EC 62/09 - Suspensão da segurança
137 0200057-54.2011.8.26.0000 Relator - Armando Toledo AT 22886 Sequestro - Extinção EC 62/09
138 0229787-13.2011.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola RC 22283 Sequestro - Extinção EC 62/09
139 0229790-65.2011.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola RC 22282 Sequestro - Extinção EC 62/09
140 0256083-72.2011.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 28022 Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Aditamento
141 0274820-26.2011.8.26.0000 Relator - Alves Bevilacqua AB 32339 O Desembargador Alves Bevilacqua não participará da Sessão do Órgão Especial
142 0275404-93.2011.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27403 Sequestro - Extinção EC 62/09
143 0276497-91.2011.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola RC 22279 Sequestro - Extinção EC 62/09
144 0276507-38.2011.8.26.0000 Relator - Artur Marques ARM 22054 Sequestro - Extinção EC 62/09
145 0277960-68.2011.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola RC 22287 Sequestro - Extinção EC 62/09
146 0282453-88.2011.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27253 Sequestro - Extinção EC 62/09
147 0306402-44.2011.8.26.0000 Relator - Enio Zuliani EZ 24370 Sequestro - Extinção EC 62/09
148 0306406-81.2011.8.26.0000 Relator - Kioitsi Chicuta KC 23522 Sequestro - Extinção EC 62/09
149 0310798-64.2011.8.26.0000 Relator - Artur Marques ARM 22562 Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Aditamento
150 "0347858-08.2010.8.26.0000
990.10.347858-4" Relator - Ruy Coppola RC 22.226 Sequestro - Extinção - Irregularidade na representação processual - Perda do objeto
NOVO(S)
Mandado de Segurança Coletivo
151 0236152-83.2011.8.26.0000 Relator - Enio Zuliani EZ 24367 Ato do Governador do Estado e Presidente da SPPREV - Sindicato dos Delegados de Policia do Estado - Sistemática que confere apenas parte do Adicional de Local de Exercício aos aposentados
NOVO(S)
Representação Criminal
152 0011577-58.2012.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27405 Juiz de Direito - Prática em tese do crime previsto no artigo 320 CP
153 0104582-37.2012.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27.097 Promotora de Justiça - Prática em tese dos crimes de ameaça, constrangimento ilegal e abuso de poder
154 0142179-40.2012.8.26.0000 Relator - Enio Zuliani EZ 24357 Juíza de Direito - Prática em tese do crime de prevaricação
155 0218000-84.2011.8.26.0000 Relator - Kioitsi Chicuta KC 23324 Juiz de Direito - Prática em tese do crime de abuso de autoridade
156 0283156-19.2011.8.26.0000 Relator - Alves Bevilacqua AB 32332 O Desembargador Alves Bevilacqua não participará da Sessão do Órgão Especial
