PAUTA PARA A SESSÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO DIA 7/8/2012, ÀS 13 HORAS
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Nº 1 - 9036943-19.2007.8.26.0000
994.07.005498-9" "Relator - Armando Toledo
2º juiz - Luis Soares de Mello
3º juiz - Amado de Faria
4º juiz - Samuel Júnior" AT 19232 Segredo de Justiça
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Nº 2 0056903-75.2011.8.26.0000 "Relator - Walter de Almeida Guilherme
Revisor - Ribeiro dos Santos" WAG 12551 Deputado Estadual - Denúncia - Artigo 89, caput, da Lei nº 8.666/93 - Contratação de advogado, sem licitação, quando no exercício do mandato de Prefeito de Atibaia
Agravo Regimental
Nº 3 0072703-12.2012.8.26.0000/50000 "Relator - Samuel Júnior
2º juiz - Ivan Sartori" SJ 25682 Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 9.922/12 do Município de Sorocaba
Nº 4 0112171-80.2012.8.26.0000/50000 "Relator - Campos Mello
2º juiz - Grava Brazil
3º juiz - Luis Soares de Mello
4º juiz - Xavier de Aquino" CM 27950 Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 15.150/10 do Município de São Paulo
Agravo Regimental
Nº 5 0007024-65.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17702 Decisão que deferiu a liminar em mandado de segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro
Nº 6 0122714-45.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17831 Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Aditamento de precatório
Conflito de competência
Nº 7 0016110-60.2012.8.26.0000 Relator - Rosa Maria de Andrade Nery RMAN 16486 Agravo de instrumento - Contrato de compra e venda a prazo, formalizado em instrumento particular - 25ª D. Priv. X 8ª D. Priv.
Nº 8 0080482-18.2012.8.26.0000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17744 Apelação - Ação cominatória - Instrumento particular de fundo de comércio, cessão e transferência de direitos e obrigações decorrentes das transferências das cotas sociais da empresa - 22ª D. Priv. X 6ª D. Priv.
Direta de Inconstitucionalidade
Nº 9 0006249-50.2012.8.26.0000 "Relator - Cauduro Padin
2º juiz - Paulo Dimas Mascaretti" CP 19285 Lei nº 4.518/11 - Município de Suzano - Determina as agências bancárias a disponibilização de cadeiras de rodas
Nº 10 0061047-58.2012.8.26.0000 "Relator - Antonio Carlos Malheiros
2º juiz - Luis Soares de Mello" ACM 27083 Lei nº 6.643/09 - Município de Piracicaba - Obrigatoriedade de isolamento visual nas agências bancárias
Nº 11 0133374-35.2011.8.26.0000 "Relator - Cauduro Padin
2º juiz - Grava Brazil" CP 19368 Lei nº 37/11 - Município de Itapetininga - Alteração do Código Tributário Municipal, concedendo o parcelamento do pagamento de ITBI a pessoa física
Nº 12 0194032-25.2011.8.26.0000 "Relator - Renato Nalini
2º juiz - Kioitsi Chicuta" RN. 21038 Artigo 5º, da Lei nº 2.511/08 e Lei nº 2.778/11 do Município de Guararema - Revisão geral anual dos subsídios dos vereadores
Nº 13 0210197-50.2011.8.26.0000 "Relator - Artur Marques
2º juiz - Renato Nalini
3º juiz - Walter de Almeida Guilherme
4º juiz - Enio Zuliani" ARM 22223 Parágrafo único, artigo 10 da Lei Estadual nº 13.577/09 - Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas
Nº 14 "9031477-73.2009.8.26.0000
994.09.229821-1" "Relator - Elliot Akel
2º juiz - Artur Marques" EA 29986 O Desembargador Elliot Akel não participará da Sessão do Órgão Especial
Nº 15 "9048208-81.2008.8.26.0000
994.08.003632-0" "Relator - Cauduro Padin
2º juiz - Elliot Akel
3º juiz - Paulo Dimas Mascaretti
4º juiz - Urbano Ruiz" CP 12988 Lei nº 14.381/07 - Município de São Paulo - Institui a gratificação legislativa de incentivo à especialização de produtividade
Direta de Inconstitucionalidade
Nº 16 0003311-82.2012.8.26.0000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17706 Lei nº 4.517/11 - Município de Suzano - Determina a disponibilização de cadeiras de rodas, por parte das repartições públicas, no âmbito do município - Princípio da separação e independência entre os poderes
Nº 17 0006244-28.2012.8.26.0000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17680 Lei nº 4.493/11 - Município de Suzano - Dispõe sobre a acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais nos cinemas, teatro, ginásios esportivos, estádios, circos, casas de espetáculo e locais públicos similares - Princípio da separação e independência entre os poderes
Nº 18 0288962-35.2011.8.26.0000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17602 Lei nº 2.770/11 - Município de Guararema - Autoriza a remuneração dos servidores públicos municipais
Nº 19 0295562-72.2011.8.26.0000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17612 Lei nº 2.153/11 - Município de Castilho - Dispõe sobre declaração de nulidade de leis municipais que tratam do abastecimento de água no município - Vício de iniciativa
Nº 20 0304450-30.2011.8.26.0000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17678 Lei nº 2.740/11 - Município de Martinópolis - Dispõe sobre a criação do portal de transparência pública - Vício de iniciativa - Princípio da separação e independência entre os poderes
Embargos de Declaração
Nº 21 0281674-36.2011.8.26.0000/50000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17840 Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 14.640/07 do Município de São Paulo - Alegação de omissão
Nº 22 0377070-74.2010.8.26.0000/50000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17723 Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão
Mandado de Segurança
Nº 23 0056736-24.2012.8.26.0000 "Relator - Ribeiro da Silva
2º juiz - Enio Zuliani
3º juiz - Xavier de Aquino" RS 23922 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Candidato aprovado fora do número de vagas para o cargo de escrevente técnico judiciário
Nº 24 0072754-23.2012.8.26.0000 "Relator - Cauduro Padin
2º juiz - Enio Zuliani
3º juiz - Elliot Akel" CP 19228 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Candidato aprovado fora do número de vagas para o cargo de escrevente técnico judiciário
Nº 25 "0076201-87.2010.8.26.0000
990.10.076201-0" "Relator - Luiz Pantaleão
2º juiz - Elliot Akel
3º juiz - Cauduro Padin
4º juiz - Luis Ganzerla" LPA 29024 Sequestro - BID - Juros
Nº 26 0259659-73.2011.8.26.0000 "Relator - Enio Zuliani
2º juiz - Elliot Akel
3º juiz - Samuel Júnior" EZ 23685 Ato do Juiz Assessor da Presidência do Tribunal de Justiça e Diretora de Gerenciamento de Recursos Humanos - Averbação do tempo de serviço em atividade rural
Nº 27 0310798-64.2011.8.26.0000 "Relator - Artur Marques
2º juiz - Enio Zuliani
3º juiz - Rubens Cury
4º juiz - Grava Brazil" ARM 22562 Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Aditamento
Nº 28 "9032816-67.2009.8.26.0000
994.09.231251-6" "Relator - Samuel Júnior
2º juiz - Luis Ganzerla" SJ 25397 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT
Mandado de Segurança
Nº 29 0000396-60.2012.8.26.0000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17681 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 30 0048271-26.2012.8.26.0000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17745 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 31 0067662-64.2012.8.26.0000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17842 Decisão do Desembargador Integrante da Câmara Especial - Agravo de instrumento - Indeferimento de efeito ativo para suspender decisão de juiz a quo, que decretou o recurso de apelação intempestivo - Ação civil pública por improbidade administrativa do Conselheiro Tutelar de Atibaia
Nº 32 "0388683-91.2010.8.26.0000
990.10.388683-6" "Relator - Luiz Pantaleão
2º juiz - Paulo Dimas Mascaretti
3º juiz - Rubens Cury" LPA 29006 Ato do Prefeito Municipal de São Paulo - Cassação da aposentadoria de servidora pública municipal
Reclamação
Nº 33 0276468-41.2011.8.26.0000 "Relator - Enio Zuliani
2º juiz - Campos Mello
3º juiz - Elliot Akel" EZ 24087 Presidente da Câmara Municipal de Piraju - Reintegração de vereador cassado por falta de decoro parlamentar
Nº 34 0276469-26.2011.8.26.0000 "Relator - Enio Zuliani
2º juiz - Campos Mello
3º juiz - Elliot Akel" EZ 24086 Presidente da Câmara Municipal de Piraju - Reintegração de vereador cassado por falta de decoro parlamentar
Ação Rescisória
Nº 35 0302128-37.2011.8.26.0000 "Relator - José Reynaldo
Revisor - Corrêa Vianna" JR 12373 Apelação - Ação de busca e apreensão de menor adotada "à brasileira" ajuizada pelos adotantes sob o fundamento de cerceamento do direito de defesa determinando a nulidade do processo em que proferida a sentença confirmada pelo acórdão rescindendo - Alegação de supressão de oportunidade de manifestação sobre documentos juntados pelo Ministério Público
Agravo Regimental
Nº 36 0001068-05.2011.8.26.0000/50000 Relator - Luis Soares de Mello LSM 25920 Decisão que concedeu a liminar em mandado de segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro
Nº 37 0022646-87.2012.8.26.0000/50002 Relator - Ivan Sartori IS 21597 Decisão que deferiu o pedido de extensão em ordem a suspender a execução da decisão proferida nos autos da ação civil pública - Lesão à economia e a ordem pública
Nº 38 0052737-63.2012.8.26.0000/50000 Relator - Artur Marques ARM 22596 Decisão que concedeu a liminar em mandado de segurança impedindo o levantamento dos valores sequestrados
Nº 39 0102921-23.2012.8.26.0000/50000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 13214 Decisão que concedeu a liminar em ação direta de inconstitucionalidade suspendendo a eficácia da Lei nº 7.649/12 do Município de Franca
Nº 40 0122979-47.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ivan Sartori IS 21596 Emenda Constitucional 41/03 - Teto
Nº 41 0132294-02.2012.8.26.0000/50000 Relator - Kioitsi Chicuta KC 23639 Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Sequestro - Extinção EC 62/09
Arguição de Inconstitucionalidade
Nº 42 0089182-80.2012.8.26.0000 Relator - Castilho Barbosa CB 25.333 Agravo em execução - Inciso IX do artigo 1º do Decreto Lei nº 7.420/10 - Autoriza o Presidente da República a indultar pena e não medida de segurança - 14ª D. Crim.
Conflito de competência
Nº 43 0102563-58.2012.8.26.0000 Relator - Castilho Barbosa CB 25.332 Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito - Empresa operado de transporte coletivo - 3ª D. Pub. X 28ª D. Priv.
Nº 44 0141324-61.2012.8.26.0000 Relator - Paulo Dimas Mascaretti PDM 14898 Agravo de instrumento - Pedido de antecipação de tutela - Ação de despejo - 35ª D. Priv. X 23ª D. Priv.
Direta de Inconstitucionalidade
Nº 45 0006255-57.2012.8.26.0000 Relator - França Carvalho FRC 26024 Lei nº 4.525/11 - Município de Suzano - Dispõe sobre o cancelamento da licença de funcionamento das casas de diversões, shows, boates, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes que permitam a prática da prostituição infantil - Princípio da separação e independência entre os poderes
Nº 46 0007761-68.2012.8.26.0000 Relator - França Carvalho FRC 25785 Lei nº 3.646/11 - Município de Amparo - Dispõe sobre a consulta popular para aplicação dos recursos advindos do IPTU - Vício de iniciativa - Princípio da separação e independência entre os poderes
Nº 47 0011789-79.2012.8.26.0000 Relator - Artur Marques ARM 22592 Lei nº 4.461/11 - Município de Suzano - Institui o Programa de Acesso a deficientes visuais a livros religiosos em braille ou áudio nas bibliotecas municipais - Vício de iniciativa - Princípio da separação e independência entre os poderes
Nº 48 0026570-09.2012.8.26.0000 Relator - José Reynaldo JR 12546 Artigo 4º da Lei nº 1.310/08 e artigo 7º da Lei nº 1.311/08 do Município de Pradópolis - Revisão anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores do Município
Nº 49 0034269-51.2012.8.26.0000 Relator - Ribeiro da Silva RS 24491 Lei nº 4.925/12 - Município de Mogi Mirim - Criação do sistema cicloviário no município - Vício de iniciativa - Princípio da separação e independência entre os poderes
Nº 50 0036733-48.2012.8.26.0000 Relator - Artur Marques ARM 22595 Lei nº 4.339/09 - Município de Jaú - Sacolas plásticas
Nº 51 0042129-06.2012.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 13229 Lei nº 843/10 - Município de São Manuel - Dispõe sobre as condições de conversão do gozo de licença- prêmio em pecúnia aos servidores públicos municipais - Vício de iniciativa
Nº 52 0046405-80.2012.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz MDF 18708 Lei nº 4.603/12 - Município de Taubaté - Autoriza o Poder Executivo a destinar 10% da receita do ISSQN sobre serviços que especifica ao Fundo Municipal de Turismo
Nº 53 0053805-48.2012.8.26.0000 Relator - Ribeiro da Silva RS 24458 Lei nº 5.280/12 - Município de Catanduva - Obrigatoriedade da companhia de energia elétrica ao pagamento integral do preço gasto no projeto de eletrificação em loteamentos residenciais e comerciais - Princípio da separação e independência entre os poderes
Nº 54 0054993-76.2012.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 13218 Lei nº 1.926/01 - Município de Pompéia - Afastamento de servidor público municipal para o exercício de mandato classista
Nº 55 0059482-59.2012.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 13220 Lei nº 893/10 - Município de São Manuel - Dispõe sobre as condições de conversão do gozo de licença- prêmio em pecúnia aos servidores públicos municipais - Vício de iniciativa
Nº 56 0059483-44.2012.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 13219 Lei nº 858/10 - Município de São Manuel - Dispõe sobre as condições de conversão do gozo de licença- prêmio em pecúnia aos servidores públicos municipais - Vício de iniciativa
Nº 57 0066430-17.2012.8.26.0000 Relator - Grava Brazil GB 0046 Lei nº 4.481/11 - Município de Suzano - Assegura ao idoso acompanhamento no caso de internação em enfermaria hospitalar - Vício de iniciativa
Nº 58 0069708-26.2012.8.26.0000 Relator - Luis Soares de Mello LSM 25940 Lei nº 2.836/12 - Município de Vera Cruz - Institui a realização de palestras mensais para conscientização contra o preconceito e discriminação, no âmbito das escolas da rede pública municipal - Vício de iniciativa - Princípio da separação e independência entre os poderes
Nº 59 0070117-02.2012.8.26.0000 Relator - Grava Brazil GB 0048 Lei nº 6.988/12 - Município de Guarulhos - Institui o programa de equoterapia, destinado a crianças e adultos com deficiência física ou mental e a vítimas de acidentes - Vício de iniciativa
Nº 60 0100929-27.2012.8.26.0000 Relator - Luis Soares de Mello LSM 25954 Lei nº 616/12 - Município de Catanduva - Dispensa de alvará de construção, projeto e 'habite-se" aos possuidores de imóveis concluídos - Vício de iniciativa - Princípio da separação e independência entre os poderes
Nº 61 0210287-58.2011.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz MDF 18614 Artigo 1º da Lei nº 7.353/11 do Município de Franca - Vedação a atuação da guarda municipal no trânsito do município
Nº 62 0296376-84.2011.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz MDF 18564 Artigo 6º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, e artigo 7º, incisos I, II e §§ 1º e 2º, da Lei nº 2.140/05 do Município de Santo Antônio de Posse - Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivos à Industrialização - Perda do objeto
Embargos de Declaração
Nº 63 0122711-90.2012.8.26.0000/50000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 13312 Decisão que concedeu a liminar em mandado de segurança - Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Aditamento - Alegação de omissão
Nº 64 0137097-62.2011.8.26.0000/50001 Relator - Mário Devienne Ferraz MDF 19144 Acórdão que denegou a segurança - Sequestro EC 62/09 - Alegação de contradição
Nº 65 0189463-15.2010.8.26.0000/50001 Relator - Mário Devienne Ferraz MDF 18987 Acórdão que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 4.394/07 do Município de Mogi Guaçu - Alegação de omissão, contradição e obscuridade
Nº 66 0203518-68.2010.8.26.0000/50000 Relator - Souza Nery SON 21748 Acórdão que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade das Leis nº 1.941/09 e 03/01 do Município de Castilho - Alegação de omissão
Nº 67 0219772-82.2011.8.26.0000/50000 Relator - Enio Zuliani EZ 23577a Acórdão que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade do artigo 19 da Lei nº 5.326/05 do Município de Bauru - Alegação de omissão
Nº 68 0265180-96.2011.8.26.0000/50000 Relator - Artur Marques ARM 22594 Acórdão que concedeu a segurança - Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT - Alegação de omissão
Nº 69 0270012-75.2011.8.26.0000/50000 Relator - José Reynaldo JR 12576 Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão
Nº 70 0274692-06.2011.8.26.0000/50001 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 13124 Acórdão que denegou a segurança - Sobrestamento de recurso extraordinário e especial - Alegação
de omissão e obscuridade
Nº 71 0277950-24.2011.8.26.0000/50000 Relator - José Reynaldo JR 12577 Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão
Nº 72 0314027-66.2010.8.26.0000/50000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 13117 Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 1.018/07 do Município de Avaré - Alegação de omissão
Nº 73 0426181-27.2010.8.26.0000/50000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 13128 Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão
Nº 74 0587082-66.2010.8.26.0000/50000 Relator - Cristina Zucchi MCZ 15384 Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão
Habeas Corpus
Nº 75 0035353-87.2012.8.26.0000 Relator - Ferraz de Arruda FA 26832 Secretário da Administração Penitenciária
Nº 76 0035430-96.2012.8.26.0000 Relator - Castilho Barbosa CB 25.278 Secretário da Administração Penitenciária
Nº 77 0036654-69.2012.8.26.0000 Relator - Luis Soares de Mello LSM 25937 Secretário da Administração Penitenciária
Nº 78 0036810-57.2012.8.26.0000 Relator - França Carvalho FRC 25766 Secretário da Administração Penitenciária
Nº 79 0037143-09.2012.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 13277 Secretário da Administração Penitenciária
Nº 80 0038838-95.2012.8.26.0000 Relator - Grava Brazil GB
0047 Secretário da Administração Penitenciária
Mandado de Segurança
Nº 81 0004840-39.2012.8.26.0000 Relator - Luiz Antonio de Godoy LAG 23302 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 82 0007023-80.2012.8.26.0000 Relator - José Reynaldo JR 12571 Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Aditamento - Perda do objeto
Nº 83 0019503-90.2012.8.26.0000 Relator - José Reynaldo JR 12580 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 84 0022622-59.2012.8.26.0000 Relator - Artur Marques ARM 22591 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 85 0026492-15.2012.8.26.0000 Relator - José Reynaldo JR 12523 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 86 0026498-22.2012.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 13279 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 87 0026501-74.2012.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 22188 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 88 0033021-50.2012.8.26.0000 Relator - Ribeiro da Silva RS 23515 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 89 0036925-78.2012.8.26.0000 Relator - José Reynaldo JR 12454 Sequestro humanitário - Extinção EC 62/09
Nº 90 "0046546-70.2010.8.26.0000
990.10.046546-5" Relator - Mário Devienne Ferraz MDF 18705 Sequestro humanitário - Extinção EC 62/09
Nº 91 0048122-30.2012.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz MDF 19000 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 92 0056237-40.2012.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 13307 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 93 0063482-39.2011.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 22253 Sequestro - Extinção - Perda do objeto
Nº 94 0069153-09.2012.8.26.0000 Relator - Grava Brazil GB 0049 Sequestro humanitário - Pedido de antecipação de tutela
Nº 95 0071944-82.2011.8.26.0000 Relator - Ferraz de Arruda FA 26782 Sequestro - Extinção - Decadência
Nº 96 0090301-76.2012.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 13280 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Candidato aprovado fora do número de vagas para o cargo de escrevente técnico judiciário
Nº 97 0128943-21.2012.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26.224 Ato do Prefeito Municipal de São Paulo - Disponibilização de vaga a menor impúbere, em creche da rede municipal ou conveniada - Perda do objeto
Nº 98 0139487-05.2011.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 13115 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 99 0160207-90.2011.8.26.0000 Relator - José Reynaldo JR 12426 Sequestro humanitário
Nº 100 0197175-22.2011.8.26.0000 Relator - José Reynaldo JR 12482 Ato do Governador do Estado - Processo administrativo disciplinar - Aplicação da pena de suspensão por 90 dias a delegado de polícia com a mitigação da pena de demissão
Nº 101 "0223411-79.2009.8.26.0000
994.09.223411-6" Relator - José Reynaldo JR 12512 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT
Nº 102 "0229085-04.2010.8.26.0000
990.10.229085-9" Relator - Jurandir de Sousa Oliveira JS 16685 Ato do Prefeito Municipal de São Paulo - Alteração do artigo 4º, do Decreto nº 49.425/08, conferindo exclusividade ao Banco do Brasil para concessão de crédito mediante desconto em folha de pagamento
Nº 103 0269124-09.2011.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 13171 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 104 0275356-37.2011.8.26.0000 Relator - José Reynaldo JR 12550 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT
Nº 105 0276927-43.2011.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz MDF 18749 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Indeferimento de pedido de equiparação de proventos a Juiz de Direito, de acordo com classificação de entrância prevista na Lei Complementar Estadual nº 980/05
Nº 106 0298774-04.2011.8.26.0000 Relator - José Reynaldo JR 12418 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 107 0309107-15.2011.8.26.0000 Relator - José Reynaldo JR 12479 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 108 "0451135-40.2010.8.26.0000
990.10.451135-6" Relator - França Carvalho FRC 25767 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Preterição na nomeação de candidato aprovado no concurso público para o cargo de oficial de justiça
Nº 109 "0479595-37.2010.8.26.0000
990.10.479595-8" Relator - José Damião Pinheiro Machado Cogan DAC 18615 Sequestro - Extinção EC 62/09
Representação Criminal
Nº 110 0290941-32.2011.8.26.0000 Relator - Renato Nalini RN. 21030 Juiz de Direito e Promotor de Justiça - Prática em tese dos crimes contra a honra, prevaricação e abuso de poder
