Ordem- Processo/Número antigo- Composição- Voto relator- Observação
Ação Rescisória
Nº 1- 0139212 56.2011.8.26.0000-- Relator- Corrêa Vianna-- Revisor- Alves Bevilacqua- CV 26.206- - Mandado de Injunção- Concessão da ordem garantindo a todos os servidores públicos estaduais exercentes de atividade especial o direito à aposentadoria especial nos termos previsto para os trabalhadores beneficiários do regime geral da previdência social
Nº 2- 0302128 37.2011.8.26.0000- Relator- José Reynaldo - Revisor- Corrêa Vianna-- JR 12373- Apelação- Ação de busca e apreensão de menor adotada- à brasileira- ajuizada pelos adotantes sob o fundamento de cerceamento do direito de defesa determinando a nulidade do processo em que proferida a sentença confirmada pelo acórdão rescindendo- Alegação de supressão de oportunidade de manifestação sobre documentos juntados pelo Ministério Público
Agravo Regimental
Nº 3- 0107150 26.2012.8.26.0000/50000- Relator- Guilherme G.Strenger- 2º juiz- Grava Brazil-- - GGS 17414- - Decisão que deferiu a liminar em ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos de Leis do Município de Pradópolis
Nº 4- 0112171 80.2012.8.26.0000/50000- Relator- Campos Mello- 2º juiz- Grava Brazil - 3º juiz- Luis Soares de Mello- 4º juiz- Xavier de Aquino- CM 27950- Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 15.150/10 do Município de São Paulo
Argüição de Inconstitucionalidade
Nº 5-- 0056648 83.2012.8.26.0000-- Relator- Alves Bevilacqua-- AB 32334-- - Apelação- Lei nº 101/98 do Município de Caçapava- Desafetação de bem de domínio público com autorização de permuta com outro imóvel, de propriedade particular, para construção de prédio para secretaria municipal- 8ª D. Pub.
Conflito de competência
Nº 6-- 0102563 58.2012.8.26.0000-- Relator- Castilho Barbosa- 2º juiz- Luis Ganzerla- CB 25.332- Apelação- Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito- Empresa operado de transporte coletivo- 3ª D. Pub. X 28ª D. Priv.
Conflito de competência
Nº 7-- 0061478 92.2012.8.26.0000- Relator- Alves Bevilacqua-- AB 32328- - Apelação- Ação de reparação de danos, fundada em descumprimento de contrato de depósito de veículo em estacionamento gratuito de supermercado, posto a disposição do cliente- 2ª D. Priv. X 29ª D. Priv.
Nº 8 - 0079486 20.2012.8.26.0000-- - Relator- Alves Bevilacqua-- AB 32329-- Apelação- Ação de reparação de danos, fundada em descumprimento de contrato administrativo- 13ª D. Pub. X 15ª D. Priv.
Direta de Inconstitucionalidade
Nº 9 - 0026570 09.2012.8.26.0000-- - Relator- José Reynaldo-- 2º juiz- Walter de Almeida Guilherme-- 3º juiz- Renato Nalini-- JR 12546-- Artigo 4º da Lei nº 1.310/08 e artigo 7º da Lei nº 1.311/08 do Município de Pradópolis- Revisão anual dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários e Vereadores do Município
Nº 10- 0036733 48.2012.8.26.0000-- Relator- Artur Marques-- 2º juiz- Luis Soares de Mello-- ARM 22595-- Lei nº 4.339/09- Município de Jaú- Sacolas plásticas
Nº 11- 0153001 25.2011.8.26.0000- - Relator- Caetano Lagrasta-- 2º juiz- Kioitsi Chicuta-- 3º juiz- Elliot Akel- - CL 24316- - Lei nº 106/11- Município de Santa Bárbara D'Oeste- Isenção de IPTU aos detentores de partes ideais de imóveis
Nº 12- 0163816 81.2011.8.26.0000-- - Relator- Caetano Lagrasta-- 2º juiz- Artur Marques-- CL 24457-- Lei nº 4.662/11- Município de Mogi Guaçu- Obrigatoriedade dos postos de combustíveis demarcarem faixas para passagens de pedestre nas calçadas
Nº 13-- 0188814 16.2011.8.26.0000-- Relator- Caetano Lagrasta-- 2º juiz- Campos Mello-- CL 24799-- Lei nº 1.730/09- Município de Severínia- Cria o programa de auxílio ao desempregado denominado- Frentes de Trabalho
Direta de Inconstitucionalidade
Nº 14-- 0124273 71.2011.8.26.0000-- Relator- Armando Toledo-- 2º juiz- Campos Mello-- 3º juiz- Ruy Coppola-- 4º juiz- Cauduro Padin-- 5º juiz- Walter de Almeida Guilherme-- 6º juiz- Elliot Akel-- 7º juiz- Guilherme G.Strenger-- AT 21933-- - Lei nº 435/11- Município de Santa Cruz do Rio Prado- Autoriza o Poder Executivo a implantar e disciplinar os locais em vias e logradouros públicos destinados ao estacionamento especial e rotativo de veículos automotores
Nº 15-- 0245969 74.2011.8.26.0000-- Relator- Alves Bevilacqua-- AB 32340-- - Lei nº 33/02- Município de Vinhedo- Incentivos fiscais para empresas, que se estabelecerem no município
Nº 16-- 0249071 07.2011.8.26.0000-- Relator- Alves Bevilacqua-- AB 32338-- - Lei nº 03/11- Município de Pindorama- Emendas ao Plano Plurianual- Princípio da separação e independência entre os poderes
Nº 17- 0281611 11.2011.8.26.0000-- Relator- Alves Bevilacqua-- AB 32331-- Lei nº 4.387/11- Município de Itatiba- Concessão de auxílio funeral à família de servidor público do Poder Legislativo, regido pela CLT- Vício de iniciativa
Nº 18-- 9031477 73.2009.8.26.0000-- 994.09.229821 1- - Relator- Elliot Akel-- 2º juiz- Artur Marques-- EA 29986-- Lei nº 14.917/09- Município de São Paulo- Concessão urbanística no âmbito do município
Embargos de Declaração
Nº 19-- 9031863 06.2009.8.26.0000/50000-- Relator- Alves Bevilacqua-- AB 32326-- Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.470/08 do Município de Sorocaba- Alegação de omissão
Habeas Corpus
Nº 20-- 0035492 39.2012.8.26.0000- Relator- Alves Bevilacqua- AB 32342- Secretário da Administração Penitenciária
Mandado de Injunção
Nº 21- 0275789 41.2011.8.26.0000- Relator- Alves Bevilacqua-- AB 32333-- Médico da Rede Pública Estadual- Direito a aposentadoria especial
Mandado de Segurança
Nº 22-- 0067662 64.2012.8.26.0000-- Relator- Ribeiro dos Santos-- 2º juiz- Luis Ganzerla RSA 17842-- Decisão do Desembargador Integrante da Câmara Especial- Agravo de instrumento- Indeferimento de efeito ativo para suspender decisão de juiz a quo, que decretou o recurso de apelação intempestivo- Ação civil pública por improbidade administrativa do Conselheiro Tutelar de Atibaia
Nº 23- 0090301 76.2012.8.26.0000- Relator- Walter de Almeida Guilherme- 2º juiz- Xavier de Aquino- 3º juiz- Enio Zuliani-- WAG 13280-- Ato do Presidente do Tribunal de Justiça- Candidato aprovado fora do número de vagas para o cargo de escrevente técnico judiciário
Nº 24-- 0223411 79.2009.8.26.0000-- 994.09.223411 6- - Relator- José Reynaldo-- 2º juiz- Kioitsi Chicuta-- JR 12512-- Sequestro- Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT
Nº 25-- 0275356 37.2011.8.26.0000-- Relator- José Reynaldo-- 2º juiz- Itamar Gaino-- JR 12550-- Sequestro- Exclusão dos juros moratórios art. 78 ADCT
Mandado de Segurança
Nº 26-- 0056578 66.2012.8.26.0000-- Relator- Alves Bevilacqua-- AB 32330-- Sequestro- Extinção EC 62/09
Nº 27-- 0076201 87.2010.8.26.0000-- 990.10.076201 0- - Relator- Luiz Pantaleão-- 2º juiz- Elliot Akel-- 3º juiz- Cauduro Padin-- 4º juiz- Luis Ganzerla-- LPA 29024-- Sequestro- BID- Juros
Nº 28-- 0128943 21.2012.8.26.0000-- Relator- Corrêa Vianna- CV 26.224-- Ato do Prefeito Municipal de São Paulo- Disponibilização de vaga a menor impúbere, em creche da rede municipal ou conveniada- Perda do objeto
Nº 29-- 0229085 04.2010.8.26.0000-- 990.10.229085 9-- Relator- Jurandir de Sousa Oliveira-- JS 16685-- Ato do Prefeito Municipal de São Paulo- Alteração do artigo 4º, do Decreto nº 49.425/08, conferindo exclusividade ao Banco do Brasil para concessão de crédito mediante desconto em folha de pagamento
Nº 30-- 0274820 26.2011.8.26.0000-- Relator- Alves Bevilacqua-- AB 32339-- Sequestro- Exclusão dos juros moratórios e compensatórios
Nº 31-- 0388683 91.2010.8.26.0000-- 990.10.388683-- Relator- Luiz Pantaleão-- 2º juiz- Paulo Dimas Mascaretti-- 3º juiz- Rubens Cury-- LPA 29006-- Ato do Prefeito Municipal de São Paulo- Cassação da aposentadoria de servidora pública municipal
Nº 32-- 0479595 37.2010.8.26.0000-- 990.10.479595 8-- Relator- José Damião Pinheiro Machado Cogan-- DAC 18615-- Sequestro- Extinção EC 62/09
Reclamação
Nº 33-- 0276468 41.2011.8.26.0000-- Relator- Enio Zuliani-- 2º juiz- Campos Mello - 3º juiz- Elliot Akel-- EZ 24087-- Presidente da Câmara Municipal de Piraju- Reintegração de vereador cassado por falta de decoro parlamentar
Nº 34-- 0276469 26.2011.8.26.0000-- - Relator- Enio Zuliani-- 2º juiz- Campos Mello -3º juiz- Elliot Akel-- EZ 24086-- Presidente da Câmara Municipal de Piraju- Reintegração de vereador cassado por falta de decoro parlamentar
Representação Criminal
Nº 35-- 0283156 19.2011.8.26.0000-- - Relator- Alves Bevilacqua-- AB 32332-- Juíza de Direito- Prática em tese do crime de abuso de autoridade
Ação Penal- Procedimento Ordinário
Nº 36-- 9033642 64.2007.8.26.0000-- 994.07.000796 3- - Relator- Guilherme G.Strenger-- Revisor- Ruy Coppola-- GGS 17381-- Promotor de Justiça- Suposto infração ao artigo 302, caput (por três vezes), da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), na forma do artigo 70, caput, CP
Agravo Regimental
Nº 37-- 0045834 12.2012.8.26.0000/50000-- Relator- Samuel Júnior-- SJ 25952-- Decisão que deferiu a liminar em mandado de segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro
Nº 38- - 0083183 49.2012.8.26.0000/50001-- Relator- Ivan Sartori- IS 21602- Decisão que determinou o arquivamento de exceção de suspeição oposta em face de Desembargador
Nº 39- 0102921 23.2012.8.26.0000/50000- Relator- Walter de Almeida Guilherme- WAG 13214- Decisão que concedeu a liminar em ação direta de inconstitucionalidade suspendendo a eficácia da Resolução nº 7.649/12 do Município de Franca
Nº 40- 0104669 90.2012.8.26.0000/50000- Relator- Guilherme G.Strenger- GGS 17633- Decisão que indeferiu a petição inicial em mandado de segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro
Nº 41- 0113042 13.2012.8.26.0000/50000- Relator- Guerrieri Rezende- GR 35956- Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança- Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios- Aditamento
Nº 42- 0123715 65.2012.8.26.0000/50000- Relator- Ruy Coppola- RC 22398- Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança- Cassação dos proventos de inatividade de policial militar
Nº 43- 0130997 57.2012.8.26.0000/50000- Relator- Ivan Sartori- IS 21607- Decisão que indeferiu pedido de suspensão para sustar os efeitos da antecipação de tutela, que determinou ao Município de Sorocaba a internação compulsória de dependente químico em clínica especializada
Nº 44- 0133930 03.2012.8.26.0000/50000- Relator- Ruy Coppola- RC 22399- Decisão que concedeu a liminar em ação direta de inconstitucionalidade suspendendo a eficácia da Resolução nº 2.627/08 do Município de São Bernardo do Campo
Nº 45- 0152871 98.2012.8.26.0000/50000- Relator- Ivan Sartori- IS 21609- Emenda Constitucional 41/03- Teto
Argüição de Inconstitucionalidade
Nº 46- 0127403 35.2012.8.26.0000- Relator- Enio Zuliani- EZ 24631- Apelação- Lei Estadual nº 13.296/08- Responsabilidade na obrigação para recolhimento de IPVA- Anulação de lançamentos tributários- 13ª D. Pub.
Nº 47- 0141154 89.2012.8.26.0000- Relator- Guilherme G.Strenger- GGS 17735- Apelação- Artigo 5º, inciso III, alíneas- a- e- c , da Lei nº 4.828/99 do Município de São Bernardo do Campo- Institui a contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria- 5ª D. Pub.
Nº 48- 0158469 33.2012.8.26.0000- Relator- Enio Zuliani- EZ 24664- Apelação- Lei Estadual nº 13.296/08- Responsabilidade na obrigação para recolhimento de IPVA- Anulação de lançamentos tributários- 13ª D. Pub.
Conflito de competência
Nº 49- 0086224 24.2012.8.26.0000- Relator- Guerrieri Rezende- GR 35353- Agravo de instrumento- Ação de execução de título extrajudicial- Instrumento particular de confissão de dívida- 35ª D. Priv. X 37ª D. Priv.
Nº 50- 0103606 30.2012.8.26.0000- Relator- Guerrieri Rezende- GR 35515- Apelação- Ação de execução de título extrajudicial- Confissão de dívida com garantia hipotecária- 2ª Câmara de Direito Empresarial X 37ª D. Priv.
Nº 51- 0115878 56.2012.8.26.0000- Relator- Guilherme G.Strenger- GGS 17713- Apelação- Ação ordinária ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, devido a prática, em tese, de ilícitos civis extracontratuais- 31ª D. Priv. X 2ª D. Priv.
Nº 52- 0118004 79.2012.8.26.0000- Relator- Campos Mello- CM 28143- Apelação- Ação de cobrança fundada em termo de permissão de usos- 30ª D. Priv. X 3ª D. Pub.
Nº 53- 0119339 36.2012.8.26.0000- Relator- Corrêa Vianna- CV 26.228- Apelação- Ação de reparação de danos decorrentes de incêndio em imóvel- 2ª D. Priv. X 36ª D. Priv.
Nº 54- 0119878 02.2012.8.26.0000- Relator- Ruy Coppola- RC 22402- Agravo de instrumento- Ação de obrigação de fazer- Denunciação da lide e devolução de prazo para produção de provas e suspensão de audiência de julgamento- Prestação de serviços de ensino- 9ª D. Pub. X 38ª D. Priv.
Nº 55- 0125959 64.2012.8.26.0000- Relator- Campos Mello- CM 28220- Agravo de instrumento- Contrato de abertura de crédito para financiamento de veículo automotor- Arrendamento mercantil- 12ª D. Priv. X 29ª D. Priv.
Nº 56- 0153878 28.2012.8.26.0000- Relator- Enio Zuliani- EZ 24651- Agravo de instrumento- Ação de cobrança do saldo de preço referente a venda de estabelecimento comercial- Prevenção- 2ª Câmara de Direito Empresarial X 8ª D. Priv.
Nº 57- 0157980 93.2012.8.26.0000- Relator- Paulo Dimas Mascaretti- PDM 14946- Agravo de instrumento- Execução de honorários sucumbenciais- Ação de responsabilidade civil extracontratual- 33ª D. Priv. X 7ª D. Priv.
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular- - - -
Nº 58- 0301682 34.2011.8.26.0000- Relator- Guilherme G.Strenger- GGS 17619- Queixa crime- Promotor de Justiça- Imputação em tese da prática de crime, bem como danos a reputação em face Delegado de Polícia
Direta de Inconstitucionalidade
Nº 59- 0006247 80.2012.8.26.0000- Relator- Guerrieri Rezende- GR 34443- Lei nº 4.471/11- Município de Suzano- Execução dos serviços de limpeza exterior nas fachadas e vidraças de edifícios no âmbito do município
Nº 60- 0007760 83.2012.8.26.0000- Relator- Ademir Benedito- AB 30004- Lei nº 3.638/11- Município de Amparo- Institui o Dia do Lazer para portadores de necessidades especiais
Nº 61- 0027899 56.2012.8.26.0000- Relator- Samuel Júnior- SJ 24960- Lei nº 4.488/11- Município de Suzano- Estabelecimento de prazo máximo para atendimento nas agência bancárias- Princípio da separação e independência entre os poderes- Vício de iniciativa
Nº 62- 0034266 96.2012.8.26.0000- Relator- Guerrieri Rezende- GR 34732- Artigo 1º, § 3º e § 6º da Lei nº 2.843/11 do Município de Itápolis- Criação de cargos de provimento em comissão
Nº 63- 0065361 47.2012.8.26.0000- Relator- Ademir Benedito- AB 30172- Lei nº 2.669/11- Município de Cosmorama- Autorização para concessão de seis dias de faltas abonadas durante cada exercício, aos servidores públicos municipais- Princípio da separação e independência entre os poderes
Nº 64- 0065457 62.2012.8.26.0000- Relator- Castilho Barbosa- CB 25.407- Lei nº 618/11- Município de Marília- Dispõe sobre a estrutura administrativa e quadro de pessoal da Câmara Municipal- Princípio da separação e independência entre os poderes- Vício de iniciativa
Nº 65- 0066433 69.2012.8.26.0000- Relator- Guerrieri Rezende- GR 35136- Lei nº 201/11- Município de Suzano- Dispõe sobre a tolerância de 15 minutos aos usuários da zona azul no âmbito do município- Princípio da separação e independência entre os poderes- Vício de iniciativa
Nº 66- 0066598 19.2012.8.26.0000- Relator- Guilherme G.Strenger- GGS 17714- Lei nº 3.372/12- Município de Santa Bárbara D'Oeste- Instituição de melhoria aos meios de transportes públicos no âmbito do município- Vício de iniciativa
Nº 67- 0072009 43.2012.8.26.0000- Relator- Ruy Coppola- RC 22394- Dispositivos da Lei nº 353 do Município de Mairiporã que alteram o plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos municipais- Princípio da separação e independência entre os poderes
Nº 68- 0075960 45.2012.8.26.0000- Relator- Enio Zuliani- EZ 24667- Lei nº 3.173/12- Município de Mairiporã- Obrigatoriedade de autorização legislativa para pagamento de indenização por parte do Poder Executivo acima de R$ 50.000,00- Princípio da separação e independência entre os poderes
Nº 69- 0192403 16.2011.8.26.0000- Relator- Armando Toledo- AT 23128- Lei nº 266/07- Município de Caçapava- Perda do objeto
Nº 70- 0240236 30.2011.8.26.0000- Relator- Alves Bevilacqua- AB 32341- Lei nº 113/07- Município de Peruíbe- Criação de cargos de provimento em comissão
Nº 71- 0272022 92.2011.8.26.0000- Relator- Ruy Coppola- RC 22232- Lei nº 5.230/11- Município de Americana- Dispõe sobre a transferência e destinação dos depósitos judiciais e administrativos referentes a processos que o município seja parte
Nº 72- 0281444 91.2011.8.26.0000- Relator- Artur Marques- ARM 22628- Lei nº 706/04- Município de Paranapanema- Concessão de licença aos servidores públicos municipais para tratarem de assuntos particulares- Princípio da separação e independência entre os poderes
Nº 73- 0297749 53.2011.8.26.0000- Relator- Samuel Júnior- SJ 24396- Parágrafos 1º e 2º do artigo 212 e parágrafo único do artigo 217 da Lei Orgânica do Município de Franca- Dispõe sobre o regime jurídico dos profissionais da educação- Princípio da separação e independência entre os poderes- Vício de iniciativa
Nº 74- 0436584 55.2010.8.26.0000 - 990.10.436584 8 - Relator- Guilherme G.Strenger- GGS 17631Lei nº 206/10- Município de Araçatuba- Criação de cargos de provimento em comissão
Nº 75- 0494837 36.2010.8.26.0000 - 990.10.494837 1 - Relator- Guerrieri Rezende- GR 35394- Lei nº 6.427/10- Município de Mogi das Cruzes- Uso e ocupação do solo
Embargos de Declaração
Nº 76- 0002635 37.2012.8.26.0000/50000- Relator- Kioitsi Chicuta- KC 23693-
Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro- Alegação de contradição e perda do objeto
Nº 77- 0020431 75.2011.8.26.0000/50001- Relator- Guerrieri Rezende- GR 35244- Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro- Alegação de omissão e contradição
Nº 78- 0078483 30.2012.8.26.0000/50001- Relator- Ivan Sartori- IS 21605- Acórdão que negou provimento a agravo regimental- Não redução da pensão da beneficiária- Emenda Constitucional 41/03- Teto
Nº 79- 0101099 33.2011.8.26.0000/50000- Relator- José Reynaldo- JR 12680- Acórdão que denegou a segurança- Cassação de aposentadoria de servidor público estadual- Alegação de omissão e contradição-
Nº 80- 0156347 81.2011.8.26.0000/50001- Relator- Samuel Júnior- SJ 25995- Acórdão que de declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 2.385/10 do Município de Nova Odessa- Alegação de omissão
Nº 81- 0276477 03.2011.8.26.0000/50000- Relator- Campos Mello- CM 28203- Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro- Alegação de omissão
Nº 82- 0283480 09.2011.8.26.0000/50000- Relator- Enio Zuliani- EZ 23823a- Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro- Alegação de omissão, contradição e obscuridade
Nº 83- 0292590 32.2011.8.26.0000/50000- Relator- Guilherme G.Strenger- GGS 17655- Acórdão que denegou a segurança- Decreto nº 51.024/09- Desapropriação de imóveis- Alegação de omissão-
Nº 84- 0588729 96.2010.8.26.0000/50002- Relator- Armando Toledo- AT 23163- Decisão que julgou prejudicado mandado de segurança por perda do objeto- Suspensão de procedimento administrativo em face de Juiz de Direito- Alegação de erro material
Mandado de Segurança
Nº 85- 0000019 89.2012.8.26.0000- Relator- Guerrieri Rezende- GR 34383- Sequestro- Extinção EC 62/09
Nº 86- 0003052 87.2012.8.26.0000- Relator- Guerrieri Rezende- GR 34421- Sequestro- Extinção EC 62/09
Nº 87- 0008917 28.2011.8.26.0000- Relator- Renato Nalini- RN. 21039- Ato do Juiz Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público para o cargo de Cirurgião Dentista do Tribunal de Justiça- Eventual equivoco em relação a análise da pontuação em relação aos títulos
Nº 88- 0009730 21.2012.8.26.0000- Relator- Guerrieri Rezende- GR 34493- Sequestro- Extinção EC 62/09
Nº 89- 0010548 70.2012.8.26.0000- Relator- Ruy Coppola- RC 22404- Sequestro- Extinção EC 62/09
Nº 90- 0019637 20.2012.8.26.0000- Relator- Guerrieri Rezende- GR 34570- Sequestro- Extinção EC 62/09
Nº 91- 0020737 10.2012.8.26.0000- Relator- José Reynaldo- JR 12673- Sequestro- Extinção EC 62/09
Nº 92- 0024588 57.2012.8.26.0000- Relator- Ruy Coppola- RC 22403- Ato do Governador do Estado- Declaração da perda de posto e patente a oficial da polícia- Decadência
Nº 93- 0031361 21.2012.8.26.0000- Relator- Corrêa Vianna- CV 26.227- Sequestro Humanitário- Perda do objeto
Nº 94- 0033982 88.2012.8.26.0000- Relator- Artur Marques- ARM 22633- Sequestro- Extinção EC 62/09
Nº 95- 0038305 39.2012.8.26.0000- Relator- Xavier de Aquino- XA 22314- Sequestro- Extinção EC 62/09- Decadência
Nº 96- 0042148 46.2011.8.26.0000- Relator- Luiz Pantaleão- LPA 29013- O Desembargador Luiz Pantaleão não participará da Sessão do Órgão Especial
Nº 97- 0043122 49.2012.8.26.0000- Relator- Campos Mello- CM 28115- Sequestro- Extinção EC 62/09
Nº 98- 0047317 77.2012.8.26.0000- Relator- Ruy Coppola- RC 22406- Sequestro- Extinção EC 62/09
Nº 99- 0047324 69.2012.8.26.0000- Relator- Corrêa Vianna- CV 26.230- Sequestro- Extinção EC 62/09
Nº 100- 0048833 35.2012.8.26.0000- Relator- Walter de Almeida Guilherme- WAG 13394- Sequestro- Extinção EC 62/09- Perda do objeto
Nº 101- 0048835 05.2012.8.26.0000- Relator- Grava Brazil- GB 0053- Sequestro- Extinção EC 62/09
Nº 102- 0057221 24.2012.8.26.0000- Relator- Enio Zuliani- EZ 23733- Sequestro- Extinção EC 62/09
Nº 103- 0058277 92.2012.8.26.0000- Relator- Luis Soares de Mello- LSM 25988- Sequestro- Extinção EC 62/09
Nº 104- 0058279 62.2012.8.26.0000- Relator- Ruy Coppola- RC 22408- Sequestro- Extinção EC 62/09- Perda do objeto
Nº 105- 0058947 33.2012.8.26.0000- Relator- Guerrieri Rezende- GR 35038- Ato do Corregedor Geral de Justiça- Negação de provimento a recurso administrativo- Averbação de matrículas imobiliárias
Nº 106- 0061885 98.2012.8.26.0000- Relator- Enio Zuliani- EZ 23734- Sequestro- Extinção EC 62/09
Nº 107- 0061889 38.2012.8.26.0000- Relator- Artur Marques- ARM 22635- Sequestro- Extinção EC 62/09
Nº 108- 0062033 12.2012.8.26.0000- Relator- Ademir Benedito- AB 30171- Sequestro- Extinção EC 62/09
Nº 109- 0063311 48.2012.8.26.0000- Relator- Campos Mello- CM 28117- Sequestro- Extinção EC 62/09
Nº 110- 0072730 92.2012.8.26.0000- Relator- Ruy Coppola- RC 22407- Sequestro- Extinção EC 62/09
Nº 111- 0073606 47.2012.8.26.0000- Relator- Xavier de Aquino- XA 22303- Sequestro- Extinção EC 62/09
Nº 112- 0073620 31.2012.8.26.0000- Relator- Xavier de Aquino- XA 22276- Sequestro- Extinção EC 62/09
Nº 113- 0073621 16.2012.8.26.0000- Relator- Luis Soares de Mello- LSM 25969- Sequestro- Extinção EC 62/09
Nº 114- 0073630 75.2012.8.26.0000- Relator- Ruy Coppola- RC 22410- Sequestro- Extinção EC 62/09
Nº 115- 0081367 66.2011.8.26.0000- Relator- Walter de Almeida Guilherme- WAG 13332- Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios- Aditamento- Extinção
Nº 116- 0094928 60.2011.8.26.0000- Relator- Artur Marques- ARM 22584- Sequestro- Extinção EC 62/09
Nº 117- 0100779 46.2012.8.26.0000- Relator- De Santi Ribeiro- DSR 27453- Ato do Desembargador relator de procedimento administrativo em face de magistrado- Inépcia da inicial
Nº 118- 0152765 73.2011.8.26.0000- Relator- Caetano Lagrasta- CL 24390- Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios- Aditamento
Nº 119- 0179138 44.2011.8.26.0000- Relator- Caetano Lagrasta- CL 24600- Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios- Aditamento
Nº 120- 0218978 61.2011.8.26.0000- Relator- José Reynaldo- JR 12679- Sequestro- Exclusão dos juros moratórios e compensatórios
Nº 121- 0245505 50.2011.8.26.0000- Relator- Renato Nalini- RN. 21047- Sequestro- Extinção EC 62/09
Nº 122- 0253916 82.2011.8.26.0000- Relator- Renato Nalini- RN. 21046- Ato do Procurador Geral de Justiça- Candidata aprovada em primeiro lugar da lista de pessoas portadoras de necessidades especiais- Perda do objeto
Nº 123- 0275102 64.2011.8.26.0000- Relator- Xavier de Aquino- XA 22252- Sequestro- Extinção EC 62/09
Nº 124- 0276509 08.2011.8.26.0000- Relator- Enio Zuliani- EZ 24665- Sequestro- Extinção EC 62/09
Nº 125- 0300857 90.2011.8.26.0000- Relator- Artur Marques- ARM 22622- Sequestro- Extinção EC 62/09
Nº 126- 0302345 80.2011.8.26.0000- Relator- José Reynaldo- JR 12642- Sequestro- Extinção EC 62/09
Nº 127- 0399680 36.2010.8.26.0000
990.10.399680 1 - Relator- Artur Marques- ARM 22623- Sequestro Humanitário- Perda do objeto
Representação Criminal
Nº 128- 0158414 82.2012.8.26.0000- Relator- Luiz Pantaleão- LPA 29166- O Desembargador Luiz Pantaleão não participará da Sessão do Órgão Especial
Nº 129- 0309355 78.2011.8.26.0000- Relator- Samuel Júnior- SJ 24523- Juíza de Direito- Prática em tese dos crimes de abuso de autoridade, prevaricação e falsidade ideológica
Agravo Regimental
Nº 130- 0087224 93.2011.8.26.0000/50000- Relator- Ivan Sartori- IS 21598- Decisão que indeferiu pedido de reconhecimento da nulidade de certidão de trânsito em julgado e reabertura de prazo para recurso de decisão que concedeu a segurança
