RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA TELEPRESENCIAL DO ÓRGÃO ESPECIAL
01) Nº 76.882/2020 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrado. - Por maioria de votos, julgaram improcedente o processo administrativo e determinaram o arquivamento, nos termos do voto do Desembargador Jacob Valente que fica como relator designado. Vencidos os Desembargadores Luis Soares de Mello, Ricardo Anafe, Ferreira Rodrigues, Evaristo dos Santos, Ademir Benedito, James Siano, Cláudio Godoy, Moreira Viegas, Costabile e Solimene, Luciana Bresciani e Figueiredo Gonçalves, que votaram pela procedência e pela aplicação da pena de advertência. Declararão votos os Desembargadores Xavier de Aquino, Evaristo dos Santos e Elcio Trujillo.
02) Nº 0000149-35.2021.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento, v.u.
03) Nº 0000282-77.2021.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento, v.u.
04) Nº 6.281/2021 – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. - Adiado a pedido do Desembargador Elcio Trujillo, após votos dos Desembargadores Xavier de Aquino, Ricardo Anafe e Moreira Viegas, pela rejeição da defesa prévia e pela abertura de processo administrativo disciplinar, e do Desembargador Ferraz de Arruda, pelo acolhimento parcial da defesa prévia e pela abertura de processo administrativo disciplinar. Declarou-se impedido o Desembargador Cláudio Godoy.
05) Nº 184.160/2019 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Determinaram a remoção compulsória do magistrado para o cargo de Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Andradina, v.u.
06) Nº 166.080/2019 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Determinaram a remoção compulsória do magistrado para o cargo de Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Osasco, v.u.
07) Nº 86.053/2021 - OPÇÕES dos Desembargadores(as) CLAUDIO LIMA BUENO DE CAMARGO, SILVIA MARIA MEIRELLES NOVAES DE ANDRADE, LAURO MENS DE MELLO e IVANA DAVID pelas 13ª Câmara de Direito Criminal, na cadeira anteriormente ocupada pela Desembargadora Angélica de Maria Mello de Almeida, 27ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Artur Marques da Silva Filho, 7ª Câmara de Direito Criminal, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Márcio Orlando Bártoli e 2ª Câmara de Direito Criminal, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Amaro José Thomé Filho, respectivamente. - Deferiram, v.u.
08) Nº 6.178/2020 - I. PERMUTA solicitada pelos Desembargadores CLÁUDIO ANTONIO MARQUES DA SILVA, com assento na 15ª Câmara de Direito Criminal, e CLAUDIO LIMA BUENO DE CAMARGO, com assento na 13ª Câmara de Direito Criminal. II. PERMUTA solicitada pelos Desembargadores LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA ROCHA, com assento na 7ª Câmara de Direito Criminal, e IVANA DAVID, com assento na 2ª Câmara de Direito Criminal. III. PERMUTA solicitada pelos Desembargadores DECIO LEME DE CAMPOS JÚNIOR, com assento na 6ª Câmara de Direito Público, e SILVIA MARIA MEIRELLES NOVAES DE ANDRADE, com assento na 27ª Câmara de Direito Privado, com efeitos a partir de 27 de setembro de 2021. - I, II e III - Deferiram, v.u.
09) Nº 127.753/2020 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão do procedimento administrativo disciplinar de interesse de magistrado, nos termos do parágrafo 9º, do artigo 14, da Resolução nº 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça. - Prorrogaram até o julgamento final do processo administrativo disciplinar, v.u.
ADVOGADO: PEDRO GIBERTI - OAB/SP nº 44.308-B.
10) Nº 123.488/2014 - OFÍCIOS do Excelentíssimo Senhor Ministro LUIZ FUX, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que o Doutor PAULO CÉSAR BATISTA DOS SANTOS, Juiz de Direito Titular II da 37ª Vara Cível – Central e a Doutora HELENA CAMPOS REFOSCO, Juíza de Direito Titular II da 4ª Vara Cível do Foro Regional – Santo Amaro, à disposição daquela Corte, como Juiz Instrutor e Juíza Auxiliar, ambos no Gabinete do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, passem a atuar como Juiz Auxiliar e Juíza Instrutora, respectivamente, no mesmo Gabinete, a contar de 10 de setembro de 2021, com prejuízo de suas varas. - Deferiram, v.u.
EXPEDIENTE referente à composição da Comissão Salarial até 31/12/2021. - Aprovaram, v.u: Indicação do Desembargador DIMAS BORELLI THOMAZ JÚNIOR, em substituição à Desembargadora LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI.
SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL
0002404-92.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Damião Cogan - Impetrante: Josinete Ferreira de Carvalho Souza - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, CASSADA A LIMINAR E COM DETERMINAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
0002572-94.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Impetrante: Andre Domingues Ribeiro - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM DETERMINAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
0006240-73.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Torres de Carvalho - Impetrante: Mario Henrique de Felicio Buzzulini - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO. O ADV. DR. MÁRIO HENRIQUE DE FELICIO BUZZULINI, AO SER CHAMADO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL, NÃO ATENDEU AO PREGÃO.
0013766-91.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Suscitante: 6ª Turma Fazenda Pública do Colégio Recursal Central da Capital - Interessado: Valdeci de Souza Ferreira - Interessado: São Paulo Previdência - Spprev - Suscitado: 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E DETERMINARAM A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
0018869-79.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Campinas - Relator: Des.: Carlos Bueno - Suscitante: Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Interessado: Afdr Gestora de Bens Proprios e Participacoes Ltda - Interessado: Município de Campinas - Suscitado: 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. JAMES SIANO.
0020170-61.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Damião Cogan - Impetrante: Juventus Comércio Varejista de Combustíveis Ltda - Interessado: Município de São Paulo - Imptdo: Prefeito do Município de São Paulo - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
0021895-56.2019.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Itapira - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Embargte: Jose Antonio Barros Munhoz - Embargdo: 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Octávio Ferreira Adorno Junior (E outros(as)) e outro - Interessado: Cristina Aparecida Trigo Martin Moro - Interessado: Município de Itapira - Interessado: José Valdir Falcari (E outros(as)) - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
0028130-68.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Pedreira - Relator: Des.: Moreira Viegas - Suscitante: 3ª Câmara de Direito Privado - Suscitado: 8ª Câmara de Direito Público - Interessado: Companhia de Habitação Popular Bandeirante Cohabbd - Interessado: Prefeitura Municipal de Pedreira - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. –
0028396-55.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível - Olímpia - Relator: Des.: Carlos Bueno - Suscitante: 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Colorado Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Interessado: Município da Estancia Turistica de Olimpia - JULGARAM A ARGUIÇÃO PROCEDENTE. V.U.
0030361-68.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Pindamonhangaba - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Suscitante: 5ª Câmara de Direito Privado - Suscitado: 4ª Câmara de Direito Público - Interessado: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba - Interessado: Benedicto Valtemir Cardoso e outros - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERREIRA RODRIGUES, JAMES SIANO E MOREIRA VIEGAS.
0030785-13.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Suscitante: 2º Câmara de Direito Público - Suscitado: 13ª Câmara de Direito Privado - Interessado: Assupero Ensino Superior Ltda, entidade mantenedora da Universidade Paulista-UNIP - Interessada: Juliana Maruyama Hagio - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. JACOB VALENTE E LUCIANA BRESCIANI. –
0034021-07.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível - São Sebastião - Relator: Des.: Soares Levada - Suscitante: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Felipe Augusto - Interessado: Fazenda Pública do Município de Sao Sebastião - Retirado de pauta.
0051597-47.2019.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Campos do Jordão - Relator: Des.: Carlos Bueno - Embargte: Ivo Rosset - Embargdo: 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: João Paulo Ismael - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
0056772-03.2011.8.26.0000/50002 - Processo Físico - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Pinheiro Franco - Agravante: Cherto e Carvalhaes Advogados - Agravado: Prefeitura Municipal de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
2003712-32.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Patrocínio Paulista - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Patrocínio Paulista - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
2004012-91.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Civil Pública Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ademir Benedito - Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo - Réu: Antonio Carlos Guimarães Junior (Promotor de Justiça) - SOBRESTARAM A AÇÃO ATÉ QUE SOBREVENHA SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0050938-38.2019.8.26.0000, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
2004492-69.2021.8.26.0000/50015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Pinheiro Franco - Embargte: 4 Bio Medicamentos S.a - Embargdo: Estado de São Paulo - Interessado: Comercial Cirurgica Rioclarense Ltda - Interessado: Cremer S A (E outros(as)) - Interessado: Sindicato dos Hospitais Cl.casas Saude Lab.pesq.an.clin.inst.ben. - Interessado: Pró Genéricos - Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos - Interessado: Octamed Comércio de Produtos Médicos Ltda - Interessado: Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica - Abramed - Interessado: Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba - Interessado: Gc Distribuidora de Produtos Ortopédicos Ltda-epp. - Interessado: Automiami Comercial Ltda - Epp - Interessado: Bonelink Comércio, Serviços, Importação e Exportação de Produtos Médicos Hospitalares Ltda - Interessado: Medcorp Hospitalar Ltda - Interessado: SINDIAUTO Sindicato do Com. Varejista Veic Automotores Usados Est SP - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2004492-69.2021.8.26.0000/50011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Pinheiro Franco - Agravante: Mm Medical Produtos Médicos e Hospitalares Ltda - Interessado: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Mm Juiz de Direito da 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Interessado: Mm Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Interessado: Mm Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Interessado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Interessado: Mm Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Interessado: Mm. Juiz de Direito da 6ª Vara Fazenda Pública da Capital - Interessado: Mm Juiz de Direito da 2. Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Bernardo do Campo - Interessado: Mm. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto/sp - Interessado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas - Interessado: Comercial Cirurgica Rioclarense Ltda - Interessado: Cremer S A (E outros(as)) - Interessado: Sindicato dos Hospitais Cl.casas Saude Lab.pesq.an.clin.inst.ben. - Interessado: Pró Genéricos - Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos - Interessado: 4 Bio Medicamentos S.A. - Interessado: Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica - Abramed - Interessado: Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba - Interessado: Bonelink Comércio, Serviços, Importação e Exportação de Produtos Médicos Hospitalares Ltda - Interessado: Medcorp Hospitalar Ltda - Interessado: SINDIAUTO Sindicato do Com. Varejista Veic Automotores Usados Est SP - Interessado: Gc Distribuidora de Produtos Ortopédicos Ltda-epp. - Interessado: Automiami Comercial Ltda - Epp - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
2021911-05.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autor: Prefeito do Município de Osasco - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Osasco - Retirado de pauta.
2022901-93.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: James Siano - Impetrante: CELSO DOS SANTOS MALAGUTI - Impetrado: Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo - Impetrado: DIRETOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ipesp - (Carteira de Previdência das Serven - Interessado: Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE.
2026864-85.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Impetrante: Fenale Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal - Impetrado: MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo e outro - ACOLHERAM AS PRELIMINARES E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
2029724-83.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Autor: Prefeito do Município de Osasco - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Osasco - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2038748-38.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Impetrante: Prefeitura Municipal de Santo André - Impetrado: DESEMBARGADOR COORDENADOR DIRETORIA EXECUÇÕES PRECATÓRIO E CÁLCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PINHEIRO FRANCO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUIS SOARES DE MELLO.
2044393-78.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ademir Benedito - Autor: Prefeito do Município de Promissão - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Promissão - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2047035-87.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Soares Levada - Impetrante: Academia Tennis Winner Ltda. ME - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Retirado de pauta.
2047450-70.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Impetrante: Amaranthus Cosméticos Ltda. - Epp - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO JOÃO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR - Interessado: Estado de São Paulo - REJEITARAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2049225-23.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ademir Benedito - Impetrante: DULCA CONFEITARIA E BOMBONIERES – EIRELI - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
2050017-74.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Impetrante: Asssciação Comercial e Empresarial de Caraguatatuba - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2050413-51.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Damião Cogan - Impetrante: Sindicato dos Profissionais do Setor de Beleza, Cosméticos, Terapias Complementares, Arte-educação e Similares e outros - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO - Interessado: Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2051112-42.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Prefeito do Município de Lorena - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Lorena - Interessado: Estado de São Paulo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2051398-20.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Damião Cogan - Impetrante: CT União ABC nome fantasia de Danilo Wilian da Silva 31160278890 - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. –
2052145-67.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Costabile e Solimene - Impetrante: F. X. A. de G. LTDA - Impetrado: G. do E. de S. P. - Interessado: E. de S. P. - REJEITARAM AS PRELIMINARES E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2052725-97.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Moreira Viegas - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Piracicaba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Piracicaba - Interessado: Estado de São Paulo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
2052812-53.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Impetrante: SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CFC NO ESTADO DE SÃO PAULO - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - AFASTARAM AS PRELIMINARES E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2055052-15.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Damião Cogan - Impetrante: Churrascaria Chaleira Preta Ltda - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Prefeito do Município de Arujá - Interessado: Estado de São Paulo - REJEITARAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
2055843-18.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de Pedreira - Embargdo: Prefeito do Município de Pedreira - NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE.
2055843-18.2020.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Embargte: Prefeito do Município de Pedreira - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Pedreira - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE.
2058930-45.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Damião Cogan - Impetrante: BRUNO COSTA LINS - ME - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2059721-14.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Soares Levada - Impetrante: Arthur Hermogenes Sampaio Junior - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Retirado de pauta. –
2060385-79.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Embargte: MICAELA MARTINHO DE OLIVEIRA - Embargdo: Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PINHEIRO FRANCO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUIS SOARES DE MELLO.
2060658-24.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Impetrante: centro de treinamento rdk ltda - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - REJEITARAM AS PRELIMINARES E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2064947-97.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: James Siano - Impetrante: CLEBER ROBERTO DE SOUZA SEVERINO ACADEMIA – CIA DO CORPO - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2068364-58.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
2069432-43.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Impetrante: E H Martins Me - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - REJEITARAM AS PRELIMINARES E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2069847-26.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Impetrante: TOP 5 FITNESS COMÉRCIO E SERVIÇOS ESPORTIVOS LTDA. - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Estado de São Paulo - AFASTARAM AS PRELIMINARES E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2071515-32.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Soares Levada - Impetrante: BETTY TRAINING ACADEMIA EIRELI - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Estado de São Paulo - Retirado de pauta.
2073117-58.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Desª.: Cristina Zucchi - Impetrante: TENNIS TIME CENTRO DE TREINAMENTO, COMERCIO E E-COMMERCE DE ARTIGOS ESPORTIVOS DE TENIS LTDA - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Estado de São Paulo - REJEITARAM AS PRELIMINARES E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2074874-87.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Soares Levada - Autor: Prefeito do Município de Salto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Salto - Retirado de pauta.
2074874-87.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - São Paulo - Agravante: Presidente da Câmara Municipal de Salto - Agravado: Prefeito do Município de Salto - Retirado de pauta. –
2078133-90.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Caçapava - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Caçapava - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
2078906-72.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Atibaia - Relator: Des.: Pinheiro Franco - Agravante: Joice Corrêa Scarelli - Agravado: Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U. –
2080577-33.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Pinheiro Franco - Agravante: SINDICATO DOS PERITOS CRIMINAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravado: Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
2089361-62.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Agravado: Prefeito do Município de Cardoso - Agravado: Presidente da Câmara Municipal de Cardoso - Retirado de pauta.
2100167-59.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Claudio Godoy - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - Interessado: Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. ELIOMAR GOMES DA SILVA. –
2104441-66.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Agravante: CHOPERIA EXPRESS LTDA - Agravado: Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
2125820-63.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Damião Cogan - Impetrante: Ana Luíza Provedel Carvalhaes e outro - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PINHEIRO FRANCO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUIS SOARES DE MELLO. –
2128722-23.2020.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: James Siano - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. CLÁUDIO GODOY. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. JAMES SIANO (COM DECLARAÇÃO), XAVIER DE AQUINO, DAMIÃO COGAN, FERREIRA RODRIGUES, ADEMIR BENEDITO, CAMPOS MELLO, COSTABILE E SOLIMENE E FÁBIO GOUVÊA. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PINHEIRO FRANCO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUIS SOARES DE MELLO.
2130730-36.2021.8.26.0000 (294.01.1985.000005) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - Jacupiranga - Relator: Des.: Claudio Godoy - Impetrante: Thereza Maria Gracia Ross e outros - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PINHEIRO FRANCO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUIS SOARES DE MELLO.
2131571-31.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Torres de Carvalho - Agravante: Mesa da Câmara Municipal de Guarulhos - Agravado: Prefeito do Município de Guarulhos - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
2162795-21.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Embargte: Sindicato dos Trabalhadores Municipais da Estancia Balnearia de Praia Grande - Embargdo: Prefeito do Município de Praia Grande - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2163627-54.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - Brotas - Relator: Des.: Pinheiro Franco - Agravante: Idilio Nucci e outro - Agravado: Sulaiman Miguel (Desembargador) - Agravado: Dimas Rubens Fonseca (Desembargador) - Agravado: Luis Soares de Mello (Desembargador) - Agravado: Ruy Coppola (Desembargador) - Agravado: Rodrigo Carlos Alves de Melo (Juiz de Direito) - Interessado: Elaine Aparecida Bissoli (E outros(as)) - Interessado: Município de Torrinha - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUIS SOARES DE MELLO E RUY COPPOLA.
2175713-23.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Criminal - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Impetrante: Carlos Eduardo Alves Malaquias - Impetrado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Impetrado: Procurador Geral de Justiça - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. –
2180863-82.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Soares Levada - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representado: Mm Juíza de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santo Amaro (Juiz de Direito) - Representado: Mm Juízes de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (Juiz de Direito) - Retirado de pauta.
2195291-06.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Torres de Carvalho - Embargte: Prefeito do Município de Barrinha - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Barrinha - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2203256-35.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Damião Cogan - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Lins - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Lins - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. FERRAZ DE ARRUDA.
2204765-35.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: James Siano - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito Municipal de Osasco - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Osasco - Interessado: Procuradoria Geral do Estado - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2205683-05.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Mendonça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mendonça - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
2205683-05.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Agravante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Agravado: Prefeito do Município de Mendonça - Agravado: Presidente da Câmara Municipal de Mendonça - JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. V.U.
2216646-72.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Sorocaba - Relator: Des.: Damião Cogan - Reclamante: ADRIANO DEL MASTRO CONTO e outro - Reclamado: Turma de Uniformização de Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Interessado: Vossoroca Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2218496-74.2014.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Criminal - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Revisor: Des.: Ferraz de Arruda - Embargte: Marcos Túlio Alves Nicolino (Promotor de Justiça) - Embargdo: Justiça Pública - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2231732-83.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Representante: Carlos Alexandre Klomfahs - Representado: EDEGAR DE SOUSA CASTRO (Juiz de Direito) - Representada: SIMONE DE DIVITIIS PEREZ (Promotor de Justiça) - Representado: NILO CARDOSO PERPÉTUO (Desembargador) - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U. DECLARARAM-SE SUSPEITOS OS EXMOS. SRS. DES. PINHEIRO FRANCO E RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUIS SOARES DE MELLO. –
2235528-82.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Embargte: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Embargdo: Prefeito do Município de Ourinhos - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Ourinhos - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2235528-82.2020.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Embargte: Prefeito do Município de Ourinhos - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Ourinhos - NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2244125-74.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: James Siano - Embargte: Prefeito do Município de Iguape - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2251440-22.2020.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Embargte: Amaury Cascone e outro - Embargda: Paula Regina Saraiva - Interessado: Bruno Miranda Trad Alves - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. –
2261129-90.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Impetrante: Rogério Bueno do Prado - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO, APÓS O VOTO DO RELATOR AFASTANDO A PRELIMINAR E DENEGANDO A SEGURANÇA.
2274914-56.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ademir Benedito - Autor: Diretório Estadual do Partido Socialismo e Liberdade Psol Sp - Réu: Prefeito do Município de Município de São Paulo - Réu: Mesa da Câmara Municipal de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
2279504-42.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Embargte: Prefeito do Município de São Vicente - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2292468-67.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - São José do Rio Preto - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Reclamante: C. A. D. M. Empreendimentos Imobilários Spe Ltda. - Reclamado: Egrégia 4ª Câmara de Direito Público - Interessado: Municipio de São José do Rio Preto - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. CLÁUDIO GODOY. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. JACOB VALENTE (COM DECLARAÇÃO), ADEMIR BENEDITO (COM DECLARAÇÃO), TORRES DE CARVALHO (COM DECLARAÇÃO), MOREIRA VIEGAS, CRISTINA ZUCCHI E FÁBIO GOUVÊA. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES. FERRAZ DE ARRUDA. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES.
2296954-95.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Autor: Prefeito do Município de Lorena - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Lorena - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO.
2298878-44.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Costabile e Solimene - Autor: SINDSAN Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros da Região Metropolitana da Baixada Santista - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mongaguá - Réu: Prefeito do Município de Mongaguá - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2300311-83.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Autor: Prefeita do Município de Andradina - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Andradina - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2300775-10.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Damião Cogan - Autor: Prefeito do Município de Mauá - Réu: Mesa da Câmara Municipal de Mauá - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
2304447-26.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Coletivo - São Paulo - Relator: Des.: Damião Cogan - Impetrante: Associação Comercial e Industrial de São José do Rio Pardo - Aci - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2304757-32.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ademir Benedito - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Registro - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Registro - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2304759-02.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Jacob Valente - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Ouro Verde - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ouro Verde - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
2304759-02.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Jacob Valente - Agravante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Agravado: Prefeito do Município de Ouro Verde - Agravado: Presidente da Câmara Municipal de Ouro Verde - JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. V.U. –
PRESENTES OS DESEMBARGADORES PINHEIRO FRANCO, LUIS SOARES DE MELLO, RICARDO ANAFE, XAVIER DE AQUINO, DAMIÃO COGAN, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS SANTOS, FERRAZ DE ARRUDA, ADEMIR BENEDITO, CAMPOS MELLO, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, CLÁUDIO GODOY, MOREIRA VIEGAS, COSTABILE E SOLIMENE, TORRES DE CARVALHO, LUCIANA BRESCIANI, ELCIO TRUJILLO, DÉCIO NOTARANGELI, VIANNA COTRIM, FÁBIO GOUVÊA, FIGUEIREDO GONÇALVES E RUY COPPOLA. COMPARECEU COMO CONVOCADO O DESEMBARGADOR CARLOS BUENO.
