Administrativa
Processos Novos
01) Nº 1.647/2005 – I) OPÇÕES dos Desembargadores JOÃO BATISTA MORATO REBOUÇAS DE CARVALHO, pela 15ª Câmara de Direito Privado, EDUARDO SÁ PINTO SANDEVILLE, pela 6ª Câmara de Direito Privado e EDSON FERREIRA DA SILVA, pela 38ª Câmara de Direito Privado; II) PERMUTA solicitada pelos Desembargadores JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, com assento na 9ª Câmara de Direito Público e JOÃO BATISTA MORATO REBOUÇAS DE CARVALHO, com assento na 15ª Câmara de Direito Privado.
Judiciária
Ordem Processo/Número antigo Composição Voto relator Observação
Ação Rescisória
Nº 1 0139212-56.2011.8.26.0000 "Relator - Corrêa Vianna
Revisor - Alves Bevilacqua" CV 26.206 O Desembargador Corrêa Vianna não participará da Sessão do Órgão Especial
Agravo Regimental
Nº 2 0045834-12.2012.8.26.0000/50000 "Relator - Samuel Júnior
2º juiz - Paulo Dimas Mascaretti
3º juiz - Itamar Gaino" SJ 25952 Decisão que deferiu a liminar em mandado de segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro
Nº 3 0104669-90.2012.8.26.0000/50000 "Relator - Guilherme G.Strenger
2º juiz - Gonzaga Franceschini" GGS 17633 Decisão que indeferiu a petição inicial em mandado de segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro
Nº 4 0112171-80.2012.8.26.0000/50000 "Relator - Campos Mello
2º juiz - Grava Brazil
3º juiz - Luis Soares de Mello
4º juiz - Xavier de Aquino
5º juiz - Samuel Júnior
6º juiz - Elliot Akel
7º juiz - Paulo Dimas Mascaretti
8º juiz - Renato Nalini" CM 27950 Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 15.150/10 do Município de São Paulo
Nº 5 0123715-65.2012.8.26.0000/50000 "Relator - Ruy Coppola
2º juiz - Paulo Dimas Mascaretti" RC 22398 Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Cassação dos proventos de inatividade de policial militar
Argüição de Inconstitucionalidade
Nº 6 0056648-83.2012.8.26.0000 Relator - Alves Bevilacqua AB 32334 Apelação - Lei nº 101/98 do Município de Caçapava - Desafetação de bem de domínio público com autorização de permuta com outro imóvel, de propriedade particular, para construção de prédio para secretaria municipal - 8ª D. Pub.
Conflito de competência
Nº 7 0079486-20.2012.8.26.0000 "Relator - Alves Bevilacqua
2º juiz - Luis Ganzerla" AB 32329 Apelação - Ação de reparação de danos, fundada em descumprimento de contrato administrativo - 13ª D. Pub. X 15ª D. Priv.
Conflito de competência
Nº 8 0119339-36.2012.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26.228 O Desembargador Corrêa Vianna não participará da Sessão do Órgão Especial
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Nº 9 0301682-34.2011.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 17619 Queixa-crime - Promotor de Justiça -Imputação em tese da prática de crime, bem como danos a reputação em face Delegado de Polícia
Direta de Inconstitucionalidade
Nº 10 0007760-83.2012.8.26.0000 "Relator - Ademir Benedito
2º juiz - Enio Zuliani
3º juiz - Grava Brazil" AB 30004 Lei nº 3.638/11 - Município de Amparo - Institui o Dia do Lazer para portadores de necessidades especiais
Nº 11 0065457-62.2012.8.26.0000 Relator - Castilho Barbosa CB 25.407 Lei nº 618/11 - Município de Marília - Dispõe sobre a estrutura administrativa e quadro de pessoal da Câmara Municipal - Princípio da separação e independência entre os poderes - Vício de iniciativa
Nº 12 0188814-16.2011.8.26.0000 "Relator - Caetano Lagrasta
2º juiz - Campos Mello
3º juiz - Walter de Almeida Guilherme" CL 24799 Lei nº 1.730/09 - Município de Severínia - Cria o programa de auxílio ao desempregado denominado "Frentes de Trabalho"
Nº 13 0272022-92.2011.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola RC 22232 Lei nº 5.230/11 - Município de Americana - Dispõe sobre a transferência e destinação dos depósitos judiciais e administrativos referentes a processos que o município seja parte
Nº 14 "0436584-55.2010.8.26.0000
990.10.436584-8" Relator - Guilherme G.Strenger GGS 17631 Lei nº 206/10 - Município de Araçatuba - Criação de cargos de provimento em comissão
Nº 15 "0494837-36.2010.8.26.0000
990.10.494837-1" "Relator - Guerrieri Rezende
2º juiz - Grava Brazil" GR 35394 Lei nº 6.427/10 - Município de Mogi das Cruzes - Uso e ocupação do solo
Nº 16 "9031477-73.2009.8.26.0000
994.09.229821-1" "Relator - Elliot Akel
2º juiz - Artur Marques
3º juiz - Renato Nalini" EA 29986 Lei nº 14.917/09 - Município de São Paulo - Concessão urbanística no âmbito do município
Direta de Inconstitucionalidade
Nº 17 0124273-71.2011.8.26.0000 "Relator - Armando Toledo
2º juiz - Campos Mello
3º juiz - Ruy Coppola
4º juiz - Cauduro Padin
5º juiz - Walter de Almeida Guilherme
6º juiz - Elliot Akel
7º juiz - Guilherme G.Strenger" AT 21933 Lei nº 435/11 - Município de Santa Cruz do Rio Prado - Autoriza o Poder Executivo a implantar e disciplinar os locais em vias e logradouros públicos destinados ao estacionamento especial e rotativo de veículos automotores
Nº 18 0245969-74.2011.8.26.0000 Relator - Alves Bevilacqua AB 32340 Lei nº 33/02 - Município de Vinhedo - Incentivos fiscais para empresas, que se estabelecerem no município
Mandado de Segurança
Nº 19 0031361-21.2012.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26.227 O Desembargador Corrêa Vianna não participará da Sessão do Órgão Especial
Nº 20 0038305-39.2012.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 22314 O Desembargador Xavier de Aquino não participará da Sessão do Órgão Especial
Nº 21 0042148-46.2011.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 29013 O Desembargador Luiz Pantaleão não participará da Sessão do Órgão Especial
Nº 22 0047324-69.2012.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26.230 O Desembargador Corrêa Vianna não participará da Sessão do Órgão Especial
Nº 23 0058947-33.2012.8.26.0000 Relator - Guerrieri Rezende GR 35038 Ato do Corregedor Geral de Justiça - Negação de provimento a recurso administrativo - Averbação de matrículas imobiliárias
Nº 24 0067662-64.2012.8.26.0000 "Relator - Ribeiro dos Santos
2º juiz - Luis Ganzerla" RSA 17842 Decisão do Desembargador Integrante da Câmara Especial - Agravo de instrumento - Indeferimento de efeito ativo para suspender decisão de juiz a quo, que decretou o recurso de apelação intempestivo - Ação civil pública por improbidade administrativa do Conselheiro Tutelar de Atibaia
Nº 25 0073606-47.2012.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 22303 O Desembargador Xavier de Aquino não participará da Sessão do Órgão Especial
Nº 26 0073620-31.2012.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 22276 O Desembargador Xavier de Aquino não participará da Sessão do Órgão Especial
Nº 27 "0076201-87.2010.8.26.0000
990.10.076201-0" "Relator - Luiz Pantaleão
2º juiz - Elliot Akel
3º juiz - Cauduro Padin
4º juiz - Luis Ganzerla" LPA 29024 O Desembargador Luiz Pantaleão não participará da Sessão do Órgão Especial
Nº 28 0090301-76.2012.8.26.0000 "Relator - Walter de Almeida Guilherme
2º juiz - Xavier de Aquino
3º juiz - Enio Zuliani" WAG 13280 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Candidato aprovado fora do número de vagas para o cargo de escrevente técnico judiciário
Nº 29 0128943-21.2012.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26.224 O Desembargador Corrêa Vianna não participará da Sessão do Órgão Especial
Nº 30 0275102-64.2011.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 22252 O Desembargador Xavier de Aquino não participará da Sessão do Órgão Especial
Nº 31 "0388683-91.2010.8.26.0000
990.10.388683-6" "Relator - Luiz Pantaleão
2º juiz - Paulo Dimas Mascaretti
3º juiz - Rubens Cury" LPA 29006 O Desembargador Luiz Pantaleão não participará da Sessão do Órgão Especial
Representação Criminal
Nº 32 0158414-82.2012.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 29166 O Desembargador Luiz Pantaleão não participará da Sessão do Órgão Especial
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Nº 33 "9048480-75.2008.8.26.0000
994.08.003931-5" "Relator - Cauduro Padin
Revisor - Renato Nalini" CP 19463 O Desembargador Cauduro Padin não participará da Sessão do Órgão Especial
Agravo Regimental
Nº 34 0106404-61.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ferraz de Arruda FA 27314 Decisão que indeferiu a liminar em mandado de segurança - Divulgação na internet da remuneração dos Agentes Fiscais de Renda Estaduais
Nº 35 0122710-08.2012.8.26.0000/50000 Relator - Castilho Barbosa CB 25709 Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Aditamento de precatório
Nº 36 0137794-49.2012.8.26.0000/50000 Relator - Castilho Barbosa CB 25710 Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Aditamento de precatório
Nº 37 0146319-20.2012.8.26.0000/50000 Relator - Grava Brazil GB 0056 Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança objetivando a extinção do pedido de sequestro
Nº 38 0266296-40.2011.8.26.0000/50000 Relator - Castilho Barbosa CB 25537 Decisão que deferiu a liminar em mandado de segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro
Arguição de Inconstitucionalidade
Nº 39 0051336-29.2012.8.26.0000 Relator - Kioitsi Chicuta KC 23750 Agravo em execução penal - Artigo Inciso VIII, artigo 1º do Decreto Presidencial nº 7.046/09 - Possibilidade de concessão de indulto a pessoas submetidas a medidas de segurança - 4ª D. Crim.
Nº 40 0118094-87.2012.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola RC 22494 Apelação - Lei Estadual nº 2.781/81 - Imposição de restrição de idade para ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar - 8ª D. Pub.
Nº 41 0122511-20.2011.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 23181 Ação civil pública - Lei nº 3.372/01 - Criação de cargos de provimento em comissão - 8ª D. Pub.
Nº 42 0140683-73.2012.8.26.0000 Relator - Silveira Paulilo SP 31506 Apelação - Artigo 33 da Lei nº 95/93 do Município de Santos - Piso salarial do Procurador do Município - 5ª D. Pub.
Conflito de competência
Nº 43 0089966-57.2012.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27474 Apelação - Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares - Não envolvimento de plano ou seguro-saúde - 32ª D. Priv. X 1ª D. Priv.
Nº 44 0097525-65.2012.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27482 Apelação - Ação revisional de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel - 37ª D. Priv. X 7ª D. Priv.
Nº 45 0098081-67.2012.8.26.0000 Relator - Ferraz de Arruda FA 26776 Apelação - Ação de cobrança decorrente de contrato para prestação de serviços de segurança - 2ª D. Priv. X 25ª D. Priv.
Nº 46 0103478-10.2012.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola RC 22432 Apelação - Embargos a execução - Título executivo extrajudicial - Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial - 8ª D. Priv. X 20ª D. Priv.
Nº 47 0116658-93.2012.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 30183 Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Manutenção dos bens pela essencialidade à atividade industrial - Competência concorrente - 33ª D. Priv. X 18ª D. Priv.
Nº 48 0119398-24.2012.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 13392 Apelação - Ação de obrigação de fazer ajuizada contra Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Alegação de cobrança e valores indevidos - 9ª D. Pub. X 32ª D. Priv.
Nº 49 0120661-91.2012.8.26.0000 Relator - Grava Brazil GB 0054 Apelação - Ação de cobrança - Falência - Habilitação de crédito - 1ª Câmara de Direito Empresarial X 31ª D. Priv.
Nº 50 0124665-74.2012.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 30185 Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por danos morais - 35ª D. Priv. X 16ª D. Priv.
Nº 51 0126024-59.2012.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 13393 Apelação - Ação de indenização por perdas e danos materiais e morais pelo uso indevido da imagem de criança em publicidade, por não haver a devida contraprestação pecuniária - 26ª D. Priv. X 1ª D. Priv.
Nº 52 0128865-27.2012.8.26.0000 Relator - Luis Soares de Mello LSM 25994 Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de despesa cobrada pelo condomínio-réu, referente a rateio das despesas de veículo danificado, de propriedade de condômino - 28ª D. Priv. X 1ª D. Priv.
Nº 53 0137447-16.2012.8.26.0000 Relator - Luis Ganzerla LUG 0001 Recurso em sentido estrito - Pedido de produção antecipada de provas em ação penal pública - Suposta infração do artigo 50, caput, do Decreto Lei nº 3.688/41 (jogo de azar) - 2º Colégio Recursal da Capital X 15ª D. Crim.
Nº 54 0145646-27.2012.8.26.0000 Relator - Campos Petroni CAPE 18971 Agravo de instrumento - Ação indenizatória de perdas e danos - Queda de muro de entidade educacional em veículo - 8ª D. Priv. X 36ª D. Priv.
Nº 55 0147764-73.2012.8.26.0000 Relator - Silveira Paulilo SP 31352 Agravo de instrumento - Uso especial de bem público - Ação de reintegração de posse - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - 27ª D. Priv. X 11ª D. Pub.
Nº 56 0150648-75.2012.8.26.0000 Relator - Sidney Romano dos Reis SRR 16425 Apelação - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico - Abertura de conta corrente e contratos de mútuo - 31ª D. Priv. X 11ª D. Priv.
Nº 57 0157959-54.2011.8.26.0000 Relator - Zélia Maria Antunes Alves ZM 21968 Apelação - Embargos a execução - Título executivo extrajudicial (cheque) - 26ª D. Priv. X 11ª D. Priv.
Nº 58 0158096-02.2012.8.26.0000 Relator - Sidney Romano dos Reis SRR 16494 Apelação - Ação de cobrança de valores relativos a emolumentos extrajudiciais - 13ª D. Pub. X 38ª D. Priv.
Nº 59 0160099-27.2012.8.26.0000 Relator - Urbano Ruiz URR 14477 Apelação - Ação de reparação de danos fundada no Código de Defesa do Consumidor - Consumidora atingida no olho pela tampa da garrafa de refrigerante - 32ª D. Priv. X 2ª D. Priv.
Nº 60 0163587-87.2012.8.26.0000 Relator - Silveira Paulilo SP 31487 Apelação - Ação de indenização por dano material decorrente do descumprimento de contratos bancários - 10ª D. Pub. X 14ª D. Priv.
Nº 61 0169768-07.2012.8.26.0000 Relator - Enio Zuliani EZ 24697 Apelação - Ação monitória - Dersa - Recebimento de tarifa por manutenção e remoção dos veículos apreendidos pela Polícia Rodoviária em seus pátios - 8ª D. Pub. X 22ª D. Priv.
Nº 62 0172546-81.2011.8.26.0000 Relator - Zélia Maria Antunes Alves ZM 21967 Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com anulação de restrição comercial - Contrato de financiamento para aquisição de bem móvel com garantia fiduciária - 32ª D. Priv. X 37ª D. Priv.
Direta de Inconstitucionalidade
Nº 63 0021154-60.2012.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26.233 O Desembargador Corrêa Vianna não participará da Sessão do Órgão Especial
Nº 64 0031314-47.2012.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 28318 Lei nº 4.983/10 - Município de Mogi Mirim - Dispõe sobre o uso do asfalto ecológico - Vício de iniciativa
Nº 65 0031317-02.2012.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 027483 Lei nº 5.043/10 - Município de Mogi Mirim - Institui o Programa de Coleta Seletiva Contínua de Lixo Tecnológico - Princípio da separação e independência entre os poderes - Vício de iniciativa
Nº 66 0042126-51.2012.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 22189 O Desembargador Xavier de Aquino não participará da Sessão do Órgão Especial
Nº 67 0049652-69.2012.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27486 Lei nº 1.608/11 - Município de Águas de São Pedro - Autoriza a ampliação da licença maternidade das Servidoras Públicas Municipais - Princípio da separação e independência entre os poderes - Vício de iniciativa
Nº 68 0057504-47.2012.8.26.0000 Relator - Castilho Barbosa CB 25517 Lei nº 207/11 - Município de Suzano - Doação de bens ao município - Vício de iniciativa
Nº 69 0057506-17.2012.8.26.0000 Relator - Urbano Ruiz URR 14475 Lei nº 206/11 - Município de Suzano - Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais recicláveis e de cadastro dos fornecedores, visando coibir o furto de fios de arame, cobre, bronze, alumínio e ferro - Princípio da separação e independência entre os poderes - Vício de iniciativa
Nº 70 0063101-94.2012.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola RC 22458 Lei nº 1.803/10 - Município de Caraguatatuba - Relevância de interesse turístico e social aos quiosques instalados na orla marítima - Princípio da separação e independência entre os poderes - Vício de iniciativa
Nº 71 0063113-11.2012.8.26.0000 Relator - Urbano Ruiz URR 14474 Lei nº 3.482/12 - Município de Ubatuba - Obrigatoriedade de instalação de dispositivos para afixação de bicicletas - Princípio da separação e independência entre os poderes
Nº 72 0066427-62.2012.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola RC 22457 Lei nº 4.459/11 - Município de Suzano - Obrigatoriedade de disponibilização no site da prefeitura dos nomes e fotografias de pessoas desaparecidas - Princípio da separação e independência entre os poderes - Vício de iniciativa
Nº 73 0074652-71.2012.8.26.0000 Relator - Artur Marques ARM 22631 Parágrafo único do artigo 18 da Lei nº 5.097/12 do Município de Caçapava - Criação da Secretaria Municipal de Defesa e Mobilidade Urbana - Emenda aditiva - Extensão do adicional de risco aos guardas municipais e vigias - Princípio da separação e independência entre os poderes
Nº 74 0092066-82.2012.8.26.0000 Relator - Grava Brazil GB 0052 Lei nº 5.305/12 - Município de Catanduva - Altera a redação da Lei nº 4.509/07 - Limpeza de imóveis - Princípio da separação e independência entre os poderes - Vício de iniciativa
Nº 75 0092831-53.2012.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola RC 22511 Lei nº 2.080/11 - Município de Várzea Paulista - Sacolas Plásticas - Vício de iniciativa
Nº 76 0101673-22.2012.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 28315 Lei nº 2.249/12 - Município de Itapecerica da Serra - Obrigatoriedade de garantia de vaga na rede pública de ensino na unidade mais próxima da residência de cada estudante - Princípio da separação e independência entre os poderes - Vício de iniciativa
Nº 77 0106066-87.2012.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola RC 22493 Lei nº 1.853/09 - Município de Taboão da Serra - Institui o limite máximo de alunos por sala de aula na rede pública de ensino - Princípio da separação e independência entre os poderes - Vício de iniciativa
Nº 78 0110004-90.2012.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola RC 22504 Lei nº 4.471/12 - Município de Itatiba - Institui áreas de segurança nas ruas no entorno das escolas - Princípio da separação e independência entre os poderes - Vício de iniciativa
Nº 79 0302959-85.2011.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola RC 22440 Lei nº 5.431/11 - Município de Itapetininga - Sacolas Plásticas - Vício de iniciativa
Embargos de Declaração
Nº 80 0076640-64.2011.8.26.0000/50001 Relator - João Carlos Saletti JCS 18331 Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão e contradição
Nº 81 0266438-44.2011.8.26.0000/50000 Relator - Corrêa Vianna CV 26.226 O Desembargador Corrêa Vianna não participará da Sessão do Órgão Especial
Habeas Corpus
Nº 82 0036693-66.2012.8.26.0000 Relator - Luis Soares de Mello LSM 26012 Secretário da Administração Penitenciária
Nº 83 0036780-22.2012.8.26.0000 Relator - Paulo Dimas Mascaretti PDM 15148 Secretário da Administração Penitenciária
Mandado de Injunção
Nº 84 "0431367-31.2010.8.26.0000
990.10.431367-8" Relator - Kioitsi Chicuta KC 23664 Policial Militar - Direito a aposentadoria especial
Mandado de Segurança
Nº 85 0000905-88.2012.8.26.0000 Relator - Urbano Ruiz URR 14571 Sequestro humanitário - Perda do objeto
Nº 86 0002695-10.2012.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27463 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 87 0002703-84.2012.8.26.0000 Relator - Urbano Ruiz URR 14509 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 88 0002916-90.2012.8.26.0000 Relator - Guerrieri Rezende GR 34422 Sequestro - Extinção EC 62/09 - Litispendência - Ilegitimidade ativa - Extinção
Nº 89 0013036-95.2012.8.26.0000 Relator - Silveira Paulilo SP 31621 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 90 0013773-98.2012.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27478 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 91 0021891-63.2012.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 24858 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 92 0021899-40.2012.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz MDF 19311 Sequestro - Extinção EC 62/09 - Perda do objeto
Nº 93 0027727-17.2012.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27477 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 94 0028829-74.2012.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 24981 Ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado - Candidata aprovada no concurso público para o cargo de oficial de justiça - Inaptidão pelo departamento médico
Nº 95 0030522-93.2012.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27465 Decisão do Presidente do Tribunal de Justiça - Expedição de Portaria - Instauração de procedimento administrativo em face de magistrado - Extinção
Nº 96 0031577-79.2012.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27466 Decisão do Presidente do Tribunal de Justiça - Rejeição de exceção de suspeição imposta em face de Desembargador - Extinção
Nº 97 0032820-58.2012.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 30178 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 98 0033705-72.2012.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola RC 22456 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 99 0038301-02.2012.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26.231 O Desembargador Corrêa Vianna não participará da Sessão do Órgão Especial
Nº 100 0047311-70.2012.8.26.0000 Relator - Kioitsi Chicuta KC 23731 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 101 0048832-50.2012.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 30179 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 102 0052139-12.2012.8.26.0000 Relator - Kioitsi Chicuta KC 23730 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 103 0052163-40.2012.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 28314 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 104 0052896-06.2012.8.26.0000 Relator - Kioitsi Chicuta KC 23738 Ato do Prefeito Municipal de São Paulo - Negação de provimento em processo administrativo - Concessão de terreno em cemitério declarada em comisso
Nº 105 0057227-31.2012.8.26.0000 Relator - Luis Soares de Mello LSM 25997 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 106 0062034-94.2012.8.26.0000 Relator - Enio Zuliani EZ 23854 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 107 0062037-49.2012.8.26.0000 Relator - Urbano Ruiz URR 14510 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 108 0064184-48.2012.8.26.0000 Relator - Urbano Ruiz URR 14473 Intervenção Estadual no Município de São Paulo - Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 109 0072724-85.2012.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26.232 O Desembargador Corrêa Vianna não participará da Sessão do Órgão Especial
Nº 110 0072727-40.2012.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27479 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 111 0072737-84.2012.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 13396 Sequestro - Extinção EC 62/09 - Extinção
Nº 112 0073617-76.2012.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 30181 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 113 0075322-12.2012.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 28313 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 114 0075861-75.2012.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 30182 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 115 0103225-22.2012.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 13451 Ato da Corregedoria Nacional de Justiça - Aditamento da portaria da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital - Processo administrativo contra titular do 7º Registro de Títulos e Documentos Civil da Pessoa Jurídica da Capital, ordenando a intervenção
Nº 116 0105003-61.2011.8.26.0000 Relator - Castilho Barbosa CB 25547 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 117 0123483-53.2012.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 30190 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Indeferimento de remoção por união de cônjuges
Nº 118 0132653-83.2011.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola RC 22426 Ato do Prefeito Municipal de São Paulo - Inscrição da impetrante no CADIM - Não pagamento de IPTU
Nº 119 0146257-14.2011.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 28309 Sequestro humanitário - Perda do objeto
Nº 120 0256271-65.2011.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 30153 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 121 0266297-25.2011.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27461 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 122 0270003-16.2011.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz MDF 19313 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 123 0277905-20.2011.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz MDF 19337 Sequestro - Extinção EC 62/09 - Extinção
Nº 124 0298789-70.2011.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27462 Sequestro - Extinção EC 62/09
Nº 125 0310797-79.2011.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27464 Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios - Indeferimento de requerimento do pagamento preferencial de precatório formulado por maior de 60 anos
Nº 126 "0504782-47.2010.8.26.0000
990.10.504782-3" Relator - Campos Mello CM 28125 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça e Governador do Estado - Intervenção Estadual no Município de Santos Não pagamento de precatório
Mandado de Segurança Coletivo
Nº 127 0141155-11.2011.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola RC 22421 Ato do Governador do Estado - Sindicato dos Delegado de Polícia - Não incidência do pagamento dos adicionais por tempo de serviço sobre todas as parcelas dos vencimento
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
Nº 128 0146570-72.2011.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 22293 O Desembargador Xavier de Aquino não participará da Sessão do Órgão Especial
Representação Criminal
Nº 129 0158415-67.2012.8.26.0000 Relator - Luis Ganzerla LUG 0002 Juiz de Direito - Prática em tese dos crimes de calúnia e difamação
