ADMINISTRATIVA
PAUTA PARA A SESSÃO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL - 12/09/2012 às 13 horas
NOTA: Eventuais processos adiados ou tidos como sobras, serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária subsequente, independentemente de nova intimação.
A) Processo Adiado
01) Nº 120.580/2008 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
B) Processos novos
02) Nº 125.563/2009 – Proposta de ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau (Seções de Direito Público, Privado e Criminal) para o mês de outubro de 2012, nos termos do Art. 26, II, h, do Regimento Interno.
03) Nº 1.647/2005 – REMOÇÃO solicitada pelo Desembargador LEONEL CARLOS DA COSTA, com assento na 37ª Câmara de Direito Privado para a 5ª Câmara de Direito Público.
04) Nº 23/2006 – EXPEDIENTE referente à revalorização da Gratificação Judiciária atribuída aos Servidores do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de 01/09/2012, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2012.
C) Em aditamento
05) Nº 119.920/2012 – OFÍCIO do MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, Corregedor Nacional de Justiça, solicitando a liberação dos Doutores JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA, Juiz de Direito Auxiliar da 1ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional IX - Vila Prudente e da Doutora MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA, Juíza de Direito Auxiliar da 39ª Vara Cível Central, para prestarem serviços àquela Corregedoria, a partir de 06 de setembro de 2012.
06) Nº 82.348/2008 – OFÍCIO do MINISTRO FELIX FISCHER, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, consultando sobre a possibilidade de liberação do Doutor RICARDO CUNHA CHIMENTI, Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública - Central, para atuar como Juiz Auxiliar daquela Presidência, pelo período de 01 (um) ano.
07) Nº 119.779/2012 – OFÍCIO da Des. ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES, Presidente da Comissão de Regimento Interno, propondo alterações nos artigos 13, I, alínea “e”, 105, III, 197, 198, 200 e 201, bem como a eliminação da alínea “l”, do inciso II, do artigo 26 do Regimento Interno, referentes às diversas competências deste E. Tribunal de Justiça.
Ordem Processo/Número antigo Composição Voto relator Observação
SOBRA(S)
Ação Penal - Procedimento Ordinário
1 "9012902-03.1998.8.26.0000
994.98.012005-7" "Relator - Ribeiro da Silva
Revisor - Alves Bevilacqua
3º juiz - Luis Soares de Mello" RS 23087 Ação penal pública - Lei nº 9.437/97 - Posse de arma de fogo
2 "9048480-75.2008.8.26.0000
994.08.003931-5" "Relator - Cauduro Padin
Revisor - Renato Nalini" CP 19463 Ação penal - Juiz de Direito - Prevaricação
ADIADO(S)
Argüição de Inconstitucionalidade
3 0056648-83.2012.8.26.0000 "Relator - Alves Bevilacqua
2º juiz - Renato Nalini
3º juiz - Enio Zuliani" AB 32334 Apelação - Lei nº 101/98 do Município de Caçapava - Desafetação de bem de domínio público com autorização de permuta com outro imóvel, de propriedade particular, para construção de prédio para secretaria municipal - 8ª D. Pub.
4 0122511-20.2011.8.26.0000 "Relator - Samuel Júnior
2º juiz - Grava Brazil" SJ 23181 Ação civil pública - Lei nº 3.372/01 - Criação de cargos de provimento em comissão - 8ª D. Pub.
SOBRA(S)
Conflito de competência
5 0169768-07.2012.8.26.0000 Relator - Enio Zuliani EZ 24697 Apelação - Ação monitória - Dersa - Recebimento de tarifa por manutenção e remoção dos veículos apreendidos pela Polícia Rodoviária em seus pátios - 8ª D. Pub. X 22ª D. Priv.
ADIADO(S)
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
6 0179207-76.2011.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13289 O Desembargador Roberto Mac Cracken não participará da Sessão do Órgão Especial
ADIADO(S)
Direta de Inconstitucionalidade
7 0007760-83.2012.8.26.0000 "Relator - Ademir Benedito
2º juiz - Enio Zuliani
3º juiz - Grava Brazil
4º juiz - Luis Soares de Mello" AB 30004 O Desembargador Ademir Benedito não participará da Sessão do Órgão Especial
8 0065457-62.2012.8.26.0000 "Relator - Castilho Barbosa
2º juiz - Ivan Sartori" CB 25.407 Lei nº 618/11 - Município de Marília - Dispõe sobre a estrutura administrativa e quadro de pessoal da Câmara Municipal
9 0092831-53.2012.8.26.0000 "Relator - Ruy Coppola
2º juiz - Renato Nalini" RC 22511 O Desembargador Ruy Coppola não participará da Sessão do Órgão Especial
10 0245969-74.2011.8.26.0000 "Relator - Alves Bevilacqua
2º juiz - Paulo Dimas Mascaretti" AB 32340 Lei nº 33/02 - Município de Vinhedo - Incentivos fiscais para empresas, que se estabelecerem no município
11 0302959-85.2011.8.26.0000 "Relator - Ruy Coppola
2º juiz - Renato Nalini" RC 22440 O Desembargador Ruy Coppola não participará da Sessão do Órgão Especial
12 0302960-70.2011.8.26.0000 "Relator - Kioitsi Chicuta
2º juiz - Roberto Mac Cracken" KC 23334 Lei nº 2.315/09 - Município de Hortolândia - Sacolas plásticas
13 "0436584-55.2010.8.26.0000
990.10.436584-8" "Relator - Guilherme G.Strenger
2º juiz - Renato Nalini
3º juiz - Antonio Carlos Malheiros" GGS 17631 Lei nº 206/10 - Município de Araçatuba - Criação de cargos de provimento em comissão
14 "0494837-36.2010.8.26.0000
990.10.494837-1" "Relator - Guerrieri Rezende
2º juiz - Grava Brazil
3º juiz - Ferraz de Arruda" GR 35394 Lei nº 6.427/10 - Município de Mogi das Cruzes - Uso e ocupação do solo
15 "9031477-73.2009.8.26.0000
994.09.229821-1" "Relator - Elliot Akel
2º juiz - Artur Marques
3º juiz - Renato Nalini
4º juiz - Paulo Dimas Mascaretti" EA 29986 O Desembargador Elliot Akel não participará da Sessão do Órgão Especial
SOBRA(S)
Direta de Inconstitucionalidade
16 0006249-50.2012.8.26.0000 "Relator - Cauduro Padin
2º juiz - Paulo Dimas Mascaretti" CP 19285 Lei nº 4.518/11 - Município de Suzano - Determina as agências bancárias a disponibilização de cadeiras de rodas - Vício de iniciativa - Princípio da separação e independência entre os poderes
17 0042126-51.2012.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 22189 Lei nº 785/10 - Município de São Miguel - Obrigatoriedade de autorização legislativa nas aplicações financeiras efetuadas pelo Instituto de Previdência de São Miguel - Extinção
18 0133374-35.2011.8.26.0000 "Relator - Cauduro Padin
2º juiz - Grava Brazil" CP 19368 Lei nº 37/11 - Município de Itapetininga - Alteração do Código Tributário Municipal, concedendo o parcelamento do pagamento de ITBI a pessoa física
19 "9048208-81.2008.8.26.0000
994.08.003632-0" "Relator - Cauduro Padin
2º juiz - Elliot Akel
3º juiz - Paulo Dimas Mascaretti
4º juiz - Urbano Ruiz" CP 12988 Lei nº 14.381/07 - Município de São Paulo - Institui a gratificação legislativa de incentivo à especialização de produtividade
ADIADO(S)
Mandado de Segurança
20 0029838-71.2012.8.26.0000 "Relator - Xavier de Aquino
2º juiz - Grava Brazil
3º juiz - Walter de Almeida Guilherme
4º juiz - Roberto Mac Cracken" XA 21994 Ato do Procurador Geral de Justiça - Cassação de aposentadoria de Procurador de Justiça - Trancamento de inquérito civil - Utilização de placas de veículo adulteradas
21 0058947-33.2012.8.26.0000 "Relator - Guerrieri Rezende
2º juiz - Kioitsi Chicuta
3º juiz - Enio Zuliani" GR 35038 Ato do Corregedor Geral de Justiça - Negação de provimento a recurso administrativo - Averbação de matrículas imobiliárias
22 0103225-22.2012.8.26.0000 "Relator - Walter de Almeida Guilherme
2º juiz - Paulo Dimas Mascaretti
3º juiz - Grava Brazil" WAG 13451 Ato da Corregedoria Nacional de Justiça - Aditamento da portaria da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital - Processo administrativo contra titular do 7º Registro de Títulos e Documentos Civil da Pessoa Jurídica da Capital, ordenando a intervenção
23 0123483-53.2012.8.26.0000 "Relator - Elliot Akel
2º juiz - Itamar Gaino" EA 30190 O Desembargador Elliot Akel não participará da Sessão do Órgão Especial
24 0310797-79.2011.8.26.0000 "Relator - De Santi Ribeiro
2º juiz - Luis Soares de Mello" DSR 27464 Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios - Indeferimento de requerimento do pagamento preferencial de precatório formulado por maior de
60 anos
25 "0504782-47.2010.8.26.0000
990.10.504782-3" "Relator - Campos Mello
2º juiz - Walter de Almeida Guilherme" CM 28125 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça e Governador do Estado - Intervenção Estadual no Município de Santos Não pagamento de precatório
SOBRA(S)
Mandado de Segurança
26 0038305-39.2012.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 22314 Sequestro - Extinção EC 62/09 - Decadência
27 0042148-46.2011.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 29013 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Aplicação da pena de demissão a servidor público estadual
28 0062034-94.2012.8.26.0000 Relator - Enio Zuliani EZ 23854 Sequestro - Extinção EC 62/09
29 0073606-47.2012.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 22303 Sequestro - Extinção EC 62/09
30 0073620-31.2012.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 22276 Sequestro - Extinção EC 62/09
31 "0076201-87.2010.8.26.0000
990.10.076201-0" "Relator - Luiz Pantaleão
2º juiz - Elliot Akel
3º juiz - Cauduro Padin
4º juiz - Luis Ganzerla" LPA 29024 Sequestro - BID - Juros
32 0090301-76.2012.8.26.0000 "Relator - Walter de Almeida Guilherme
2º juiz - Xavier de Aquino
3º juiz - Enio Zuliani" WAG 13280 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Candidato aprovado fora do número de vagas para o cargo de escrevente técnico judiciário
33 0275102-64.2011.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 22252 Sequestro - Extinção EC 62/09
34 "0388683-91.2010.8.26.0000
990.10.388683-6" "Relator - Luiz Pantaleão
2º juiz - Paulo Dimas Mascaretti
3º juiz - Rubens Cury" LPA 29006 Ato do Prefeito Municipal de São Paulo - Cassação da aposentadoria de servidora pública municipal
SOBRA(S)
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
35 0146570-72.2011.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 22293 Juiz de Direito - Prática em tese do crime de concussão artigo 316 CP
SOBRA(S)
Representação Criminal
36 0158414-82.2012.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 29166 Deputado Estadual - Prática em tese de infrações penais, consistentes em desvio de dinheiro da Igreja
NOVO(S)
Agravo Regimental
37 0011189-92.2011.8.26.0000/50002 Relator - Ivan Sartori IS 21603 Decisão que negou efeito suspensivo a Recurso Ordinário
38 0011196-84.2011.8.26.0000/50002 Relator - Ivan Sartori IS 21608 Decisão que negou efeito suspensivo a Recurso Ordinário
39 0105193-87.2012.8.26.0000/50001 Relator - Grava Brazil GB 0058 Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Aplicação da pena de demissão a servidor público do Município de São Paulo
40 0118739-15.2012.8.26.0000/50000 Relator - Guerrieri Rezende GR 36025 Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade suspendendo a eficácia da Lei nº 10.131/12 do Município de Sorocaba
41 0122713-60.2012.8.26.0000/50000 Relator - Castilho Barbosa CB 25.739 Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança objetivando a extinção do pedido de sequestro
42 0128649-66.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ivan Sartori IS 21599 Decisão que não conheceu pedido de suspensão dos efeitos da sentença - Execução de título extrajudicial - Bloqueio de valores
43 0140945-23.2012.8.26.0000/50000 Relator - Guerrieri Rezende GR 36150 Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Publicação no site da Câmara Municipal de São Paulo do valor da remuneração dos servidores públicos
44 0142964-02.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ivan Sartori IS 21601 Decisão que não conheceu pedido de suspensão dos efeitos da sentença - Demolição de casas e remoção de famílias de área de risco
45 0148076-49.2012.8.26.0000/50000 Relator - Luis Soares de Mello LSM 25974 Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade suspendendo a eficácia do Decreto- Legislativo nº 03/2012 do Município de São José do Barreiro
46 0152116-74.2012.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino XA 22312 Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança objetivando a extinção do pedido de sequestro
47 0160593-86.2012.8.26.0000/50000 Relator - Paulo Dimas Mascaretti PDM 15208 Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança objetivando a extinção do pedido de sequestro
48 0161024-23.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ivan Sartori IS 21.606 Decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos antecipados nos autos de ação civil pública - Adoção de providências referente a instalação de tubulação em nascente de rio, bem como reparação de dano ambiental
49 0161880-84.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ivan Sartori IS 21624 Decisão que não conheceu pedido de suspensão dos efeitos da sentença nos autos de ação civil pública - Regularização do uso e ocupação do solo em áreas de risco - Remoção de famílias
50 0164500-69.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ivan Sartori IS 21626 Decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos da liminar nos autos da ação civil pública - Disponibilização de vagas em creches para crianças de 0 a 6 anos
51 0237457-05.2011.8.26.0000/50000 Relator - Ivan Sartori IS 21623 Decisão que negou efeito suspensivo a Recurso Ordinário
52 0259056-97.2011.8.26.0000/50000 Relator - Ivan Sartori IS 21604 Decisão que negou efeito suspensivo a Recurso Ordinário
NOVO(S)
Argüição de Inconstitucionalidade
53 0106824-66.2012.8.26.0000 Relator - França Carvalho FRC 26437 Apelação - Parágrafo 1º, do artigo 65, da Lei nº 596/03 do Município de Ipeúna - Plano de carreira do magistério da rede pública municipal - 11ª D. Pub.
54 0130214-65.2012.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 13395 Apelação - Artigo 5º da Emenda Provisória nº 2.170-36/01 - Permissão de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano - 18ª D. Priv.
55 0141982-85.2012.8.26.0000 Relator - Grava Brazil GB 0061 Agravo de instrumento - Inciso II, do artigo 11, da Lei Federal nº 9.613/98 - Obtenção pelo Ministério Público, de dados junto ao COAF, sem prévia requisição judicial - 13ª D. Pub.
56 0145718-14.2012.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 19430 Apelação - Artigo 5º, da Lei Federal nº 11.960/09 - Juros Fazenda Pública - 12ª D. Pub.
57 0156378-67.2012.8.26.0000 Relator - Luis Soares de Mello LSM 26016 Apelação - Artigo 10, da Lei Estadual nº 12.474/06 - Transfere servidor público do quadro do Departamento de Águas e Energia Elétrica para a Assembleia Legislativa do Estado - 2ª D. Pub.
58 0158268-41.2012.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 22366 Apelação - Artigo 114, inciso I, "c", da Lei nº 3.181/76 do Município de Ribeirão Preto - Contagem de tempo para fins de aposentadoria de servidor público - 13ª D. Pub.
59 "0274211-77.2010.8.26.0000
990.10.274211-3" Relator - Cauduro Padin CP 16505 Apelação - Artigo 3º, da Medida Provisória nº 2.220/01 - Direito a concessão de uso especial para fins de moradia em imóvel público - 8ª D. Pub.
60 0296604-59.2011.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27473 Agravo de instrumento - Artigo 1.790 CC/02 - União estável - Tratamento diferenciado entre cônjuges e companheiros na sucessão - 9ª D. Priv.
NOVO(S)
Conflito de competência
61 0082917-62.2012.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13470 O Desembargador Roberto Mac Cracken não participará da Sessão do Órgão Especial
62 0088941-09.2012.8.26.0000 Relator - Pires de Araújo PIA 24611 Apelação - Contrato de seguro fiança - Execução de título executivo extrajudicial - 2ª D. Priv. X 15ª D. Priv.
63 0105053-53.2012.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13600 O Desembargador Roberto Mac Cracken não participará da Sessão do Órgão Especial
64 0123371-84.2012.8.26.0000 Relator - Kioitsi Chicuta KC 23736 Apelação - Ação de consignação em pagamento para depósito de prestações convencionadas em cédula de crédito comercial - 28ª D. Priv. X 17ª D. Priv.
65 0128886-03.2012.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 19417 Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual de franquia cumulada com obrigação de fazer e não fazer e pedido de tutela antecipada - 2ª Câmara de Direito Empresarial X 38ª D. Priv.
66 0128921-60.2012.8.26.0000 Relator - Kioitsi Chicuta KC 23735 Apelação - Embargos à execução - Ação de exclusão de sócio - 1ª Câmara de Direito Empresarial X 20ª D. Priv.
67 0130085-60.2012.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 17795 Apelação - Ação de busca e apreensão - Bens componentes de fundo de comércio, adquirido, mediante contrato de trespasse - 8ª D. Priv. X 32ª D. Priv.
68 0130194-74.2012.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 17881 Apelação - Ação ordinária - Erro na prestação de serviço por instituição financeira, concernente a desconto indevido de cheque - 8ª D. Priv. X 22ª D. Priv.
69 0136403-59.2012.8.26.0000 Relator - Grava Brazil GB 0064 Apelação - Ação de busca e apreensão - Consórcio - Aquisição de veículo - 11ª D. Priv. X 33ª D. Priv.
70 0145763-18.2012.8.26.0000 Relator - Grava Brazil GB 0057 Apelação - Ação de nulidade de cláusula de contrato social de sociedade em conta de participação, que dispõe sobre apuração de haveres - 8ª D. Priv. X 28ª D. Priv.
NOVO(S)
Direta de Inconstitucionalidade
71 0004720-93.2012.8.26.0000 Relator - Luiz Antonio de Godoy LAG 23753 Lei Orgânica do Município de Itapeva - Limita a 20% o repasse às gestões subsequentes do valor das operações de crédito contraídas
72 0026572-76.2012.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 13418 Lei nº 5.577/11 - Município de Presidente Prudente - Proíbe a instalação de presídios no âmbito do município
73 0026626-76.2011.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 18186 Emendas a Lei Municipal nº 4.258/10 do Município de Bebedouro - Fixação de receita para o exercício de 2011 - Perda do objeto
74 0027900-41.2012.8.26.0000 Relator - Enio Zuliani EZ 23321 Lei nº 4.509/11 - Município de Suzano - Cria o programa de assistente à gestante e ao recém-nascido - Princípio da separação e independência entre os poderes - Vício de iniciativa
75 0030741-09.2012.8.26.0000 Relator - Ribeiro da Silva RS 24403 Lei nº 1.287/11 - Município de Rosana - Obrigatoriedade de autorização legislativa para a celebração de convênios - Princípio da separação e independência entre os poderes
76 0046545-17.2012.8.26.0000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17825 O Desembargador Ribeiro dos Santos não participará da Sessão do Órgão Especial
77 0053803-78.2012.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13513 O Desembargador Roberto Mac Cracken não participará da Sessão do Órgão Especial
78 0057508-84.2012.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27484 Lei nº 4.473/11 - Município de Suzano - Distribuição gratuita de fraldas descartáveis para pessoas portadoras de necessidade especiais - Princípio da separação e independência entre os poderes - Vício de iniciativa
79 0063123-55.2012.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27485 Lei nº 3.480/12 - Município de Ubatuba - Obrigatoriedade da realização do Teste do Reflexo Vermelho por maternidades e hospitais - Princípio da separação e independência entre os poderes - Vício de iniciativa
80 0065522-57.2012.8.26.0000 "Relator - Ribeiro da Silva
Revisor - Alves Bevilacqua" RS 24842 Artigo 48 e 49 da Lei Orgânica do Município de Jandira - Regulamenta o afastamento do Prefeito Municipal
81 0066423-25.2012.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27668 Lei nº 4.538/11 - Município de Suzano - Obrigatoriedade da informação por parte das instituições de crédito de opção da quitação antecipada do débito - Princípio da separação e independência entre os poderes - Vício de iniciativa
82 0066425-92.2012.8.26.0000 Relator - Guerrieri Rezende GR 35135 Lei nº 4.458/11 - Município de Suzano - Autoriza a celebração pelo município de convênios com escolas particulares, objetivando o aumento de vagas e concessão de "bolsas creche" às crianças que não obtenham vaga na rede municipal de ensino - Princípio da separação e independência entre os poderes - Vício de iniciativa
83 0069707-41.2012.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 19413 Lei nº 2.837/12 - Município de Vera Cruz - Institui o Programa para tratamento antitabagismo, álcool e drogas na rede pública municipal - Princípio da separação e independência entre os poderes - Vício de iniciativa
84 0082039-74.2011.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 19144 Inciso XIX, do Artigo 12, da Lei Orgânica do Município de Jumirim - Competência da Câmara Municipal para aprovação de convênios - Princípio da separação e independência entre os poderes
85 0088956-75.2012.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 17.822 Lei Orgânica do Município de Coroados - Inconstitucionalidade por omissão - Inexistência de norma que regulamente o afastamento de servidor público, eleito para o exercício de mandato classista
86 0089030-32.2012.8.26.0000 Relator - Pires de Araújo PIA 24704 Lei nº 4.231/09 - Município de Araras - Cargos de provimento em comissão - Perda do objeto
87 0099198-93.2012.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 13417 Lei nº 3.841/10 - Município de Atibaia - Proíbe a comercialização de carne pré-moída e embalada pelos supermercados e açougues do município - Vício de iniciativa
88 0101654-16.2012.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 17816 Lei nº 3.573/90 - Município de Guarulhos - Altera a Lei nº 3.573/90, que trata do Código de Posturas do Município - Princípio da separação e independência entre os poderes - Vício de iniciativa
89 "0230453-48.2010.8.26.0000
990.10.230453-1" Relator - Cauduro Padin CP 16420 Lei Orgânica do Município de Potim - Exigência de aprovação da Câmara Municipal para celebração de convênios - Princípio da separação e independência entre os poderes
90 0252396-87.2011.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 19395 Lei nº 4.024/11 - Município de Atibaia - Dispõe sobre a divulgação de dados sobre multas de trânsito no âmbito do município - Princípio da separação e independência entre os poderes - Vício de iniciativa
91 0310311-94.2011.8.26.0000 Relator - Pires de Araújo PIA 23960 Lei nº 4.687/11 - Município de Mauá - Introdução de Psicólogos no quadro de profissionais de educação da rede pública municipal - Princípio da separação e independência entre os poderes - Vício de iniciativa
NOVO(S)
Embargos de Declaração
92 0004722-63.2012.8.26.0000/50000 Relator - Kioitsi Chicuta KC 23783 Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 3.288/11 do Município de Itapeva - Alegação de omissão
93 0028980-40.2012.8.26.0000/50000 Relator - Artur Marques ARM 22639 Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão e contradição
94 0034271-21.2012.8.26.0000/50001 Relator - Xavier de Aquino XA 22369 Acórdão que negou provimento a agravo regimental - Criação de cargos em comissão - Alegação de omissão
95 0036729-11.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ribeiro da Silva RS 24931 Acórdão que julgou extinto sem exame de mérito mandado de segurança objetivando a concessão de auxílio-doença a servidor público - Alegação de omissão
96 0052940-25.2012.8.26.0000/50000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 13534 Acórdão que denegou a segurança - Candidato não nomeado para o cargo de escrevente técnico judiciário do Tribunal de Justiça - Revisão na vigência do concurso
97 0061152-35.2012.8.26.0000/50000 Relator - Gonzaga Franceschini GF 19596 Acórdão que rejeitou exceção de suspeição oposta em face de Desembargador - Alegação de omissão, contradição e obscuridade
98 0094078-06.2011.8.26.0000/50001 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27576 Acórdão que denegou a segurança - Sequestro - Exclusão dos juros moratórios - Alegação de contradição
99 0117625-41.2012.8.26.0000/50001 Relator - Castilho Barbosa CB 25510 Acórdão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 4.384/12 do Município de Agudos - Alegação de contradição
100 0276531-66.2011.8.26.0000/50000 Relator - Artur Marques ARM 22683 Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo, caput e § 1º da Lei nº 526/08 do Município de Mira Estrela - Alegação de omissão
101 0295206-77.2011.8.26.0000/50000 Relator - Artur Marques ARM 22720 Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão
102 0297079-15.2011.8.26.0000/50000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 17883 Acórdão que denegou a segurança - Ato do Prefeito Municipal de São Paulo - Edição da Portaria nº 960/11 - Alegação de omissão e obscuridade
103 0318796-20.2010.8.26.0000/50001 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13503 O Desembargador Roberto Mac Cracken não participará da Sessão do Órgão Especial
104 0431897-35.2010.8.26.0000/50002 Relator - Artur Marques ARM 22661 Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 9.076/10 do Município de Sorocaba - Alegação de omissão
NOVO(S)
Habeas Corpus
105 0035454-27.2012.8.26.0000 Relator - Antonio Luiz Pires Neto APN 23005 Secretário da Administração Penitenciária
106 0035466-41.2012.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 13445 Secretário da Administração Penitenciária
107 0035490-69.2012.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 26534 Secretário da Administração Penitenciária
NOVO(S)
Intervenção em Município
108 0282906-83.2011.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27515 Município de Serrana - Não pagamento de precatório
NOVO(S)
Mandado de Segurança
109 0021897-70.2012.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13580 O Desembargador Roberto Mac Cracken não participará da Sessão do Órgão Especial
110 0026495-67.2012.8.26.0000 Relator - Kioitsi Chicuta KC 23775 Sequestro - Extinção EC 62/09
111 0026616-95.2012.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 17854 Sequestro - Extinção - Perda do objeto
112 0035449-05.2012.8.26.0000 Relator - Guerrieri Rezende GR 34743 Sequestro - Extinção EC 62/09
113 0042144-72.2012.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 17792 Sequestro - Extinção EC 62/09
114 0042152-49.2012.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS
17796 Sequestro - Extinção EC 62/09
115 0043431-70.2012.8.26.0000 Relator - Artur Marques ARM 22684 Sequestro - Extinção EC 62/09
116 0043436-92.2012.8.26.0000 Relator - Kioitsi Chicuta KC 23784 Sequestro - Extinção EC 62/09
117 0043442-02.2012.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 13472 Sequestro - Extinção EC 62/09
118 0046735-77.2012.8.26.0000 Relator - Guerrieri Rezende GR 34916 Sequestro - Extinção EC 62/09
119 0048940-79.2012.8.26.0000 Relator - Ribeiro da Silva RS 24774 Sequestro - Extinção EC 62/09
120 0048942-49.2012.8.26.0000 Relator - Ribeiro da Silva RS 24839 Sequestro - Extinção EC 62/09
121 0049037-79.2012.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 17833 Sequestro - Extinção EC 62/09
122 0049038-64.2012.8.26.0000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17979 O Desembargador Ribeiro dos Santos não participará da Sessão do Órgão Especial
123 0049191-97.2012.8.26.0000 Relator - Enio Zuliani EZ 23569 Sequestro - Extinção EC 62/09
124 0052121-88.2012.8.26.0000 Relator - Guerrieri Rezende GR 34961 Sequestro - Extinção EC 62/09
125 0052732-41.2012.8.26.0000 Relator - Grava Brazil GB 0065 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios
126 0053826-24.2012.8.26.0000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17915 O Desembargador Ribeiro dos Santos não participará da Sessão do Órgão Especial
127 0057220-39.2012.8.26.0000 Relator - Guerrieri Rezende GR 35026 Sequestro - Extinção EC 62/09
128 0059597-80.2012.8.26.0000 Relator - Urbano Ruiz URR 13.560 Sequestro - Extinção EC 62/09
129 0061892-90.2012.8.26.0000 Relator - Kioitsi Chicuta KC 23774 Sequestro - Extinção EC 62/09
130 0064541-28.2012.8.26.0000 Relator - Luis Soares de Mello LSM 26052 Ato do Prefeito Municipal de São Paulo - Suspensão de obra municipal de regularização de calçadas
131 0068661-17.2012.8.26.0000 Relator - Grava Brazil GB 0060 Decisão do Presidente do Tribunal - Sequestro - Suspensão concedida pelo STF, reportando-se a deliberação de extinção do pedido de sequestro
132 0069150-54.2012.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 28393 Sequestro - Extinção EC 62/09
133 0069179-07.2012.8.26.0000 Relator - Guerrieri Rezende GR 35174 Sequestro - Extinção EC 62/09
134 0072729-10.2012.8.26.0000 Relator - Artur Marques ARM 22685 Sequestro - Extinção EC 62/09
135 0072734-32.2012.8.26.0000 Relator - Guerrieri Rezende GR 35198 Sequestro - Extinção EC 62/09
136 0073614-24.2012.8.26.0000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17980 O Desembargador Ribeiro dos Santos não participará da Sessão do Órgão Especial
137 0073626-38.2012.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 17802 Sequestro - Extinção EC 62/09
138 0075137-71.2012.8.26.0000 Relator - Enio Zuliani EZ 24081 Sequestro - Extinção EC 62/09
139 0075323-94.2012.8.26.0000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17967 O Desembargador Ribeiro dos Santos não participará da Sessão do Órgão Especial
140 0075324-79.2012.8.26.0000 Relator - Kioitsi Chicuta KC 23773 Sequestro - Extinção EC 62/09
141 0139777-83.2012.8.26.0000 Relator - Urbano Ruiz URR 14650 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Candidatas aprovadas fora do número de vagas para o cargo de escrevente técnico judiciário do Tribunal de Justiça
142 0147287-50.2012.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 19415 Ato do Corregedor Geral de Justiça - Veto de remoção em concurso aberto para preenchimento de vaga de Juiz Substituto em 2º Grau
143 "0225378-62.2009.8.26.0000
994.09.225378-0" Relator - Luiz Pantaleão LPA 24913 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios - Extinção
144 0232531-78.2011.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 17831 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Ausência de determinação da transferência dos recursos destinados ao pagamento dos precatórios do SIAFEM/SP para a conta do Banco do Brasil, em nome do Tribunal de Justiça, a obstaculizar o recebimento, pelo impetrante, de créditos de precatórios - Perda do objeto
145 0259057-82.2011.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 17882 Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios - Aditamento
146 0267233-50.2011.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 28310 Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios - Aditamento
147 0276276-11.2011.8.26.0000 Relator - Pires de Araújo PIA 24199 Sequestro - Extinção EC 62/09
148 0279798-46.2011.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 13415 Sequestro - Extinção EC 62/09
149 0282934-51.2011.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 22316 Sequestro - Extinção - Perda do objeto
150 0298716-98.2011.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 22292 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Candidata aprovada dentro do número de vagas para o cargo de oficial de justiça - Perda do objeto
151 0298772-34.2011.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 19437 Sequestro - Extinção EC 62/09
152 0299338-80.2011.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 24394 Sequestro - Extinção EC 62/09
153 0300683-81.2011.8.26.0000 Relator - Enio Zuliani EZ 24719 Sequestro - Extinção EC 62/09
154 0306607-73.2011.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13471 O Desembargador Roberto Mac Cracken não participará da Sessão do Órgão Especial
155 0309102-90.2011.8.26.0000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17914 O Desembargador Ribeiro dos Santos não participará da Sessão do
Órgão Especial
NOVO(S)
Representação Criminal
156 0019480-47.2012.8.26.0000 Relator - Guilherme G.Strenger GGS 17825 Deputado Estadual, Prefeito Municipal de Americana e Presidente da Câmara - Prática em tese dos crimes de prevaricação e desobediência
