Ação Rescisória
N° 1 0139212-56.2011.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna
Revisor - Alves Bevilacqua CV 26.206 Mandado de Injunção - Concessão da ordem garantindo a todos os servidores públicos estaduais exercentes de atividade especial o direito à aposentadoria especial nos termos previsto para os trabalhadores beneficiários do regime geral da previdência social
Argüição de Inconstitucionalidade
N° 2 0141982-85.2012.8.26.0000 Relator - Grava Brazil GB 0061 Agravo de instrumento - Inciso II, do artigo 11, da Lei Federal nº 9.613/98 - Obtenção pelo Ministério Público, de dados junto ao COAF, sem prévia requisição judicial - 13ª D. Pub.
Conflito de competência
N° 3 0082917-62.2012.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13470 O Desembargador Roberto Mac Cracken não participará da Sessão do Órgão Especial
N° 4 0105053-53.2012.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13600 O Desembargador Roberto Mac Cracken não participará da Sessão do Órgão Especial
N° 5 0119339-36.2012.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26.228 Apelação - Ação de reparação de danos decorrentes de incêndio em imóvel - 2ª D. Priv. X 36ª D. Priv.
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
N° 6 0179207-76.2011.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13289 O Desembargador Roberto Mac Cracken não participará da Sessão do Órgão Especial
Direta de Inconstitucionalidade
N° 7 0065457-62.2012.8.26.0000 Relator - Castilho Barbosa
2º juiz - Ivan Sartori 3º Juiz - Grava Brazil CB 25.407 Lei nº 618/11 - Município de Marília - Dispõe sobre a estrutura administrativa e quadro de pessoal da Câmara Municipal
N° 8 0066423-25.2012.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro
2º juiz - Paulo Dimas Mascaretti DSR 27668 Lei nº 4.538/11 - Município de Suzano - Obrigatoriedade da informação por parte das instituições de crédito de opção da quitação antecipada do débito
N° 9 0099198-93.2012.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme
2º juiz - Paulo Dimas Mascaretti WAG 13417 Lei nº 3.841/10 - Município de Atibaia - Proíbe a comercialização de carne pré-moída e embalada pelos supermercados e açougues do município
N° 10 0252396-87.2011.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin
2º juiz - Paulo Dimas Mascaretti CP 19395 Lei nº 4.024/11 - Município de Atibaia - Dispõe sobre a divulgação de dados sobre multas de trânsito no âmbito do município
N° 11 0436584-55.2010.8.26.0000
990.10.436584-8 Relator - Guilherme G.Strenger
2º juiz - Renato Nalini
3º juiz - Antonio Carlos Malheiros
4º juiz - Grava Brazil GGS 17631 Lei nº 206/10 - Município de Araçatuba - Criação de cargos de provimento em comissão
Direta de Inconstitucionalidade
N° 12 0007760-83.2012.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
2º juiz - Enio Zuliani
3º juiz - Grava Brazil
4º juiz - Luis Soares de Mello AB 30004 Lei nº 3.638/11 - Município de Amparo - Institui o Dia do Lazer para portadores de necessidades especiais
N° 13 0021154-60.2012.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26.233 Artigo 6º, da Le nº 1.383/09 do Município de Rifaina - Criação do serviço de transporte alternativo municipal de passageiros
N° 14 0053803-78.2012.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13513 O Desembargador Roberto Mac Cracken não participará da Sessão do Órgão Especial
N° 15 0092831-53.2012.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola
2º juiz - Renato Nalini RC 22511 Lei nº 2.080/11 - Município de Várzea Paulista - Sacolas plásticas
N° 16 0188814-16.2011.8.26.0000 Relator - Caetano Lagrasta
2º juiz - Campos Mello
3º juiz - Walter de Almeida Guilherme CL 24799 Lei nº 1.730/09 - Município de Severínia - Cria o programa de auxílio ao desempregado denominado "Frentes de Trabalho"
N° 17 0245969-74.2011.8.26.0000 Relator - Alves Bevilacqua
2º juiz - Paulo Dimas Mascaretti AB 32340 Lei nº 33/02 - Município de Vinhedo - Incentivos fiscais para empresas, que se estabelecerem no município
N° 18 0302959-85.2011.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola
2º juiz - Renato Nalini RC 22440 Lei nº 5.431/11 - Município de Itapetininga - Sacolas plásticas
N° 19 0302960-70.2011.8.26.0000 Relator - Kioitsi Chicuta
2º juiz - Roberto Mac Cracken KC 23334 Lei nº 2.315/09 - Município de Hortolândia - Sacolas plásticas
Embargos de Declaração
N° 20 0266438-44.2011.8.26.0000/50000 Relator - Corrêa Vianna CV 26.226 Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 3.198/07 do Município de Cubatão - Alegação de omissão
N° 21 0318796-20.2010.8.26.0000/50001 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13503 O Desembargador Roberto Mac Cracken não participará da Sessão do Órgão Especial
Intervenção em Município
N° 22 0282906-83.2011.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27515 Município de Serrana - Não pagamento de precatório
Mandado de Segurança
N° 23 0069179-07.2012.8.26.0000 Relator - Guerrieri Rezende GR 35174 Sequestro - Extinção EC 62/09
N° 24 0103225-22.2012.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme
2º juiz - Paulo Dimas Mascaretti
3º juiz - Grava Brazil
4º juiz - Luis Soares de Mello
5º juiz - Antonio Carlos Malheiros WAG 13451 Ato da Corregedoria Nacional de Justiça - Aditamento da portaria da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital - Processo administrativo contra titular do 7º Registro de Títulos e Documentos Civil da Pessoa Jurídica da Capital, ordenando a intervenção
N° 25 0388683-91.2010.8.26.0000
990.10.388683-6 Relator - Luiz Pantaleão
2º juiz - Paulo Dimas Mascaretti
3º juiz - Rubens Cury
4º juiz - Xavier de Aquino
5º juiz - Luis Soares de Mello LPA 29006 Ato do Prefeito Municipal de São Paulo - Cassação da aposentadoria de servidora pública municipal
Mandado de Segurança
N° 26 0021897-70.2012.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13580 O Desembargador Roberto Mac Cracken não participará da Sessão do Órgão Especial
N° 27 0029838-71.2012.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
2º juiz - Grava Brazil
3º juiz - Walter de Almeida Guilherme
4º juiz - Roberto Mac Cracken XA 21994 O Desembargador Xavier de Aquino não participará da Sessão do Órgão Especial
N° 28 0031361-21.2012.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26.227 Sequestro Humanitário - Perda do objeto
N° 29 0038301-02.2012.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26.231 Sequestro - Extinção EC 62/09 - Decadência
N° 30 0047324-69.2012.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26.230 Sequestro - Extinção EC 62/09
N° 31 0072724-85.2012.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26.232 Sequestro - Extinção EC 62/09
N° 32 0128943-21.2012.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26.224 Ato do Prefeito Municipal de São Paulo - Disponibilização de vaga a menor impúbere, em creche da rede municipal ou conveniada - Perda do objeto
N° 33 0306607-73.2011.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13471 O Desembargador Roberto Mac Cracken não participará da Sessão do Órgão Especial
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
N° 34 0146570-72.2011.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 22293 O Desembargador Xavier de Aquino não participará da Sessão do Órgão Especial
Ação Rescisória
N° 35 0302128-37.2011.8.26.0000 Relator - José Reynaldo
Revisor - Corrêa Vianna JR 12373 Apelação - Alegação de supressão de oportunidade de manifestação sobre documentos juntados pelo Ministério Público em Ação de busca e apreensão de menor adotada "à brasileira"
Agravo Regimental
N° 36 0052123-58.2012.8.26.0000/50000 Relator - Alves Bevilacqua AB 32345 Decisão que deferiu a liminar em mandado de segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro
N° 37 0062038-34.2012.8.26.0000/50000 Relator - Alves Bevilacqua AB 32344 Decisão que deferiu a liminar em mandado de segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro
N° 38 0125727-52.2012.8.26.0000/50001 Relator - Corrêa Vianna CV 26.234 Decisão que deferiu a liminar em mandado de segurança determinando que a Assembleia Legislativa divulgue os valores dos subsídios e remuneração de seus cargos e empregos, sem a publicação do montante pago a cada servidor, vedando a menção expressa ao nome dos funcionários e valor de suas remunerações
N° 39 0174405-98.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ivan Sartori IS 21621 O Desembargador Ivan Sartori não participará da Sessão do Órgão Especial
N° 40 0180014-62.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ivan Sartori IS 21633 O Desembargador Ivan Sartori não participará da Sessão do Órgão Especial
Apelação
N° 41 0001210-30.2009.8.26.0048 Relator - Ruy Coppola
Revisor - Itamar Gaino RC 22356 Denúncia - Prefeito Municipal de Atibaia, atual Deputado Estadual - Dispensa de licitação para aquisição de cestas básicas
Cautelar Inominada
N° 42 0234329-74.2011.8.26.0000 Relator - Alves Bevilacqua
Revisor - Xavier de Aquino AB 32336 Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário - Sequestro - Verba salarial destinada pelo governo estadual para cumprimento do dissídio coletivo
N° 43 0238069-40.2011.8.26.0000 Relator - Alves Bevilacqua
Revisor - Xavier de Aquino AB 32337 Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário - Sequestro - Verba salarial destinada pelo governo estadual para cumprimento do dissídio coletivo
N° 44 0277425-42.2011.8.26.0000 Relator - Alves Bevilacqua
Revisor - Xavier de Aquino AB 32335 Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário - Sequestro - Verba salarial destinada pelo governo estadual para cumprimento do dissídio coletivo
Conflito de competência
N° 45 0130077-83.2012.8.26.0000 Relator - Guerrieri Rezende GR 35927 Apelação - Ação de cobrança, referente a "royalties" de contrato de licenciamento de utilização de marcas - 29ª D. Pub. X 5ª D. Priv.
N° 46 0134990-11.2012.8.26.0000 Relator - Castilho Barbosa CB 26000 Apelação - Ação de reintegração de posse de bem móvel corpóreo, submetido a comodato verbal - 30ª D. Priv. X 23ª D. Priv.
N° 47 0143897-72.2012.8.26.0000 Relator - Luis Soares de Mello LSM 26080 Agravo de instrumento - Ação de dissolução de sociedade comercial, cumulada com pedido de liquidação e apuração de haveres - 2ª Câmara de Direito Empresarial X 8ª D. Priv.
N° 48 0158009-46.2012.8.26.0000 Relator - Grava Brazil GB 0069 Agravo de instrumento - Ação referente a contrato de prestação de serviço - Aquisição de linha telefônica no plano de expansão da Telesp - 2ª Câmara de Direito Empresarial X 25ª D. Priv.
N° 49 0183136-83.2012.8.26.0000 Relator - Enio Zuliani EZ 24749 Apelação - Compra e venda de imóvel com financiamento imobiliário e alienação fiduciária - Ação de restituição de parcelas pagas - 33ª D. Priv. X 2ª D. Priv.
N° 50 0186973-49.2012.8.26.0000 Relator - Enio Zuliani EZ 24750 Apelação - Contrato bancário de abertura de crédito com garantia fiduciária - 26ª D. Priv. X 13ª D. Priv.
N° 51 0265543-83.2011.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 29261 Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito em face de Serviço Autônomo de Água e Esgoto - 12ª D. Pub. X 31ª D. Priv.
N° 52 0310025-19.2011.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 28871 Apelação - Ação ordinária para restituição de valores despendidos com a instalação de rede elétrica em loteamento urbano - 7ª D. Pub. X 23ª D. Priv.
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
N° 53 0297835-24.2011.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 28868 Queixa-crime - Juiz de Direito - Prática em tese dos crimes de difamação e injuria
Direta de Inconstitucionalidade
N° 54 0003310-97.2012.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 29222 Lei nº 4.510/11 - Município de Suzano - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Prevenção de Enchentes - Princípio da separação e independência entre os poderes - Vício de iniciativa
N° 55 0009461-79.2012.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 29225 Lei 598/11 - Município de Catanduva - Altera e acrescenta dispositivos que especifica da Lei Complementar nº 98/98 - Princípio da separação e independência entre os poderes - Vício de iniciativa
N° 56 0012659-27.2012.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 29223 Lei nº 4.420/11 - Município de Itatiba - Cria o Espaço Histórico dos Bairros nas dependências das escolas municipais - Princípio da separação e independência entre os poderes - Vício de iniciativa
N° 57 0051767-97.2011.8.26.0000 Relator - José Reynaldo JR 12714 Dispositivos da Lei nº 5.414/10 do Município de Itapetininga - Disciplina os serviços de táxi no âmbito do município - Princípio da separação e independência entre os poderes - Vício de iniciativa
N° 58 0054992-91.2012.8.26.0000 Relator - Guerrieri Rezende GR 35000 Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu - Não disciplina o afastamento do servidor público municipal para o exercício de mandato classista
N° 59 0059183-19.2011.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 28289 Artigo 162 da Lei Orgânica do Município de Jacareí - Cria a Conferência e o Conselho Municipal de Saúde - Princípio da separação e independência entre os poderes - Vício de iniciativa
N° 60 0059978-25.2011.8.26.0000 Relator - Guerrieri Rezende GR 32469 Artigo 6º, § 1º e 2º, da Lei nº 5.302/10 do Município de Birigui - Dispõe sobre a concessão de vale alimentação e institui o plano de assiduidade aos servidores municipais - Princípio da separação e independência entre os poderes
N° 61 0069774-06.2012.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 22275 O Desembargador Xavier de Aquino não participará da Sessão do Órgão Especial
N° 62 0072009-43.2012.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola RC 22394 Dispositivos da Lei nº 353/12 do Município de Mairiporã - Altera o plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos municipais - Princípio da separação e independência entre os poderes - Vício de iniciativa
N° 63 0075958-75.2012.8.26.0000 Relator - Guerrieri Rezende GR 35249 Lei nº 3.174/12 - Município de Mairiporã - Fiscalização contábil do município - Obrigatoriedade da prestação mensal de contas ao legislativo
N° 64 0088095-89.2012.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26.239 Emendas incorporadas a Lei nº 002/12 que altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Pindorama - Princípio da separação e independência entre os poderes
N° 65 0096855-13.2001.8.26.0000
994.01.096855-0 Relator - Amado de Faria JAF 12737 Provimento nº 747/00 do Conselho Superior da Magistratura - Ato que reorganizou os serviços notariais e de registro do Estado
N° 66 0188808-09.2011.8.26.0000 Relator - Alves Bevilacqua AB 32343 Lei nº 1.592/11 - Município de Santa Cruz da Conceição - Criação de cargos de provimento em comissão
N° 67 0188810-76.2011.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 28287 Lei nº 3.440/11 - Município de Cubatão - Contratação temporária de pessoal para o Programa de Saúde da Família
N° 68 0203251-62.2011.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 29226 Lei nº 11.341/07 - Município de Ribeirão Preto - Obrigatoriedade da instalação e manutenção de aparelho desfibrilador na rede municipal de saúde - Princípio da separação e independência entre os poderes - Vício de iniciativa
N° 69 0231465-34.2009.8.26.0000
994.09.231465-4 Relator - Marrey Uint MU 11.949 Lei Estadual nº 13.819/09 - Isenção de estacionamento em Shopping Centers
N° 70 0273499-53.2011.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 29227 Lei nº 1.339/11 - Município de Onda Verde - Denominação de escola pública - Princípio da separação e independência entre os poderes - Vício de iniciativa
Embargos de Declaração
N° 71 0016622-43.2012.8.26.0000/50000 Relator - Corrêa Vianna CV 26.241 Acórdão que denegou a segurança - Sequestro humanitário - Alegação de omissão
N° 72 0018403-37.2011.8.26.0000/50001 Relator - Grava Brazil GB 0070 Acórdão que julgou procedente em parte ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 1.569/02 do Município de Itapevi - Alegação de omissão
N° 73 0019638-05.2012.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino XA 22308 O Desembargador Xavier de Aquino não participará da Sessão do Órgão Especial
N° 74 0067059-88.2012.8.26.0000/50000 Relator - Artur Marques ARM 22765 Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão
N° 75 0104710-91.2011.8.26.0000/50000 Relator - José Reynaldo JR 12724 Acórdão que deferiu pedido de intervenção estadual no município de Araçatuba - Não pagamento de precatório - Alegação de omissão e contradição
N° 76 0146500-55.2011.8.26.0000/50001 Relator - Renato Nalini RN. 21074 Acórdão que denegou a segurança - Impetração contra lei em tese - Alegação de contradição
N° 77 0233881-04.2011.8.26.0000/50001 Relator - Corrêa Vianna CV 26.240 Acórdão que denegou a segurança objetivando a extinção do pedido de sequestro - Alegação de omissão
N° 78 0266298-10.2011.8.26.0000/50001 Relator - Enio Zuliani EZ 22852a Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão
N° 79 0303908-12.2011.8.26.0000/50000 Relator - Artur Marques ARM 22769 Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 7.281/11 do Município de Marília - Alegação de omissão
N° 80 0319503-85.2010.8.26.0000/50001 Relator - Jurandir de Sousa Oliveira JS 17587 Acórdão que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 28.146/07 do Município de Sorocaba - Alegação de omissão
Mandado de Injunção
N° 81 0577536-84.2010.8.26.0000
990.10.577536-5 Relator - Luiz Pantaleão LPA 29231 Policial Civil - Direito a aposentadoria especial
Mandado de Segurança
N° 82 0003071-30.2011.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 29005 Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios - Aditamento
N° 83 0021893-33.2012.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 29071 Sequestro - Extinção EC 62/09 - Perda do objeto
N° 84 0034298-04.2012.8.26.0000 Relator - José Reynaldo JR 12764 Sequestro - Extinção EC 62/09
N° 85 0034384-72.2012.8.26.0000 Relator - José Reynaldo JR 12770 Sequestro - Extinção EC 62/09
N° 86 0043124-19.2012.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola RC 22696 Sequestro - Extinção EC 62/09
N° 87 0043430-85.2012.8.26.0000 Relator - José Reynaldo JR 12763 Sequestro - Extinção EC 62/09
N° 88 0043432-55.2012.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26.237 Sequestro - Extinção EC 62/09
N° 89 0045817-73.2012.8.26.0000 Relator - Guerrieri Rezende GR 34867 Sequestro - Extinção EC 62/09
N° 90 0048102-73.2011.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 29004 Sequestro Humanitário - Perda do objeto
N° 91 0055165-52.2011.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 28998 Sequestro Humanitário - Perda do objeto
N° 92 0075325-64.2012.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26.235 Sequestro - Extinção EC 62/09
N° 93 0082088-81.2012.8.26.0000 Relator - Grava Brazil GB 0071 Sequestro - Extinção EC 62/09
N° 94 0083969-93.2012.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 22406 O Desembargador Xavier de Aquino não participará da Sessão do Órgão Especial
N° 95 0091610-69.2011.8.26.0000 Relator - Caetano Lagrasta CL 23800 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios
N° 96 0101166-61.2012.8.26.0000 Relator - Guerrieri Rezende GR 35490 Ato do Órgão Especial - Revogação do decreto de extinção do pedido de intervenção estadual no Município de São Paulo
N° 97 0129521-18.2011.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 28999 Sequestro - Extinção EC 62/09 - Perda do objeto
N° 98 0143554-13.2011.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 29019 Sequestro Humanitário - Perda do objeto
N° 99 0170614-58.2011.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 29009 Sequestro Humanitário - Perda do objeto
N° 100 0180177-76.2011.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 29015 Sequestro - Extinção EC 62/09
N° 101 0229085-04.2010.8.26.0000
990.10.229085-9 Relator - Jurandir de Sousa Oliveira
2º juiz - José Reynaldo JS 16685 Ato do Prefeito Municipal de São Paulo - Decreto nº 51.198/10 - Concessão de exclusividade ao Banco do Brasil para concessão de crédito mediante desconto em folha de pagamento
N° 102 0229608-50.2009.8.26.0000
994.09.229608-7 Relator - Marrey Uint MU 16.475 Sequestro - Extinção - Perda do objeto
N° 103 0266299-92.2011.8.26.0000 Relator - José Reynaldo JR 12769 Sequestro - Extinção EC 62/09 - Perda do objeto
N° 104 0270008-38.2011.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 29022 Sequestro - Extinção EC 62/09
N° 105 0277957-16.2011.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 29008 Sequestro - Extinção EC 62/09
N° 106 0454977-28.2010.8.26.0000
990.10.454977-9 Relator - Ribeiro da Silva RS 24943 Sequestro - Extinção EC 62/09
N° 107 0564853-15.2010.8.26.0000
990.10.564853-3 Relator - Caetano Lagrasta CL 27979 Sequestro - Extinção EC 62/09
Petição
N° 108 9029438-06.2009.8.26.0000
994.09.225159-6 Relator - Xavier de Aquino XA 22424 O Desembargador Xavier de Aquino não participará da Sessão do Órgão Especial
Reclamação
N° 109 0002952-35.2012.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola RC 22500 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Sequestro - Extinção EC 62/09
N° 110 0135180-71.2012.8.26.0000 Relator - Luis Soares de Mello LSM 26081 Desembargador - Reintegração pelo reclamante ao cargo de Prefeito Municipal Brotas - Inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 201/67
N° 111 0226498-43.2009.8.26.0000
994.09.226498-7 Relator - Marrey Uint MU 16.476 Juiz de Direito - Indenização de acordo com perícia realizada em processo de conhecimento - Determinação na fase de execução de nova perícia, em afronta ao julgado
Mandado de Segurança
N° 112 0423727-74.2010.8.26.0000
990.10.423727-0 Relator - Corrêa Vianna
2º juiz - Campos Mello CV 26.201 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios
