RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 03/10/2012
NOTA: Eventuais processos adiados ou tidos como sobras, serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária subsequente, independentemente de nova intimação.
01) Nº 34.923/2012 – RECURSO em expediente administrativo. - Adiado a pedido dos Desembargadores FERRAZ DE ARRUDA, ANTONIO CARLOS MALHEIROS e CAETANO LAGRASTA, após voto do Desembargador RENATO NALINI por negar provimento ao Recurso.
Advogados: Igor Sant’Anna Tamasauskas, OAB/SP nº 173.163; Pierpaolo Cruz Botini, OAB/SP nº 163.657; e outros.
02) Nº 112.169/2012 – PROPOSTA dos Desembargadores ENIO ZULIANI, ELLIOT AKEL, LUIS SOARES DE MELLO e GRAVA BRAZIL para acréscimo de um parágrafo ao artigo 14 do RITJSP. – “Adiado, após a apresentação da seguinte proposta de nova redação para o artigo 65 do RITJSP: “Nos casos de remoção ou permuta, o desembargador assumirá o acervo da nova cadeira, continuando vinculado, nas Turmas Especiais, no Grupo ou na Câmara de origem, aos feitos em que houver lançado visto, com remessa à mesa para julgamento. Parágrafo Único - No Órgão Especial, cessada a investidura do Desembargador (classes antiguidade e eleição), os processos de seu acervo, bem como os distribuídos a seu antecessor, suplente ou substituto, salvo os enviados à mesa, serão redistribuídos a todos os integrantes do Colegiado, facultada a adoção do disposto no art. 132, do Código de Processo Civil, nos casos de procedimento administrativo.”
03) Nº 66.547/2012 – EXPEDIENTE de interesse da Doutora CARLA SANTOS BALESTRERI, tendo em vista o sobrestamento da nomeação em caráter vitalício da magistrada. - Determinaram a nomeação da magistrada em caráter vitalício, nos termos do voto do Desembargador RENATO NALINI, v.u.
ADVOGADOS: Paulo Rangel Do Nascimento - OAB/SP: 26.886; Elaine Cristina Rangel Do Nascimento Fontenelle - OAB/SP:100.305; Renata Lev – OAB/SP:131.640; e outros.
Em Aditamento
04) Nº 29.050/2012 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em expediente administrativo. - I – Por maioria de votos, rejeitaram os embargos, vencidos os Desembargadores WALTER ALMEIDA GUILHERME, CASTILHO BARBOSA, CAUDURO PADIN e RIBEIRO DA SILVA, que votaram por acolher parcialmente os embargos, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUIS GANZERLA e SILVEIRA PAULILO, que votaram por acolher os embargos, e FERRAZ DE ARRUDA, que votou por receber o recurso como pedido de reconsideração, dando-lhe provimento; II- Rejeitaram o pedido incidental de suspensão dos efeitos do acórdão embargado, v.u.
05) Nº 139.687/2009 – I) INDICAÇÃO de Desembargadores para comporem a Comissão Examinadora do 183º Concurso de Ingresso na Magistratura, nos termos do inc. II, do art. 1º, da Resolução nº 567/2012, com afastamento das funções jurisdicionais a partir de 09/10/2012 até a proclamação do resultado final do certame. II) INDICAÇÃO dos Doutores Flávio Luiz Yarshell e Fernando Campos Scaff, advogados, para comporem a Comissão Examinadora do 183º Concurso de Ingresso na Magistratura, nos termos do inc. III, do art. 1º, da Resolução nº 568/2012. - I – Indicaram os seguintes Desembargadores, aprovando o afastamento solicitado para o presidente e membros: ANTONIO CARLOS VILLEN (15 votos), na Seção de Direito Público, ficando como suplentes os Desembargadores João Negrini Filho (5 votos) e Oswaldo Erbetta Filho (3 votos); MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS (8 votos, aplicando-se o critério de antiguidade para desempate), na Seção de Direito Privado, ficando como suplentes os Desembargadores Ruy Coppola (8 votos) e Carlos Eduardo Donegá Morandini (7 votos); e OTÁVIO HENRIQUE DE SOUSA LIMA (11 votos), na Seção de Direito Criminal, ficando como suplentes os Desembargadores Carlos Vico Mañas (7 votos) e Ruy Alberto Leme Cavalheiro (5 votos); II – Aprovaram, v.u.
Foram julgados os processos:
Ação Rescisória
1- 0302128-37.2011.8.26.0000 Relator - José Reynaldo Revisor - Corrêa Vianna - 3º juiz - Antonio Carlos Malheiros JR 12373 Apelação - Alegação de supressão de oportunidade de manifestação sobre documentos juntados pelo Ministério Público em Ação de busca e apreensão de menor adotada "à brasileira"
Agravo Regimental
2- 0125727-52.2012.8.26.0000/50001 Relator - Corrêa Vianna
2º juiz - Walter de Almeida Guilherme
3º juiz - Itamar Gaino
4º juiz - Antonio Carlos Malheiros CV 26.234
O Desembargador Corrêa Vianna não participará da Sessão do Órgão Especial
Agravo Regimental
3- 0174405-98.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ivan Sartori IS 21621 Decisão da Coordenadoria de Execução de Precatórios - Não correção da inexatidão consistente na exclusão do índice de correção de 70,28% e entrega total da indenização, por erro material do cálculo, a apenas um dos credores
4- 0180014-62.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ivan Sartori IS 21633 Decisão que deferiu pedido de suspensão dos efeitos da liminar, reestabelecendo os efeitos do Decreto nº 5.938 do Município de Mogi Mirim
5- 0001210-30.2009.8.26.0048 Relator - Ruy Coppola
Revisor - Itamar Gaino RC 22356 Denúncia - Prefeito Municipal de Atibaia, atual Deputado Estadual - Dispensa de licitação para aquisição de cestas básicas
6- 0234329-74.2011.8.26.0000 Relator - Alves Bevilacqua
Revisor - Xavier de Aquino AB 32336 Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário - Sequestro - Verba salarial destinada pelo governo estadual para cumprimento do dissídio coletivo
7- 0238069-40.2011.8.26.0000 Relator - Alves Bevilacqua
Revisor - Xavier de Aquino AB 32337 Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário - Sequestro - Verba salarial destinada pelo governo estadual para cumprimento do dissídio coletivo
8- 0277425-42.2011.8.26.0000 Relator - Alves Bevilacqua
Revisor - Xavier de Aquino AB 32335 Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário - Sequestro - Verba salarial destinada pelo governo estadual para cumprimento do dissídio coletivo
Conflito de competência
9- 0134990-11.2012.8.26.0000 Relator - Castilho Barbosa
2º juiz - Cauduro Padin
3º juiz - Grava Brazil CB 26000 Apelação - Ação de reintegração de posse de bem móvel corpóreo, submetido a comodato verbal - 30ª D. Priv. X 23ª D. Priv.
Conflito de competência
10- 0082917-62.2012.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13470 Apelação - Ação de rescisão contratual e restituição de valores - Compromisso de compra e venda de imóvel envolvendo ente público - 7ª D. Pub. X 9ª D. Priv.
11- 0105053-53.2012.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13600 Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - 16ª D. Priv. X Câmara de Direito Empresarial
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
12- 0179207-76.2011.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13289 Promotor de Justiça - Prática em tese dos crimes de calúnia, difamação e injúria
Direta de Inconstitucionalidade
13- 0007760-83.2012.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
2º juiz - Enio Zuliani
3º juiz - Grava Brazil
4º juiz - Luis Soares de Mello AB 30004 Lei nº 3.638/11 - Município de Amparo - Institui o Dia do Lazer para portadores de necessidades especiais
14- 0051767-97.2011.8.26.0000 Relator - José Reynaldo
2º juiz - Paulo Dimas Mascaretti
3º juiz - Walter de Almeida Guilherme JR 12714 Dispositivos da Lei nº 5.414/10 do Município de Itapetininga - Disciplina os serviços de táxi no âmbito do município
15- 0066423-25.2012.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro
2º juiz - Paulo Dimas Mascaretti DSR 27668 Lei nº 4.538/11 - Município de Suzano - Obrigatoriedade da informação por parte das instituições de crédito de opção da quitação antecipada do débito
16- 0099198-93.2012.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme
2º juiz - Paulo Dimas Mascaretti WAG 13417 Lei nº 3.841/10 - Município de Atibaia - Proíbe a comercialização de carne pré-moída e embalada pelos supermercados e açougues do município
17- 0252396-87.2011.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin
2º juiz - Paulo Dimas Mascaretti CP 19395 Lei nº 4.024/11 - Município de Atibaia - Dispõe sobre a divulgação de dados sobre multas de trânsito no âmbito do município
Direta de Inconstitucionalidade
18- 0053803-78.2012.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13513 Lei nº 5.281/12 - Município de Catanduva - Dispõe sobre ações da Superintendência de Água e Esgoto, referentes aos medidores de água, macromedidores e caixas de proteção - Princípio da separação e independência entre os poderes - Vício de iniciativa
19- 0059183-19.2011.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 28289 Artigo 162 da Lei Orgânica do Município de Jacareí - Cria a Conferência e o Conselho Municipal de Saúde - Princípio da separação e independência entre os poderes - Vício de iniciativa
20- 0065457-62.2012.8.26.0000 Relator - Castilho Barbosa
2º juiz - Ivan Sartori
3º juiz - Grava Brazil CB 25.407 Lei nº 618/11 - Município de Marília - Dispõe sobre a estrutura administrativa e quadro de pessoal da Câmara Municipal
21- 0069774-06.2012.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 22275 Artigo 1º, § 2º da Lei nº 450/11 do Município de Santa Cruz do Rio Pardo - Plano de empregos e salários - Aposentados e pensionistas
22- 0072009-43.2012.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola RC 22394 Dispositivos da Lei nº 353/12 do Município de Mairiporã - Altera o plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos municipais
23- 0092831-53.2012.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola
2º juiz - Renato Nalini RC 22511 Lei nº 2.080/11 - Município de Várzea Paulista - Sacolas plásticas
24- 0302959-85.2011.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola
2º juiz - Renato Nalini RC 22440 Lei nº 5.431/11 - Município de Itapetininga - Sacolas plásticas
25- 9031477-73.2009.8.26.0000
994.09.229821-1 Relator - Elliot Akel
2º juiz - Artur Marques
3º juiz - Renato Nalini
4º juiz - Paulo Dimas Mascaretti EA 29986 Lei nº 14.917/09 - Município de São Paulo - Concessão urbanística no âmbito do município
Embargos de Declaração
26- 0019638-05.2012.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino XA 22308 Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro
27- 0318796-20.2010.8.26.0000/50001 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13503 Acórdão que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 4.384/09 do Município de Garça - Alegação de omissão, contradição e obscuridade
Mandado de Segurança
28- 0256271-65.2011.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 30153 Sequestro - Extinção EC 62/09
29- 0564853-15.2010.8.26.0000
990.10.564853-3 Relator - Caetano Lagrasta CL 27979 Sequestro - Extinção EC 62/09
Mandado de Segurança
30- 0021897-70.2012.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13580 Sequestro - Extinção EC 62/09 - Perda do objeto
31- 0029838-71.2012.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
2º juiz - Grava Brazil
3º juiz - Walter de Almeida Guilherme
4º juiz - Roberto Mac Cracken XA 21994 Ato do Procurador Geral de Justiça - Cassação de aposentadoria de Procurador de Justiça - Trancamento de inquérito civil - Utilização de placas de veículo adulteradas
32- 0072754-23.2012.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin
2º juiz - Enio Zuliani
3º juiz - Elliot Akel CP 19228 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Candidato aprovado fora do número de vagas para o cargo de escrevente técnico judiciário
33- 0083969-93.2012.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 22406 Sequestro - Extinção EC 62/09
34- 0123483-53.2012.8.26.0000 Relator - Elliot Akel
2º juiz - Itamar Gaino EA 30190 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Indeferimento de remoção por união de cônjuges
35- 0306607-73.2011.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13471 Sequestro - Extinção EC 62/09 - Perda do objeto
Petição
36- 9029438-06.2009.8.26.0000
994.09.225159-6 Relator - Xavier de Aquino XA 22424 Dissídio coletivo de greve - Guardas Civis do Município de São Paulo - Associação
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
37- 0146570-72.2011.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 22293 Juiz de Direito - Prática em tese do crime de concussão artigo 316 CP
Ação Penal - Procedimento Ordinário
38- 0004914-35.2008.8.26.0000
994.08.004914-9 Relator - Antonio Carlos Malheiros
Revisor - Mário Devienne Ferraz ACM 24298 Promotor de Justiça - Crime ambiental - Artigo 48 da Lei nº 9.605/98 - Impedimento a regeneração da vegetação natural, em área de preservação permanente
Agravo Regimental
39- 0003663-40.2012.8.26.0000/50000 Relator - José Reynaldo JR 12884 Decisão que deferiu a substituição processual do impetrante em mandado de segurança pelo espólio representado pela inventariante e única herdeira - Não admissibilidade de habilitação de herdeiros
40- 0026951-51.2011.8.26.0000/50001 Relator - Ivan Sartori IS 21628 Decisão que denegou efeito suspensivo a recurso ordinário determinando o processamento
41- 0073608-17.2012.8.26.0000/50000 Relator - Samuel Júnior SJ 26234 Decisão que deferiu liminar em mandado de segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro
42- 0075863-45.2012.8.26.0000/50000 Relator - Samuel Júnior SJ 26235 Decisão que deferiu liminar em mandado de segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro
43- 0081086-76.2012.8.26.0000/50000 Relator - Artur Marques ARM 22775 Mandado de segurança - Policial militar reformado - Decretação de incompatibilidade com o oficialato - Perda de posto e patente com cassação de proventos de aposentadoria - Ilegitimidade passiva
44- 0122508-65.2011.8.26.0000/50001 Relator - Elliot Akel EA 30207 Decisão que denegou a segurança - Sequestro humanitário
45- 0155892-82.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ivan Sartori IS 21622 Decisão que rejeitou liminarmente exceção de impedimento oposta em face de Desembargadores
46- 0162288-75.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ivan Sartori IS 21637 Decisão que indeferiu a suspensão dos efeitos da tutela antecipada - Ação civil pública - Reparação de danos ambientais
47- 0173970-27.2012.8.26.0000/50000 Relator - Grava Brazil GB 0076 Decisão que indeferiu petição inicial em mandado de segurança objetivando extinção do pedido de sequestro
48- 0174412-90.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ivan Sartori IS 21651 Emenda Constitucional 41/03 - Teto
49- 0179980-87.2012.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino XA 22444 Decisão que deferiu a liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 6.673/07 do Município de Araraquara
50- 0185183-30.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ivan Sartori IS 21634 Decisão que cientificou os agravantes da necessidade da apresentação no Juízo da Execução de memória de cálculo para expedição de eventual ofício requisitório com valor remanescente
51- 0202432-91.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ivan Sartori IS 21683 Decisão que deferiu pedido de suspensão dos efeitos da liminar em mandado de segurança impetrado pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Mirim - Suspensão do contrato entre a impetrante e a Unimed Regional da Baixada Mogiana
52- 0389645-17.2010.8.26.0000/50000 Relator - Ivan Sartori IS 21627 Decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de nulidade de certidão de trânsito em julgado e reabertura de prazo para oferecimento de recurso contra o acórdão que concedeu a segurança
53- 0786983-49.2009.8.26.0000/50004 Relator - Gonzaga Franceschini GF 19764 Decisão proferido em embargos de declaração - Estipulação de valor de multa por litigância de má-fé
Argüição de Inconstitucionalidade
54- 0200436-58.2012.8.26.0000 Relator - Itamar Gaino IG 30015 Apelação - Lei Estadual nº 13.296/08 - Lançamento tributário referente ao IPVA - 11ª D. Pub.
55- 0205803-97.2011.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 30221 Apelação - Lei nº 2.692/06 do Município de Ferraz de Vasconcelos - Atribuição a complexo poliesportivo de mesmo apelido pelo qual o prefeito é conhecido na municipalidade - 13ª D. Pub.
56- 0288119-70.2011.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 29228 Apelação - Artigo 3º, inciso III, da Lei nº 3.398/89 do Município de Mogi das Cruzes - Incidência do ITBI sobre permuta - 9ª D. Pub.
Conflito de competência
57- 0018795-40.2012.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 29230 Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos - Contrato de prestação de serviços educacionais - 11ª D. Pub. X 38ª D. Priv.
58- 0122408-76.2012.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27787 Apelação - Ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo viatura policial - 30ª D. Priv. X 13ª D. Pub.
59- 0125944-95.2012.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13758 Apelação - Ação revisional de contrato bancário com garantia fiduciária - 34ª D. Priv. X 24ª D. Priv.
60- 0128855-80.2012.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26.236 O Desembargador Corrêa Vianna não participará da Sessão do Órgão Especial
61- 0134141-39.2012.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27788 Apelação - Ação de reparação de danos extracontratuais em face de prestadora de serviço público - 7ª D. Pub. X 27ª D. Priv.
62- 0140078-30.2012.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 30231 Agravo de instrumento - Execução por título extrajudicial - Contrato de prestação de serviços médicos hospitalares - 1ª D. Priv. X 12ª D. Priv.
63- 0140122-49.2012.8.26.0000 Relator - Alves Bevilacqua AB 32359 Apelação - Ação ordinária de cobrança de seguro de renda por incapacitação temporária do trabalho em razão de doença da contratante - 35ª D. Priv. X 9ª D. Priv.
64- 0142589-98.2012.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13815 Apelação - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Título judicial - Compromisso de compra e venda de imóvel - 12ª D. Priv. X 2ª D. Priv.
65- 0156416-79.2012.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 19464 Apelação - Ação declaratória fundada em contrato de concessão de vendas de veículos, peças, acessórios e serviços - 23ª D. Priv. X 30ª D. Priv.
66- 0163591-27.2012.8.26.0000 Relator - Artur Marques ARM 22806 Apelação - Ação de reintegração de posse - Herança jacente - 6ª D. Priv. X 18ª D. Priv.
67- 0172001-74.2012.8.26.0000 Relator - Castilho Barbosa CB 26.093 Apelação - Ação de indenização por conta de prejuízos decorrentes de furto ou roubo de mercadorias durante atividade de transporte de carga em razão de contrato de seguro facultativo de veículos automotores - 29ª D. Priv. X 19ª D. Priv.
68- 0172035-49.2012.8.26.0000 Relator - Paulo Dimas Mascaretti PDM 15504 Apelação - Ação de indenização por danos morais decorrente de erro médico cometido em exame realizado nas dependências de estabelecimento de saúde - 29ª D. Priv. X 2ª D. Priv.
69- 0193115-69.2012.8.26.0000 Relator - Paulo Dimas Mascaretti PDM 15404 Apelação - Ação para exclusão de nome do cadastro restritivo de crédito, bem como indenização por danos morais - 11ª D. Priv. X 5ª D. Priv.
70- 0198227-19.2012.8.26.0000 Relator - Enio Zuliani EZ 24882 Apelação - Ação de indenização decorrente de acidente envolvendo ônibus com bicicleta - Responsabilidade subjetiva - 6ª D. Pub. X 28ª D. Priv.
71- 0302476-55.2011.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 29229 Apelação - Ação anulatória de ato administrativo e débito, em face do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Prestação do serviço a particular com contestação do valor cobrado - 2ª D. Pub. X 31ª D. Priv.
Direta de Inconstitucionalidade
72- 0003112-60.2012.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 29220 Artigo 74, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Taubaté - Exigência de prévia autorização parlamentar para concessão de serviços públicos - Princípio da separação e independência entre os poderes
73- 0022965-89.2011.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 22284 Dispositivos de Leis do Município de Guarulhos - Autorizam a ocupação dos cargos de Procurador-Chefe por provimento em comissão
74- 0027336-62.2012.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz MDF 19405 Lei nº 13.584/09 - Município de Campinas - Dispõe sobre a aplicação de multas e recolhimento de veículos em áreas privadas - Princípio da separação e independência entre os poderes - Vício de iniciativa
75- 0030167-83.2012.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 29263 Artigo 101, da Lei Orgânica do Município de Coronel Macedo - Exigência de prévia autorização legislativa para aquisição de bens por compra ou permuta
76- 0030740-24.2012.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27142 Lei nº 1.288/11 - Município de Rosana - Dispõe sobre a criação da Comissão de Planejamento Econômico e Sociocultural - Princípio da separação e independência entre os poderes
77- 0036080-80.2011.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 29224 Lei nº 4.308/10 - Município de Barretos - Dispõe sobre a criação do Programa Sorrindo na Escola - Princípio da separação e independência entre os poderes - Vício de iniciativa
78- 0041583-48.2012.8.26.0000 Relator - José Reynaldo JR 12897 Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra - Inconstitucionalidade por omissão - Não previsão de direito a servidor público ao afastamento para exercício de mandato classista
79- 0041585-18.2012.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13757 Lei Orgânica do Município de Pindamonhangaba - Inconstitucionalidade por omissão - Não previsão de direito a servidor público ao afastamento para exercício de mandato classista
80- 0055393-90.2012.8.26.0000 Relator - Alves Bevilacqua AB 32356 Lei nº 5.058/11 - Município de São Caetano do Sul - Dispõe sobre a proibição da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis, nas suas lojas de conveniência e em trailers instalados em seu perímetro
81- 0063117-48.2012.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 30148 Lei nº 3.479/12 - Município de Ubatuba - Reenquadramento dos vencimentos da Guarda Municipal - Vício de iniciativa
82- 0064093-55.2012.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 22190 Lei nº 3.897/05 - Município de Valinhos - Concessão de incentivos e benefícios às sociedades empresariais consubstanciados na devolução de parcela de ICMS e ISSQN
83- 0064434-81.2012.8.26.0000 Relator - Alves Bevilacqua AB 32349 Lei nº 3.334/12 - Município de Itapeva - Exclui o ISSQN da lista de serviços do município - Desembaraço aduaneiro, dos comissários, despachantes e congêneres
84- 0065509-58.2012.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27.149 Artigo 1º, da Lei nº 5.305/11 e artigo 1º, da Lei nº 5.306/11 do Município de Botucatu - Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores do Município
85- 0069703-04.2012.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 30218 Lei nº 2.839/12 - Município de Vera Cruz - Dispõe sobre a padronização da pintura dos prédios públicos - Princípio da separação e independência entre os poderes - Vício de iniciativa
86- 0069706-56.2012.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 29292 Lei nº 2.838/12 - Município de Vera Cruz - Estabelece normas para prédios locados pela municipalidade - Princípio da separação e independência entre os poderes - Vício de iniciativa
87- 0070116-17.2012.8.26.0000 Relator - Alves Bevilacqua AB 32350 Lei nº 6.986/12 - Município de Guarulhos - Disciplina a vacinação das crianças até três anos de idade, atendidas pelas creches municipais e conveniadas, no interior de suas instalações - Vício de iniciativa
88- 0077271-71.2012.8.26.0000 Relator - Alves Bevilacqua AB 32351 Lei Orgânica do Município de Engenheiro Coelho e Regimento Interno da Câmara Municipal - Estabelecem normas procedimentais, relativas aos crimes de responsabilidade praticados pelo Prefeito e ao processo de respectiva cassação
89- 0083158-36.2012.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 30219 Lei nº 7.003/12 - Município de Guarulhos - Dispõe sobre a garantia de oportunidade para formação inicial em nível superior a todos os docentes de educação infantil em exercício nas entidades conveniadas do município - Vício de iniciativa
90- 0088094-07.2012.8.26.0000 Relator - Alves Bevilacqua AB 32355 Lei nº 001/12 - Município de Pindorama - Disciplina a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2012
91- 0099200-63.2012.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27.146 Lei nº 4.009/11 - Município de Atibaia - Dispõe sobre a inclusão no currículo das escolas municipais de aulas de informática, inglês e artes - Princípio da separação e independência entre os poderes - Vício de iniciativa
92- 0106974-47.2012.8.26.0000 Relator - Guerrieri Rezende GR 35556 Lei nº 2.256/12 - Município de Itapecerica da Serra - Dispõe sobre as condições para as Sociedades, Associações e Fundações Públicas serem declaradas de utilidade pública
93- 0108710-03.2012.8.26.0000 Relator - Corrêa Vianna CV 26.242 O Desembargador Corrêa Vianna não participará da Sessão do Órgão Especial
94- 0109344-96.2012.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 30220 Lei nº 2.726/11 - Município de Andradina - Impõe à empresa concessionária da exploração do serviço de abastecimento de água e esgoto sanitário, a obrigação de instalar, por solicitação de qualquer consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro do imóvel - Princípio da separação e independência entre os poderes - Vício de iniciativa
95- 0110007-45.2012.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27.147 Lei nº 95/12 - Município de Santa Bárbara - Dispõe sobre a concessão de licença prêmio aos funcionários do quadro do magistério - Vício de iniciativa
96- 0121461-56.2011.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 28290 Lei nº 3.349/09 - Município de São Roque - Sacolas plásticas
97- 0210279-81.2011.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 29262 Expressão "inclusive na especialidade ortodontia" contida no artigo 4º, item 4.5, do anexo I da Lei nº 7.484/10, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franca - Princípio da separação e independência entre os poderes - Vício de iniciativa
98- 0211240-22.2011.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 28288 Lei nº 71/10 - Município de Bertioga - Dispõe sobre o desmembramento de solo urbano - Princípio da separação e independência entre os poderes - Vício de iniciativa
99- 0282214-84.2011.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 29221 Lei nº 2.040/09 - Município de Itapecerica da Serra - Institui o Código Tributário Municipal - Redução de alíquotas da taxa de funcionamento
100- 0310337-92.2011.8.26.0000 Relator - Guerrieri Rezende GR 34382 Emenda nº 40/11 a Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto - Autoriza o Poder Legislativo a celebrar termo de ajustamento de conduta e condiciona a Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional a prévia autorização legislativa, sob pena de nulidade e responsabilidade - Princípio da separação e independência entre os poderes
Embargos de Declaração
101- 0019503-90.2012.8.26.0000/50000 Relator - José Reynaldo JR 12880 Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão
102- 0021832-12.2011.8.26.0000/50002 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27151 Acórdão que rejeitou embargos de declaração - Litigância de má-fé, com caráter procrastinatório - Alegação de omissão e contradição
103- 0033687-51.2012.8.26.0000/50000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27.144 Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão e contradição
104- 0035400-61.2012.8.26.0000/50001 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27797 Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão
105- 0044311-96.2011.8.26.0000/50000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 29278 Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 3º, da Lei nº 350/99 do Município de Santos - Alegação de omissão e contradição
106- 0061047-58.2012.8.26.0000/50000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27.145 Acórdão que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 6.643/09 do Município de Piracicaba - Alegação de omissão e contradição
107- 0076650-11.2011.8.26.0000/50001 Relator - Elliot Akel EA 30362 Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão
108- 0091659-13.2011.8.26.0000/50000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 29275 Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 3º, da Lei nº 350/99 do Município de Santos - Alegação de omissão
109- 0192942-79.2011.8.26.0000/50000 Relator - Cauduro Padin CP 19491 Acórdão que denegou a segurança - Discussão sobre cálculos de liquidação transitado em julgado - Alegação de omissão, contradição e obscuridade
110- 0221742-88.2009.8.26.0000/50002 Relator - Luiz Pantaleão LPA 29274 Decisão que denegou a segurança, reconhecendo a decadência - Alegação de omissão
111- 0224015-69.2011.8.26.0000/50001 Relator - Xavier de Aquino XA 22448 Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão e contradição
112- 0265179-14.2011.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino XA 22447 Acórdão que concedeu a segurança - Sequestro - Exclusão dos juros moratórios - Alegação de omissão
113- 0380852-89.2010.8.26.0000/50000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 28870 Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 475/09 do Município de Jundiaí - Prequestionamento
114- 0456642-79.2010.8.26.0000/50000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 29276 Acórdão que denegou a segurança - Perda do objeto - Alegação de contradição
Mandado de Injunção
115- 0423474-86.2010.8.26.0000
990.10.423474-3 Relator - Zélia Maria Antunes Alves ZM 18799 Policial Militar - Direito a aposentadoria especial
Mandado de Segurança
116- 0000336-87.2012.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13798 Ato do Governador do Estado e Secretário de Educação - Candidata aprovada dentro do número de vagas para o cargo de Agente de Organização Escolar - Perda do objeto
117- 0002620-68.2012.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 19499 Sequestro - Extinção EC 62/09 - Perda do objeto
118- 0002624-08.2012.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27116 Sequestro - Extinção EC 62/09
119- 0008825-16.2012.8.26.0000 Relator - Artur Marques ARM 22782 Sequestro - Extinção - Perda do objeto
120- 0010957-80.2011.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 29002 Sequestro - Extinção EC 62/09 - Perda do objeto
121- 0012438-44.2012.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 24787 Sequestro - Extinção EC 62/09
122- 0012443-66.2012.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27121 Sequestro - Extinção EC 62/09
123- 0019465-78.2012.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 13620 Sequestro - Extinção EC 62/09 - Perda do objeto
124- 0019634-65.2012.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13777 Sequestro - Extinção EC 62/09
125- 0021208-26.2012.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27118 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios e compensatórios
126- 0026617-80.2012.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola RC 22858 Sequestro humanitário - Perda do objeto
127- 0027733-24.2012.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 19487 Sequestro - Extinção EC 62/09
128- 0027734-09.2012.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 19486 Sequestro - Extinção EC 62/09
129- 0027736-76.2012.8.26.0000 Relator - Alves Bevilacqua AB 32353 Sequestro - Extinção EC 62/09
130- 0032844-86.2012.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz MDF 19388 Sequestro - Extinção EC 62/09
131- 0032874-24.2012.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 25007 Sequestro - Extinção EC 62/09
132- 0033696-13.2012.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 25008 Sequestro - Extinção EC 62/09
133- 0038298-47.2012.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27126 Sequestro - Extinção EC 62/09 - Decadência
134- 0042140-35.2012.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 25051 Sequestro - Extinção EC 62/09
135- 0042149-94.2012.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 25076 Sequestro - Extinção EC 62/09
136- 0042803-81.2012.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz MDF 19406 Sequestro - Extinção EC 62/09
137- 0043123-34.2012.8.26.0000 Relator - Alves Bevilacqua AB 32347 Sequestro - Extinção EC 62/09
138- 0044411-17.2012.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 30363 Sequestro - Extinção EC 62/09
139- 0044418-09.2012.8.26.0000 Relator - Alves Bevilacqua AB 32348 Sequestro - Extinção EC 62/09
140- 0044929-07.2012.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola RC 22860 Ato do Prefeito Municipal de São Paulo - Não concessão de alvará de funcionamento - Perda do objeto
141- 0045814-21.2012.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27122 Sequestro - Extinção EC 62/09
142- 0049040-34.2012.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 22404 Sequestro - Extinção EC 62/09
143- 0049214-43.2012.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27128 Sequestro - Extinção EC 62/09
144- 0052645-85.2012.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13812 Sequestro - Extinção EC 62/09 - Perda do objeto
145- 0053825-39.2012.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27125 Sequestro - Extinção EC 62/09
146- 0055346-19.2012.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 30249 Sequestro - Extinção EC 62/09
147- 0060524-46.2012.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27115 Sequestro - Extinção EC 62/09
148- 0061887-68.2012.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 30180 Sequestro - Extinção EC 62/09
149- 0063483-24.2011.8.26.0000 Relator - Caetano Lagrasta CL 23403 Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios - Aditamento
150- 0066522-92.2012.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 29794 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Candidato aprovado fora do número de vagas para o cargo de escrevente técnico judiciário
151- 0067140-37.2012.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27818 Sequestro - Extinção EC 62/09
152- 0072047-55.2012.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 30250 Sequestro - Extinção EC 62/09
153- 0072058-84.2012.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13809 Sequestro - Extinção EC 62/09
154- 0072822-70.2012.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27150 Sequestro - Extinção EC 62/09
155- 0075319-57.2012.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27117 Sequestro - Extinção EC 62/09
156- 0075859-08.2012.8.26.0000 Relator - Grava Brazil GB 0073 Sequestro - Extinção EC 62/09
157- 0076693-11.2012.8.26.0000 Relator - Artur Marques ARM 22848 Sequestro - Extinção EC 62/09
158- 0076700-03.2012.8.26.0000 Relator - Alves Bevilacqua AB 32352 Sequestro - Extinção EC 62/09
159- 0089691-45.2011.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 19526 Sequestro - Extinção EC 62/09
160- 0095813-40.2012.8.26.0000 Relator - Guerrieri Rezende GR 35468 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Negação de seguimento a recurso administrativo sobre pedido de nova avaliação pericial para concessão de licença-saúde
161- 0106703-38.2012.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 30284 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Candidato aprovado fora do número de vagas para o cargo de escrevente técnico judiciário
162- 0112097-26.2012.8.26.0000 Relator - Ferraz de Arruda FA 26850 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Candidato aprovado em primeiro lugar na lista de portadores de necessidades especais no concurso público para o cargo de oficial de justiça
163- 0113781-20.2011.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13685 Sequestro - Extinção EC 62/09 - Perda do objeto
164- 0131076-70.2011.8.26.0000 Relator - Armando Toledo AT 23210 Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios - Aditamento
165- 0153233-37.2011.8.26.0000 Relator - Zélia Maria Antunes Alves ZM 22147 Sequestro - Extinção EC 62/09 - Perda do objeto
166- 0161896-72.2011.8.26.0000 Relator - Zélia Maria Antunes Alves ZM 22164 Sequestro - Extinção EC 62/09
167- 0170609-36.2011.8.26.0000 Relator - Zélia Maria Antunes Alves ZM 22165 Sequestro humanitário - Perda do objeto
168- 0182860-86.2011.8.26.0000 Relator - Zélia Maria Antunes Alves ZM 22093 Sequestro - Extinção EC 62/09
169- 0221254-36.2009.8.26.0000
994.09.221254-1 Relator - Artur Marques ARM 22858 Ato do Prefeito Municipal de São Paulo e Secretários de Transporte e Meio Ambiente - Inconstitucionalidade da Lei nº 11.368/93 - Decreto Municipal nº 50.446/09 - Transporte de produtos perigosos por veículos de carga nas vias públicas do município
170- 0225368-18.2009.8.26.0000
994.09.225368-0 Relator - Samuel Júnior SJ 26403 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios e compensatórios
171- 0243350-74.2011.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 30282 Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios - Aditamento
172- 0244759-85.2011.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz MDF 19312 Ato do Governador do Estado - Demissão do impetrante a bem do serviço público
173- 0264641-33.2011.8.26.0000 Relator - Luiz Pantaleão LPA 29021 Sequestro - Extinção EC 62/09
174- 0265688-42.2011.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27152 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Autorização de levantamento dos valores sequestrados, mantendo os cálculos elaborados pela Diretoria de Execuções de Precatórios
175- 0286015-08.2011.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27124 Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios - Aditamento
176- 0293397-52.2011.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27153 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios e compensatórios
177- 0294875-95.2011.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 24320 Sequestro - Extinção EC 62/09
178- 0300896-87.2011.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13608 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios e compensatórios
179- 0302350-05.2011.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 30258 Sequestro - Extinção EC 62/09
180- 0304502-26.2011.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27120 Sequestro - Extinção EC 62/09
181- 0306404-14.2011.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 24443 Sequestro - Extinção EC 62/09
182- 0388988-75.2010.8.26.0000
990.10.388988-6 Relator - Artur Marques ARM 22805 Sequestro - Extinção EC 62/09
183- 0411003-38.2010.8.26.0000
990.10.411003-3 Relator - Zélia Maria Antunes Alves ZM 19788 Ato do Governador do Estado e Secretário da Fazenda - Reconhecimento de inexigibilidade dos lançamentos tributários de créditos relativos a IPVA, exercício 2001 a 2010, bem como prescrição, em relação ao exercício de 2000 - Extinção
184- 0412419-41.2010.8.26.0000
990.10.412419-0 Relator - Zélia Maria Antunes Alves ZM 19787 Sequestro - Extinção EC 62/09
185- 0424826-79.2010.8.26.0000
990.10.424826-4 Relator - Zélia Maria Antunes Alves ZM 19784 Ato do Governador do Estado - Demissão do impetrante a bem do serviço público
186- 0427993-07.2010.8.26.0000
990.10.427993-3 Relator - Zélia Maria Antunes Alves ZM 19789 Sequestro - Extinção EC 62/09
187- 0430376-55.2010.8.26.0000
990.10.430376-1 Relator - Zélia Maria Antunes Alves ZM 19786 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios e compensatórios
188- 0436415-68.2010.8.26.0000
990.10.436415-9 Relator - Zélia Maria Antunes Alves ZM 19248 Sequestro - Extinção EC 62/09
189- 0440220-29.2010.8.26.0000
990.10.440220-4 Relator - Zélia Maria Antunes Alves ZM 19783 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios e compensatórios
190- 0584548-52.2010.8.26.0000 Relator - Zélia Maria Antunes Alves ZM 19785 Sequestro - Extinção EC 62/09
Representação Criminal
191- 0036875-52.2012.8.26.0000 Relator - Luis Ganzerla LUG 00015 Promotores de Justiça - Prática em tese dos crimes dos artigos 286 e 344 CP, artigo 18, da Lie nº 7.170/83 e artigo 11, da Lei nº 8.429/92
192- 0064124-75.2012.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 19459 Juiz de Direito - Prática em tese do crime de desobediência
193- 0174901-64.2011.8.26.0000 Relator - Zélia Maria Antunes Alves ZM 22062 Juiz de Direito e Serventuários - Prática em tese do crime de prevaricação
194- 0183614-91.2012.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27817 Promotor de Justiça - Prática em tese dos crimes de falsificação e uso de documentos ideologicamente falsos
Participaram da Sessão do Órgão Especial, os desembargadores Ivan Sartori (presidente), Gonzaga Franceschini (vice-presidente), Renato Nalini (corregedor-geral da Justiça), Alves Bevilacqua, De Santi Ribeiro, Guerrieri Rezende, Walter de Almeida Guilherme, Xavier de Aquino, Castilho Barbosa, Antonio Luiz Pires Neto, Antonio Carlos Malheiros, Artur Marques, Enio Zuliani, Grava Brazil, Paulo Dimas Mascaretti, Luis Ganzerla, Itamar Gaino,Silveira Paulilo (substituindo Antonio Vilenison), Ferraz de Arruda (substituindo Ribeiro dos Santos), Roberto Mac Cracken, Cauduro Padin, Caetano Lagrasta (substituindo Kioitsi Chicuta) Samuel Junior (substituindo Luiz Pantaleão). Foram convocados os desembargadores Ademir Benedito, Mario Devienne, Ruy Coppola, José Reynaldo Peixoto de Souza e Luiz Pantaleão.
