RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE17/10
1- Nº 1.647/2005 - I) PERMUTA solicitada pelos Desembargadores EDSON FERREIRA DA SILVA, com assento na 38ª Câmara de Direito Privado e FRANCISCO ROBERTO ALVES BEVILACQUA, com assento na 2ª Câmara de Direito Público. II) PERMUTA solicitada pelos Desembargadores WILSON BARREIRA, com assento na 14ª Câmara Criminal e MIGUEL MARQUES E SILVA, com assento na 15ª Câmara Criminal, a partir de 26/10/2012. III) PERMUTA solicitada pelos Desembargadores OSNI DE SOUZA, com assento na 8ª Câmara de Direito Público e JOSÉ JARBAS DE AGUIAR GOMES, com assento na 14ª Câmara de Direito Público, a partir de 18/10/2012. Aprovada V.U.
2- Nº 125.563/2009 – PROPOSTA DE ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau (Seções de Direito Público, Privado e Criminal) para o mês de novembro de 2012, nos termos do Art. 26, II, h, do Regimento Interno. Aprovada V.U.
3- Nº 134.949/2012 – OFÍCIO dos Desembargadores ENIO SANTARELLI ZULIANI e PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI apresentando proposta para que os descontos nos pagamentos de juízes e desembargadores atingidos pelas decisões tomadas a partir das Portarias ns. 02 e 03/2012 não se estenda ao benefício do auxílio-alimentação estabelecido pela Portaria nº 8.539/2012. Rejeitada por maioria de votos.
4- Nº 151.144/2010 – PRORROGAÇÃO do prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar.
Advogados: Dr. Valdir Afonso Fernandes, OAB/SP nº 173.670 e Dr. Alfredo Reimberg Neto, OAB/SP nº 118.575.
Aprovada V.U.
RESULTADO DA SESSÃO JUDICIAL DO ÓRGÃO ESPECIAL DE17/10
Foram julgados os processos:
Agravo Regimental
1- 0125727-52.2012.8.26.0000/50001 Relator - Corrêa Vianna
2º juiz - Walter de Almeida Guilherme
3º juiz - Itamar Gaino
4º juiz - Antonio Carlos Malheiros
5º juiz - Samuel Júnior CV 26.234 Decisão que deferiu a liminar em mandado de segurança determinando que a Assembleia Legislativa divulgue os valores dos subsídios e remuneração de seus cargos e empregos, sem a publicação do montante pago a cada servidor, vedando a menção expressa ao nome dos funcionários e valor de suas remunerações
2- 0185183-30.2012.8.26.0000/50000 Relator - Ivan Sartori
2º juiz - Xavier de Aquino
3º juiz - Samuel Júnior IS 21634 Decisão que cientificou os agravantes da necessidade da apresentação no Juízo da Execução de memória de cálculo para expedição de eventual ofício requisitório com valor remanescente
Agravo Regimental
3- 0081086-76.2012.8.26.0000/50000 Relator - Artur Marques ARM 22775 Mandado de segurança - Policial militar reformado - Decretação de incompatibilidade com o oficialato - Perda de posto e patente com cassação de proventos de aposentadoria - Ilegitimidade passiva
4- 0122508-65.2011.8.26.0000/50001 Relator - Elliot Akel EA 30207 Decisão que denegou a segurança - Sequestro humanitário
Apelação
5- 0001210-30.2009.8.26.0048
Relator - Ruy Coppola
Revisor - Itamar Gaino
3º juiz - Samuel Júnior RC 22356 Denúncia - Prefeito Municipal de Atibaia, atual Deputado Estadual - Dispensa de licitação para aquisição de cestas básicas
Arguição de Inconstitucionalidade
6- 0205803-97.2011.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 30221 Apelação - Lei nº 2.692/06 do Município de Ferraz de Vasconcelos - Atribuição a complexo poliesportivo de mesmo apelido pelo qual o prefeito é conhecido na municipalidade - 13ª D. Pub.
Conflito de competência
7- 0156416-79.2012.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin
2º juiz - Enio Zuliani CP 19464 Apelação - Ação declaratória fundada em contrato de concessão de vendas de veículos, peças, acessórios e serviços - 23ª D. Priv. X 30ª D. Priv.
Conflito de competência
8- 0082917-62.2012.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13470 Apelação - Ação de rescisão contratual e restituição de valores - Compromisso de compra e venda de imóvel envolvendo ente público - 7ª D. Pub. X 9ª D. Priv.
9- 0105053-53.2012.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13600 Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - 16ª D. Priv. X Câmara de Direito Empresarial
10- 0140078-30.2012.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 30231 Agravo de instrumento - Execução por título extrajudicial - Contrato de prestação de serviços médicos hospitalares - 1ª D. Priv. X 12ª D. Priv.
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
11- 0179207-76.2011.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13289 Promotor de Justiça - Prática em tese dos crimes de calúnia, difamação e injúria
Direta de Inconstitucionalidade
12- 0051767-97.2011.8.26.0000 Relator - José Reynaldo
2º juiz - Paulo Dimas Mascaretti
3º juiz - Walter de Almeida Guilherme JR 12714 Dispositivos da Lei nº 5.414/10 do Município de Itapetininga - Disciplina os serviços de táxi no âmbito do município
13- 0072009-43.2012.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola
2º juiz - Paulo Dimas Mascaretti
3º juiz - Enio Zuliani
4º juiz - Walter de Almeida Guilherme
5º juiz - Antonio Carlos Malheiros RC 22394 Dispositivos da Lei nº 353/12 do Município de Mairiporã - Altera o plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos municipais
14- 0099198-93.2012.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme
2º juiz - Paulo Dimas Mascaretti
3º juiz - Ivan Sartori WAG 13417 Lei nº 3.841/10 - Município de Atibaia - Proíbe a comercialização de carne pré-moída e embalada pelos supermercados e açougues do município
Direta de Inconstitucionalidade
15- 0041585-18.2012.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13757 Lei Orgânica do Município de Pindamonhangaba - Inconstitucionalidade por omissão - Não previsão de direito a servidor público ao afastamento para exercício de mandato classista
16- 0046545-17.2012.8.26.0000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17825 Artigo 1º , da Lei nº 2.066/92 e artigo 1º, incisos I e II, DA Lei nº 2.469/00 do Município de Promissão - Criação de cargos para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto
17- 0063117-48.2012.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 30148 Lei nº 3.479/12 - Município de Ubatuba - Reenquadramento dos vencimentos da Guarda Municipal - Vício de iniciativa
18- 0069703-04.2012.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 30218 Lei nº 2.839/12 - Município de Vera Cruz - Dispõe sobre a padronização da pintura dos prédios públicos - Princípio da separação e independência entre os poderes - Vício de iniciativa
19- 0070116-17.2012.8.26.0000 Relator - Alves Bevilacqua AB 32350 Lei nº 6.986/12 - Município de Guarulhos - Disciplina a vacinação das crianças até três anos de idade, atendidas pelas creches municipais e conveniadas, no interior de suas instalações - Vício de iniciativa
20- 0083158-36.2012.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 30219 Lei nº 7.003/12 - Município de Guarulhos - Dispõe sobre a garantia de oportunidade para formação inicial em nível superior a todos os docentes de educação infantil em exercício nas entidades conveniadas do município - Vício de iniciativa
21- 0106974-47.2012.8.26.0000 Relator - Guerrieri Rezende GR 35556 Lei nº 2.256/12 - Município de Itapecerica da Serra - Dispõe sobre as condições para as Sociedades, Associações e Fundações Públicas serem declaradas de utilidade pública
22- 0109344-96.2012.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 30220 Lei nº 2.726/11 - Município de Andradina - Impõe à empresa concessionária da exploração do serviço de abastecimento de água e esgoto sanitário, a obrigação de instalar, por solicitação de qualquer consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro do imóvel - Princípio da separação e independência entre os poderes - Vício de iniciativa
23- 0252396-87.2011.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin
2º juiz - Paulo Dimas Mascaretti CP 19395 Lei nº 4.024/11 - Município de Atibaia - Dispõe sobre a divulgação de dados sobre multas de trânsito no âmbito do município
24- 0302960-70.2011.8.26.0000 Relator - Kioitsi Chicuta
2º juiz - Roberto Mac Cracken KC 23334 Lei nº 2.315/09 - Município de Hortolândia - Sacolas plásticas
25- 0310337-92.2011.8.26.0000 Relator - Guerrieri Rezende GR 34382 Emenda nº 40/11 a Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto - Autoriza o Poder Legislativo a celebrar termo de ajustamento de conduta e condiciona a Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional a prévia autorização legislativa, sob pena de nulidade e responsabilidade
26- 9031477-73.2009.8.26.0000
994.09.229821-1 Relator - Elliot Akel
2º juiz - Artur Marques
3º juiz - Renato Nalini
4º juiz - Paulo Dimas Mascaretti EA 29986 Lei nº 14.917/09 - Município de São Paulo - Concessão urbanística no âmbito do município
Embargos de Declaração
27- 0021832-12.2011.8.26.0000/50002 Relator - Antonio Carlos Malheiros
2º juiz - Grava Brazil ACM 27151 Acórdão que rejeitou embargos de declaração - Litigância de má-fé, com caráter procrastinatório - Alegação de omissão e contradição
Embargos de Declaração
28- 0076650-11.2011.8.26.0000/50001 Relator - Elliot Akel EA 30362 Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão
29- 0318796-20.2010.8.26.0000/50001 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13503 Acórdão que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 4.384/09 do Município de Garça - Alegação de omissão, contradição e obscuridade
Mandado de Segurança
30- 0112097-26.2012.8.26.0000 Relator - Ferraz de Arruda
2º juiz - Enio Zuliani
3º juiz - Xavier de Aquino FA 26850 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Candidato aprovado em primeiro lugar na lista de portadores de necessidades especais no concurso público para o cargo de oficial de justiça
31- 0225368-18.2009.8.26.0000
994.09.225368-0 Relator - Samuel Júnior
2º juiz - Silveira Paulilo SJ 26403 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios e compensatórios
32- 0293397-52.2011.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros
2º juiz - Samuel Júnior ACM 27153 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios e compensatórios
33- 0300896-87.2011.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13608 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios e compensatórios
34- 0427993-07.2010.8.26.0000
990.10.427993-3 Relator - Zélia Maria Antunes Alves ZM 19789 Sequestro - Extinção EC 62/09
35- 0430376-55.2010.8.26.0000
990.10.430376-1 Relator - Zélia Maria Antunes Alves
2º juiz - Itamar Gaino
3º juiz - Silveira Paulilo
4º juiz - Artur Marques ZM 19786 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios e compensatórios
36- 0440220-29.2010.8.26.0000
990.10.440220-4 Relator - Zélia Maria Antunes Alves
2º juiz - Itamar Gaino ZM 19783 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios e compensatórios
37- 0564853-15.2010.8.26.0000
990.10.564853-3 Relator - Caetano Lagrasta
2º juiz - Artur Marques CL 27979 Sequestro - Extinção EC 62/09
Mandado de Segurança
38- 0044411-17.2012.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 30363 Sequestro - Extinção EC 62/09
39¬- 0049038-64.2012.8.26.0000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17979 Sequestro - Extinção EC 62/09
40- 0053826-24.2012.8.26.0000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17915 Sequestro - Extinção EC 62/09
41- 0055346-19.2012.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 30249 Sequestro - Extinção EC 62/09
42- 0061887-68.2012.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 30180 Sequestro - Extinção EC 62/09
43- 0066522-92.2012.8.26.0000 Relator - Elliot Akel
2º juiz - Cauduro Padin EA 29794 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Candidato aprovado fora do número de vagas para o cargo de escrevente técnico judiciário
44- 0072047-55.2012.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 30250 Sequestro - Extinção EC 62/09
45- 0072754-23.2012.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin
2º juiz - Enio Zuliani
3º juiz - Elliot Akel CP 19228 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Candidato aprovado fora do número de vagas para o cargo de escrevente técnico judiciário
46- 0073614-24.2012.8.26.0000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17980 Sequestro - Extinção EC 62/09
47- 0075323-94.2012.8.26.0000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17967 Sequestro - Extinção EC 62/09
48- 0095813-40.2012.8.26.0000 Relator - Guerrieri Rezende GR 35468 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Negação de seguimento a recurso administrativo sobre pedido de nova avaliação pericial para concessão de licença-saúde
49- 0106703-38.2012.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 30284 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Candidato aprovado fora do número de vagas para o cargo de escrevente técnico judiciário
50- 0123483-53.2012.8.26.0000 Relator - Elliot Akel
2º juiz - Itamar Gaino EA 30190 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Indeferimento de remoção por união de cônjuges
51- 0243350-74.2011.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 30282 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Autorização de levantamento dos valores sequestrados, mantendo os cálculos elaborados pela Diretoria de Execuções de Precatórios
52- 0256271-65.2011.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 30153 Sequestro - Extinção EC 62/09
53- 0302350-05.2011.8.26.0000 Relator - Elliot Akel EA 30258 Sequestro - Extinção EC 62/09
54- 0309102-90.2011.8.26.0000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17914 Sequestro - Extinção EC 62/09
Ação Penal - Procedimento Ordinário
55- 0013596-13.2007.8.26.0000
994.07.013596-0 Relator - Renato Nalini
Revisor - Kioitsi Chicuta RN. 21000 Deputado Estadual - Dispensa de licitação quando no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Itapira
Agravo Regimental
56- 0001013-20.2012.8.26.0000/50001 Relator - Campos Mello CM 28412 Decisão que negou seguimento a embargador de declaração - Sequestro EC 62/09 - Prequestionamento
57- 0080778-40.2012.8.26.0000/50000 Relator - Castilho Barbosa CB 25.999 Decisão que indeferiu a liminar em mandado de segurança - Ato do Coordenador do Depre - Aditamento
58- 0100066-08.2011.8.26.0000/50001 Relator - Campos Mello CM 28638 Decisão que negou seguimento a embargador de declaração - Concessão em parte da segurança, para declarar nulo o ato que indeferiu habite-se e assegurou ao impetrante novo exame do requerimento pelo órgão competente - Alegação de omissão
59- 0140487-06.2012.8.26.0000/50000 Relator - Alves Bevilacqua AB 32346 Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Sequestro
60- 0148807-45.2012.8.26.0000/50000 Relator - Silveira Paulilo SP 31827 Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Remoção por união de cônjuges
61- 0160902-10.2012.8.26.0000/50000 Relator - Silveira Paulilo SP 31966 Decisão que indeferiu a petição inicial em mandado de segurança - Sequestro
62- 0173501-78.2012.8.26.0000/50000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27871 Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Sequestro humanitário
63- 0173937-37.2012.8.26.0000/50000 Relator - Castilho Barbosa CB 26200 Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 1.717/12 do Município de Cotia
64- 0176060-08.2012.8.26.0000/50000 Relator - Itamar Gaino IG 30014 Decisão que deferiu a liminar em ação direta de inconstitucionalidade suspendendo a eficácia da Lei nº 7.653/12 do Município de Franca
65- 0198832-62.2012.8.26.0000/50000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27162 Decisão que indeferiu a liminar em mandado de segurança - Ato do Coordenador do Depre - Complemento de depósito mensal, para pagamento de precatórios
66- 0229093-15.2009.8.26.0000/50003 Relator - Campos Mello CM 28573 Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos ao acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro
67- 0303560-91.2011.8.26.0000/50000 Relator - Cauduro Padin CP 19505 Decisão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Prejudicialidade
68- 0308698-39.2011.8.26.0000/50000 Relator - Cauduro Padin CP 19546 Decisão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Prejudicialidade
69- 9037296-59.2007.8.26.0000/50009 Relator - Gonzaga Franceschini GF 19013 Decisão que rejeitou embargos de declaração - Isenção de multa por ato atentatório ao exercício de jurisdição aplicada em reclamação
Arguição de Inconstitucionalidade
70- 0120735-48.2012.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 19497 Apelação - Artigo 6º, § 1º, da Lei Estadual nº 12.799/08 - Restrições estatais indevidas - Impedimento de repasses de dinheiro público, em razão de inscrição no CADIN - 13ª D. Pub.
71- 0174849-34.2012.8.26.0000 Relator - Luis Ganzerla LUG 00020 Apelação - Artigo 6º, inciso II, § 1º, da Lei Estadual nº 12.799/08 - Impedimento de repasses de dinheiro público, em razão de inscrição no CADIN - 9ª D. Pub.
72- 0182359-98.2012.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 26578 Apelação - Lei nº 158/97 do Município de Marília - Taxa de conservação de estradas - 15ª D. Pub.
Conflito de competência
73- 0110119-14.2012.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13816 Apelação - Ação ordinária com pedido de declaração de nulidade de restrição de corrente de contrato de alienação fiduciária - 1ª D. Priv. X 26ª D. Priv.
74- 0127627-70.2012.8.26.0000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17888 Apelação - Ação de indenização para reparação de danos em face de concessionária de serviço público - 13ª D. Pub. X 35ª D. Priv.
75- 0140004-73.2012.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27134 Agravo de instrumento - Ação ordinária para revisão de prestação, saldo devedor, cláusula contratual e repetição de execução em alienação fiduciária de contrato de compra e venda de bem imóvel - 15ª D. Priv. X 34ª D. Priv.
76- 0153691-20.2012.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27.135 Apelação - Ação de indenização por ato abusivo de poder de acionista controlador de sociedade anônima - 2ª Câmara de Direito Empresarial - X 7ª D. Priv.
77- 0158453-79.2012.8.26.0000 Relator - Luis Soares de Mello LSM 26118 Agravo de instrumento - Execução por título extrajudicial - Compromisso de compra e venda de bem imóvel - 22ª D. Priv. X 5ª D. Priv.
78- 0168088-84.2012.8.26.0000 Relator - Itamar Gaino IG 30013 Apelação - Ação anulatória de títulos executivos extrajudiciais com pedido de tutela antecipada cumulada com indenização por perdas e danos materiais, morais e lucros cessantes e ação cautelar de sustação de protesto - 31ª D. Priv. X 23ª D. Priv.
79- 0174443-13.2012.8.26.0000 Relator - Itamar Gaino IG 30017 Apelação - Indeferimento de petição inicial - Extinção de embargos de terceiros opostos com vistas à desconstituição de penhora on line que recaiu sobre numerário existente em conta corrente, lavrada em ação de execução por título extrajudicial - 35ª D. Priv. X 38ª D. Priv.
80- 0176689-79.2012.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 13671 Apelação - Ação de reparação de danos - Viatura da polícia militar que abalroou veículo de particular - 28ª D. Priv. X 9ª D. Pub.
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
81- 0057584-11.2012.8.26.0000 Relator - Guerrieri Rezende GR 35037 Queixa-crime - Juíza de Direito - Prática em tese dos crimes de calúnia, injúria e difamação - Despacho proferido nos autos de processo crime
82- 0094780-15.2012.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13822 Queixa-crime - Juiz de Direito - Prática em tese dos crimes de calúnia e difamação - Fatos apresentados na decisão judicial proferida nos autos da ação de dissolução de sociedade
83- 0094781-97.2012.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13823 Queixa-crime - Juiz de Direito - Prática em tese dos crimes de calúnia e difamação - Fatos apresentados na decisão judicial proferida nos autos da ação de dissolução de sociedade
Direta de Inconstitucionalidade
84- 0030396-43.2012.8.26.0000 Relator - Guerrieri Rezende GR 34703 Lei nº 2.220/11 - Município de Itapecerica da Serra - Previsão da modalidade de transporte coletivo público complementar prestado por pessoas físicas - Extinção
85- 0052698-66.2012.8.26.0000 Relator - Alves Bevilacqua AB 32354 Lei nº 702/11 - Município de Nova Campina - Cargos de provimento em comissão
86- 0063102-79.2012.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13731 Anexo 02 do artigo 39 da Lei nº 87/01, do Município de Araçatuba - Exigência de experiência na área de Administração Municipal para o cargo de Assistente Administrativo
87- 0065458-47.2012.8.26.0000 Relator - Artur Marques ARM 22909 Artigo 114, da Lei nº 91/10 do Município de Barra Bonita - Criação de abono natalino em gratificação à assiduidade e retidão funcional no decorrer dos doze meses anteriores
88- 0071125-14.2012.8.26.0000 Relator - Kioitsi Chicuta KC 23852 Artigo 21 da Lei nº 4.589/12, do Município de Taubaté - Dispositivo que veda as alterações das rubricas orçamentárias da área da saúde sem prévia manifestação do Conselho Municipal de Saúde - Princípio da separação e independência entre os poderes - Vício de iniciativa
89- 0071531-35.2012.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13756 Lei nº 7.449/10 - Município de Franca - Dispõe sobre a criação de medidas de conscientização, prevenção e combate ao "bullyng" - Vício de iniciativa
90- 0086855-65.2012.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 13217 Lei nº 2.135/12 - Município de Gália - Criação de ponto de atividade de taxista em via pública da cidade - Princípio da separação e independência entre os poderes - Vício de iniciativa
91- 0092072-89.2012.8.26.0000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17890 Lei nº 5.306/12 - Município de Catanduva - Dispõe sobre a reserva de ala para atendimento de dependentes químicos nos hospitais públicos e privados - Princípio da separação e independência entre os poderes - Vício de iniciativa
92- 0092803-85.2012.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 19549 Lei nº 5.591/11 - Município de Ourinhos - Sacolas plásticas
93- 0102577-42.2012.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13755 Lei nº 2.121/12 - Município de Taboão da Serra - Cria o programa de coleta e aproveitamento de óleo comestível usado - Vício de iniciativa
94- 0112976-33.2012.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 19572 Leis nº 2.823/11 e 2.839/11 - Município de Guararema - Estrutura de empregos da Prefeitura Municipal - Cargos de provimento em comissão - Perda do objeto
95- 0117035-64.2012.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13800 Lei nº 7.036/12 - Município de Guarulhos - Determina a identificação obrigatória, través de placas informativas, nas áreas de preservação ambiental - Vício de iniciativa
96- 0130719-90.2011.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27141 Dispositivos de Leis Complementares do Município de Tietê - Cargos de provimento em comissão
97- 0135415-38.2012.8.26.0000 Relator - Walter de Almeida Guilherme WAG 13677 Artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Pilar do Sul - Dispõe sobre a instituição da Procuradoria Geral do Município - Princípio da separação e independência entre os poderes - Vício de iniciativa
98- 0245048-18.2011.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 28354 Lei nº 4.571/11 - Município de Franca - Proibição de nomeação em cargos públicos de pessoas que não apresentem os requisitos previstos na Lei de Ficha Limpa - Vício de iniciativa
99- 0269646-36.2011.8.26.0000 Relator - Castilho Barbosa CB 26201 Artigo 3º e Anexo I da Lei nº 568/11 do Município de Buri - Alteração da Estrutura Organizacional da Prefeitura e criação de cargos de provimento em comissão
100- 0293519-65.2011.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27140 Lei nº 1.830/11 - Município de Itatinga - Determina ao Poder Executivo a inclusão da matéria "Educação Cívica e Valores Humanos" - Princípio da separação e independência entre os poderes - Vício de iniciativa
Embargos de Declaração
101- 0001211-57.2012.8.26.0000/50000 Relator - Artur Marques ARM 22829 Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão
102- 0003560-67.2011.8.26.0000/50000 Relator - Guerrieri Rezende GR 35986 Acórdão que deferiu pedido de intervenção estadual no Município de Campinas - Não Pagamento de precatório - Alegação de omissão
103- 0017388-96.2012.8.26.0000/50000 Relator - Silveira Paulilo SP 31916 Acórdão que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 8.042/10 do Município de São José dos Campos - Alegação de omissão e obscuridade
104- 0028741-36.2012.8.26.0000/50000 Relator - Kioitsi Chicuta KC 23867 Acórdão que indeferiu a petição inicial, julgando extinta sem exame de mérito ação rescisória de sentença de reclamação - Alegação de obscuridade
105- 0251096-90.2011.8.26.0000/50001 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27139 Acórdão que rejeitou queixa-crime em face de Promotor de Justiça - Pratica em tese dos crimes de difamação e injúria - Alegação de omissão e contradição
106- 0298774-04.2011.8.26.0000/50000 Relator - José Reynaldo JR 12932 Acórdão que concedeu a segurança determinando o prosseguimento do pedido de sequestro - Alegação de omissão e contradição
107- 0305711-30.2011.8.26.0000/50000 Relator - Ribeiro dos Santos RSA 17891 Acórdão que denegou a segurança - Ato do Desembargador Coordenador do Depre - Determinação de regularização do cadastramento de precatórios - Alegação de omissão
Mandado de Injunção
108- 0104918-41.2012.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola RC 22864 Guardas Civis do Município de São Paulo - Direito a evolução funcional - Reconhecimento do princípio dos triênio acumulados
Mandado de Segurança
109- 0018728-75.2012.8.26.0000 Relator - Castilho Barbosa CB 26.196 Ato do Presidente da Seção de Direito Privado - Indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial interposto pela impetrante em agravo de instrumento
110- 0025347-21.2012.8.26.0000 Relator - Samuel Júnior SJ 24936 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios e compensatórios - Perda do objeto
111- 0031825-45.2012.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13760 Sequestro - Extinção EC 62/09
112- 0036505-73.2012.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13768 Sequestro - Extinção EC 62/09
113- 0042147-27.2012.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27840 Sequestro - Extinção EC 62/09
114- 0043129-41.2012.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13771 Sequestro - Extinção EC 62/09
115- 0044410-32.2012.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 19504 Sequestro - Extinção EC 62/09
116- 0045815-06.2012.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13778 Sequestro - Extinção EC 62/09
117- 0047309-03.2012.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13764 Sequestro - Extinção EC 62/09
118- 0048248-80.2012.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27119 Sequestro - Extinção EC 62/09
119- 0049035-12.2012.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27860 Sequestro - Extinção EC 62/09
120- 0050035-47.2012.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13770 Sequestro - Extinção EC 62/09
121- 0052130-50.2012.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 19550 Sequestro - Extinção EC 62/09
122- 0055342-79.2012.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13765 Sequestro - Extinção EC 62/09
123- 0056169-27.2011.8.26.0000 Relator - Itamar Gaino IG 30012 Sequestro - Extinção EC 62/09
124- 0057226-46.2012.8.26.0000 Relator - Castilho Barbosa CB 26.151 Sequestro - Extinção EC 62/09
125- 0059871-44.2012.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 19488 Sequestro - Exclusão dos juros moratórios e compensatórios
126- 0070228-83.2012.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 28572 Sequestro - Extinção EC 62/09
127- 0072728-25.2012.8.26.0000 Relator - Castilho Barbosa CB 26.150 Sequestro - Extinção EC 62/09
128- 0073609-02.2012.8.26.0000 Relator - Kioitsi Chicuta KC 23893 Sequestro - Extinção EC 62/09
129- 0074615-44.2012.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13783 Ato do Prefeito Municipal de São Paulo - Aplicação ao impetrante da pena de demissão a bem do serviço público - Guarda Civil Metropolitano
130- 0078579-45.2012.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 28518 Sequestro - Extinção - Decadência
131- 0081086-76.2012.8.26.0000 Relator - Artur Marques ARM 22.775 Ato do Governador do Estado - Policial Militar Reformado - Decretação de incompatibilidade com o oficialato e perda do posto e patente - Cassação de proventos de aposentadoria
132- 0082091-36.2012.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 28524 Sequestro - Extinção - Decadência
133- 0082812-85.2012.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13787 Sequestro - Extinção EC 62/09 - Perda do objeto
134- 0089731-90.2012.8.26.0000 Relator - Artur Marques ARM 22781 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Sindicato - Omissão no atendimento de requerimento de desconto e repasse da contribuição sindical correspondente a março de 2012
135- 0095894-86.2012.8.26.0000 Relator - Enio Zuliani EZ 24354 Ato do Corregedor Geral da Justiça - Aplicação a oficial de justiça da pena de suspensão por 30 dias, convertida em multa - Certidão exarada com conteúdo desconforme
136- 0132291-47.2012.8.26.0000 Relator - Guerrieri Rezende GR 35935 Sequestro - Extinção EC 62/09
137- 0134800-48.2012.8.26.0000 Relator - Artur Marques ARM 22882 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de escrevente técnico judiciário fora do número de vagas - Não nomeação
138- 0144757-73.2012.8.26.0000 Relator - Luis Ganzerla LUG 00022 Ato do Governador do Estado - Servidor Público da Secretaria da Saúde - Averbação de tempo prestado em atividade insalubre, para fins de aposentadoria especial
139- 0260653-04.2011.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13780 Sequestro - Extinção EC 62/09
140- 0268820-10.2011.8.26.0000 Relator - Artur Marques ARM 22830 Sequestro - Extinção EC 62/09
141- 0277951-09.2011.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27841 Sequestro - Extinção EC 62/09
142- 0294873-28.2011.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13779 Sequestro - Extinção EC 62/09
143- 0299336-13.2011.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27861 Sequestro - Extinção EC 62/09
144- 0303560-91.2011.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 19.505 Sequestro - Extinção EC 62/09
145- 0306414-58.2011.8.26.0000 Relator - Roberto Mac Cracken RM 13662 Sequestro - Extinção EC 62/09
146- 0308365-87.2011.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 19489 Sequestro - Extinção - Perda do Objeto
147- 0308698-39.2011.8.26.0000 Relator - Cauduro Padin CP 19.546 Sequestro - Extinção - Perda do Objeto
148- 0309077-77.2011.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27123 Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Aditamento
149- 0310545-76.2011.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 28413 Ato do Prefeito Municipal de São Paulo - Decreto Municipal nº 52.594/11 - Expropriação de imóvel do impetrante
150- 0310566-52.2011.8.26.0000 Relator - De Santi Ribeiro DSR 27816 Sequestro - Extinção EC 62/09
Reclamação
151- 0077489-02.2012.8.26.0000 Relator - Castilho Barbosa CB 26.145 Apelação - Decisão da 1ª Turma Recursal Cível Extraordinária do 1º Colégio Recursal da Capital - Alegação de divergência jurisprudencial referente a recursos interpostos pelas partes em ação de obrigação de fazer
152- 0211206-47.2011.8.26.0000 Relator - Kioitsi Chicuta
Revisor - Enio Zuliani KC 23883 Apelação e Embargo de declaração - Acórdãos da 15ª Câmara de Direito Público - Afronta a decisão do Órgão Especial - Reconhecimento de inconstitucionalidade das Leis nº 251/96, 289/97 e 420/00 do Município de Santos
Representação Criminal
153- 0204724-49.2012.8.26.0000 Relator - Antonio Carlos Malheiros ACM 27.159 Promotor de Justiça - Descumprimento do dever funcional descrito no artigo 173, inciso VI, combinado com o artigo 169 da Lei Complementar nº 734/93
Participaram da Sessão do Órgão Especial, os desembargadores Ivan Sartori (presidente), Gonzaga Franceschini (vice-presidente), Renato Nalini (corregedor-geral da Justiça), Alves Bevilacqua, De Santi Ribeiro, Guerrieri Rezende, Walter de Almeida Guilherme, Eliot Akel, Castilho Barbosa, Antonio Carlos Malheiros, Artur Marques, Enio Zuliani, Luis Soares de Mello, Paulo Dimas Mascaretti, Luis Ganzerla, Itamar Gaino, Ferraz de Arruda (substituindo Antonio Luiz Pires Neto), Roberto Mac Cracken, Cauduro Padin, Kioitsi Chicuta e Amado de Faria (substituindo Grava Brasil), Samuel Junior (substituindo Luiz Pantaleão), Silveira Paulilo (substituindo Antonio Vilenilson). Foram convocados dos desembargadores Campos Mello, José Reynaldo, Ruy Coppola e Zelia Maria Antunes Alves.
