ÓRGÃO ESPECIAL

Comunicado

Pautas - Órgão Especial - 5/12

Ordem do dia para o julgamento de processos em sessão Ordinária da(o) Órgão Especial, a realizar-se em 05/12/2012 (Quarta-feira), na Sala 501, Palácio da Justiça, às 10:00 horas. Nota: na eventualidade dos feitos desta sessão permanecerem como "sobra" ou "adiado", estes feitos serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária subsequente.


1- "0013596-13.2007.8.26.0000
994.07.013596-0" 10/8 Itapira
Relator - Renato Nalini
Revisor - Kioitsi Chicuta
3º juiz - Luis Soares de Mello
4º juiz - Walter de Almeida Guilherme
5º juiz - Antonio Carlos Malheiros
6º juiz - Paulo Dimas Mascaretti
7º juiz - Samuel Júnior
8º juiz - Ribeiro dos Santos"

Agravo Regimental
2- 9132172-45.2003.8.26.0000/50000 8/4 São Paulo
Relator - Elliot Akel
2º juiz - Paulo Dimas Mascaretti
3º juiz - Kioitsi Chicuta
4º juiz - Itamar Gaino"
Agravo Regimental
3- 0081086-76.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Artur Marques
2º juiz - Paulo Dimas Mascaretti"

4- 0019508-15.2012.8.26.0000/50000 2/0 São Paulo
Relator - Cauduro Padin

5- 0442708-54.2010.8.26.0000/50002 2/0 São Paulo
Relator - Guerrieri Rezende

Cautelar Inominada
6- "0488114-98.2010.8.26.0000
990.10.488114-5" 2/1 São Paulo
Relator - Xavier de Aquino

Conflito de competência
7- 0140004-73.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Antonio Carlos Malheiros
2º juiz - Enio Zuliani"

Conflito de competência
8- 0158136-81.2012.8.26.0000 1/1 Santo André
Relator - Rubens Cury
2º juiz - Itamar Gaino"

Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
9- 0162156-18.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Luis Ganzerla
Direta de Inconstitucionalidade
10- 0094353-18.2012.8.26.0000 1/1 São Paulo
Relator - Castilho Barbosa
2º juiz - Samuel Júnior
3º juiz - Luis Ganzerla

11- "0423905-23.2010.8.26.0000 990.10.423905-2" 1/0 São Paulo
Relator - Zélia Maria Antunes Alves
2º juiz - Paulo Dimas Mascaretti"

Direta de Inconstitucionalidade
12- 0062282-60.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Xavier de Aquino
2º juiz - Elliot Akel
3º juiz - Paulo Dimas Mascaretti
4º juiz - Caetano Lagrasta"

13- 0252396-87.2011.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Cauduro Padin
2º juiz - Paulo Dimas Mascaretti
3º juiz - Elliot Akel

Embargos de Declaração
14- 0021832-12.2011.8.26.0000/50002 2/0 São Paulo
Relator - Antonio Carlos Malheiros
2º juiz - Grava Brazil

15- 0025306-54.2012.8.26.0000/50000 3/1 São Paulo
Relator - Kioitsi Chicuta
2º juiz - Ivan Sartori
3º juiz - Samuel Júnior
4º juiz - Walter de Almeida Guilherme

Mandado de Injunção
16- 0049160-77.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Cauduro Padin

Mandado de Segurança
17- "0083520-09.2010.8.26.0000 990.10.083520-3" 1/0
São Paulo
Relator - Roberto Mac Cracken
2º juiz - Artur Marques"

18- 0112097-26.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Ferraz de Arruda
2º juiz - Enio Zuliani
3º juiz - Xavier de Aquino

Mandado de Segurança
19- 0059871-44.2012.8.26.0000 3/0 São Paulo
Relator - Cauduro Padin
2º juiz - Itamar Gaino

20- 0072754-23.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Cauduro Padin
2º juiz - Enio Zuliani
3º juiz - Elliot Akel"

21- 0078579-45.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Campos Mello
2º juiz - Elliot Akel
3º juiz - Cauduro Padin"
22- 0081086-76.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Artur Marques
2º juiz - Paulo Dimas Mascaretti"

23- 0082091-36.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Campos Mello
2º juiz - Elliot Akel
3º juiz - Cauduro Padin"

24- 0123483-53.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Elliot Akel
2º juiz - Itamar Gaino"

25- 0162766-83.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Rubens Cury
2º juiz - Caetano Lagrasta
3º juiz - Cauduro Padin
4º juiz - Xavier de Aquino"

26- 0300896-87.2011.8.26.0000 3/0 São Paulo
Relator - Roberto Mac Cracken
2º juiz - Paulo Dimas Mascaretti
3º juiz - Antonio Carlos Malheiros"

27 "0388683-91.2010.8.26.0000
990.10.388683-6" 4/0 São Paulo
Relator - Luiz Pantaleão
2º juiz - Paulo Dimas Mascaretti
3º juiz - Rubens Cury
4º juiz - Xavier de Aquino
5º juiz - Luis Soares de Mello"

28- 0019508-15.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Cauduro Padin

29- 0026348-41.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - De Santi Ribeiro

30- 0066522-92.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Elliot Akel
2º juiz - Cauduro Padin"

31- "0442708-54.2010.8.26.0000 - 990.10.442708-8" 2/0 São Paulo
Relator - Guerrieri Rezende

Petição
32- "9029438-06.2009.8.26.0000 - 994.09.225159-6" 2/1 São Paulo
Relator - Xavier de Aquino

Reclamação
33- 0211206-47.2011.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Kioitsi Chicuta
Revisor - Enio Zuliani"

Representação Criminal
34- 0204724-49.2012.8.26.0000 2/1 São Paulo
Relator - Antonio Carlos Malheiros

Ação Civil de Improbidade Administrativa
35- 0115797-10.2012.8.26.0000 7/0 São Paulo
Relator - Ferraz de Arruda SJ

Ação Penal - Procedimento Sumário
36- 0007125-05.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Artur Marques

Ação Rescisória
37- 0261962-60.2011.8.26.0000 6/0 São José dos Campos
Relator - Enio Zuliani
Revisor - Grava Brazil

Agravo Regimental
38- 0012770-11.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Cauduro Padin

39- 0045157-16.2011.8.26.0000/50002 2/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori

40- 0111496-69.2002.8.26.0000/50003 2/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori
41- 0153384-03.2011.8.26.0000/50001 2/0 São Paulo
Relator - Jurandir de Sousa Oliveira

42- 0166808-78.2012.8.26.0000/50000 2/0 São Paulo
Relator - Enio Zuliani

43- 0181366-55.2012.8.26.0000/50000 1/1 São Paulo
Relator - Ferraz de Arruda

44- 0182827-62.2012.8.26.0000/50000 2/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori

45- 0197365-48.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo Relator - Guerrieri Rezende

46- 0199351-37.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori

47- 0203775-25.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo Relator - Enio Zuliani

48- 0205979-42.2012.8.26.0000/50000 4/0 São Paulo
Relator - Antonio Carlos Malheiros

49- 0207440-49.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori

50- 0211150-77.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori

51- 0214708-57.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori

52- 0230602-73.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Luis Ganzerla

53- 0237642-09.2012.8.26.0000/50000 2/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori

54- 0237990-27.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori

55- 0237998-04.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori

56- 0238005-93.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori

57- 0238192-04.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori

58- 0238197-26.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori

59- 0238202-48.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori

60- 0238205-03.2012.8.26.0000/50000 2/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori

61- 0238225-91.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori

62- 0238577-49.2012.8.26.0000/50000 2/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori

63- 0239792-60.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori

64- 0239808-14.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori

65- 0239817-73.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori

66- 0239830-72.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori

67- 0239832-42.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori

68- 0239841-04.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori

69- 0239850-63.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori

70- 0242002-84.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori

71- 0242017-53.2012.8.26.0000/50000 2/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori

72- 0243370-31.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori

73- 0243380-75.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori

74- 0243393-74.2012.8.26.0000/50000 2/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori

75- 0243403-21.2012.8.26.0000/50000 2/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori

76- 0243412-80.2012.8.26.0000/50000 2/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori

77- 0246189-38.2012.8.26.0000/50000 2/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori

78- 0246199-82.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori

79- 0246710-80.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori

80- 0246746-25.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori

81- 0246764-46.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori

82- 0259058-67.2011.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori

83- 0275100-94.2011.8.26.0000/50002 1/0 São Paulo
Relator - Enio Zuliani

Arguição de Inconstitucionalidade
84- 0141977-63.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Luis Ganzerla

85- 0210593-90.2012.8.26.0000 1/0 São José dos Campos
Relator - Grava Brazil

Conflito de competência
86- 0153906-93.2012.8.26.0000 4/0 Barretos
Relator - Ribeiro da Silva

87- 0156364-83.2012.8.26.0000 1/1 São Paulo
Relator - Luis Ganzerla

88- 0163581-80.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Itamar Gaino

89- 0168041-13.2012.8.26.0000 2/0 Santos
Relator - Ribeiro da Silva

90- 0169625-18.2012.8.26.0000 3/0 Itaquaquecetuba
Relator - Zélia Maria Antunes Alves

91- 0176711-40.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Ribeiro da Silva

92- 0178542-26.2012.8.26.0000 1/0 Jaú
Relator - Grava Brazil

93- 0182316-64.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Luis Ganzerla

94- 0183287-49.2012.8.26.0000 2/0 São José do Rio Preto
Relator - De Santi Ribeiro

95- 0185611-12.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Antonio Luiz Pires Neto

96- 0186992-55.2012.8.26.0000 1/1 Mirassol
Relator - Grava Brazil

97- 0186999-47.2012.8.26.0000 1/1 São Paulo
Relator - Guerrieri Rezende

98- 0194453-78.2012.8.26.0000 1/0 Cruzeiro
Relator - De Santi Ribeiro

99- 0194456-33.2012.8.26.0000 2/0 Valparaíso
Relator - Ferraz de Arruda

100- 0197967-39.2012.8.26.0000 1/0 Jardinópolis
Relator - Luis Ganzerla

101- 0200322-22.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Ribeiro da Silva
Revisor - De Santi Ribeiro"

102- 0203758-86.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Artur Marques

103- 0204536-56.2012.8.26.0000 2/1 São Paulo
Relator - Ferraz de Arruda

104- 0204900-28.2012.8.26.0000 2/0 Carapicuíba
Relator - Kioitsi Chicuta

105- 0206830-81.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Luis Soares de Mello LSM 26615

106- 0210558-33.2012.8.26.0000 1/1 Ribeirão Preto
Relator - Luis Ganzerla

107- 0217895-73.2012.8.26.0000 3/0 Barra Bonita
Relator - Roberto Mac Cracken

108- 0218052-46.2012.8.26.0000 5/0 São José do Rio Pardo
Relator - Castilho Barbosa

109- 0226516-59.2012.8.26.0000 1/0 Marília
Relator - Paulo Dimas Mascaretti

Direta de Inconstitucionalidade
110- 0079351-08.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Kioitsi Chicuta

111- 0089547-37.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Luis Soares de Mello

112- 0092811-62.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Artur Marques

113- 0101648-09.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Luiz Antonio de Godoy

114- 0101651-61.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
"Relator - Ribeiro da Silva
Revisor - De Santi Ribeiro"

115- 0102579-12.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Artur Marques

116- 0102917-83.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Grava Brazil

117- 0104554-69.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Enio Zuliani

118- 0108710-03.2012.8.26.0000 1/1 São Paulo
Relator - Luis Ganzerla

119- 0109302-47.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
"Relator - Ribeiro da Silva
Revisor - De Santi Ribeiro"

120- 0109342-29.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Luiz Antonio de Godoy

121- 0118418-77.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Ribeiro da Silva
Revisor - De Santi Ribeiro"

122- 0130720-41.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Artur Marques

123- 0131958-95.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Enio Zuliani

124- 0134317-18.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Cauduro Padin

125- 0137042-77.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Ribeiro da Silva
Revisor - De Santi Ribeiro"

126- 0139561-25.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Grava Brazil

127- 0143884-73.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Luis Ganzerla

128- 0159232-34.2012.8.26.0000 2/1 São Paulo
Relator - Luis Soares de Mello

129- 0159233-19.2012.8.26.0000 1/1 São Paulo
Relator - Grava Brazil

130- 0180003-33.2012.8.26.0000 1/1 São Paulo
Relator - Luis Ganzerla

131- "0580128-04.2010.8.26.0000 990.10.580128-5" 1/0 São Paulo
Relator - Zélia Maria Antunes Alves

Embargos de Declaração
132- 0006247-80.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Guerrieri Rezende

133- 0008085-92.2011.8.26.0000/50000 2/0 Embu das Artes
Relator - Jurandir de Sousa Oliveira

134- 0022646-87.2012.8.26.0000/50003 2/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori

135- 0026352-78.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Enio Zuliani

136- 0029455-93.2012.8.26.0000/50001 2/0 São Paulo
Relator - Enio Zuliani

137- 0033728-18.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Enio Zuliani

138- 0045834-12.2012.8.26.0000/50001 6/0 São Paulo
Relator - Paulo Dimas Mascaretti

139- 0049191-97.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Enio Zuliani

140- 0056736-24.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Ribeiro da Silva

141- 0070117-02.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Grava Brazil

142- 0072721-33.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Enio Zuliani

143- 0072729-10.2012.8.26.0000/50000 2/0 São Paulo
Relator - Artur Marques

144- 0082088-81.2012.8.26.0000/50000 2/0 São Paulo
Relator - Grava Brazil

145- 0113781-20.2011.8.26.0000/50001 2/0 São Paulo
Relator - Roberto Mac Cracken

146- 0122710-08.2012.8.26.0000/50001 1/0 São Paulo
Relator - Castilho Barbosa

147- 0128649-66.2012.8.26.0000/50001 5/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori

148- 0158469-33.2012.8.26.0000/50000 2/0 São Paulo
Relator - Enio Zuliani

149- 0236152-83.2011.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Enio Zuliani

150- 0266297-25.2011.8.26.0000/50001 2/0 São Paulo
Relator - De Santi Ribeiro

Habeas Corpus
151- 0035423-07.2012.8.26.0000 1/0
Relator - Luiz Antonio de Godoy

152- 0035780-84.2012.8.26.0000 1/0
Relator - Enio Zuliani

153- 0196934-14.2012.8.26.0000 1/0
Relator - Itamar Gaino

154- 0197754-33.2012.8.26.0000 2/0 São CarlosRelator - Guerrieri Rezende


Inquérito Policial
155- 0083633-89.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - De Santi Ribeiro

156- 0209727-82.2012.8.26.0000 3/0 São Paulo
Relator - Itamar Gaino
Mandado de Segurança
157- 0000904-06.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Antonio Carlos Malheiros

158- 0007609-20.2012.8.26.0000 4/0 São Paulo
Relator - Luis Ganzerla

159- 0012770-11.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Cauduro Padin

160- "0012939-37.2008.8.26.0000 - 994.08.012939-9" 2/0 São Paulo
Relator - Cauduro Padin

161- 0027629-32.2012.8.26.0000 3/0 São Paulo
Relator - Ribeiro da Silva

162- 0038300-17.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Samuel Júnior

163- 0042685-08.2012.8.26.0000 2/0 Franca
Relator - Guerrieri Rezende

164- 0052127-95.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Luis Soares de Mello

165- 0052737-63.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Artur Marques
Mandado de Segurança Coletivo
166- 0053989-04.2012.8.26.0000 5/0 São Paulo
Relator - Ribeiro da Silva

Mandado de Segurança
167- 0057182-27.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Grava Brazil

168- 0062027-05.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Ribeiro da Silva

169- 0063147-83.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Ribeiro da Silva

170- 0075318-72.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Castilho Barbosa

171- 0079744-30.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Enio Zuliani

172- 0080241-78.2011.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Artur Marques

173- 0093948-16.2011.8.26.0000 13/0 São Paulo
Relator - Caetano Lagrasta

174- 0096750-50.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Enio Zuliani

175- 0107688-07.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Artur Marques

176- 0118747-89.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Artur Marques

177- 0125945-80.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Enio Zuliani

178- 0139063-26.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Ribeiro da Silva

179- 0144085-65.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Xavier de Aquino

180- 0153005-28.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Ribeiro da Silva

181- 0162589-56.2011.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Enio Zuliani

182- 0166808-78.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Enio Zuliani

183- 0182759-15.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Rubens Cury

184- 0185979-21.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Elliot Akel

185- 0186856-58.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Guerrieri Rezende

186- 0188573-08.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Ferraz de Arruda

187- 0196502-92.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Ribeiro da Silva

188- 0209271-35.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Ferraz de Arruda

189- 0229784-58.2011.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Kioitsi Chicuta

190- 0234064-72.2011.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Guerrieri Rezende

191- 0272921-90.2011.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Antonio Carlos Malheiros

192- 0275100-94.2011.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Enio Zuliani

193- "0423706-98.2010.8.26.0000 990.10.423706-8" 2/0 São Paulo
Relator - Xavier de Aquino

Representação Criminal
194- "0227245-90.2009.8.26.0000 994.09.227245-5" 6/0 São Paulo
Relator - Renato Nalini


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