RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 28/11/2012 às 13 horas
NOTA: Eventuais processos adiados ou tidos como sobras, serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária subsequente, independentemente de nova intimação.
01) Nº 125.563/2009 – Proposta de ESCALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU (Seções de Direito Público, Privado e Criminal) para o mês de dezembro de 2012, nos termos do art. 26, II, “h”, do Regimento Interno. – Referendaram, v.u.
02) Nº 3.169/2012 – MINUTAS DE PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR que dispõem sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça e Ofícios que especifica, necessários ao atendimento da Lei Complementar nº 980, de 21 de dezembro de 2005. – Aprovaram, v.u.
03) Nº 34/2006 – EXPEDIENTE referente à revisão dos critérios de cálculo dos juros e atualização monetária sobre verbas devidas aos magistrados - Deliberaram pela suspensão do julgamento, por mais 60 (sessenta) dias, para que aguarde decisão do Conselho Nacional de Justiça sobre o assunto, v.u.
04) AUTUAÇÃO PROVISÓRIA Nº 111/2010 – EXPEDIENTE referente à alteração de subsídios dos magistrados em razão da reclassificação das entrâncias, determinada pela Lei Complementar nº 980/05. - Aprovaram a resolução, nos termos do voto do Desembargador ARTUR MARQUES, determinando remessa à Comissão de Redação, v.u.
05) Nº 17.990/2012 – PROPOSTA, formulada pelos Desembargadores MANOEL QUEIROZ PEREIRA CALÇAS E OUTROS, de alteração do artigo 32 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, com acréscimo de um parágrafo único, referente à atribuição para processar e julgar os conflitos de competência entre as subseções da seção de Direito Privado. - Adiado a pedido do Desembargador LUIS GANZERLA, após voto do Desembargador ELLIOT AKEL pela aprovação da proposta.
06) Nº 136.664/2012 – PROPOSTA de alteração do artigo 143 do Regimento Interno deste Tribunal, no tocante à sustentação oral nas sessões de julgamento desta Corte (fls. 02/03). - Por maioria de votos, aprovaram a proposta, vencidos os Desembargadores ELLIOT AKEL, ANTONIO LUIZ PIRES NETO, GRAVA BRAZIL e RIBEIRO DA SILVA, que votaram pelo indeferimento.
07) Nº 67.160/2012 – OFÍCIO do Doutor ALEXANDRE JORGE CARNEIRO DA CUNHA FILHO, Juiz de Direito Auxiliar da Capital, solicitando autorização para participar do curso de combate à corrupção, promovido pela Escola Paulista da Magistratura Francesa, em Paris, no período de 10 a 14 de dezembro de 2012, mediante utilização de dias de compensação. - Referendaram, v.u.
08) Nº 154.354/2011 – OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Desembargador Samuel Alves de Melo Júnior, Presidente da Seção de Direito Público, solicitando a convocação da Doutora ALEXANDRA FUCHS DE ARAUJO, Juíza de Direito Titular II da 6ª Vara da Fazenda Pública Central, no período de 28 de novembro de 2012 a 31 de dezembro de 2013, para prestar serviço junto à Presidência daquela Seção, com prejuízo de sua Vara. - Aprovaram, v.u.
09) Nº 5/2012 – PROCESSO DE VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE. - Reconheceram a incapacidade laborativa do magistrado e determinaram a concessão de aposentadoria com vencimentos integrais, v.u.
10) Nº 12.057/AP 22 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Por maioria de votos, indeferiram o pedido, vencidos os Desembargadores DE SANTI RIBEIRO, XAVIER DE AQUINO, CASTILHO BARBOSA, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, PAULO DIMAS MASCARETTI e ITAMAR GAINO, que votaram pelo deferimento. Declarará voto o Desembargador PAULO DIMAS MASCARETTI.
11) Nº 116.673/2012 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento, v.u.
Advogado: Reinaldo Costa Machado, OAB/SP nº 124.675
12) Nº 76.027/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Determinaram a abertura de procedimento administrativo disciplinar, v.u.
13) Nº 57.528/2012 – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. - Adiado a pedido dos Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI e ANTONIO CARLOS MALHEIROS, após voto dos Desembargadores RENATO NALINI e LUIS SOARES DE MELLO, pela rejeição da defesa prévia e instauração de procedimento administrativo disciplinar, e CASTILHO BARBOSA, por acolher a defesa prévia e determinar o arquivamento do expediente com recomendação ao magistrado.
Advogado: Lyz Leynne Zanovello Netto, OAB/SP nº 211.335.
14) Nº 91.454/2011 – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. - Adiado a pedido dos Desembargadores ARTUR MARQUES e KIOITSI CHICUTA, após voto do Desembargador RENATO NALINI por rejeitar a defesa prévia e determinar a abertura de procedimento administrativo disciplinar, v.u.
15) Nº 42.728/2011 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Por maioria de votos, determinaram o prosseguimento do monitoramento bimestral até o mês de março de 2013. Vencidos os Desembargadores IVAN SARTORI, ARTUR MARQUES, KIOITSI CHICUTA e SAMUEL JÚNIOR, que votaram pela abertura de procedimento administrativo disciplinar.
Advogados: Manuel Alceu Affonso Ferreira, OAB/SP nº 20.688; Eduardo Pizarro Carnelós, OAB/SP nº 78.154; Gustavo Surian Balestrero, OAB/SP nº 207.405 e outros.
16) Nº 114.097/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Declararam que nada há a compensar, arquivando-se, v.u.
17) Nº 114.102/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Declararam que nada há a compensar, arquivando-se, v.u.
18) Nº 114.118/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Declararam que nada há a compensar, arquivando-se, v.u.
19) Nº 114.123/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Declararam que nada há a compensar, arquivando-se, v.u.
20) Nº 114.131/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Declararam que nada há a compensar, arquivando-se, v.u.
21) Nº 114.137/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Declararam que nada há a compensar, arquivando-se, v.u.
22) Nº 114.146/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Declararam que nada há a compensar, arquivando-se, v.u.
23) Nº 114.868/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Declararam que nada há a compensar, arquivando-se, v.u.
24) Nº 115.148/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Declararam que nada há a compensar, arquivando-se, v.u.
25) Nº 115.152/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Declararam que nada há a compensar, arquivando-se, v.u.
26) Nº 115.341/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Declararam que nada há a compensar, arquivando-se, v.u.
27) Nº 115.348/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Declararam que nada há a compensar, arquivando-se, v.u.
28) Nº 117.240/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Declararam que nada há a compensar, arquivando-se, v.u.
29) Nº 117.243/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Declararam que nada há a compensar, arquivando-se, v.u.
30) Nº 117.250/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Declararam que nada há a compensar, arquivando-se, v.u.
31) Nº 114.103/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Adiado a pedido do Desembargador PAULO DIMAS MASCARETTI.
32) Nº 114.104/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Adiado a pedido do Desembargador PAULO DIMAS MASCARETTI.
33) Nº 114.107/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Adiado a pedido do Desembargador PAULO DIMAS MASCARETTI.
34) Nº 114.109/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Adiado a pedido do Desembargador PAULO DIMAS MASCARETTI.
35) Nº 114.136/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Adiado a pedido do Desembargador PAULO DIMAS MASCARETTI.
36) Nº 115.141/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Adiado a pedido do Desembargador PAULO DIMAS MASCARETTI.
37) Nº 115.151/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Adiado a pedido do Desembargador PAULO DIMAS MASCARETTI.
38) Nº 115.153/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Adiado a pedido do Desembargador PAULO DIMAS MASCARETTI.
39) Nº 115.155/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Adiado a pedido do Desembargador PAULO DIMAS MASCARETTI. Declarou-se impedido o Desembargador WALTER DE ALMEIDA GUILHERME.
40) Nº 115.345/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Adiado a pedido do Desembargador PAULO DIMAS MASCARETTI.
41) Nº 115.378/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Adiado a pedido do Desembargador PAULO DIMAS MASCARETTI.
42) Nº 117.248/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Adiado a pedido do Desembargador PAULO DIMAS MASCARETTI.
43) Nº 117.251/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Adiado, a pedido do Desembargador PAULO DIMAS MASCARETTI, após voto do Desembargador IVAN SARTORI pela compensação parcial, excluindo-se, do valor a compensar, 30% sobre as verbas antecipadas exclusivamente por motivo de saúde. Declarou-se impedido o Desembargador ELLIOT AKEL.
ADVOGADO: Weslaine Santos Faria, OAB/SP nº 130.653 e Márcio Flávio de Azevedo, OAB/SP nº 179.999
44) Nº 114.099/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Adiado a pedido dos Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI e LUIS GANZERLA.
45) Nº 114.115/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Adiado a pedido do Desembargador PAULO DIMAS MASCARETTI.
46) Nº 114.116/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Adiado a pedido do Desembargador PAULO DIMAS MASCARETTI.
47) Nº 114.134/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Adiado a pedido dos Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI e LUIS GANZERLA.
48) Nº 115.139/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Adiado a pedido do Desembargador PAULO DIMAS MASCARETTI.
49) Nº 115.142/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Adiado a pedido do Desembargador PAULO DIMAS MASCARETTI.
50) Nº 115.143/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Adiado a pedido do Desembargador PAULO DIMAS MASCARETTI.
51) Nº 115.146/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Adiado a pedido dos Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI e LUIS GANZERLA.
52) Nº 115.150/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Adiado a pedido do Desembargador PAULO DIMAS MASCARETTI.
53) Nº 115.344/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Adiado a pedido do Desembargador PAULO DIMAS MASCARETTI. Declarou-se impedido o Desembargador LUIS SOARES DE MELLO.
Advogados: Paulo Otto Lemos Menezes, OAB/SP nº 174.019; Renato Oswaldo Gois Pereira, OAB/SP nº 204.853 e Gabriel Guedes Cabete, OAB/SP nº 258.724.
54) Nº 115.347/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Adiado a pedido dos Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI e LUIS GANZERLA.
55) Nº 115.349/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Adiado a pedido do Desembargador PAULO DIMAS MASCARETTI.
56) Nº 115.350/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado - Adiado a pedido do Desembargador PAULO DIMAS MASCARETTI.
57) Nº 115.380/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Adiado a pedido dos Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI e GRAVA BRAZIL.
Advogados: Patrícia Stucchi, OAB/SP nº 211.533 e Ricardo Alves Bento, OAB/SP nº 134.587.
58) Nº 117.236/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Adiado a pedido dos Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI e LUIS GANZERLA.
59) Nº 117.239/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Adiado a pedido dos Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI, LUÍS SOARES DE MELLO, SAMUEL JUNIOR e LUIS GANZERLA.
60) Nº 117.241/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Adiado a pedido do Desembargador PAULO DIMAS MASCARETTI.
61) Nº 117.245/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Adiado a pedido do Desembargador PAULO DIMAS MASCARETTI.
62) Nº 117.246/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Adiado a pedido do Desembargador PAULO DIMAS MASCARETTI.
63) Nº 106/2006 – EXPEDIENTE referente à implementação de juiz leigo no Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - Retirado de pauta pelo Desembargador Presidente para reformulação da proposta.
64) Nº 397/1991 – EXPEDIENTE referente à denominação “Temer Marconi da Silva” ao prédio do Fórum da Comarca de Presidente Epitácio. - Indeferiram a denominação, determinando a remessa dos autos ao Conselho Superior da Magistratura para nova indicação, nos termos do voto do Desembargador ELLIOT AKEL, que fica como relator designado, v.u.
65) Nº 21.409/2012 – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. - Adiado a pedido do Desembargador ANTONIO CARLOS MALHEIROS, após voto do Desembargador RENATO NALINI pela rejeição da defesa prévia e abertura de processo administrativo disciplinar.
Advogados: Paulo Rangel do Nascimento, OAB/SP nº 26.886; Elaine Cristina Rangel do Nascimento Bonafé, OAB/SP nº 100.305; e outros.
66) Nº 1.473/2012 – PEDIDO DE REAPROVEITAMENTO de magistrado. I- Preliminarmente e por maioria de votos, rejeitaram a proposta de suspensão de julgamento para normatização do procedimento de reaproveitamento de magistrado, vencidos os Desembargadores ELLIOT AKEL, Antônio Luiz PIRES NETO, LUIS GANZERLA e SAMUEL JUNIOR, que votaram pelo acolhimento. Declarará voto o Desembargador LUIS GANZERLA; II- Por maioria de votos, indeferiram o pedido, vencidos os Desembargadores GONZAGA FRANCESCHINI, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, XAVIER DE AQUINO, ELLIOT AKEL, CASTILHO BARBOSA e ANTONIO CARLOS MALHEIROS, que votaram pelo deferimento. Declararão voto os Desembargadores XAVIER DE AQUINO, ARTUR MARQUES, CAETANO LAGRASTA e SAMUEL JÚNIOR, que fica designado para redigir o acórdão.
Advogados: Antonio Cláudio Mariz de Oliveira – OAB/SP nº 23.183 e outros.
67) Nº 01/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Por maioria de votos, determinaram a reposição, nos termos do voto do Desembargador IVAN SARTORI. Vencidos os Desembargadores ANTONIO CARLOS MALHEIROS, RENATO NALINI, KIOITSI CHICUTA, LUIS SOARES DE MELLO e PAULO DIMAS MASCARETTI, que votaram pelo arquivamento do expediente. Declararão voto os Desembargadores ANTONIO CARLOS MALHEIROS e ITAMAR GAINO. Acórdão com o Desembargador IVAN SARTORI.
68) Nº 114.151/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Por maioria de votos, determinaram a compensação, suspendendo-se o pagamento de 50% dos créditos da folha suplementar pelo lapso temporal necessário a que se alcance o total indevidamente antecipado. Vencidos os Desembargadores XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, ROBERTO MAC CRACKEN, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUIS GANZERLA, FERRAZ DE ARRUDA, SILVEIRA PAULILO, FRANÇA CARVALHO e LUIZ SABBATO, que votaram pelo arquivamento do expediente. Declararão voto os Desembargadores ARTUR MARQUES, LUIS GANZERLA e LUIZ SABBATO.
69) Nº 124.060/2011 – REPRESENTAÇÃO formulada pelo Desembargador FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA, quando Presidente da Seção de Direito Privado, encaminhando sugestão formulada pelo 6º Grupo de Câmaras, para edição de Assento Regimental visando disciplinar a composição das turmas julgadoras em ações rescisórias. - Aprovaram a contraproposta de minuta apresentada pelo Desembargador ARTUR MARQUES, com os adendos oferecidos pelos Desembargadores GRAVA BRAZIL e LUIS GANZERLA, determinando remessa à Comissão de Regimento Interno para adequação da Minuta de Assento Regimental, v.u.
70) Nº 83.374/2008 – MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de São Paulo. – Adiado.
71) Nº 50.140/2010 – PERMUTA solicitada pelos Doutores ALESSANDRA LAPERUTA NASCIMENTO ALVES DE MOURA, Juíza de Direito Titular II da 8ª Vara Cível do Foro Regional – Santo Amaro (entrância final) e ALEXANDRE BATISTA ALVES, Juiz de Direito Titular I da 2ª Vara Cível do Foro Regional – Jabaquara (entrância final). – Deferiram, v.u.
72) Nº 40.571/2007 – DECISÃO do Conselho Nacional de Justiça, proferida no Pedido de Providência nº 0003787-47.2012.2.00.0000, autorizando o Doutor JOSÉ FERNANDO STEINBERG, Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Moji Guaçu, a residir em Campinas. - Tomaram conhecimento, v.u.
73) Nº 104.330/2010 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. - Adiado, por uma sessão, para sustentação oral.
Advogados: Paulo Rangel do Nascimento, OAB/SP nº 26.886; Elaine Fontenelle, OAB/SP nº 100.305, e outros.
74) Nº 12.578/2011 – OFÍCIO do Ministro Ayres Britto, quando Presidente do Supremo Tribunal Federal, consultando sobre a possibilidade de ser colocado à disposição daquele Órgão, o Doutor LEANDRO GALLUZZI DOS SANTOS, Juiz de Direito Auxiliar da Capital, para atuar como Magistrado Instrutor no Gabinete do Ministro Teori Albino Zavascki, a partir de 06 de dezembro de 2012. - Aprovaram, v.u.
75) Nº 122.718/2012 – RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela APAMAGIS da decisão do E. Conselho Superior da Magistratura de 30/08/12, que aprovou a r. manifestação do Desembargador Antonio Carlos Tristão Ribeiro, Presidente da Seção Criminal, referente à revisão do valor pago a título de auxílio-mudança (Ajuda de Custo). - I- Deram provimento ao recurso para anular a decisão tomada pelo egrégio Conselho Superior da Magistratura, determinando-se a observância do art. 84 da Lei nº 8.101/64, bem como se aplicando o atual valor da diária, correspondente a 1/30 do valor de referência aplicado ao cargo inicial, v.u.; II- Por maioria de votos, deliberaram pela não necessidade de comprovação de mudança, vencidos os Desembargadores GONZAGA FRANCESCHINI, DE SANTI RIBEIRO, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, GRAVA BRAZIL, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUIS GANZERLA, ITAMAR GAINO, SAMUEL JUNIOR, RIBEIRO DA SILVA e CAETANO LAGRASTA, que votaram pela indicação efetiva da mudança para concessão do benefício; III- Declarará voto o Desembargador PAULO DIMAS MASCARETTI. Acórdão com o Desembargador IVAN SARTORI.
