PAUTA PARA A SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO DIA 23/01/2013 às 13 horas
NOTA: Eventuais processos adiados ou tidos como sobras, serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária subsequente, independentemente de nova intimação.
Processos Novos
01) Nº 42/2012 – CONSULTA formulada pelo Desembargador VANDERCI ALVARES sobre a possibilidade de opção pelo crédito de dias de compensação (em dobro) aos integrantes do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais para Solução de Conflitos por ocasião de viagens para instalar os CEJUSCs e realizar visitas correicionais no interior.
02) Nº 11.499/AP.22 – RECURSO interposto pelo Desembargador LEONEL CARLOS DA COSTA contra a decisão do Conselho Superior da Magistratura que indeferiu pedido formulado para concessão de aposentadoria especial.
Advogada: Cristina Conturbia Lambert Costa OAB/SP: 88.061
03) Nº 140.429/2011 – RECURSO em expediente administrativo.
Advogados: Alfredo Luiz Kugelmas – OAB/SP nº 15.335
04) Nº 129.945/2012 – RECURSO em expediente administrativo.
05) Nº 78.519/2012 – RECURSO em expediente administrativo.
Advogados: Roberto Teixeira – OAB/SP nº 22.823, Cristiano Zanin Martins - OAB/SP nº 172.730, Larissa Teixeira Quatrini – OAB/SP nº 172.235, Valeska Teixeira Zunin Martins - OAB/SP nº 153.520, Roberto Gomes Notari – OAB/SP nº 237.385 (recorrentes).
06) Nº 98.693/2012 – RECURSO em expediente administrativo.
Advogados: Marcelo Cleonice Campos, OAB/SP nº 239.903 (recorrente).
07) Nº 28.347/2012 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em expediente administrativo.
Advogados: André Staffa Neto, OAB/SP nº 184.922; Silvia Rodrigues Pereira Pachikoski, OAB/SP nº 130.219; e outros.
08) Nº 75.565/2012 – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo.
09) Nº 72.465/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado.
10) Nº 4.163/2012 e apensos – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – prorrogação de prazo para conclusão.
Advogados: Manuel Alceu Affonso Ferreira, OAB/SP nº 20.688; Eduardo Pizarro Carnelós, OAB/SP nº 78.154; Antonio Claudio Mariz de Oliveira, OAB/SP nº 23.183; Carlos Roberto Siqueira Castro, OAB/SP nº 169.709, e outros.
11) Nº 72.493/2010 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Advogados: Luiz Carlos Betanho, OAB/SP nº 20.319; Paulo Henrique Fantoni, OAB/SP nº 100.627; e Tatiana Betanho, OAB/SP nº 142.955.
12) Nº 140.991/2012 – PEDIDO DE REAPROVEITAMENTO de magistrado.
Advogados: Daniel Calazans Palomino Teixeira – OAB/MG nº 128.887
13) Nº 141.484/2011 e apenso – PROCEDIMENTO DE REVISÃO DISCIPLINAR.
Advogados: Valdir Afonso Fernandes, OAB/SP nº 173.670
14) Nº 1.647/2005 – I) PERMUTA solicitada pelos Desembargadores CARLOS AUGUSTO DE SANTI RIBEIRO, com assento na 1ª Câmara de Direito Privado e CHRISTINE SANTINI, com assento na 38ª Câmara de Direito Privado, a partir de 21/01/2013; II) OPÇÃO dos Desembargadores JOSÉ ANTONIO ENCINAS MANFRÉ pela 14ª Câmara de Direito Público; LUIZ BEETHOVEN GIFFONI FERREIRA pela 7ª Câmara de Direito Privado; LUÍS FERNANDO BALIEIRO LODI pela 16ª Câmara de Direito Privado; PAULO PASTORE FILHO pela 17ª Câmara de Direito Privado e MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO pela 28ª Câmara de Direito Privado.
15) Nº 137.416/2012 (edital nº 23/2012) – OPÇÃO dos Doutores ISABEL CRISTINA MACEIRAS FERREIRA, CAMILA CASTANHO OPDEBEECK e MÁRCIO ROBERTO ALEXANDRE, para que suas promoções se efetivem nas comarcas ou varas das quais eram titulares, nos termos do artigo 13, parágrafo único, da Lei Complementar nº 980/05.
16) Nº 52/1999 – OFÍCIO do Desembargador ALCEU PENTEADO NAVARRO, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, solicitando a indicação do DOUTOR ROBERTO CARUSO COSTABILE E SOLIMENE para provimento de um cargo de Juiz Efetivo na Classe Juiz de Direito daquele Tribunal, em virtude da renúncia do Doutor José Antonio Encinas Manfré.
17) Nº 122.718/2012 - PROPOSTA do Desembargador IVAN RICARDO GARISIO SARTORI de retificação da tira de julgamento da sessão do Órgão Especial realizada em 25/11/2012, que tratou da revisão do valor pago a título de auxílio mudança
18) Nº 4.233/2009 – MINUTA DE PROJETO DE LEI que altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.
19) Nº 56.310/2010 – MINUTA DE PROJETO DE LEI que dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais, os respectivos cargos de Juízes de Direito e a estrutura administrativa correspondente, bem como sobre a criação da Turma de Uniformização de Jurisprudência.
20) Nº 39.302/2012 – MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo.
21) Nº 44/1993 – EXPEDIENTE relativo à composição da Comissão de Redação, nos termos do artigo 43, V e §§ 4º e 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
22) Nº 125.563/2009 – Proposta de ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau (Seções de Direito Público, Privado e Criminal) para o mês de fevereiro de 2013, nos termos do Art. 26, II, h, do Regimento Interno.
23) Nº 845/1998 – OFÍCIO do Desembargador Alceu Penteado Navarro, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, solicitando a renovação da convocação do Doutor MARCO ANTONIO MARTIN VARGAS, Juiz de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude de Campinas, para prestar serviços junto àquele Tribunal, de 01/01 a 31/12/2013, com prejuízo da Justiça Comum.
Processos Adiados
24) Autuação Provisória Nº 118.813/2012 – EXPEDIENTE referente ao Substitutivo ao projeto de Lei Complementar nº 69/2011, que cria o Departamento Estadual de Execuções Criminais, bem como o Departamento Estadual de Inquéritos Policiais.
25) Nº 54.781/2012 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em processo administrativo disciplinar.
26) Nº 10.820/AP.06 – AGRAVO REGIMENTAL em expediente administrativo.
27) Nº 17.990/2012 – PROPOSTA, formulada pelos Desembargadores MANOEL QUEIROZ PEREIRA CALÇAS E OUTROS, de alteração do artigo 32 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, com acréscimo de um parágrafo único, referente à atribuição para processar e julgar os conflitos de competência entre as subseções da seção de Direito Privado.
28) Nº 91.454/2011 – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo.
29) Nº 114.103/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado.
30) Nº 114.104/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado.
31) Nº 114.107/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado.
32) Nº 114.109/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado.
33) Nº 114.136/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado.
34) Nº 115.141/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado.
35) Nº 115.151/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado.
36) Nº 115.153/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado.
37) Nº 115.155/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado.
38) Nº 115.345/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado.
39) Nº 115.378/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado.
40) Nº 117.248/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado.
41) Nº 117.251/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado.
ADVOGADO: Weslaine Santos Faria, OAB/SP nº 130.653 e Márcio Flávio de Azevedo, OAB/SP nº 179.999.
42) Nº 114.099/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado.
43) Nº 114.115/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado.
44) Nº 114.116/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado.
45) Nº 114.134/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado.
46) Nº 115.139/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado.
47) Nº 115.142/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado.
48) Nº 115.143/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado.
49) Nº 115.146/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado.
50) Nº 115.150/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado.
51) Nº 115.344/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado.
Advogados: Paulo Otto Lemos Menezes, OAB/SP nº 174.019; Renato Oswaldo Gois Pereira, OAB/SP nº 204.853 e Gabriel Guedes Cabete, OAB/SP nº 258.724.
52) Nº 115.347/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado.
53) Nº 115.349/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado.
54) Nº 115.350/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado.
55) Nº 115.380/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado.
Advogados: Patrícia Stucchi, OAB/SP nº 211.533 e Ricardo Alves Bento, OAB/SP nº 134.587.
56) Nº 117.236/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado.
57) Nº 117.239/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado.
58) Nº 117.241/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado.
59) Nº 117.245/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado.
60) Nº 117.246/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado.
61) Nº 104.330/2010 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Advogados: Paulo Rangel do Nascimento, OAB/SP nº 26.886; Elaine Fontenelle, OAB/SP nº 100.305, e outros.
Em aditamento
62) 287/2004 – EXPEDIENTE relativo à indicação de Desembargador para integrar a Comissão de Assuntos Administrativos, nos termos do artigo 49 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, em substituição ao Desembargador Thales Estanislau do Amaral Sobrinho, aposentado em 09/11/12.
63) 154.354/2011 – OFÍCIOS do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça, solicitando a convocação do Doutor MARIO SÉRGIO LEITE, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Barueri, no período de 14 de dezembro de 2012 a 31 de dezembro 2013, para prestar serviços junto à Corregedoria Geral da Justiça – Equipe de Correições, com prejuízo de sua Vara e a cessação da convocação do Doutor GUILHERME SANTINI TEODORO, Juiz de Direito Titular I da 30ª Vara Cível Central, a partir de 08 de janeiro de 2013, tendo em vista a sua designação para auxiliar a 2ª Câmara de Direito Privado.
64) 55/1992 – MINUTA de Resolução que altera a redação dos artigos 1º, 4º e 6º da Resolução nº 584/12, referente ao remanejamento de competência da Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera, em 5ª Vara Cível daquele Foro.
65) 7.176/2013 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado .
66) 43/1993 – EXPEDIENTE relativo à composição da Comissão de Arquivo e Memória Bibliográfica, nos termos do inciso IX e § 4º do artigo 43 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
67) 139.687/2009 – HOMOLOGAÇÃO do resultado final do 183º Concurso de Ingresso na Magistratura, de conformidade com a v. decisão do C. Conselho Nacional de Justiça, nos procedimentos de controle administrativo nºs 0002289-13.2012.2.00.0000, 0002959-51.2012.2.00.0000, 0002466-74.2012.2.00.0000, 0002469-29.2012.2.00.0000, 0002533-39.2012.2.00.0000 e 0003366-57.2012.2.00.0000, tudo na forma do artigo 11, da Resolução CNJ 75/2009.
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PAUTA DA SESSÃO JUDICIÁRIA
1- 0013596-13.2007.8.26.0000 994.07.013596-0 10/8 Itapira
Relator - Renato Nalini
Revisor - Kioitsi Chicuta
3º juiz - Luis Soares de Mello
4º juiz - Walter de Almeida Guilherme
5º juiz - Antonio Carlos Malheiros
6º juiz - Paulo Dimas Mascaretti
7º juiz - Samuel Júnior
8º juiz - Ribeiro dos Santos
Agravo Regimental
2- 0081086-76.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Artur Marques
2º juiz - Paulo Dimas Mascaretti
Arguição de Inconstitucionalidade
3- 0041454-43.2012.8.26.0000 4/0 São Paulo
Relator - De Santi Ribeiro
Cautelar Inominada
4- 0488114-98.2010.8.26.0000 990.10.488114-5 2/1 São Paulo
Relator - Xavier de Aquino
2º juiz - Antonio Carlos Malheiros
Direta de Inconstitucionalidade
5- 0072009-43.2012.8.26.0000 3/0 São Paulo
Relator - Ruy Coppola
2º juiz - Paulo Dimas Mascaretti
3º juiz - Enio Zuliani
4º juiz - Walter de Almeida Guilherme
5º juiz - Antonio Carlos Malheiros
6- 0089547-37.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Luis Soares de Mello
2º juiz - Artur Marques
3º juiz - Kioitsi Chicuta
7- 0244740-79.2011.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Enio Zuliani
8- 0304416-55.2011.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Luis Soares de Mello
Direta de Inconstitucionalidade
9- 0062282-60.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Xavier de Aquino
2º juiz - Elliot Akel
3º juiz - Paulo Dimas Mascaretti
4º juiz - Caetano Lagrasta
Mandado de Segurança
10- 0113407-67.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Antonio Carlos Malheiros
2º juiz - Grava Brazil
11- 0114326-56.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Xavier de Aquino
2º juiz - Artur Marques
12- 0208875-58.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Itamar Gaino
2º juiz - Caetano Lagrasta
Mandado de Segurança
13- 0026348-41.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - De Santi Ribeiro
2º juiz - Elliot Akel
14- 0081086-76.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Artur Marques
2º juiz - Paulo Dimas Mascaretti
Petição
15- 9029438-06.2009.8.26.0000 994.09.225159-6 2/1 São Paulo
Relator - Xavier de Aquino
2º juiz - Antonio Carlos Malheiros
Ação Penal - Procedimento Ordinário
16- 0006165-25.2007.8.26.0000 994.07.006165-6 15/0 São Paulo
Relator - Renato Nalini
Revisor - Roberto Mac Cracken
17- 0094365-66.2011.8.26.0000 5/2 Atibaia
Relator - Roberto Mac Cracken
Revisor - Kioitsi Chicuta
Ação Rescisória
18- 0151875-03.2012.8.26.0000 3/0 São Paulo
Relator - Luis Soares de Mello
Agravo Regimental
19- 0003071-30.2011.8.26.0000/50000 2/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori
20- 0015582-26.2012.8.26.0000/50001 2/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori
21- 0044421-61.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Ferreira Rodrigues
22- 0086378-76.2011.8.26.0000/50001 1/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori
23- 0160906-47.2012.8.26.0000/50000 2/0 São Paulo
Relator - Ribeiro dos Santos
24- 0185170-31.2012.8.26.0000/50000 2/0 São Paulo
Relator - Luis Ganzerla
25- 0218978-61.2011.8.26.0000/50001 3/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori
26- 0224716-93.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - De Santi Ribeiro
27- 0232476-93.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori
28- 0232571-26.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori
29- 0233636-56.2012.8.26.0000/50000 3/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori
30- 0234783-20.2012.8.26.0000/50000 2/0 São Paulo
Relator - Paulo Dimas Mascaretti
31- 0238567-05.2012.8.26.0000/50000 2/0 São Paulo
Relator - Elliot Akel
32- 0240058-47.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Xavier de Aquino
33- 0255165-34.2012.8.26.0000/50000 2/0 São Paulo
Relator - Antonio Carlos Malheiros
34- 0256083-72.2011.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori
35- 0291313-78.2011.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori
Arguição de Inconstitucionalidade
36- 0118027-25.2012.8.26.0000 1/0 Mirassol
Relator - Walter de Almeida Guilherme
37- 0170909-61.2012.8.26.0000 4/1 São Paulo
Relator - Kioitsi Chicuta
38- 0179552-08.2012.8.26.0000 3/1 São Caetano do Sul
Relator - Elliot Akel
39- 0181940-78.2012.8.26.0000 3/0 São Paulo
Relator - Enio Zuliani
40- 0210098-46.2012.8.26.0000 2/0 São José do Rio Preto
Relator - Roberto Mac Cracken
41- 0229909-89.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Walter de Almeida Guilherme
42- 0237815-33.2012.8.26.0000 2/0 Caraguatatuba
Relator - Luis Soares de Mello
43- 0239898-22.2012.8.26.0000 1/0 Mairinque
Relator - Antonio Luiz Pires Neto
44- 0240631-85.2012.8.26.0000 4/0 Pitangueiras
Relator - Artur Marques
45- 0306807-17.2010.8.26.0000 990.10.306807-6 2/3 Sorocaba
Relator - De Santi Ribeiro
Conflito de competência
46- 0174485-62.2012.8.26.0000 1/0 Tanabi
Relator - Antonio Luiz Pires Neto
47- 0183505-77.2012.8.26.0000 1/1 São Paulo
Relator - Ribeiro dos Santos
48- 0201830-03.2012.8.26.0000 2/0 Guarulhos
Relator - Antonio Luiz Pires Neto
49- 0210581-76.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Cauduro Padin
50- 0211027-79.2012.8.26.0000 4/0 São Paulo
Relator - Xavier de Aquino
51- 0217429-79.2012.8.26.0000 1/0 Votuporanga
Relator - Xavier de Aquino
52- 0218102-72.2012.8.26.0000 2/1 Presidente Prudente
Relator - Antonio Carlos Malheiros
53- 0220213-29.2012.8.26.0000 1/0 Limeira
Relator - Walter de Almeida Guilherme
54- 0220243-64.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Itamar Gaino
55- 0229794-68.2012.8.26.0000 1/0 Porto Feliz
Relator - De Santi Ribeiro
56- 0235566-12.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Ribeiro dos Santos
57- 0242087-70.2012.8.26.0000 2/0 Porto Feliz
Relator - Artur Marques
58- 0245563-19.2012.8.26.0000 1/0 Diadema
Relator - Antonio Carlos Malheiros
59- 0247092-73.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Luis Soares de Mello
60- 0247115-19.2012.8.26.0000 1/0 Porto Ferreira
Relator - Antonio Luiz Pires Neto
61- 0249730-79.2012.8.26.0000 2/0 Santo André
Relator - Elliot Akel
62- 0255151-50.2012.8.26.0000 3/0 Cerquilho
Relator - Paulo Dimas Mascaretti
63- 0258757-86.2012.8.26.0000 5/0 Guarulhos
Relator - Kioitsi Chicuta
64- 0262970-38.2012.8.26.0000 1/0 Limeira
Relator - Elliot Akel
65- 0264755-35.2012.8.26.0000 2/0 Itararé
Relator - Artur Marques
Direta de Inconstitucionalidade
66- 0016916-95.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - De Santi Ribeiro
67- 0042128-21.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Antonio Carlos Malheiros
68- 0063112-26.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Artur Marques
69- 0065456-77.2012.8.26.0000 1/1 São Paulo
Relator - Elliot Akel
70- 0066629-39.2012.8.26.0000 1/1 São Paulo
Relator - Antonio Luiz Pires Neto
71- 0072552-46.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Luis Soares de Mello
72- 0083103-85.2012.8.26.0000 4/1 São Paulo
Relator - Antonio Luiz Pires Neto
73- 0092811-62.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Artur Marques
74- 0098128-41.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Enio Zuliani
75- 0112377-94.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Walter de Almeida Guilherme
76- 0140557-23.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Antonio Luiz Pires Neto
77- 0144067-44.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Kioitsi Chicuta
78- 0155924-87.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Luis Ganzerla
79- 0155934-34.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Elliot Akel
80- 0160938-52.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Roberto Mac Cracken
81- 0171912-51.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Antonio Luiz Pires Neto
82- 0174126-15.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Enio Zuliani
83- 0179477-66.2012.8.26.0000 1/1 São Paulo
Relator - Guerrieri Rezende
84- 0180001-63.2012.8.26.0000 1/1 São Paulo
Relator - Paulo Dimas Mascaretti
85- 0183321-24.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Luis Soares de Mello
86- 0185803-42.2012.8.26.0000 1/1 São Paulo
Relator - Xavier de Aquino
87- 0186841-89.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Kioitsi Chicuta
88- 0193268-05.2012.8.26.0000 1/1 São Paulo
Relator - Luis Ganzerla
89- 0194139-35.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Antonio Luiz Pires Neto
90- 0194140-20.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Antonio Carlos Malheiros
91- 0195024-49.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Luis Soares de Mello
92- 0195723-40.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Antonio Luiz Pires Neto
93- 0198861-15.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Antonio Carlos Malheiros
94- 0217359-62.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Grava Brazil
95- 0237879-43.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Guerrieri Rezende
96- 0248450-73.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Antonio Luiz Pires Neto
97- 0308359-80.2011.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Elliot Akel
98- 9053984-62.2008.8.26.0000 - 994.08.010085-4 2/0 São Paulo
Relator - Elliot Akel
Embargos de Declaração
99- 0009958-93.2012.8.26.0000/50001 3/1 São Paulo
Relator - Ruy Coppola
100- 0021208-26.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Antonio Carlos Malheiros
101- 0028741-36.2012.8.26.0000/50001 3/0 São Paulo
Relator - Kioitsi Chicuta
102- 0029838-71.2012.8.26.0000/50000 2/0 São Paulo
Relator - Grava Brazil
103- 0042147-27.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - De Santi Ribeiro
104- 0055346-19.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Elliot Akel
105- 0062034-94.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Enio Zuliani
106- 0069774-06.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Xavier de Aquino
107- 0073609-02.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Kioitsi Chicuta
108- 0104918-41.2012.8.26.0000/50000 2/0 São Paulo
Relator - Ruy Coppola
109- 0117035-64.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Roberto Mac Cracken
110- 0127403-35.2012.8.26.0000/50000 2/0 São Paulo
Relator - Enio Zuliani
111- 0293397-52.2011.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Antonio Carlos Malheiros
112- 0302959-85.2011.8.26.0000/50000 2/0 São Paulo
Relator - Ruy Coppola
113- 0310566-52.2011.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - De Santi Ribeiro
Habeas Corpus
114- 0036562-91.2012.8.26.0000 1/0
Relator - Cauduro Padin
Incidente de Uniformização de Jurisprudência
115- 0047500-48.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - De Santi Ribeiro
Inquérito Policial
116- 0071773-91.2012.8.26.0000 6/0 São Paulo
Relator - Paulo Dimas Mascaretti
117- 0194144-57.2012.8.26.0000 2/0 Garça
Relator - Elliot Akel
Mandado de Injunção
118- 0257427-54.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Itamar Gaino
Mandado de Segurança
119- 0002700-32.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Ribeiro dos Santos
120- 0007024-65.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Paulo Dimas Mascaretti
121- 0010969-94.2011.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Roberto Mac Cracken
122- 0028098-78.2012.8.26.0000 3/0 São Paulo
Relator - Kioitsi Chicuta
123- 0031635-19.2011.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Grava Brazil
124- 0036426-94.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Elliot Akel
125- 0040533-84.2012.8.26.0000 2/1 São Paulo
Relator - Elliot Akel
126- 0043969-85.2011.8.26.0000 3/0 São Paulo
Relator - Xavier de Aquino
127- 0044423-31.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Elliot Akel
128- 0054024-61.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Xavier de Aquino
129- 0056349-09.2012.8.26.0000 11/0 São Paulo
Relator - Itamar Gaino
130- 0064154-13.2012.8.26.0000 1/0 Guarulhos
Relator - Antonio Carlos Malheiros
131- 0072725-70.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Antonio Luiz Pires Neto
132- 0073623-83.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Paulo Dimas Mascaretti
133- 0073631-60.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Walter de Almeida Guilherme
134- 0075864-30.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Antonio Carlos Malheiros
135- 0075952-68.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Roberto Mac Cracken
136- 0080169-57.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Xavier de Aquino
137- 0104589-29.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - De Santi Ribeiro
138- 0105215-48.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - De Santi Ribeiro
139- 0114369-90.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Roberto Mac Cracken
140- 0119731-73.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - De Santi Ribeiro
141- 0141737-74.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Paulo Dimas Mascaretti
142- 0150324-85.2012.8.26.0000 3/0 São Paulo
Relator - Enio Zuliani
143- 0152761-36.2011.8.26.0000 3/0 São Paulo
Relator - De Santi Ribeiro
144- 0154289-08.2011.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Elliot Akel
145- 0160906-47.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Ribeiro dos Santos
146- 0164959-71.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Luis Ganzerla
147- 0164984-84.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Luis Soares de Mello
148- 0167124-91.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Grava Brazil
149- 0174653-64.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Ribeiro dos Santos
150- 0179558-15.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Luis Ganzerla
151- 0182874-70.2011.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Ribeiro dos Santos
152- 0197178-74.2011.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Luis Soares de Mello
153- 0204940-10.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Artur Marques
154- 0206636-81.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Antonio Carlos Malheiros
155- 0218300-12.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Luis Ganzerla
156- 0222404-47.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Kioitsi Chicuta
157- 0222488-53.2009.8.26.0000 994.09.222488-8 1/0 São Paulo
Relator - De Santi Ribeiro
158- 0223539-02.2009.8.26.0000 994.09.223539-8 2/0 São Paulo
Relator - De Santi Ribeiro
159- 0225646-14.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Artur Marques
160- 0228274-73.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Artur Marques
161- 0234064-72.2011.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Guerrieri Rezende
162- 0260651-34.2011.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Luis Ganzerla
163- 0261082-34.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Cauduro Padin
164- 0336226-82.2010.8.26.0000 990.10.336226-8 4/0 São Paulo
Relator - Xavier de Aquino
165- 0389903-27.2010.8.26.0000 990.10.389903-2 2/0 São Paulo
Relator - Itamar Gaino
166- 0564283-29.2010.8.26.0000 990.10.564283-7 3/0 Guarulhos
Relator - Antonio Luiz Pires Neto
167- 0589007-97.2010.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Elliot Akel
Mandado de Segurança Coletivo
168- 0074821-92.2011.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Roberto Mac Cracken
Reclamação
169- 0160515-92.2012.8.26.0000 1/0 Sumaré
Relator - Grava Brazil
Revisor - Paulo Dimas Mascaretti
