RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO DIA 30/01/2013
NOTA: Eventuais processos adiados ou tidos como sobras, serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária subsequente, independentemente de nova intimação.
01) Nº 414/2009 – MINUTA DE PROJETO DE LEI que dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - Aprovaram, v.u.
02) Nº 145.340/2012 – OFÍCIO do Doutor JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES, Presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia – AJD, solicitando a revogação da Portaria nº 8.678/12, que criou o Gabinete Criminal de Crise. - Indeferiram, nos termos do parecer de fls. 16/17, v.u.
03) Nº 139.687/2009 – OFÍCIO do Desembargador GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, Presidente da Comissão do 183º Concurso de Ingresso na Magistratura, solicitando a cessação de seu afastamento das funções jurisdicionais, bem como dos Desembargadores Manoel de Queiroz Pereira Calças, Otávio Henrique de Sousa Lima e Antonio Carlos Villen, que integraram a referida Comissão, a partir de 04/02/2013, tendo em vista a conclusão dos trabalhos. - Referendaram, v.u.
04) Nº 77.298/2012 – Edital 15/12 – EXPEDIENTE de interesse do Doutor WANDERLEY SEBASTIÃO FERNANDES, Juiz de Direito, referente à indicação para o concurso de remoção ao cargo de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau (entrância final). - Por votação unânime, vetaram o magistrado, nos termos da manifestação do Desembargador Corregedor, liberando a vaga para novo concurso de remoção ao cargo de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau. Ficou vencido em questão de ordem o Desembargador PAULO DIMAS MASCARETTI, que propôs a suspensão do julgamento do feito até que fossem decididos os processos administrativos contra o magistrado interessado. Declarou-se suspeito o Desembargador ANTONIO CARLOS MALHEIROS, sendo substituído pelo Desembargador RUBENS CURY.
Advogados: Valdir Afonso Fernandes OAB/SP nº 173.670.
05) Nº 141.751/2012 – Edital 15/12 – INDICAÇÃO para provimento de 02 (dois) cargos de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau (entrância final). - Aprovaram as indicações do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u.
06) Nº 3.916/2013 – PERMUTA solicitada pelos Doutores MARCELO MARTINS BERTHE, Juiz de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos – Central (entrância final) e TÂNIA MARA AHUALLI, Juíza de Direito Titular II da 41ª Vara Cível - Central (entrância final). - Deferiram, v.u.
07) Nº 38/2012 – AGRAVO REGIMENTAL. - Adiado a pedido dos Desembargadores ANTONIO CARLOS MALHEIROS, ROBERTO MAC CRACKEN e PAULO DIMAS MASCARETTI.
08) Nº 127.304/2009 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. - Adiado a pedido dos Desembargadores KIOITSI CHICUTA, LUÍS SOARES DE MELLO, ENIO ZULIANI e LUIS GANZERLA, após voto do Desembargador SAMUEL JUNIOR pela improcedência do processo administrativo disciplinar. Declarou-se impedido o Desembargador ELLIOT AKEL.
Advogados: Valdir Afonso Fernandes OAB/SP nº 173.670; Igor Sant’anna Tamasauskas OAB/SP nº 173.163, Pierpaolo Cruz Bottini OAB/SP nº 163.657 e outros.
09) Nº 58.182/2011 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. - Adiado, por uma sessão, para sustentação oral.
Advogados: Marco Antonio Parisi Lauria, OAB/SP nº 185.030, João Augusto Pires Guarienteo, OAB/SP nº 182.452 e outros.
10) Nº 134.966/2012 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento, comunicando-se o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do voto do Desembargador Relator, v.u.
ADVOGADOS: Luís Antônio Aguilar Hajnal, OAB/SP nº 88.376 e Dra. Ana Beatriz Bochi Fernandes, OAB/SP nº 288.913 (representante)
11) Nº 86.534/2012 – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. - Adiado a pedido dos Desembargadores GRAVA BRAZIL e ARTUR MARQUES, após voto dos Desembargadores RENATO NALINI, pela rejeição da defesa prévia e abertura de processo administrativo disciplinar, e ELLIOT AKEL, ENIO ZULIANI, PAULO DIMAS MASCARETTI e SILVEIRA PAULILO, pelo acolhimento da defesa prévia e arquivamento dos autos.
12) Nº 98.693/2012 – RECURSO em expediente administrativo. - Retirado de pauta a pedido do Desembargador RENATO NALINI.
Advogados: Marcelo Cleonice Campos, OAB/SP nº 239.903 (recorrente).
13) Nº 54.781/2012 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em processo administrativo. - Por maioria de votos, rejeitaram os embargos. Vencidos os Desembargadores ANTONIO CARLOS MALHEIROS, ARTUR MARQUES, ROBERTO MAC CRACKEN, KIOITSI CHICUTA, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUÍS GANZERLA, ITAMAR GAINO e CAMPOS PETRONI, que votaram pelo acolhimento dos embargos. Declarará voto o Desembargador KIOITSI CHICUTA.
14) Nº 91.454/2011 – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. - Acolheram a defesa prévia e determinaram o arquivamento dos autos, v.u.
15) Nº 72.493/2010 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. - Julgaram improcedente o processo administrativo disciplinar e determinaram o arquivamento dos autos, v.u.
Advogados: Luiz Carlos Betanho, OAB/SP nº 20.319; Paulo Henrique Fantoni, OAB/SP nº 100.627; e Tatiana Betanho, OAB/SP nº 142.955.
16) Nº 11.499/AP.22 – RECURSO interposto pelo Desembargador LEONEL CARLOS DA COSTA contra a decisão do Conselho Superior da Magistratura que indeferiu pedido formulado para concessão de aposentadoria especial. - Adiado a pedido dos Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI e ANTONIO CARLOS MALHEIROS.
Advogada: Dra. Cristina Conturbia Lambert Costa OAB/SP: 88.061
17) Nº 10.820/AP.06 – AGRAVO REGIMENTAL em expediente administrativo. – Adiado a pedido do Desembargador ELLIOT AKEL, após voto dos Desembargadores IVAN SARTORI, ENIO ZULIANI, GRAVA BRAZIL e ITAMAR GAINO, por negar provimento ao agravo, e ANTONIO CARLOS MALHEIROS, ROBERTO MAC CRACKEN, PAULO DIMAS MASCARETTI e SILVEIRA PAULILO, por dar provimento ao agravo.
18) Nº 117.239/2012 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. – Por maioria de votos, determinaram a compensação integral, suspendendo-se o pagamento de cinquenta por cento dos créditos da folha suplementar pelo lapso temporal necessário a que se alcance o total indevidamente antecipado. Vencidos os Desembargadores GUERRIERI REZENDE, Antonio Luiz PIRES NETO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, ROBERTO MAC CRACKEN, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUIS GANZERLA, SAMUEL JUNIOR, SILVEIRA PAULILO, FRANÇA CARVALHO e AMADO DE FARIA, que votaram por declarar que nada há a compensar, arquivando-se os autos. Declararão voto os Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI e LUIS GANZERLA.
19) 42/2012 – CONSULTA formulada pelo Desembargador VANDERCI ALVARES sobre a possibilidade de opção pelo crédito de dias de compensação (em dobro) aos integrantes do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais para Solução de Conflitos por ocasião de viagens para instalar os CEJUSCs e realizar visitas correicionais no interior. - Adiado a pedido do Desembargador LUIS GANZERLA.
20) Nº 140.991/2012 – PEDIDO DE REAPROVEITAMENTO de magistrado. - Indeferiram, v.u.
Advogados: Daniel Calazans Palomino Teixeira – OAB/MG nº 128.887
21) Nº 4.233/2009 – MINUTA DE PROJETO DE LEI que altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. - Aprovaram, v.u.
22) Nº 56.310/2010 – MINUTA DE PROJETO DE LEI que dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais, os respectivos cargos de Juízes de Direito e a estrutura administrativa correspondente, bem como sobre a criação da Turma de Uniformização de Jurisprudência. - Por maioria de votos, aprovaram a minuta, vencido o Desembargador PAULO DIMAS MASCARETTI, que votou pela alteração de dispositivo para que os cargos fossem providos por promoção e remoção, na proporção de 50% (cinquenta por cento), e pela inclusão da criação de cargos de Juiz Auxiliar fixo junto ao Colégio Recursal.
23) Nº 39.302/2012 – MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. - Aprovaram, nos termos do parecer do Corregedor Geral da Justiça, v.u.
24) Nº 17.990/2012 – PROPOSTA, formulada pelos Desembargadores MANOEL QUEIROZ PEREIRA CALÇAS E OUTROS, de alteração do artigo 32 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, com acréscimo de um parágrafo único, referente à atribuição para processar e julgar os conflitos de competência entre as subseções da seção de Direito Privado. - Designaram os Desembargadores LUIS GANZERLA, ENIO ZULIANI e ARTUR MARQUES para elaboração de minuta a ser apresentada na próxima sessão, v.u.
25) Nº 1.647/2005 – OPÇÃO do Desembargador LUIZ BEETHOVEN GIFFONI FERREIRA pela 2ª Câmara de Direito Privado. - Referendaram, v.u.
26) Nº 7.176/2013 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Julgaram prejudicado, v.u.
27) Nº 126.602/2012 – OFÍCIO do Desembargador DANILO PANIZZA FILHO propondo acréscimo de um parágrafo único ao artigo 17 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. - Indeferiram, v.u. Acórdão com o Desembargador SILVEIRA PAULILO.
SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL 30 DE JANEIRO DE 2012.
0003345-23.2013.8.26.0000 - Representação Criminal - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO. V.U
0006165-25.2007.8.26.0000 (994.07.006165-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - São Paulo - Relator: Des.: Renato Nalini, Revisor: Des.: Roberto Mac Cracken RECONHECERAM, POR PRESCRIÇÃO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. V.U. –
0013596-13.2007.8.26.0000 (994.07.013596-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Itapira - Relator: Des.: Renato Nalini, Revisor: Des.: Kioitsi Chicuta POR MAIORIA DE VOTOS JULGARAM A AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. KIOITSI CHICUTA. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. RENATO NALINI, PAULO DIMAS MASCARETTI, ARTUR MARQUES, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, RIBEIRO DOS SANTOS E LUÍS SOARES DE MELLO
0016916-95.2012.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: De Santi Ribeiro - - POR MAIORIA DE VOTOS, REVOGADA A LIMINAR, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES.
0019837-27.2012.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Samuel Júnior - - REJEITADAS AS PRELIMINARES, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
0021208-26.2012.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0025306-54.2012.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Kioitsi Chicuta - POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SBCPREV E PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO E REJEITARAM OS OPOSTOS PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO E PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. IVAN SARTORI E WALTER DE ALMEIDA GUILHERME. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. CAUDURO PADIN. –
0025658-46.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI
0025658-46.2011.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI
0036562-91.2012.8.26.0000 - Habeas Corpus - Relator: Des.: Cauduro Padin NÃO CONHECERAM DA ORDEM. V.U. –
0038307-09.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Walter de Almeida Guilherme JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0041454-43.2012.8.26.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: De Santi - POR MAIORIA DE VOTOS, AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM IMPROCEDENTE A ARGUIÇÃO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. RENATO NALINI. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. CAUDURO PADIN E ENIO ZULIANI.
0053824-54.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Roberto Mac Cracken - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI
0056349-09.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Itamar Gaino - CONCEDERAM EM PARTE A SEGURANÇA PARA O FIM DE AFASTAR O DECRETO DE EXTINÇÃO DO PEDIDO DE SEQUESTRO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI
0062026-20.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Roberto Mac Cracken - CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI
0062033-12.2012.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Ademir Benedito ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS PARA AFASTAR A PRELIMINAR, SEM EFEITO MODIFICATIVO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI. -
0066629-39.2012.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Luiz Pires Neto - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM PREJUDICADA A AÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE MANTEVE (COMO SENDO DE COMISSÃO E LIVRE NOMEAÇÃO) OS CARGOS DE ASSESSOR TÉCNICO DAS COMISSÕES, ASSESSOR TÉCNICO DA ADMINISTRAÇÃO E SUPERVISOR DE SEGURANÇA, UMA VEZ QUE POR FORÇA DA PRÓPRIA LEI IMPUGNADA ESSES CARGOS ATUALMENTE JÁ ESTÃO EXTINTOS; E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR, COM EFEITO "EX TUNC", A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI Nº 3.472, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011, DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, NA PARTE QUE INCLUI COMO SENDO DE COMISSÃO E LIVRE NOMEAÇÃO OS CARGOS DE MÉDICO, JORNALISTA, FOTÓGRAFO E MOTORISTA (ANEXO II-A), VENCIDO PARCIALMENTE O EXMO. SR. DES. GRAVA BRAZIL QUE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO
0074821-92.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança Coletivo - São Paulo - Relator: Des.: Roberto Mac Cracken - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0075104-81.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Walter de Almeida Guilherme - - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
0075132-20.2010.8.26.0000 (990.10.075132-8) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - São Paulo - Relator: Des.: Enio Zuliani, Revisor: Des.: Luis Soares de Mello -. ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL, APÓS INDEFERIREM O PRIMEIRO REQUERIMENTO POR UNANIMIDADE
0079744-30.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Enio Zuliani, Revisor: Des.: Cauduro Padin - - POR MAIORIA DE VOTOS, CONCEDERAM EM PARTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO EXMO. SR. DES. CAUDURO PADIN. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. CAUDURO PADIN. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. ENIO ZULIANI. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI
0081086-76.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Artur Marques. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, APÓS O VOTO DO RELATOR REVOGANDO A LIMINAR E DENEGANDO A SEGURANÇA E DO EXMO. SR. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI RECONHECENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO E DETERMINANDO A INTEGRAÇÃO À LIDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR, COM A CONSEQUENTE NOTIFICAÇÃO DO SEU PRESIDENTE.
0081086-76.2012.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Artur Marques -. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DO EXMO. SR. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI JULGANDO PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL
0092803-85.2012.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Cauduro Padin - - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. GUERRIERI REZENDE.
0092811-62.2012.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Artur Marques - - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. GUERRIERI REZENDE.
0094365-66.2011.8.26.0000 - Apelação - Atibaia - Relator: Des.: Roberto Mac Cracken, Revisor: Des.: Kioitsi Chicuta - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, SR. JOSÉ ROBERTO TRÍCOLI, COM FULCRO NO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. V.U.
0098128-41.2012.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Enio Zuliani - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. -
0105215-48.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: De Santi Ribeiro DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. WALTER DE ALMEIDA GUILHERME. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. SAMUEL JÚNIOR
0112377-94.2012.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Walter de Almeida Guilherme - CASSADA A LIMINAR, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. –
0113407-67.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. GRAVA BRAZIL. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI
0114369-90.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Roberto Mac Cracken - CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO.
0123982-37.2012.8.26.0000 - Mandado de Injunção - São Paulo - Relator: Des.: Grava Brazil - DENEGARAM A ORDEM. V.U.
0131408-03.2012.8.26.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade - Presidente Prudente - Relator: Des.: Roberto Mac Cracken ACOLHERAM A ARGUIÇÃO PARA DECRETAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 19 DO ANEXO I DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.490/2000. V.U.
0131962-35.2012.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Elliot Akel - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
0134800-48.2012.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Artur Marques - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0141737-74.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. THAÍSI JORGE.
0142820-28.2012.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Enio Zuliani - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
0147088-28.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Luis Ganzerla - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0151875-03.2012.8.26.0000 - Ação Rescisória - São Paulo - Relator: Des.: Luis Soares de Mello - AFASTADAS AS PRELIMINARES, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. IVAN SARTORI E ARTUR MARQUES. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0155929-12.2012.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Guilherme G.Strenger - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U. –
0155939-56.2012.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Kioitsi Chicuta - - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
0157053-64.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Desª.: Zélia Maria Antunes Alves - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0160515-92.2012.8.26.0000 - Reclamação - Sumaré - Relator: Des.: Grava Brazil, Revisor: Des.: Paulo Dimas Mascaretti. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. LUIS GANZERLA, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO; DO EXMO SR. DES. REVISOR E DOS EXMOS. SRS. DES. WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, ELLIOT AKEL, ARTUR MARQUES, SILVEIRA PAULILO NÃO CONHECENDO DA RECLAMAÇÃO
0169625-18.2012.8.26.0000 - Conflito de competência - Itaquaquecetuba - Relator: Desª.: Zélia Maria Antunes Alves - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0170909-61.2012.8.26.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Kioitsi Chicuta. ADIADO SIMULTANEAMENTE A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI E ROBERTO MAC CRACKEN, APÓS VOTO DO RELATOR JULGANDO IMPROCEDENTE A ARGUIÇÃO. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. DANIELA ZAGARI.
0171039-51.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Luis - CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0177237-07.2012.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE.
0179064-53.2012.8.26.0000 - Inquérito Policial - São Paulo - Relator: Des.: Samuel Júnior - Investigado - ARQUIVARAM O PROCESSO EM RELAÇÃO À JUÍZA E DETERMINARAM A RESTITUIÇÃO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES, NOS TERMOS DA R. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. V.U.
0179981-72.2012.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Artur Marques - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
0183316-02.2012.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Walter de Almeida Guilherme - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
0185170-31.2012.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Luis Ganzerla - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0185340-37.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Samuel Júnior - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
0189377-73.2012.8.26.0000 - Mandado de Injunção - São Paulo - Relator: Des.: Artur Marques - DENEGARAM A ORDEM. V.U.
0190734-88.2012.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Grava Brazil - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
0194144-57.2012.8.26.0000 - Inquérito Policial - Garça - Relator: Des.: Elliot Akel - - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO. V.U
0198857-75.2012.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Artur Marques - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
0200451-27.2012.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Silveira Paulilo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
0206636-81.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI, SILVEIRA PAULILO E LUÍS GANZERLA. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. WALTER DE ALMEIDA GULHERME. –
0210459-97.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Artur Marques - POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0213572-59.2011.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Ivan Sartori - - POR MAIORIA DE VOTOS, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. VENCIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS. –
0218300-12.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Luis Ganzerla. ADIADO SIMULTANEAMENTE A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI E ELLIOT AKEL, APÓS VOTO DO RELATOR DENEGANDO A SEGURANÇA. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI. -
0219236-37.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Enio Zuliani - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U
0219427-82.2012.8.26.0000 - Inquérito Policial - São Paulo - Relator: Desª.: Zélia Maria Antunes Alves - DETERMINARAM O ENCAMINHAMENTO DO EXPEDIENTE AO E. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS QUE SE MOSTRAREM PERTINENTES. V.U. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0220243-64.2012.8.26.0000 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Itamar Gaino - - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. ITAMAR GAINO. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. GONZAGA FRANCESCHINI, SAMUEL JÚNIOR E SILVEIRA PAULILO
0221659-67.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros. ADIADO SIMULTANEAMENTE A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. ELLIOT AKEL E GRAVA BRAZIL, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DO EXMO. SR. DES. ENIO ZULIANI CONCEDENDO A SEGURANÇA. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. SILVEIRA PAULILO.
0224327-11.2012.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Silveira Paulilo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUIS GANZERLA E SAMUEL JÚNIOR.
0226840-49.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0232476-93.2012.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Ivan Sartori - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
0234064-72.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Guerrieri Rezende. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. GRAVA BRAZIL, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DO EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES E PAULO DIMAS MASCARETTI MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO ATACADA E OS EXMOS. SRS. DES. CAUDURO PADIN, ROBERTO MAC CRACKEN E ITAMAR GAINO RETRATANDO A DECISÃO. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0237774-66.2012.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U. -
0237815-33.2012.8.26.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade - Caraguatatuba - Relator: Des.: Luis Soares de Mello - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM PROCEDENTE A ARGUIÇÃO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. ROBERTO MAC CRACKEN.
0241210-33.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Luiz Pires Neto - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. LUIZ ANTONIO NUNES FILHO.
0242087-70.2012.8.26.0000 - Conflito de competência - Porto Feliz - Relator: Des.: Artur Marques - - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. ITAMAR GAINO. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. GONZAGA FRANCESCHINI, SAMUEL JÚNIOR E SILVEIRA PAULILO.
0246158-18.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Kioitsi Chicuta DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. SANDRA NOGUEIRA. –
0247160-23.2012.8.26.0000 - Conflito de competência - Ribeirão Preto - Relator: Des.: Samuel Júnior - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0247768-21.2012.8.26.0000 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Walter de Almeida Guilherme - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE UMA DAS 1ª A 10ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U
0247796-86.2012.8.26.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Luis Ganzerla - ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U.
0255164-49.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Samuel Júnior – - DENEGARAM A SEGURANÇA, CASSADA A LIMINAR. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI
0257427-54.2012.8.26.0000 - Mandado de Injunção - São Paulo - Relator: Des.: Itamar Gaino - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. –
0261082-34.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Cauduro Padin - INDEFERIRAM A PETIÇÃO INICIAL E DENEGARAM A SEGURANÇA, POR DECADÊNCIA. V.U.
0262983-37.2012.8.26.0000 - Conflito de competência - Taboão da Serra - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. KIOITSI CHICUTA.
0264755-35.2012.8.26.0000 - Conflito de competência - Itararé - Relator: Des.: Artur Marques JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0267233-50.2011.8.26.0000/50001 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Gonzaga Franceschini - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0269871-22.2012.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Samuel Júnior NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U. –
0275860-09.2012.8.26.0000 - Conflito de competência - Taubaté - Relator: Des.: Enio Zuliani - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U
0304416-55.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Luis Soares de Mello. ADIADO SIMULTANEAMENTE A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. ROBERTO MAC CRACKEN, PAULO DIMAS MASCARETTI E WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, APÓS VOTO DO RELATOR JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADV. DRA. ANA LUCIA PIRES DE OLIVEIRA DIAS E DR. EDUARDO KANASHIRO YOSHIKAI
0308359-80.2011.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Elliot Akel - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U
0436584-55.2010.8.26.0000/50001 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Guilherme G.Strenger - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. -
0564271-15.2010.8.26.0000 (990.10.564271-3) - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Samuel Júnior - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U
0564283-29.2010.8.26.0000 (990.10.564283-7) - Mandado de Segurança - Guarulhos - Relator: Des.: Antonio Luiz Pires Neto - Retirado de pauta.
0580128-04.2010.8.26.0000 (990.10.580128-5) - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Desª.: Zélia Maria Antunes Alves POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0584548-52.2010.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Desª.: Zélia Maria Antunes Alves - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0786983-49.2009.8.26.0000/50005 - Embargos de Declaração - SÃO PAULO - FAMILIA - Relator: Des.: Gonzaga Franceschini REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
9048714-57.2008.8.26.0000 (994.08.004115-4) - Mandado de Injunção - São Paulo - Relator: Des.: Samuel Júnior - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
RETIFICAÇÕES
0013596-13.2007.8.26.0000 (994.07.013596-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Itapira - Relator: Des.: Renato Nalini, Revisor: Des.: Kioitsi Chicuta POR MAIORIA DE VOTOS JULGARAM A AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. KIOITSI CHICUTA. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. RENATO NALINI, PAULO DIMAS MASCARETTI, ARTUR MARQUES, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, RIBEIRO DOS SANTOS E LUÍS SOARES DE MELLO.
0206636-81.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI, SILVEIRA PAULILO E LUÍS GANZERLA. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. WALTER DE ALMEIDA GULHERME.
PRESENTES OS DESEMBARGADORES IVAN SARTORI, GONZAGA FRANCESCHINI, GUERRIERI REZENDE, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, ELLIOT AKEL, ANTONIO LUIZ PIRES NETO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, ANTONIO VILENILSON, FERREIRA RODRIGUES, ARTUR MARQUES, CAUDURO PADIN, RENATO NALINI, ROBERTO MAC CRACKEN, KIOITSI CHICUTA, ENIO ZULIANI, LUIS SOARES DE MELLO, GRAVA BRAZIL, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUIS GANZERLA, ITAMAR GAINO, SAMUEL JUNIOR, SILVEIRA PAULILO, FRANÇA CARVALHO, CAMPOS PETRONI E AMADO DE FARIA. CONVOCADOS OS DES. ADEMIR BENEDITO, GUILHERME GONÇALVES STRENGER E ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES.
