1. 2236362-51.2021.8.26.0000 "Relator - Moreira Viegas
2º - Evaristo dos Santos" MV 31041 Dispositivo de leis do Município de Olímpia - Dispõem sobre revisão geral anual dos subsídios de agentes políticos JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA. V.U. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. EVARISTO DOS SANTOS E LUCIANA BRESCIANI.
2. 2168892-03.2021.8.26.0000 Relator - Moreira Viegas MV 31120 Promotor de Justiça e outros - Apuração da prática do crime de estelionato qualificado REJEITARAM AS MATÉRIAS PRELIMINAR E PREJUDICIAL; E RECEBERAM A DENÚNCIA. V.U. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROC. MÁRIO ANTONIO DE CAMPOS TEBET. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. FRANCISCO BROMATI NETO.
3. 0001094-17.2022.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Anafe RA 31720 Decisão que determinou o arquivamento da petição de arguição de suspeição oposta contra Desembargador integrante da 32ª D. Priv. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RUY COPPOLA.
4. 0037288-50.2021.8.26.0000/50000 Relator - Torres de Carvalho TOC AI-0023 Decisão que indeferiu liminar em incidente de arguição de inconstitucionalidade da Lei nº 5.331/19 do Município de Matão, suscitado pela 6ª D. Pub nos autos de Mandado de Segurança NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
5. 2045988-44.2022.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito AB 52707 Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Ato do Presidente da ALESP - Edição do PLC nº 03/22 que institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores do Ensino fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
6. 2141738-10.2021.8.26.0000/50003 Relator - Ricardo Anafe RA 31721 Decisão que julgou prejudicado anterior agravo interno, por perda superveniente do objeto do recurso - Primeiro agravo interposto contra decisão que determinou o arquivamento da petição de arguição de impedimento/suspeição NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
7. 2222303-58.2021.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes MF 52447 Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Ato omissivo do Presidente da ALESP - Ausência de andamento aos procedimentos de formação das Comissões Parlamentares de Inquérito já instauradas "CPI da Dersa" e "CPI dos benefícios fiscais" NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
8. 2272418-83.2021.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes MF 52446 Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 328/1.993 do Município de Pirapora do Bom Jesus POR MAIORIA DE VOTOS, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), DAMIÃO COGAN, MOACIR PERES, FRANCISCO CASCONI, TORRES DE CARVALHO E AROLDO VIOTTI.
9. 2298062-28.2021.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Anafe RA 31719 Decisão que suspendeu liminar anteriormente concedida nos autos da Ação Popular - Suspensão por prazo indeterminado do processo de consulta pública nº 03/2021, lançado pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado em relação à concessão do PETAR NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
10. 2246551-88.2021.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Anafe RA 31718 Decisão que determinou o arquivamento da petição de arguição suspeição oposta contra os Desembargadores integrantes da 6ª D. Crim. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
11. 0002274-68.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim VC 48719 Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Questão que envolve responsabilidade civil por ato ilícito - 12ª D. Pub. X 2ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
12. 0006220-48.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene CSL 53140 Apelação - Ação de reparação de danos morais e estéticos - Questão que envolve responsabilidade civil do Estado - 34ª D. Priv. X 3ª D. Pub. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. CRISTINA ZUCCHI.
13. 0044919-45.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes MF 52453 Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material e moral - Questão que envolve contrato de prestação de serviços educacionais - 9ª D. Pub. X 33ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI.
14. 0004011-09.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene CSL 53505 Queixa-crime - Imputação a Deputado Estadual da prática dos crimes de difamação e injúria REJEITARAM A QUEIXA CRIME. V.U.
15. 2050728-79.2021.8.26.0000 Relator - Damião Cogan DAC 47241 Lei nº 3.639/20 - Município de Itápolis - Dispõe sobre vedação de Entidades Assistenciais em Defesa e Proteção da Causa Animal sem fins lucrativos com sede em outros municípios de angariarem recursos nesse município JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
16. 2071744-26.2020.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi FC 37117 Artigos 6º, 10, incisos IV e V, 17 a 20, Anexo II, da Lei nº 1.929/11 e Lei nº 1.932/11 - Município de Severínia - Cargos de provimento em comissão JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
17. 2083310-35.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes MF 52460 Lei nº 7.892/21 - Município de Guarulhos - Dispõe sobre criação do auxílio-alimentação emergencial para cadastrados no CadÚnico do Município, como medida excepcional no combate à fome e à insegurança alimentar devido à pandemia do COVID-19 JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
18. 2088470-41.2021.8.26.0000 Relator - Damião Cogan DAC 47229 Lei nº 10.292/20 - Município de Santo André - Dispõe sobre instituição da política municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista - TEA JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
19. 2089408-36.2021.8.26.0000 Relator - James Siano JS 39382 Leis nº 140/11, nº 188/13, nº 253/20 e nº 254/20 - Município de Avaré - Cargos de provimento em comissão AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
20. 2147759-02.2021.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani LB 29585 Resolução nº 08/91 e Leis nº 1.807/00, 2.108/07 e 2.590/11 - Município de Cosmorama - Cargos de provimento em comissão JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
21. 2174375-14.2021.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo ET 42083 Incisos III e IV do parágrafo 2º e 3º do artigo 4º da Lei nº 82/21 - Município de Caraguatatuba - Dispõem sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) concedendo anistia, em caráter geral, de penalidades moratórias relativas aos créditos tributários e não tributários municipais ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO.
22. 2194077-43.2021.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo ET 42076 Lei nº 2.627/21 - Município de Reginópolis - Dispõe e regulamenta o exercício do comércio ambulante no Município JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
23. 2202496-52.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes MF 52467 Parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei nº 2.235/21 - Município de Teodoro Sampaio - Dispõe sobre quem deverão ser os funcionários contratados por meio do convênio estabelecido com a 'Associação Filantrópica de Teodoro Sampaio' JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
24. 2205744-26.2021.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa FAG 49263 Lei nº 4.148/21 - Município de Amparo - Dispõe sobre alteração da denominação da Guarda Municipal para "Polícia Municipal" JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
25. 2213507-78.2021.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos ES 45503 Lei nº 1.651/90 - Município de Pontal - Dispõe sobre adicional incidente sobre atividades ou operações consideradas insalubres, perigosas ou penosas SOBRA
26. 2215070-10.2021.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim VC 48670 Lei n° 2.016/09 - Município de Itapecerica da Serra - Dispõe sobre denominação de logradouro público (Rua Engenheiro Paulo Mello) ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO.
27. 2217639-81.2021.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 80131 Incisos XV, XVI, XVII, XVIII e § 3º do artigo 63 da Lei Orgânica - Município de Pariquera-Açu - Dispõem sobre obrigação do Prefeito de enviar à Câmara Municipal, no prazo máximo de dez (10) dias após a publicação, as cópias das leis promulgadas pelo Poder Executivo JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U.
28. 2236214-40.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes MF 52468 Lei nº 1.172/21 - Município de Buri - Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município - Autarquia JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
29. 2237584-88.2020.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani LB 29565 Leis nº 1.194/00, nº 1.566/06 e nº 1.859/10 - Município de Jandira - Dispõem sobre concessão de licença automática e remunerada, bem como abono ou gratificação na data de aniversário do servidor JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
30. 2245683-13.2021.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli DN 32705 Artigo 8º, § 1º e artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 10.407/21 - Município de Santo André - Dispõe sobre submissão do indicado ao cargo de diretor geral de fundação municipal à sabatina da câmara de vereadores JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
31. 2260250-83.2020.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene CSL 53138 Lei nº 17.295/20 - Estado - Dispõe sobre o controle populacional e o manejo de espécies da fauna exótica ao território nacional declaradas invasoras e/ou nocivas ao meio ambiente, à saúde pública e à agricultura no Estado de São Paulo ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO.
32. 2296287-12.2020.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo ET 42088 Lei nº 3.927/20 - Município de Mairiporã - Dispõe sobre instituição dos animais pertencentes à classe da Fauna Doméstica, no Município JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
33. 2195161-16.2020.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa FAG 49093 Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos de leis do Município de Mendonça - Cargos de provimento em comissão - Alegação de omissão NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
34. 0010915-79.2021.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello CM 80063 Acórdão que julgou extinto e denegou o mandado de segurança - Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Pretensão de declaração da inconstitucionalidade da chamada "Contribuição Adicional" - Alegação de omissão e nulidade REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
35. 2141738-10.2021.8.26.0000/50002 Relator - Ricardo Anafe RA 31714 Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que determinou o arquivamento de arguição de suspeição - Alegação de contradição e omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
36. 2223542-97.2021.8.26.0000/50001 Relator - Ricardo Anafe RA 31715 Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento da petição de arguição de impedimento oposta contra desembargador - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
37. 0036242-26.2021.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito AB 52502 Apelação - Ação Civil Pública - Parágrafo 2º do artigo 114 da Lei Orgânica do Município de São Paulo - Dispõe sobre dispensa de licitação em concessão de uso de bem público - 1ª D. Pub. INDEFERIRAM O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL; E ACOLHERAM EM PARTE A ARGUIÇÃO. V.U.
38. 2035242-20.2022.8.26.0000 Relator - Torres de Carvalho TOC IDR-001 Agravo de Instrumento - Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - Pretensão em uniformização de jurisprudência relacionada à possibilidade de penhora de créditos do devedor oriundo de parcelas atrasadas de benefício previdenciário, obtido em processo judicial, e interpretação do alcance do art. 833, IV do CPC NÃO CONHECERAM DO INCIDENTE. V.U.
39. 0018868-94.2021.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani LB 29581 Ato do Prefeito do Município de São Paulo - Aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria em PAD - Pretensão de suspensão da penalidade DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
40. 2008525-44.2017.8.26.0000 Relator - Moreira Viegas MV 31136 Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo - Anulação de reenquadramento funcional - Pretensão de manutenção do recebimento dos proventos de aposentadoria no valor correspondente ao cargo de nível superior MANTIVERAM O ACÓRDÃO. V.U.
41. 2008864-27.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene CSL 53135 Ato da Des. Presidente da Comissão do 189º Concurso para ingresso na Magistratura - Pretensão de mudanças no gabarito, recontagem de pontos e reposicionamento no quadro geral de habilitados para a 2ª fase do concurso DEFERIRAM O INGRESSO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, REJEITARAM A PRELIMNAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
42. 2012334-66.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 80121 Ato do Corregedor-Geral da Justiça - Revisão hierárquica de decisão de repreensão da Corregedoria Permanente em PAD - Aplicação da pena de suspensão, sem conversão em multa DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA.
43. 2139493-60.2020.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo ET 42055 Ato do Governador do Estado - Decreto nº 64.881/20 - Dispõe sobre restrição das atividades comerciais diante da pandemia do COVID-19 - Prestação de serviços essenciais à beira de estrada JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
44. "2198902-30.2021.8.26.0000
019.01.1998.004718" Relator - Fábio Gouvêa FAG 49094 Ato do Desembargador Diretor da Coordenadoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) - Decisão que determinou extinção do precatório, por quitação, sem analisar o pedido para pagamento complementar DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. LUÍS FELIPE DE QUEIROZ.
45. 2200793-86.2021.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi FC 37099 Ato do Governador do Estado - Não apreciação de recurso hierárquico - Revisão de processo administrativo disciplinar - Aplicação da pena de expulsão imposta a policiais militares DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
46. 2254647-92.2021.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 80097 Ato do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de São Paulo - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 07/21 - Dispõe sobre regras do regime próprio de previdência social do Município de acordo com a emenda à Constituição Federal nº 103/19 JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
47. 2268032-10.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes MF 52461 Ato do Corregedor-Geral da Justiça - Revisão hierárquica de decisão de absolvição da Corregedoria Permanente em PAD - Aplicação da pena de suspensão, sem conversão em multa DENEGARAM A SEGURANÇA, REVOGADA A LIMINAR. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE E FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
48. 2293864-79.2020.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos ES 45502 Ato do Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Pretensão de anulação do ato que reprovou servidor em estágio probatório JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
49. 2235148-25.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes MF 52471 Acórdão proferido pela 10ª D. Priv. que julgou improcedente ação rescisória, voltada contra sentença que julgara improcedentes pedidos de consignação em pagamento e indenização - Alegação de contrariedade à Sumula nº 01 do TJSP RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ELCIO TRUJILLO.
50. 2029271-54.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim VC 48696 Juízas de direito - Prática em tese do crime de abuso de autoridade DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
51. 2045214-14.2022.8.26.0000 Relator - James Siano JS 40643 Deputado Estadual - Prática em tese do crime de denunciação caluniosa DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
52. 2053106-71.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes JG 28027 Deputado Estadual - Prática em tese do crime de advocacia administrativa DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
53. 2237826-13.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes MF 52469 Promotor de Justiça - Prática em tese do crime de perseguição, previsto no artigo 147-A do CP DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
54. 2276881-68.2021.8.26.0000/50000 "Relator - Evaristo dos Santos
2º - Jacob Valente" ES 45485 Decisão que indeferiu a inicial e extinguiu o Mandado de Segurança - Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Indeferimento de pedido de adiamento do julgamento do Agravo Interno SOBRA
55. 2080416-86.2021.8.26.0000 "Relator - Cristina Zucchi
2º - Torres de Carvalho" CZ 34585 Lei nº 17.467/20 - Município de São Paulo - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos de vendas de pneus receberem pneus usados (inservíveis) para serem retirados pelos respectivos fabricantes JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO.
56. 2108123-29.2021.8.26.0000 "Relator - Fábio Gouvêa
2º - Luciana Bresciani" FAG 49135 Dispositivos da Lei Orgânica do Município de Ourinhos - Dispõem sobre a autorização legislativa para concessão de serviços públicos, concessão do direito real de uso de bens municipais e concessão administrativa de uso de bens municipais ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DO EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE; E DA EXMA. SRA. DESª LUCIANA BRESCIANI JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, EM MENOR EXTENSÃO.
57. 2127679-51.2020.8.26.0000 "Relator - Cristina Zucchi
2º - Torres de Carvalho" CZ 34103 Artigos 1°, 2°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8°, 9° e Anexo I da Lei nº 5.202/19 e incisos VI, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 50 da Lei nº 5.048/17 do Município de Suzano - Dispõem sobre cargos de provimento em comissão, estabelecimento do percentual mínimo de 10% para preenchimento dos cargos por servidores de carreira e prazo de 05 anos para implementação da lei PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO.
58. 2154062-32.2021.8.26.0000 "Relator - Xavier de Aquino
2º - Torres de Carvalho" XA 33305 Lei nº 818/17 - Município de São Joaquim da Barra - Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. VENCIDOS, EM PARTE, OS EXMOS. SRS. DES. TORRES DE CARVALHO (COM DECLARAÇÃO), LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), CRISTINA ZUCCHI, LUIS FERNANDO NISHI E FIGUEIREDO GONÇALVES.
59. 2175821-52.2021.8.26.0000 "Relator - Ademir Benedito
2º - Evaristo dos Santos" AB 52450 Lei nº 48/21 - Município de Andradina - Dispõe sobre a modernização da emissão de certidão negativa por meio digital online para fins de comprovação de quitação e regularidade de obrigações tributárias imobiliárias legalmente definidas perante a Fazenda Pública do Município PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
60. 2182437-43.2021.8.26.0000 "Relator - Costabile e Solimene
2º - Torres de Carvalho" CSL 53134 Artigos 8º, §2º, inciso III e artigos 37 a 50 da Lei nº 83/15 - Município de Jacareí - Cargos de provimento em confiança POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. VENCIDOS, EM PARTE, OS EXMOS. SRS. DES. TORRES DE CARVALHO (COM DECLARAÇÃO), LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), CRISTINA ZUCCHI, LUIS FERNANDO NISHI E FIGUEIREDO GONÇALVES.
61. 2206531-55.2021.8.26.0000 "Relator - Elcio Trujillo
2º - Evaristo dos Santos" ET 42010 Lei nº 5.683/21 - Município de Mauá - Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviço público que atuam no Município efetuarem reparos e consortes nas vias públicas no prazo de 05 (cinco) dias úteis SOBRA
62. 2209750-13.2020.8.26.0000 "Relator - Elcio Trujillo
2º - Torres de Carvalho" ET 41968 Inconstitucionalidade por omissão - Município de Marabá Paulista - Inexistência de lei que fixe prazos para a prática de atos administrativos e recursos adequados para sua revisão, efeitos e forma de processamento POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E DETERMINAÇÃO. VENCIDO O EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO (COM DECLARAÇÃO).
63. 2212495-29.2021.8.26.0000 "Relator - Cristina Zucchi
2º - Luciana Bresciani" CZ 35016 Lei nº 2.226/21 - Município de Braúna - Dispõe sobre a instituição de política de transparência na cobrança do IPTU POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITO “EX TUNC”. VENCIDOS, EM PARTE, OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO) E TORRES DE CARVALHO.
64. 2223740-37.2021.8.26.0000 "Relator - Evaristo dos Santos
2º - Torres de Carvalho" ES 45472 Parágrafo 1º, do artigo 2º; 'caput' e parágrafo único, incisos I e II do artigo 6º e §§ 1º e 2º, do artigo 7º da Lei nº 5.307/20 - Município de Araras - Dispõem sobre a criação do Fundo de Honorários Advocatícios do Município SOBRA
65. 2253004-02.2021.8.26.0000 "Relator - Costabile e Solimene
2º - Evaristo dos Santos" CSL 53136 Dispositivos de leis do Município de Atibaia - Cargos de provimento em comissão e funções de confiança PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DO EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE; E DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI DIVERGINDO EM PARTE, PARA FIXAR A MODULAÇÃO DE 120 DIAS, A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO, EM RELAÇÃO AOS CARGOS DE CONFIANÇA.
