1. 2078119-09.2021.8.26.0000 "Relator - Costabile e Solimene
2º - Ferreira Rodrigues
3º - Xavier de Aquino
4º - Aroldo Viotti" CSL 52874 Lei nº 1.301/17 - Município de Nazareth Paulista - Dispõe sobre normas para implantação e regularização de loteamentos com perímetro fechado provisoriamente e acesso controlado, no âmbito do Município, de uso resolúvel de áreas públicas
2. 2197942-74.2021.8.26.0000 "Relator - Renato Sartorelli
2º - Torres de Carvalho" RS 34070 Leis nº 2.994/18, nº 3.210/20 e Decreto nº 1.516/18 - Município de Embu das Artes - Dispõem sobre a criação de programa social para absorver mão de obra desempregada, mediante contratação de pessoas por prazo determinado POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM ARRASTAMENTO E MODULAÇÃO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. TORRES DE CARVALHO (COM DECLARAÇÃO) E LUCIANA BRESCIANI.
3. 2015785-02.2022.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes MF 52499 Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Ato omissivo do Presidente da ALESP - Inércia na adoção de medidas à efetiva instalação e funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito denominada "CPI - Benefícios Fiscais" NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
4. 2237529-06.2021.8.26.0000/50000 Relator - Jacob Valente JV 33139c Decisão que concedeu em parte antecipação de tutela nos autos do Mandado de Segurança nº 2237529-06.2021 (nº de ordem 31, desta pauta) - Determinou que os valores supostamente devidos em função da restrição decorrente da condição de interino fossem depositados em juízo JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE E FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
5. 0005717-27.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo ET 42119 Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Ato do Juiz de JEC de Foro Regional - Decisão que determinou o cancelamento da distribuição - Questão que envolve peticionamento eletrônico em segundo grau em processo que tramita perante o Colégio Recursal - Parte X Presidente D. Priv. e Turma Recursal do JEC NÃO CONHECERAM DO CONFLITO. V.U.
6. "0006598-04.2022.8.26.0000
655.01.2012.007109" Relator - Ferreira Rodrigues FR 36439 Processo ficará como sobra SOBRA
7. 0007992-46.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos ES 45528 Apelação - Ação de cobrança - Questão que envolve reembolso de sinistros e multa decorrente da rescisão de contrato administrativo - 26ª D. Priv. X 13ª D. Pub. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE, DAMIÃO COGAN E VIANNA COTRIM. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
8. 2218636-64.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes MF 52477 Queixa-crime - Imputação a Promotor de Justiça da prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação REJEITARAM A QUEIXA-CRIME. V.U.
9. 2021625-90.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani LB 29613 Resolução nº 139/21 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - Dispõe sobre a "gratificação por função" para os servidores do Poder Legislativo JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
10. 2063828-04.2021.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 80083 Lei nº 4.470/21 - Município de Itapeva - Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Superintendente do Instituto de Previdência Municipal - IPMI JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
11. 2070268-16.2021.8.26.0000 Relator - Renato Sartorelli RS 34110 Lei nº 3.361/21 - Município de Arujá - Dispõe sobre instituição no Município do "Programa Cadastro Único Empreendedor Informal" JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
12. 2107052-89.2021.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues FR 36478 Processo ficará como sobra SOBRA
13. 2126600-03.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes MF 52506 Artigo 1º da Lei nº 4.022/02, Leis nº 4.059/02, nº 4.181/03 e artigo 1º da Lei nº 4.182/03 - Município de Birigui - Dispõem sobre concessão de vale-refeição aos servidores inativos e pensionistas municipais e do BIRIGÜIPREV JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
14. 2168706-77.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes MF 52492 Leis n° 129/11 e nº 146/13 - Município de Jarinu - Dispõem sobre adoção de regime celetista para servidores comissionados e revisão geral anual dos subsídios de vereadores ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA.
15. 2179016-79.2020.8.26.0000 Relator - James Siano JS 38385 Inciso III do artigo 8º da Lei nº 7.054/15 - Município de Mogi das Cruzes - Dispõe sobre prazo mínimo de 4 anos de residência no município como requisito indispensável para o exercício das funções de Conselheiro Tutelar ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
16. 2200312-26.2021.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues FR 36466 Processo ficará como sobra SOBRA
17. 2202715-65.2021.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo ET 42093 Processo será retirado de pauta RETIRADO DE PAUTA PARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO.
18. 2205395-23.2021.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues FR 36479 Processo ficará como sobra SOBRA
19. 2205700-41.2020.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes MF 52485 Dispositivos de leis do Município de São Vicente - Dispõem sobre concessão de gratificação de emergência, de apoio hospitalar, especial de atendimento e especial, adicional de produtividade e abono assiduidade ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA.
20. 2216176-07.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes MF 52484 Processo será retirado de pauta RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
21. 2235924-25.2021.8.26.0000 Relator - James Siano JS 40031 Lei nº 6.139/21 - Município de Valinhos - Dispõe sobre isenção do pagamento do IPTU, taxa de licença e de funcionamento e taxa de solo público do comércio ambulante durante as fases laranja, vermelha e roxa do Plano São Paulo POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), RICARDO ANAFE, GUILHERME STRENGER, XAVIER DE AQUINO, MOACIR PERES, EVARISTO DOS SANTOS, CAMPOS MELLO, TORRES DE CARVALHO, LUIS FERNANDO NISHI, JARBAS GOMES E RUY COPPOLA.
22. 2236201-41.2021.8.26.0000 Relator - James Siano JS 40015 Lei n° 2.384/19 e Decreto nº 6.129/19 - Município de Penápolis - Dispõem sobre a Função Gratificada de Médico do PSF Programa de Saúde da Família (gratificações por produtividade, assiduidade e atividades inerentes comuns às suas atribuições) JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
23. 2236229-09.2021.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito AB 52630 Lei nº 409/18 - Município de Cabreúva - Cargos de provimento em comissão JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
24. 2237821-25.2020.8.26.0000 Relator - Damião Cogan DAC 47242 Decreto nº 6.028/20 - Município de Amparo - Dispõe sobre regulamentação de direitos e deveres dos ocupantes de cargos de provimento em comissão do Município JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
25. 2244150-19.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes MF 52493 Artigo 4º , parágrafo único da Lei nº 3.895/20 - Município de Lorena - Dispõe sobre medidas de coleta e reciclagem de óleos de origem vegetal e animal de uso culinário, afins e seus resíduos, a fim de lhes dar correta destinação e preservar os bens naturais JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
26. 2140984-68.2021.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito AB 52681 Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade do inciso VI do artigo 9º e do inciso X, do §1º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis - Alegação de omissão NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
27. 0001400-83.2022.8.26.0000/50002 Relator - Costabile e Solimene CSL 53506 Acórdão que denegou o 'habeas corpus' - Ato do Prefeito do Município de São Paulo - Decreto nº 60.989/22 - Exigência de "passaporte da vacina" para acesso a estabelecimentos, com comprovação das duas doses - Alegação de omissão e pedido de reconsideração REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
28. 0001913-51.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene CSL 53508 Apelação - Lei nº 82/09 do Município de Turiúba - Dispõe sobre fixação de gratificações por portaria do Prefeito, adotadas a critério deste, frações que podem variar de 5 a 50% - 2ª D. Pub. ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
29. 0013490-60.2021.8.26.0000 Relator - Cristina Zucchi CZ 34913 Ato do Prefeito do Município de São Paulo - Decreto nº 60.107/21 - Dispõe sobre a restrição das atividades comerciais diante da pandemia do COVID-19 - Liberação das atividades da impetrante (comércio por atacado e varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas) JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
30. 2213261-82.2021.8.26.0000 Relator - Jacob Valente JV 33139a Ato do Corregedor-Geral da Justiça - Decisão que determinou a perda da delegação de cartório extrajudicial - PAD nº 01/2019 (falta disciplinar grave pelo não recolhimento do IRPF desde 2013 e omissão deste fato durante correições ordinárias) DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE E FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
31. 2237529-06.2021.8.26.0000 Relator - Jacob Valente JV 33139b Ato do Corregedor-Geral da Justiça - Edição da Portaria nº 43/21 - Determinou a prestação de contas do impetrante na qualidade de interino até a designação do seu substituto legal CONCEDERAM EM PARTE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE E FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
32. 2237955-86.2019.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani LB 29540 Juiz de Direito em disponibilidade - Apuração da prática dos crimes de corrupção passiva, estelionato e constrangimento ilegal POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E, POR MAIORIA DE VOTOS, RECEBERAM A DENÚNCIA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. TORRES DE CARVALHO (COM DECLARAÇÃO) E CRISTINA ZUCCHI. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FRANCISCO CASCONI. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROC. MARIO ANTÔNIO DE CAMPOS TEBET. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. DANYELLE DA SILVA GALVÃO.
33. 2254587-22.2021.8.26.0000 Relator - Renato Sartorelli RS 34119 Decisão que acolheu impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença, diante do julgamento da ADI que declarou a inconstitucionalidade das Leis nº 406/94 e nº 1439/03 do Município de Ribeirão Preto - Dispunham sobre concessão de "prêmio-incentivo" JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
34. 2271354-38.2021.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim VC 48752 Acórdão proferido pela 2ª C. D. Público que reformou sentença de 1° grau, determinando o prosseguimento da Ação Civil Pública - Leis nº 169/21, nº 170/21 e nº 171/21 - Cargos de provimento em comissão, já declarados inconstitucionais no julgamento de ADI's anteriores JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
35. 2301033-83.2021.8.26.0000/50000 Relator - Luiz Antonio de Godoy LAG 55993 Decisão que indeferiu a petição inicial e denegou a segurança - Ato do Órgão Especial do TJSP - Declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de leis do Município de São Carlos - Dispõem sobre supressão de benefícios concedidos aos servidores municipais NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. V.U.
36. 2276881-68.2021.8.26.0000/50000 "Relator - Evaristo dos Santos
2º - Jacob Valente" ES 45485 Decisão que indeferiu a inicial e extinguiu o Mandado de Segurança - Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Indeferimento de pedido de adiamento do julgamento do Agravo Interno NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. JACOB VALENTE. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
37. 2108123-29.2021.8.26.0000 "Relator - Fábio Gouvêa
2º - Luciana Bresciani
3º - Ricardo Anafe" FAG 49135 Dispositivos da Lei Orgânica do Município de Ourinhos - Dispõem sobre a autorização legislativa para concessão de serviços públicos, concessão do direito real de uso de bens municipais e concessão administrativa de uso de bens municipais POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), GUILHERME STRENGER, COSTABILE E SOLIMENE E TORRES DE CARVALHO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE.
38. 2127679-51.2020.8.26.0000 "Relator - Cristina Zucchi
2º - Torres de Carvalho" CZ 34103 Artigos 1°, 2°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8°, 9° e Anexo I da Lei nº 5.202/19 e incisos VI, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 50 da Lei nº 5.048/17 do Município de Suzano - Dispõem sobre cargos de provimento em comissão, estabelecimento do percentual mínimo de 10% para preenchimento dos cargos por servidores de carreira e prazo de 05 anos para implementação da lei POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. VENCIDO, EM PARTE, O EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO (COM DECLARAÇÃO).
39. 2174375-14.2021.8.26.0000 "Relator - Elcio Trujillo
2º - Torres de Carvalho" ET 42083 Incisos III e IV do parágrafo 2º e 3º do artigo 4º da Lei nº 82/21 - Município de Caraguatatuba - Dispõem sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) concedendo anistia, em caráter geral, de penalidades moratórias relativas aos créditos tributários e não tributários municipais ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE E DO EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
40. 2175821-52.2021.8.26.0000 "Relator - Ademir Benedito
2º - Evaristo dos Santos" AB 52450 Lei nº 48/21 - Município de Andradina - Dispõe sobre a modernização da emissão de certidão negativa por meio digital online para fins de comprovação de quitação e regularidade de obrigações tributárias imobiliárias legalmente definidas perante a Fazenda Pública do Município JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
41. 2215070-10.2021.8.26.0000 "Relator - Vianna Cotrim
2º - Campos Mello" VC 48670 Processo será retirado de pauta RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
42. 2253004-02.2021.8.26.0000 "Relator - Costabile e Solimene
2º - Evaristo dos Santos" CSL 53136 Dispositivos de leis do Município de Atibaia - Cargos de provimento em comissão e funções de confiança POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO COM O RELATOR SORTEADO, COM RESSALVA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. COSTABILE E SOLIMENE, GUILHERME STRENGER, MOACIR PERES, ADEMIR BENEDITO, MATHEUS FONTES, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, LUCIANA BRESCIANI, ELCIO TRUJILLO, JARBAS GOMES, RUY COPPOLA E FLÁVIO ABRAMOVICI. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR OS EXMOS. SRS. DES. EVARISTO DOS SANTOS E TORRES DE CARVALHO.
43. 2260250-83.2020.8.26.0000 "Relator - Costabile e Solimene
2º - Torres de Carvalho" CSL 53138 Lei nº 17.295/20 - Estado - Dispõe sobre o controle populacional e o manejo de espécies da fauna exótica ao território nacional declaradas invasoras e/ou nocivas ao meio ambiente, à saúde pública e à agricultura no Estado de São Paulo PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO.
44. 2206531-55.2021.8.26.0000 "Relator - Elcio Trujillo
2º - Evaristo dos Santos" ET 42010 Lei nº 5.683/21 - Município de Mauá - Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviço público que atuam no Município efetuarem reparos e consortes nas vias públicas no prazo de 05 (cinco) dias úteis ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE E DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS JULGANDO AÇÃO PROCEDENTE.
45. 2213507-78.2021.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos ES 45503 Lei nº 1.651/90 - Município de Pontal - Dispõe sobre adicional incidente sobre atividades ou operações consideradas insalubres, perigosas ou penosas JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. RONALDO APARECIDO CALDEIRA.
46. 2223740-37.2021.8.26.0000 "Relator - Evaristo dos Santos
2º - Torres de Carvalho" ES 45472 Parágrafo 1º, do artigo 2º; 'caput' e parágrafo único, incisos I e II do artigo 6º e §§ 1º e 2º, do artigo 7º da Lei nº 5.307/20 - Município de Araras - Dispõem sobre a criação do Fundo de Honorários Advocatícios do Município POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. VENCIDO O EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO (COM DECLARAÇÃO).
