1. Nº 0000551-19.2021.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADO: Édson Garcia – OAB/SP nº 71.953.
2. Nº 0000154-23.2022.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADO: Alex Tavares de Souza – OAB/SP nº 231.197.
3. Nº 2020/124.538 e conexo – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em expediente administrativo. - Por maioria de votos, rejeitaram os embargos de declaração. Vencido o Desembargador Elcio Trujillo, que votou pelo acolhimento e declarará voto.
ADVOGADOS: Edson Edmir Velho - OAB/SP nº 124.530 e Mauricio Cristiano Carvalho da Fonseca Velho - OAB/SP nº 207.427.
4. Nº 2021/135.145 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão de processo administrativo disciplinar, nos termos do parágrafo 9º, do artigo 14, da Resolução nº 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça. - Prorrogaram até o julgamento final do processo administrativo disciplinar, v.u.
ADVOGADOS (AS): Henrique de Almeida Ávila – OAB/SP n° 295.550-A, Sergio Germano Nascimento – OAB/SP n° 305.211 e Julia Spadoni Mahfuz – OAB/SP n° 407.982.
5. Nº 2021/20.736 - MINUTA DE RESOLUÇÃO que altera a Resolução nº 850/2021, acerca da regulamentação do teletrabalho no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - Referendaram a decisão do Desembargador Presidente e aprovaram a minuta de resolução, v.u.
6. Nº 2020/33.794 – PERMUTA solicitada pelos Doutores FAULER FELIX DE AVILA, 1º Juiz Substituto da 18ª Circunscrição Judiciária - Fernandópolis, e LUCIANO PERSIANO DE CASTRO, 2º Juiz Substituto da 14ª Circunscrição Judiciária - Barretos. - Deferiram, v.u
1. 2020076-45.2022.8.26.0000/50000 Relator - Décio Notarangeli Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Ato omissivo do Governador do Estado - Ausência de resposta à interpelação realizada a respeito da vacinação dos alunos da rede pública de ensino NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
2. 2210485-46.2020.8.26.0000/50001 Relator - Torres de Carvalho
Decisão que determinou a suspensão da ação direta de inconstitucionalidade dos artigos 4º e 5º da ECE e artigos 10, 11 e 32 da Lei nº 1354/20 do Estado de São Paulo, até o trânsito em julgado das ADI's nº 6.254-DF e 6.367-DF NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
3. 2236299-26.2021.8.26.0000/50000 Relator - Jacob Valente
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade das Leis nº 1.507/96, nº 1.758/02, nº 1.858/03, nº 2.116/09 e nº 2.605/20 do Município de São Simão (nº de ordem 29 da pauta) JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. V.U.
4. 2249321-54.2021.8.26.0000/50000 Relator - Elcio Trujillo
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 1.361/21 do Estado de São Paulo NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
5. 2250487-24.2021.8.26.0000/50000 Relator - Torres de Carvalho
Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Ato do Corregedor-Geral da Justiça - Pretensão de revisão da penalidade de suspensão no cadastro no Portal dos Auxiliares da Justiça, pelo período de 4 anos, aplicada a perita judicial
JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE E FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
6. 2258002-13.2021.8.26.0000/50000 Relator - Ferreira Rodrigues
ADIADO PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O PRINCIPAL.
7. 0006768-73.2022.8.26.0000 Relator - Torres de Carvalho
Apelação - Ação de reparação de danos ao erário - Acidente de trânsito - Questão que envolve responsabilidade civil do servidor público no exercício funcional - 29ª D. Priv. X 4ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. XAVIER DE AQUINO E FERREIRA RODRIGUES.
8. 0007896-31.2022.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Apelação - Ação Civil Pública para obrigação de fazer/não fazer - Questão que envolve desafetação de área pública oriunda de doação para destinação diversa (Praça do Circo) - 9ª D. Priv. X 6ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
9. 0008753-77.2022.8.26.0000 Relator - James Siano
Apelação - Ação de obrigação c/c indenização de danos materiais e morais - Questão que envolve obrigações irradiadas de contratos de fornecimento de energia elétrica - 3ª D. Pub. X 25ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
10. 2040450-19.2021.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Lei nº 3.340/17 - Município de Artur Nogueira - Dispõe sobre denominação de Polícia Municipal de Artur Nogueira à instituição Guarda Civil Municipal JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
11. 2044883-03.2020.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Anexos III e VII da Lei nº 246/17 - Município de Três Fronteiras - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
12. 2071509-59.2020.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 2.225/11 - Município de Votorantim - Dispõe sobre o pagamento de meia-entrada a todos os professores da rede pública e particular municipal, nos espetáculos artísticos, esportivos e culturais
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
13. 2071739-04.2020.8.26.0000 Relator - Torres de Carvalho
Lei nº 4.773/19 - Município de Cruzeiro - Dispõe sobre reposição geral anual dos subsídios dos Agentes Políticos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
14. 2085391-88.2020.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Dispositivos de leis e decreto do Município de Indiana - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO.
15. 2103427-47.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 255/20 - Município de Campinas - Dispõe sobre instituição, organização e competências da Procuradoria-Geral do Município enquanto instituição permanente e essencial à administração pública
ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. LUCAS MELO NÓBREGA E JOSÉ HENRIQUE SPECIE.
16. 2122086-07.2021.8.26.0000 Relator - Claudio Godoy
Artigo 153 da Lei Orgânica e Decreto nº 4.530/21 - Município de Santana do Parnaíba - Dispõem sobre autorização e conferência a uma ponte, bem público, nome de pessoa viva
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
17. 2127627-55.2020.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Lei nº 3.340/17 - Município de Artur Nogueira - Dispõe sobre denominação de Polícia Municipal de Artur Nogueira à instituição Guarda Civil Municipal JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
18. 2160646-18.2021.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 2.297/21 - Município de Rincão - Dispõe sobre a classificação de certas atividades/prestação de serviços como essenciais, flexibilizando regras de funcionamento durante a quarentena para enfrentamento à pandemia de covid-19
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
19. 2162480-56.2021.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Lei nº 5.088/18 - Município de Caieiras - Dispõe sobre instituição da 'Taxa de Controle e Fiscalização dos Aterros Sanitários do Município'
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. CESAR JACOB.
20. 2168762-13.2021.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Dispositivos de leis do Município de Pirajuí - Cargos de provimento em comissão
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO.
21. 2172146-81.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 913/21 - Município de Marília - Dispõe sobre isenção do pagamento de qualquer taxa para regularização de ampliações ou construções, telheiros e edificações clandestinas ou irregulares com áreas de até 100m²
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
22. 2183453-32.2021.8.26.0000 Relator - Cristina Zucchi
Parágrafo 2º, do artigo 5º, da Lei nº 10.273/19 - Município de Santo André - Dispõe sobre a composição do Conselho Diretor do Fundo de Apoio à Gestão Cultural
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U.
23. 2184535-98.2021.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Lei nº 2.381/21 - Município de Santa Cruz das Palmeiras - Dispõe sobre obrigatoriedade da publicização, em Portal de Transparência, da íntegra de processos licitatórios e/ou convênios, em até 30 dias após a assinatura do respectivo contrato
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A TUTELA CONCEDIDA. V.U.
24. 2195216-64.2020.8.26.0000 Relator - Claudio Godoy Dispositivos da Lei n° 291/19 e Resolução n° 267/00 - Município de Piquete - Dispõem sobre a reorganização e restruturação administrativa da Câmara Municipal e cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO.
25. 2203022-19.2021.8.26.0000 Relator - Claudio Godoy
Lei nº 75/19 - Município de Morungaba - Dispõe sobre instituição do Plano Diretor local
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
26. 2205304-30.2021.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Artigos 1º e 4º, Anexos I e IV da Lei nº 33/19 e Anexo I da Lei nº 840/01 - Município de Guzolândia - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
27. 2226355-97.2021.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Lei nº 14.595/21 - Município de Ribeirão Preto - Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos às alunas da rede pública de ensino
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
28. 2233100-93.2021.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Lei nº 13.945/21 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre obrigatoriedade de escolas públicas e privadas disponibilizarem cadeiras em locais determinados nas salas de aula aos portadores de 'TDAH'
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS SANTOS, TORRES DE CARVALHO, LUIS FERNANDO NISHI, DÉCIO NOTARANGELI, JARBAS GOMES E FIGUEIREDO GONÇALVES.
29. 2236299-26.2021.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Leis nº 1.507/96, nº 1.758/02, nº 1.858/03, nº 2.116/09 e nº 2.605/20 - Município de São Simão - Dispõem sobre extensão da concessão de cesta básica/vale-refeição para servidores inativos e pensionistas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
30 2236348-67.2021.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Caput' do artigo 9º e expressão contida no Anexo V, da Lei nº 164/15 - Município de Pirapora do Bom Jesus - Cargo de provimento em comissão (Procurador-Geral do Município)
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. ACÓRDÃO COM A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. MARCOS SERGIO DE SOUZA.
31. 2240667-78.2021.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 3.511/17 - Município de Pitangueiras - Dispõe sobre modificação da denominação 'Guarda Civil Municipal de Pitangueiras' para 'Polícia Municipal de Pitangueiras'
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
32. 2253112-31.2021.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Quadros V, VI e VIII, do Anexo Único, da Lei nº 835/20 - Município de Atibaia - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
33. 2283614-50.2021.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Artigo 4º da Lei nº 4.391/10 e artigos 1º, 2º, 12 e 'caput' da Lei nº 4.948/16 - Município de Suzano - Dispõem sobre transposição de regime celetista em estatutário e migração automática ao novo regime previdenciário, na hipótese de silêncio do interessado
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITOS “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
34. 2302916-02.2020.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Lei nº 175/20 - Município de Fernando Prestes - Dispõe sobre revogação da Lei nº 158/18 que tratava sobre doação de bem imóvel público a particular (Empresa Antônio Orlando Cavichia Filho Me)
ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. CRISTINA ZUCCHI, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; E DA EXMA. SRA. DESª LUCIANA BRESCIANI E DO EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES DIVERGINDO QUANTO À EXTINÇÃO.
35. 2053755-70.2021.8.26.0000/50001 Relator - James Siano
Acórdão que julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade da Resolução nº 925/21 da ALESP - Dispõe sobre reestruturação do órgão, alterando a remuneração dos servidores e sua política de administração - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
36. 2154032-94.2021.8.26.0000/50000 Relator - Elcio Trujillo
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos de leis do Município de Ribeirão dos Índios - Cargos de provimento em comissão - Alegação de erro material
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
37. 2253388-96.2020.8.26.0000/50000 Relator - Ferreira Rodrigues
Acórdão que julgou procedente em parte a ação direta de inconstitucionalidade Leis nº 206/10 e nº 252/16 do Município de Araçatuba - Cargos de provimento em comissão - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
38. 2284410-41.2021.8.26.0000/50000 Relator - Costabile e Solimene
Acórdão proferido pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais que extinguiu sem julgamento de mérito, Reclamação, proposta em face de despacho denegatório de recurso extraordinário cível, recebida como agravo interno - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
39. 0003619-59.2021.8.26.0047 Relator - Jarbas Gomes
Promotor de Justiça - Prova da veracidade da imputação da prática do crime de prevaricação
REJEITARAM A EXCEÇÃO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
40. 2265421-84.2021.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Prefeito do Município de São Paulo - Pretensão de obter salvo conduto para acesso em qualquer local sem comprovante de vacinação
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
41. 2018614-53.2022.8.26.0000 Relator - Claudio Godoy
Agravo de instrumento - Decisão que deferiu efeito suspensivo a este recurso - Pretensão a que se fixe tese, sobre a impugnação genérica a cumprimento de sentença
INADMITIRAM O INCIDENTE. V.U.
42. 2095537-57.2021.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Candidato aprovado em concurso público para o cargo de escrevente técnico judiciárioDENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
43. 2152072-06.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Ato do Desembargador Diretor da Coordenadoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) - Indeferiu em parte aditamento ao Plano Anual de Pagamento de Precatórios para o exercício de 2021 e determinou sequestro das contas do Município de Mauá
DENEGARAM A SEGURANÇA, REVOGADA A LIMINAR. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
44. 2238196-89.2021.8.26.0000 Relator - Cristina Zucchi
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA.
45. 2249517-24.2021.8.26.0000 Relator - James Siano
Ato do Governador do Estado - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
46. 2250487-24.2021.8.26.0000 Relator - Torres de Carvalho
Ato do Corregedor-Geral da Justiça - Pretensão de revisão da penalidade de suspensão no cadastro no Portal dos Auxiliares da Justiça, pelo período de 4 anos, aplicada a perita judicial
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE E FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. IAGO FEITOSA MAURÍCIO.
47. 2051366-78.2022.8.26.0000 Relator - Claudio Godoy
Acórdão proferido pela T. de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais que não conheceu de pedido de uniformização do entendimento relativo à possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
48. 2234248-42.2021.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Acórdão proferido pela 11ª C. D. Pub. que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão que reformou sentença que concedeu a segurança - Alegação de contrariedade ao entendimento do Órgão Especial em Arguição de Inconstitucionalidade do artigo 6º da Lei Estadual nº 17.302/20
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. AROLDO VIOTTI E JARBAS GOMES.
49. 2258002-13.2021.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.
50. 2284571-51.2021.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Deputada Estadual - Prática em tese do crime de denunciação caluniosa
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
51. "0006598-04.2022.8.26.0000
655.01.2012.007109" Relator - Ferreira Rodrigues
Apelação - Ação de indenização por danos causados em acidente de trânsito - Questão que envolve responsabilidade civil do Estado - 27ª D. Priv. X 3ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
52. 2168706-77.2021.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes
2º - Luciana Bresciani"
Leis n° 129/11 e nº 146/13 - Município de Jarinu - Dispõem sobre adoção de regime celetista para servidores comissionados e revisão geral anual dos subsídios de vereadores
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA; E DA EXMA. SRA. DESª LUCIANA BRESCIANI JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.
53. 2174375-14.2021.8.26.0000 "Relator - Elcio Trujillo
2º - Torres de Carvalho
3º - Ricardo Anafe"
Incisos III e IV do parágrafo 2º e 3º do artigo 4º da Lei nº 82/21 - Município de Caraguatatuba - Dispõem sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) concedendo anistia, em caráter geral, de penalidades moratórias relativas aos créditos tributários e não tributários municipais
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO. VENCIDO O EXMO. SR. DES. ELCIO TRUJILLO (COM DECLARAÇÃO). FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE E FRANCISCO CASCONI.
54. 2179016-79.2020.8.26.0000 Relator - James Siano
2º - Evaristo dos Santos"
Inciso III do artigo 8º da Lei nº 7.054/15 - Município de Mogi das Cruzes - Dispõe sobre prazo mínimo de 4 anos de residência no município como requisito indispensável para o exercício das funções de Conselheiro Tutelar
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. JAMES SIANO (COM DECLARAÇÃO), GUILHERME STRENGER, DAMIÃO COGAN, CAMPOS MELLO, MATHEUS FONTES E COSTABILE E SOLIMENE.
55. 2205700-41.2020.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes
2º - Torres de Carvalho"
Dispositivos de leis do Município de São Vicente - Dispõem sobre concessão de gratificação de emergência, de apoio hospitalar, especial de atendimento e especial, adicional de produtividade e abono assiduidade ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. CRISTINA ZUCCHI, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA; E DO EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.
56 2206531-55.2021.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
2º - Evaristo dos Santos
3º - Ricardo Anafe"
Lei nº 5.683/21 - Município de Mauá - Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviço público que atuam no Município efetuarem reparos e consortes nas vias públicas no prazo de 05 (cinco) dias úteis
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ELCIO TRUJILLO (COM DECLARAÇÃO), GUILHERME STRENGER, DAMIÃO COGAN, MOACIR PERES, ADEMIR BENEDITO, VIANNA COTRIM, MATHEUS FONTES, JAMES SIANO, COSTABILE E SOLIMENE, LUCIANA BRESCIANI E FIGUEIREDO GONÇALVES.
57. 2260250-83.2020.8.26.0000 "Relator - Costabile e Solimene
2º - Torres de Carvalho"
Lei nº 17.295/20 - Estado - Dispõe sobre o controle populacional e o manejo de espécies da fauna exótica ao território nacional declaradas invasoras e/ou nocivas ao meio ambiente, à saúde pública e à agricultura no Estado de São Paulo
POR MAIORIA DE VOTOS, AFASTARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. TORRES DE CARVALHO (COM DECLARAÇÃO), MOACIR PERES, CAMPOS MELLO, AROLDO VIOTTI, LUCIANA BRESCIANI, LUIS FERNANDO NISHI, JARBAS GOMES E FIGUEIREDO GONÇALVES.
58. 2078119-09.2021.8.26.0000 "Relator - Costabile e Solimene
2º - Ferreira Rodrigues
3º - Xavier de Aquino
4º - Aroldo Viotti"
Lei nº 1.301/17 - Município de Nazareth Paulista - Dispõe sobre normas para implantação e regularização de loteamentos com perímetro fechado provisoriamente e acesso controlado, no âmbito do Município, de uso resolúvel de áreas públicas
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), XAVIER DE AQUINO, MOACIR PERES E CRISTINA ZUCCHI.
59. 2107052-89.2021.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Anexo I, da Lei nº 376/19 - Município de Tupã - Cargos de provimento em comissão
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. VENCIDO O EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO (COM DECLARAÇÃO). SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. TONY LUIZ RAMOS.
60. 2200312-26.2021.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Lei nº 12.348/21 - Município de Sorocaba - Dispõe sobre a instituição do ensino domiciliar no âmbito da educação básica municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
61. 2205395-23.2021.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Resolução nº 10/21 - Câmara do Município de Araras - Dispõe sobre a permanência da Bíblia sagrada sobre a mesa da Presidência e a leitura de trecho bíblico no início dos trabalhos do legislativo
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
