Sessão Administrativa
1. Nº 2022/544 – RECURSO em expediente administrativo. – Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADO: Marcelo Henrique – OAB/SP nº 131.118.
2. Nº 2021/137.106 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão de processo administrativo disciplinar, nos termos do parágrafo 9º, do artigo 14, da Resolução nº 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça. - Prorrogaram até o julgamento final do processo administrativo disciplinar, v.u.
ADVOGADOS: Adriano Britto - OAB/SP n° 150.827 e Alex Benante - OAB/SP n° 313.879.
3. Nº 2003/81 – MINUTA DE RESOLUÇÃO que altera a Resolução nº 591/2013, acerca da regulamentação da apresentação de declaração de bens e valores ou do imposto sobre a renda pelos(as) magistrados(as) e servidores(as) do quadro ativo do Tribunal de Justiça, em virtude da Lei Federal nº 14.230/2021. – Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
4. Nº 2022/32.865 – MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre o remanejamento de 02 cargos de Juiz de Direito Auxiliar do Interior (criados pelo artigo 1º, inciso LVII, da Lei Complementar Estadual nº 1.298/2017), ainda não providos, em 5º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Araçatuba e 5º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Presidente Prudente. – Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
5. Nº 2021/118.892 – REQUERIMENTO formulado pela Desembargadora MARIA LÚCIA RIBEIRO DE CASTRO PIZZOTTI MENDES, de alteração do artigo 15 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. – Adiado a pedido do Desembargador Costabile e Solimene.
6. Nº 1994/289 – OFÍCIOS do Desembargador PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, solicitando, em razão das eleições gerais vindouras, seu afastamento da Justiça Comum, e do Desembargador SILMAR FERNANDES, Vice-Presidente e Corregedor do referido Tribunal, a partir de 1º de maio de 2022, bem como dos Doutores MAURÍCIO FIORITO e AFONSO CELSO DA SILVA, Juízes de Direito integrantes daquela Corte, e dos Juízes Auxiliares de Propagandas, Desembargador JOSÉ ANTONIO ENCINAS MANFRÉ, Doutora MARIA CLÁUDIA BEDOTTI e Doutor REGIS DE CASTILHO BARBOSA FILHO, a partir de 1º de junho de 2022. – Deferiram, v.u.
7. Nº 2014/123.488 – OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que o Doutor PAULO ROGÉRIO BONINI, Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, permaneça à disposição daquela Corte, por mais um ano, a contar de 1º de julho de 2022, para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes, com prejuízo de sua vara. II) OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, comunicando que prorrogou a convocação da Doutora LORENA DANIELLY NÓBREGA DE ALMEIDA, Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Monte Alto, à disposição daquela Corte, para continuar atuando como Juíza Auxiliar no Gabinete da Ministra Laurita Vaz, por mais um ano, a contar de 3 de maio de 2022, com prejuízo de sua vara. – I e II – Deferiram, v.u.
8. Nº 2013/52.660 – PROPOSTA DE ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau das Seções de Direito Privado, Público e Criminal para o mês de maio de 2022, nos termos do art. 26, II, h, do Regimento Interno. – Aprovaram, v.u.
9. Nº 2005/1.218 – OFÍCIO do Desembargador MAURO CONTI MACHADO solicitando o seu desligamento da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente. – Deferiram e determinaram a abertura de novo edital para a referida vaga, v.u.
Sessão ordinária
1. 2285661-94.2021.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Decisão que deferiu liminar em Ação Civil Pública - Lei nº 1.510/20 do Município de Santa Clara D'Oeste - Cargos de provimento em comissão - Pretensão de nulidade das portarias de nomeações e consequente exoneração dos servidores SOBRA
2 2010724-63.2022.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 6.192/21 do Município de Valinhos
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
3. 2296671-38.2021.8.26.0000/50000 Relator - Costabile e Solimene
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da letra C do artigo 3º, II; do artigo 5º e do inciso XXII do artigo 6º da Lei nº 17.469/21 do Município de Poá DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
4. 2296671-38.2021.8.26.0000/50001 Relator - Costabile e Solimene
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da letra C do artigo 3º, II; do artigo 5º e do inciso XXII do artigo 6º da Lei nº 17.469/21 do Município de Poá JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. V.U.
5. 2279460-86.2021.8.26.0000/50000 Relator - Ferreira Rodrigues
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 2.894/21 do Município de Itapecerica da Serra NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
6. "0006660-44.2022.8.26.0000
278.01.2008.014842" Relator - Ferreira Rodrigues
Apelação - Ação Civil Pública - Questão que envolve regularização de loteamento clandestino - 7ª D. Priv. X 8ª D. Pub. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
7. 0007612-23.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Apelação - Mandado de Segurança - Questão que envolve interrupção da prestação do serviço de fornecimento de água e esgoto - 3ª D. Pub. X 29ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
8. "0041296-70.2021.8.26.0000/583.00.2010.148917" Relator - Vianna Cotrim Apelação - Ação indenizatória por inadimplemento contratual - Questão que envolve contrato de prestação de serviços embasado em normas do Direito Civil - 4ª D. Pub. X 23ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES.
9. 0015957-12.2021.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Queixa-crime - Imputação a Juiz de Direito da prática dos crimes de difamação e injúria REJEITARAM A QUEIXA-CRIME. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. DANIEL KIGNEL.
10 2053661-25.2021.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Incisos IV, XI XII e XIII do artigo 3º do Decreto n° 5.231/21 - Município de Taquaritinga - Dispõem sobre flexibilização das regras de funcionamento de estabelecimentos e atividades durante a quarentena para enfrentamento à pandemia de covid-19 JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
11. 2089286-23.2021.8.26.0000 Relator - Ademir BeneditoIncisos IV e V e do §1º do artigo 2º da Lei nº 154/21 - Município de Mogi das Cruzes - Dispõem sobre instituição de regime especial e contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO; E DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI JULGANDO AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.
12. 2113909-54.2021.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Lei nº 5.051/21 - Município de Tremembé - Dispõe sobre agendamento telefônico de consultas médicas na rede pública de saúde para idosos, gestantes, lactantes e pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
13. 2168778-64.2021.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Caput, e § 1º do artigo 13 da Lei Orgânica e Emenda nº 57/20 - Município de Santo André - Dispõem sobre autorização aos vereadores para licença em casos de nomeação para exercício de cargo a ser provido em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
14. 2169606-60.2021.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Lei nº 1468/21 - Município de Ilhabela - Dispõe sobre a fixação do número telefônico do Departamento Municipal de Trânsito nas vagas de estacionamento preferenciais e da representação do novo símbolo da acessibilidade criado pela ONU nestas vagas POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. VENCIDO O EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO (COM DECLARAÇÃO).
15. 2197691-90.2020.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Lei nº 3.888/20 - Município de Mairiporã - Dispõe sobre obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados de ensino do Município a afixar placa informando o número do telefone do Conselho Tutelar JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
16. 2197852-66.2021.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Lei nº 6.101/18 - Município de Pindamonhangaba - Dispõe sobre extensão de benefícios em bolsões de estacionamento urbano
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
17. 2197920-16.2021.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Artigos 8º, inciso III, § 2º, e 9º, inciso II, e § 1º, inciso VI, da Resolução nº 09/21 e Anexos I e IV - Câmara do Município de Itapevi - Cargos de provimento em comissão JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
18. 2216207-27.2021.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 79944 Lei nº 2.777/20 - Município de Itapecerica da Serra - Dispõe sobre alteração da denominação de logradouro público JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
19. 2218796-89.2021.8.26.0000 Relator - Cristina Zucchi
Lei nº 3.924/21 - Município de Lorena - Dispõe sobre a concessão de auxílio-gás à família de baixa renda JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
20. 2220945-58.2021.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Inciso II, do artigo 13º da Lei nº 8.704/21 - Município de Marília - Dispõe sobre dotação para reserva de contingência em percentual de 1,2 para emendas impositivas de iniciativa parlamentar JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
21. 2226587-12.2021.8.26.0000 Relator - James Siano
Lei n° 14.592/21- Município de Ribeirão Preto - Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas motivadas por reintegração de posse, durante o estado de calamidade pública decorrente do Covid-19 JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
22. 2236501-03.2021.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Inciso III do artigo 39 da Lei Orgânica e Emenda nº 01/01- Município de Amparo - Dispõem sobre instituição da competência exclusiva da Câmara Municipal para o regime jurídico dos servidores JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
23. 2237595-20.2020.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Artigos 77, inciso III, 84, 85, 86, 87 e 88 da Lei nº 1.579/98 - Município de Tambaú - Dispõem sobre concessão da gratificação de aniversário JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
24. 2256973-59.2020.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Lei nº 1.884/20 - Município de Santo Antônio da Alegria - Dispõe sobre a proibição de uso de fogos de artificio ruidosos nos espaços públicos e privados, abertos e fechados do Município JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
25. 2286618-95.2021.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Lei nº 1.697/21 - Município de Rosana - Dispõe sobre a regularização de construções no perímetro urbano da Municipalidade JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
26. 0044235-57.2020.8.26.0000/50001 Relator - Vianna Cotrim
Acórdão que extinguiu o mandado de segurança, sem julgamento de mérito - Ato do Governador do Estado - Lei nº 17.286/20 - Suspensão da contagem de período para vantagens dos servidores públicos - Alegação de omissão, contradição e obscuridade REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
27. 0074864-58.2013.8.26.0000/50004 Relator - Luciana Bresciani
Acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriormente opostos em face de decisão que julgou procedente ação civil pública, decretando a perda do cargo de Promotor de Justiça e a cassação da aposentadoria - Alegação de contradição, obscuridade e erro material ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRIGENTES. V.U.
28. 2007787-17.2021.8.26.0000/50000 Relator - Jacob Valente
Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade dos artigos 1º, 325 e 330 da Lei nº 4.967/10 do Município de Sumaré - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
29. 2109878-88.2021.8.26.0000/50000 Relator - Moacir Peres
Acórdão que denegou a segurança - Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
30. 2138007-06.2021.8.26.0000/50000 Relator - Costabile e Solimene
Acórdão que extinguiu reclamação, sem julgamento de mérito - Decisão proferida pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais - Restituição dos valores pagos a titulo de corretagem (Tema STJ nº 938) - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
31. 2205231-58.2021.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Acórdão que extinguiu reclamação, sem julgamento de mérito - Embargos de declaração opostos em face de Acórdão proferido pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais que negou provimento a reclamação anteriormente interposta - Contrariedade à decisão proferida pelo STJ (temas 970 e 971) - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
32. 2202717-35.2021.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Prefeito do Município de São Paulo - Pretensão de obter salvo conduto para acesso em qualquer local sem comprovante de vacinação DENEGARAM A ORDEM. V.U.
33. 2241246-26.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Presidente da ALESP - Pretensão de obter salvo conduto aos funcionários da "Prevent Senior", para acesso às sessões plenárias JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. V.U.
34. 2048349-34.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ato do Procurador Geral de Justiça - Pretensão de obter a segurança para participar de concurso público, independentemente da apresentação de comprovante de vacinação ou tão somente a apresentação de teste negativo de COVID-19 HOMOLOGARAM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
35. 2060155-66.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Ato do Governador do Estado - Candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Enfermeiro da Unidade de Gestão Assistencial I - Hospital Heliópolis SOBRA
36. 2177670-59.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Ato do Presidente do TCE/SP - Indeferimento de posse ao cargo de agente de fiscalização, por não comprovar conclusão de curso de ensino superior exigido pelo edital ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. XAVIER DE AQUINO E CAMPOS MELLO, APÓS O VOTO DO RELATOR DENEGANDO A SEGURANÇA, REVOGADA A LIMINAR. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. HEITOR VITOR MENDONÇA SICA.
37. 2186152-93.2021.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Ato do Desembargador Diretor da Coordenadoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) - Indeferimento do pedido de revisão de cálculos apresentado pelo Município DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
38. 2242227-55.2021.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Pretensão de obter reintegração ao serviço público e reconhecimento da prescrição administrativa em PAD
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. JOÃO OTÁVIO TORELLI PINTO.
39. 2258079-22.2021.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Ato do Governador do Estado - Não apreciação de recurso hierárquico - Revisão de processo administrativo disciplinar - Aplicação da pena de demissão a policial militar JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
40. 2258117-34.2021.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Ato do Governador do Estado - Não apreciação de recurso hierárquico - Revisão de processo administrativo disciplinar - Aplicação da pena de demissão a policial militar JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
41. 2258123-41.2021.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Ato do Governador do Estado - Não apreciação de recurso hierárquico - Revisão de processo administrativo disciplinar - Aplicação da pena de demissão a policial militar JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
42. 2268688-64.2021.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Edição da Portaria 9.998/91 - Dispõe sobre necessidade de comprovação da vacinação contra a COVID-19, para acesso aos prédios do Tribunal AFASTARAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
43. "9038577-50.2007.8.26.0000/994.07.007369-0" Relator - James Siano
Ato do Procurador Geral de Justiça - Exclusão de gratificações e adicionais que estavam incorporados nos vencimentos ou proventos percebidos pelos impetrantes DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
44. 2009135-36.2022.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Acórdão proferido pela 7ª C. D. Pub que manteve sentença que julgou procedente ação de cobrança para recálculo de adicional por tempo de serviço ajuizada em face do Município de Rosana - Alegação de ofensa à reserva de plenário JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
45. 2024292-49.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Acórdão proferido pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais que afastou a condenação dos réus na devolução da comissão de corretagem, mantida, todavia, a repetição dos valores pagos a título de SATI e taxa de premiação - Alegação de contrariedade ao Tema 938 do STJ
HOMOLOGARAM A DESISTÊNCIA E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
46. 2031499-02.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Acórdão proferido pela 3ª C. D. Pub que reformou sentença e concedeu a segurança, para deferir complementação de benefício previdenciário - Alegação de contrariedade às decisões proferidas pelo Órgão Especial
JULGARAM A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. V.U.
47. 2070176-04.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Acórdão proferido pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais que não conheceu do pedido de uniformização jurisprudencial, para fixação de indenização em ação de reparação de danos JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
48. 2229993-41.2021.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Acórdão proferido pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais que não conheceu do Pedido de Uniformização de interpretação da Lei - Alegação de contrariedade ao Tema 1051 do STJ JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
49. 2235148-25.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Acórdão proferido pela 10ª C. D. Priv. que julgou improcedente ação rescisória, ajuizada contra sentença que julgou improcedentes pedidos de consignação em pagamento e indenização - Alegação de violação do devido processo legal HOMOLOGARAM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ELCIO TRUJILLO.
50. 2215070-10.2021.8.26.0000 "Relator - Vianna Cotrim - 2º - Campos Mello" Lei n°2.016/09 - Município de Itapecerica da Serra - Dispõe sobre denominação de logradouro público (Rua Engenheiro Paulo Mello) JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
51. 2258002-13.2021.8.26.0000/50000 Relator - Ferreira Rodrigues
Decisão que indeferiu liminar em reclamação - Decisão proferida pela 2ª T Civ. do Col. Rec. de Taubaté, que assegurou a servidor direito à incorporação de vantagens pecuniárias pelo exercício de função de confiança - Alegação de contrariedade ao acórdão proferido na ação direta de inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do artigo 169 da Lei nº 01/90 do Município de Taubaté JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
52. 2103427-47.2021.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes - 2º - Luciana Bresciani"
Lei nº 255/20 - Município de Campinas - Dispõe sobre instituição, organização e competências da Procuradoria-Geral do Município enquanto instituição permanente e essencial à administração pública JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
53. 2162480-56.2021.8.26.0000 "Relator - Jacob Valente - 2º - Torres de Carvalho"
Lei nº 5.088/18 - Município de Caieiras - Dispõe sobre instituição da 'Taxa de Controle e Fiscalização dos Aterros Sanitários do Município'
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
54. 2168706-77.2021.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes - 2º - Luciana Bresciani - 3º - Torres de Carvalho"
Leis n° 129/11 e nº 146/13 - Município de Jarinu - Dispõem sobre adoção de regime celetista para servidores comissionados e revisão geral anual dos subsídios de vereadores POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), AROLDO VIOTTI, TORRES DE CARVALHO E FIGUEIREDO GONÇALVES.
55. 2168762-13.2021.8.26.0000 "Relator - Francisco Casconi - 2º - Torres de Carvalho"
Dispositivos de leis do Município de Pirajuí - Cargos de provimento em comissão JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. V.U. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. TORRES DE CARVALHO E LUCIANA BRESCIANI.
56. 2205700-41.2020.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes - 2º - Torres de Carvalho - 3º - Cristina Zucchi"
Dispositivos de leis do Município de São Vicente - Dispõem sobre concessão de gratificação de emergência, de apoio hospitalar, especial de atendimento e especial, adicional de produtividade e abono assiduidade POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. VENCIDO O EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO (COM DECLARAÇÃO).
57. 2302916-02.2020.8.26.0000 "Relator - Décio Notarangeli - 2º - Cristina Zucchi"
Lei nº 175/20 - Município de Fernando Prestes - Dispõe sobre revogação da Lei nº 158/18 que tratava sobre doação de bem imóvel público a particular (Empresa Antônio Orlando Cavichia Filho Me) POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), FERREIRA RODRIGUES, CAMPOS MELLO E TORRES DE CARVALHO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR A EXMA. SRA. DESª. CRISTINA ZUCCHI.
58. 2234248-42.2021.8.26.0000 "Relator - Xavier de Aquino - 2º - Torres de Carvalho"
Acórdão proferido pela 11ª C. D. Pub. que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão que reformou sentença que concedeu a segurança - Alegação de contrariedade ao entendimento do Órgão Especial em Arguição de Inconstitucionalidade do artigo 6º da Lei Estadual nº 17.302/20 POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. TORRES DE CARVALHO (COM DECLARAÇÃO) E FIGUEIREDO GONÇALVES. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. AROLDO VIOTTI E JARBAS GOMES.
59. 2258002-13.2021.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Decisão proferida pela 2ª T .Civ. do Col. Rec. de Taubaté, que assegurou a servidor direito à incorporação de vantagens pecuniárias pelo exercício de função de confiança - Alegação de contrariedade ao acórdão proferido na ação direta de inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do artigo 169 da Lei nº 01/90 do Município de Taubaté JULGARAM A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO.
