Ordem do dia para o julgamento de processos em sessão ordinária do Órgão Especial, a realizar-se em 11/5/22, às 13h30
Nº 0000097-05.2022.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo.
ADVOGADA: Carla de Campos – OAB/SP nº 270.066
Nº 0000148-16.2022.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo.
ADVOGADO: Mário José Silva – OAB/SP nº 153.903
Nº 2014/123.488 – OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que o Desembargador AIRTON VIEIRA permaneça à disposição daquela Corte, para atuar como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Alexandre Moraes, por mais 06 (seis) meses, a contar de 23 de maio de 2022, com prejuízo da justiça comum.
Nº 2022/27.448 – OPÇÕES dos Desembargadores XISTO ALBARELLI RANGEL NETO pela 24ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Jayme Queiroz Lopes Filho, JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO pela 10ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pela Desembargadora Maria Tereza do Amaral, e JOSÉ DA PONTE NETO pela 27ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Celso José Pimentel.
Nº 2022/1.370 – I - PERMUTA solicitada pelos Desembargadores ROBERTO MARTINS DE SOUZA, com assento na 18ª Câmara de Direito Público, e RICARDO CUNHA CHIMENTI, com assento na 27ª Câmara de Direito Privado, com efeitos a partir de 14 de junho de 2022. II - PERMUTA solicitada pelos Desembargadores CLÁUDIO ANTONIO MARQUES DA SILVA, com assento na 13ª Câmara de Direito Criminal, e XISTO ALBARELLI RANGEL NETO, com assento na 24ª Câmara de Direito Privado. III - PERMUTA solicitada pelos Desembargadores JEFERSON MOREIRA DE CARVALHO, com assento na 9ª Câmara de Direito Público, e JOSÉ DA PONTE NETO, com assento na 27ª Câmara de Direito Privado.
Nº 2018/203.197 – PROPOSTA apresentada pelo Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Mair Anafe, Presidente do Tribunal de Justiça, de outorga do “Colar do Mérito Judiciário” às Excelentíssimas Senhoras Ministras do Superior Tribunal de Justiça, MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA, Corregedora Nacional de Justiça, e REGINA HELENA COSTA, e ao Excelentíssimo Senhor Ministro LUIZ FUX, Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Nº 2005/1.218 – ELEIÇÃO para 01 (uma) vaga na 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, em decorrência do desligamento do Desembargador Mauro Conti Machado.
Ação Civil Pública Cível
1. 2283312-55.2020.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Pretensão de obter decretação da perda do cargo de Promotor de Justiça, pela prática de crimes incompatíveis com o exercício do cargo (associação criminosa, corrupção passiva e concussão)
Ação Penal - Procedimento Ordinário
2. 2157685-07.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Procurador de Justiça - Apuração da prática do crime de advocacia administrativa
Agravo Interno Cível
3. 2000399-29.2022.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 6.096/21 do Município de Valinhos
4. 2040195-27.2022.8.26.0000/50000 Relator - Décio Notarangeli
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade dos artigos 34, inciso V, e 115, 'caput' da Lei Orgânica do Município de Araras
5. 2113555-29.2021.8.26.0000/50000 Relator - Vianna Cotrim
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 6.064/21 do Município de Valinhos
Conflito de competência cível
6. 0008696-59.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Apelação - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, para transferência do curso de Biomedicina ao de Medicina, com usufruto de bolsa integral do ProUni - Questão que envolve contrato de prestação de serviços educacionais - 3ª D. Pub. X 35ª D. Priv.
7. "0036813-94.2021.8.26.0000 / 161.01.2003.010624" Relator - Matheus Fontes
Apelação - Ação Civil Pública - Questão que envolve dissolução judicial de sociedade comercial, em razão do uso indevido da personalidade jurídica para prática de atos ilícitos - 2ª D. Emp. X 5ª D. Pub
Direta de Inconstitucionalidade
8. 2001053-16.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Lei nº 4.553/21 - Município de Itapeva - Dispõe sobre o uso e parcelamento do solo (permitiu o desdobro de lotes nas ruas Cândido Francisco da Silva e Júlio Paperetti)
9. 2004344-24.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Lei nº 2.366/21 - Município de Itatinga - Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento às Pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo
10. 2009446-27.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 9.628/21 - Município de Jundiaí - Dispõe sobre o embarque e desembarque de pessoas idosas e mulheres fora dos pontos de parada de ônibus, em determinados horários
11 2017944-49.2021.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Artigo 1º da Lei nº 5.396/19 - Município de Bebedouro - Cargos de provimento em comissão
12. 2024888-67.2021.8.26.0000 Relator - Torres de Carvalho
Artigo 1º, 'caput' , § 2º do artigo 2º, Anexo I da Lei nº 3.708/18 - Município de Santana de Parnaíba - Cargos de provimento em comissão
13. 2063482-53.2021.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Artigos 3º, II, III e IV, 5º, 6º e 7º da Lei nº 7.418/10 e artigos 1º e 2º da Lei nº 9.391/17 - Município de Presidente Prudente - Cargos de provimento em comissão
14. 2074990-30.2020.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Emendas Aditivas nº 03/19 e nº 04/19 ao Projeto de Lei nº 37/19 - Município de Guapiaçu - Dispõem sobre realocamento de recursos da Câmara Municipal para o orçamento do Poder Executivo Municipal
15. 2158256-75.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Artigos 5º a 8º da Lei nº 227/13 - Município de Embu das Artes - Dispõem sobre "promoção dos ocupantes dos cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil a Professor de Desenvolvimento Infantil
16. 2194275-80.2021.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Lei nº 17.576/21 - Município de São Paulo - Cargos de provimento em comissão
17. 2202695-74.2021.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Processo será retirado de pauta
18. 2205626-50.2021.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 983/20 - Município de Catanduva - Dispõe que a área onde será implantado o loteamento residencial de propriedade da Associação Bom Pastor, será declarada como empreendimento de interesse social
19. 2215093-53.2021.8.26.0000 Relator - James Siano
Lei nº 2.825/20 - Município de Itapecerica da Serra - Dispõe sobre denominação de logradouro público (Rua Jair Pereira da Silva)
20. 2232031-26.2021.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 4.171/21 - Município de Poá - Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de boleto bancário no carnê do IPTU sugerindo contribuição voluntária destinada ao amparo, proteção e bem-estar animal
21. 2236511-47.2021.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Artigo 9º e Anexo II da Lei nº 01/21 - Município de Ribeirão Branco - Cargos de provimento em comissão
22. 2238740-77.2021.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 5.046/21 - Município de Bariri - Dispõe sobre o depósito de sobras de materiais de construção civil para doação a pessoas carentes e entidades beneficentes do Município
23. 2247000-46.2021.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Artigo 4º da Lei nº 3.793/21 - Município de Andradina - Dispõe sobre a criação do Pipódromo e cria a Semana Educativa do Uso Responsável de Pipas
24. 2256768-93.2021.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 1.988/09 - Município de Itapecerica da Serra - Dispõe sobre alteração da denominação de logradouro público
25. 2269051-85.2020.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 3.255/20 - Município de Arujá - Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concurso público, no âmbito do Município, para cidadãos que prestem serviços à Justiça Eleitoral no período das eleições
26. 2269817-07.2021.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Artigos 52 e 53 da Lei nº 90/20 - Município de Arandu - Dispõem sobre a remuneração dos servidores do Quadro do Magistério Municipal
27. 2272551-28.2021.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Dispositivos de leis do Município de Barrinha - Cargos de provimento em comissão
28. 2273210-37.2021.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Artigos 271, "b" e "c" e 277 a 286 da Lei nº 769/93 - Município de Cesário Lange - Dispõem sobre a cobrança das taxas de limpeza pública e de conservação de logradouros
29. 2275813-83.2021.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Artigo 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 2.000/21 - Município de Registro - Dispõe sobre a concessão de desconto ou isenção tributária a pessoas físicas ou jurídicas que adotem animais no Município
30. 2278174-10.2020.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Leis nº 464/15 e nº 624/20 (modificou Lei nº 265/08) - Município de São José do Rio Preto - Cargos de provimento em comissão
31. 2282079-23.2020.8.26.0000 "Relator - James Siano / Torres de Carvalho"
Artigos 36, 100 e Anexos I e II da Lei nº 2.625/97; Decreto nº 3.652/97 - Município de Matão - Cargos de provimento em comissão
32. 2283654-32.2021.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 4.229/21 - Município de Santa Bárbara d'Oeste - Dispõe sobre instituição no Município do Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS
33. 2287569-89.2021.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 3.108/21 - Município de Bastos - Dispõe sobre concessão de desconto de 5% no IPTU aos proprietários de imóveis que mantiverem suas calçadas arborizadas
34. 2291632-60.2021.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Leis nº 511/12, nº 536/13 e nº 559/15 - Município de Jundiaí - Cargos de provimento em comissão
35. 2300951-52.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 9.688/2021 - Município de Piracicaba - Dispõe que são considerados como dias de efetivo exercício dos servidores públicos as faltas justificadas por atestados médicos e afastamentos em decorrência de doenças causadas pelo covid-19
Embargos de Declaração Cível
36. 2007957-86.2021.8.26.0000/50001 Relator - Cristina Zucchi
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 2.392/20 do Município de Rio Grande da Serra, com efeito ex tunc - Alegação de omissão e contradição
37. 2041730-25.2021.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 3.721/18 do Município de Diadema e cumulativamente julgou procedente a Inconstitucionalidade por omissão, com modulação - Alegação de contradição
38. 2079399-15.2021.8.26.0000/50000 Relator - Luis Fernando Nishi
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos §§ 2° e 3º do artigo 25 da Lei nº 4.744/20 do Município de São João da Boa Vista, sem modulação de efeitos - Alegação de omissão
39. 2105750-25.2021.8.26.0000/50000 Relator - Francisco Casconi
Acórdão que rejeitou a matéria preliminar e denegou a segurança - Atos do Presidente do TCE/SP, Conselheiros da 2ª Câm.TCE/SP e Conselheiros do Tribunal Pleno do TCE/SP - Rejeição das contas apresentadas, relativas ao exercício de 2014, no bojo do TC nº 002728/026/14 - Alegação de omissão e erro material
40. 2131571-31.2021.8.26.0000/50001 Relator - Torres de Carvalho
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 7.896/21 do Município de Guarulhos - Alegação de omissão
41. 2173309-96.2021.8.26.0000/50000 Relator - Ferreira Rodrigues
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de Altair - Alegação de omissão
42. 2180509-57.2021.8.26.0000/50000 Relator - Cristina Zucchi
Acórdão que denegou a segurança, ante o reconhecimento da decadência - Ato do Desembargador Diretor da Coordenadoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) - Determinou extinção do precatório, por quitação - Alegação de omissão, contradição e obscuridade
43. 2180513-94.2021.8.26.0000/50000 Relator - Cristina Zucchi
Acórdão que denegou a segurança, ante o reconhecimento da decadência - Ato do Desembargador Diretor da Coordenadoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) - Determinou extinção do precatório, por quitação - Alegação de omissão, contradição e obscuridade
44. 2187423-40.2021.8.26.0000/50000 Relator - James Siano
Acórdão que indeferiu a inicial e julgou extinto o mandado de injunção - Ato omissivo do Prefeito do Município de São Paulo - Regulamentação dos reajustes anuais aos servidores públicos municipais referente aos anos de 2017, 2018 e 2019 - Alegação de omissão
45. 2205295-68.2021.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do inciso II do artigo 9º, do caput do artigo 14, Anexos II e III, IV e V, da Lei nº 148/21 do Município de Rio Claro - Cargos de provimento em comissão - Alegação de omissão e obscuridade
46. 2254094-79.2020.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.430/20 do Município de Ilhabela - Alegação de omissão
47. 2278167-81.2021.8.26.0000/50001 Relator - Cristina Zucchi
Decisão proferida em embargos de declaração anteriormente opostos, que concedeu os benefícios da justiça gratuita aos ora embargados - Alegação de contradição
48. 2304556-40.2020.8.26.0000/50001 Relator - Evaristo dos Santos
Processo será retirado de pauta
Embargos de Declaração Criminal
49. 0004011-09.2022.8.26.0000/50000 Relator - Costabile e Solimene
Acórdão que rejeitou a queixa-crime - Imputação a Deputado Estadual da prática dos crimes de difamação e injúria - Alegação de omissão e obscuridade
50. 2001479-62.2021.8.26.0000/50001 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão que rejeitou as preliminares e recebeu a denúncia - Deputado Estadual - Apuração da prática do crime de assédio, durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado - Alegação de omissão
Habeas Corpus Cível
51. 2266415-15.2021.8.26.0000
Ato do Prefeito do Município de São Paulo - Decreto nº 60.488/21 - Exigência de "passaporte da vacina" para acesso a estabelecimentos e serviços - Pretensão de livre acesso ao evento "Fórmula 1 Heineken Grande Prêmio São Paulo 2021"
Habeas Corpus Criminal
52. 0040264-30.2021.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Ato do Prefeito do Município de São Paulo - Decreto nº 60.488/21 - Exigência de "passaporte da vacina" para acesso a estabelecimentos e serviços
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
53. 0037288-50.2021.8.26.0000 Relator - Torres de Carvalho
Mandado de Segurança - Lei nº 5.331/19 -Dispõe sobre nova redação ao artigo 1º da Lei nº 4.799/14 que trata sobre a suspensão do fornecimento de água por falta de pagamento da tarifa - 6ª D. Pub.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
54. 2217263-95.2021.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Embargos de Declaração em Apelação - Pretensão de uniformização e fixação do alcance da suspensão dos prazos processuais de que trata o Comunicado nº 93/18 do TJSP, editado durante "Greve dos caminhoneiros"
55. 2218774-31.2021.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Embargos de Declaração em Apelação - Pretensão de uniformização e fixação do alcance da suspensão dos prazos processuais de que trata o Comunicado nº 93/18 do TJSP, editado durante "Greve dos caminhoneiros"
Mandado de Segurança Cível
56. 0009866-66.2022.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola
Ato do Prefeito do Município de São Paulo - Decreto nº 60.131/21 - Dispõe sobre a antecipação de feriados, como medida de combate à pandemia da COVID-19
57. 0010688-55.2022.8.26.0000 Relator - James Siano
Ato omissivo do Presidente do Tribunal de Justiça - Suposta inoperância desta corte em relação ao pagamento dos valores que são devidos pelos serviços prestados por empresa contratada
58. 0011681-35.2021.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Ato do Presidente do TCESP - Edição de Ato Normativo nº 01/20 do TJSP/TCESP/MPSP - Pretensão de aquisição dos direitos decorrentes do adicional por tempo de serviço e da licença prêmio, restando suspenso apenas o pagamento e fruição de tais benefícios
59. 0046147-55.2021.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Ato do Governador do Estado - Projeto de Lei Complementar nº 37/21 - Dispõe sobre concessão de Abono FUNDEB aos profissionais da educação da rede estadual de ensino - Pretensão de que sejam incluídas as demais classes profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico
60. 2274029-71.2021.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Indeferimento do pedido de aposentadoria voluntária - Pretensão de aplicação da regra de transição estabelecida pela EC nº 47/05
61. 2296312-88.2021.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Ato do Governador do Estado - Projeto de Lei Complementar nº 37/21 - Dispõe sobre concessão de Abono FUNDEB aos profissionais da educação da rede estadual de ensino - Pretensão de que sejam incluídas as demais classes profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico
62. 2296955-46.2021.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Ato do Governador do Estado - Projeto de Lei Complementar nº 37/21 - Dispõe sobre concessão de Abono FUNDEB aos profissionais da educação da rede estadual de ensino - Pretensão de que sejam incluídas as demais classes profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico
63. 2300547-98.2021.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Ato do Governador do Estado - Projeto de Lei Complementar nº 37/21 - Dispõe sobre concessão de Abono FUNDEB aos profissionais da educação da rede estadual de ensino - Pretensão de que sejam incluídas as demais classes profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico
Representação Criminal/Notícia de Crime
64. 2062726-10.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Juiz de Direito - Prática em tese do crime de abuso de autoridade
65. 2074473-54.2022.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Juiz de Direito - Prática em tese do crime de abuso de autoridade
66. 2074474-39.2022.8.26.0000 Relator - Cristina Zucchi CZ 35204
Promotor de Justiça - Prática em tese dos crimes de falsidade ideológica e prevaricação
Direta de Inconstitucionalidade
67. 2179353-34.2021.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes / 2º - Torres de Carvalho"
Lei nº 17.574/21 - Município de São Paulo - Dispõe sobre instituição do programa de cuidados com estudantes e estabelece a distribuição de absorventes descartáveis a alunas da Rede Municipal de Ensino
68. 2202674-98.2021.8.26.0000 "Relator - Luciana Bresciani / 2º - Ricardo Anafe"
Dispositivos de leis do Município de Regente Feijó - Cargos de provimento em comissão
69. 2209630-67.2020.8.26.0000 "Relator - Costabile e Solimene / 2º - Luciana Bresciani"
Leis nº 5.198/98, nº 5.576/01, nº 6.136/03 e nº 6.307/04 - Município de Presidente Prudente - Cargos de provimento em comissão
70. 2212052-78.2021.8.26.0000 "Relator - Torres de Carvalho / 2º - Ricardo Anafe"
Lei nº 2.063/21 - Município de Joanópolis - Dispõe sobre a autorização do fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para pessoas com deficiência e idosos
Direta de Inconstitucionalidade
71. 2234146-20.2021.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Lei nº 1.815/09 - Município de Águas da Prata - Cargos de provimento em comissão
Embargos de Declaração Cível
72. 2180499-13.2021.8.26.0000/50001 Relator - Evaristo dos Santos
Acórdão que acolheu embargos de declaração e concedeu a segurança - Ato do Desembargador Diretor da Coordenadoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) - Extinção de precatório, por quitação - Alegação de omissão, contradição e obscuridade
Embargos de Declaração Cível
73. 0005642-85.2022.8.26.0000/50000 Relator - Poças Leitão
Acórdão que homologou a desistência e denegou a segurança - Ato do Governador do Estado - Projeto de Lei Complementar nº 37/21 - Dispõe sobre concessão de Abono FUNDEB aos profissionais da educação da rede estadual de ensino - Alegação de omissão
Conflito de competência cível
74. 0010695-47.2022.8.26.0000 Relator - Ruy Coppola
Apelação - Ação de reintegração de posse - Questão que envolve o exercício do direito de posse entre particulares 6ª D. Pub. X 11ª D. Priv.
Magistrado
Ricardo Anafe - Presidente
Guilherme G. Strenger - Vice-Presidente
Fernando Torres Garcia - Corregedor
Xavier de Aquino - Decano
Damião Cogan
Moacir Peres
Ferreira Rodrigues
Evaristo dos Santos
Francisco Casconi
Ademir Benedito
Campos Mello
Vianna Cotrim
Fábio Gouvêa
Matheus Fontes
Cristina Zucchi
James Siano
Costabile e Solimene
Torres de Carvalho
Luciana Bresciani
Luís Fernando Nishi
Décio Notarangeli
Jarbas Gomes
Poças Leitão - Substituindo o Exmo. Sr. Des. Aroldo Viotti
Camilo Léllis - Substituindo o Exmo. Sr. Des. Elcio Trujillo
Ruy Coppola - Convocado
