Sessão administrativa
1. Nº 2020/33.794 – PERMUTA solicitada pelos Doutores DANILO MANSANO BARIONI, Juiz de Direito Titular I da 1ª Vara da Fazenda Pública Central da Capital, e LUIZ FERNANDO RODRIGUES GUERRA, Juiz de Direito Titular I da 38ª Vara Cível Central da Capital. – Deferiram, v.u.
2. Nº 2013/52.660– PROPOSTA DE ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau das Seções de Direito Privado, Público e Criminal para o mês de junho de 2022, nos termos do art. 26, II, h, do Regimento Interno. – Deferiram, v.u.
Sessão ordinária
Ação Civil Pública Cível
1. 2033543-91.2022.8.26.0000 Relator - James Siano
Processo será retirado de pauta RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
2. 2066436-82.2015.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Pretensão de obter decretação da perda do cargo e cassação da disponibilidade remunerada de Promotor de Justiça - Prática de crimes incompatíveis com o exercício do cargo (sonegação de livros oficiais e prevaricação) ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
Agravo de Instrumento
3. 2082028-25.2022.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Decisão que deferiu liminar em ação de obrigação de não fazer - Determinação de manutenção de parcela dos servidores públicos durante a greve a ser deflagrada, sob pena de multa diária DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA JULGAR EXITINTO O FEITO ORIGINÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
Agravo Interno Cível
4. 2029599-81.2022.8.26.0000/50000 Relator - Cristina Zucchi
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia do Anexo III da Lei nº 602/11 e artigo 3º da Lei nº 685/14 do Município de Praia Grande - Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Guarda Municipal NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
5. 2236329-61.2021.8.26.0000/50000 Relator - Luciana Bresciani
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade do Artigo 128, caput e §1º da Lei 179/16 do Município de Porto Feliz - Dispõe sobre concessão do adicional de periculosidade ao guarda civil municipal JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. V.U.
Agravo Regimental Cível
6. 2047039-90.2022.8.26.0000/50000 Relator - Elcio Trujillo
Decisão que estendeu os efeitos da liminar já concedida - Determinação de manutenção da integralidade dos servidores públicos durante a greve a ser deflagrada, sob pena de multa diária JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
Conflito de competência cível
7. 0008327-65.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Apelação - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Rematrícula em escola para menor, portadora de necessidades especiais - Questão de caráter eminentemente patrimonial fundada na responsabilidade da ré - Câm. Especial X 34ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. GUILHERME STRENGER E CRISTINA ZUCCHI.
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
8. 2169602-57.2020.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Queixa-crime - Imputação a Juiz de Direito da prática do crime de difamação
Direta de Inconstitucionalidade
9. 2000319-02.2021.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Artigos 2º e 3º, 'caput' e parágrafo único, da Lei nº 886/15 - Município de Taquarivaí - Dispõe sobre os honorários advocatícios em processos judiciais em que for parte o Município JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
10. 2004348-61.2022.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Lei nº 2.377/22 - Município de Itatinga - Dispõe sobre a inclusão da disciplina 'Educação Ambiental Humanitária em Bem Estar Animal' na grade curricular da rede de ensino fundamental do Município JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
11. 2017008-87.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Emenda Parlamentar nº 066/21, que altera o "caput" do artigo 150 da Lei Orgânica - Município de Itapeva - Dispõe sobre gastos com educação e majoração do percentual de 25% para 30% pelo Legislativo local, sem participação do Executivo JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
12. 2025808-07.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 5.428/21 - Município de Matão - Dispõe sobre fornecimento de ligação exclusiva da rede de água, de natureza provisória, por solicitação do consumidor, de iniciativa parlamentar, por concessionária de serviço público JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
13. 2028374-60.2021.8.26.0000 Relator - James Siano
Leis nº 3.392/20 e nº 3.393/20 - Município de Osvaldo Cruz - Dispõem sobre alterações no Plano Diretor, com objetivo de disciplinar a criação e regularização de chácaras urbanas de recreação, de interesse turístico e de eventos JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
14. 2034799-06.2021.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 1.471/15 - Município de Tarabaí - Dispõe sobre redução da carga horária de alguns cargos públicos, mantida a remuneração JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
15. 2044875-89.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Dispositivos de leis do Município de Tanabi - Cargos de provimento em comissão POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO) E DÉCIO NOTARANGELI.
16. 2102443-63.2021.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Lei nº 1.633/19 - Município de Luiz Antônio - Dispõe sobre instituição do Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego, com previsão de pagamento de bolsa condicionada à prestação de serviços de interesse coletivo e frequência a cursos profissionalizantes e de alfabetização JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
17. 2110685-11.2021.8.26.0000 Relator - Cristina Zucchi
Lei nº 2.467/21 - Município de Avaré - Dispõe sobre redução do limite de horas do somatório da jornada semanal dos cargos acumulados na rede municipal de 70 para 60 horas semanais JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
18. 2155714-84.2021.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 6.977/21 - Município de São Bernardo do Campo - Dispõe sobre autorização legislativa ao poder executivo para promover a extinção do Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo - IMASF JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
19. 2228528-94.2021.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Lei nº 9.564/21 - Município de Jundiaí - Dispõe sobre alteração da legislação vigente para permitir a contratação de empresa particular para realização de poda ou remoção de árvores JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
20. 2236329-61.2021.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Artigo 128, caput e §1º da Lei 179/16 - Município de Porto Feliz - Dispõe sobre concessão do adicional de periculosidade ao guarda civil municipal POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), CAMPOS MELLO, MATHEUS FONTES, AROLDO VIOTTI E JARBAS GOMES.
21. 2236522-76.2021.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Emenda à Lei Orgânica nº 29/18 e artigo 1º da Lei nº 4.804/19 - Município de Cruzeiro - Dispõem sobre alteração da denominação da 'Guarda Civil Municipal de Cruzeiro' para 'Polícia Municipal de Cruzeiro' JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
22. 2240644-35.2021.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Artigo 41, parágrafo único, da Lei nº 2.588/10 e artigos 1º a 5º, da Lei nº 2.663/11 - Município de Regente Feijó - Cargos de provimento em comissão RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
23. 2253053-43.2021.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 217/20 e arrastamento do inciso I, do §2º, do artigo 15 da Lei nº 194/18 - Município de Itanhaém - Dispõem sobre organização e funcionamento da Guarda Municipal e critério etário em concurso público para o ingresso na carreira (máximo de 35 anos de idade) JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
24. 2256785-32.2021.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 2.005/09 - Município de Itapecerica da Serra - Dispõe sobre denominação de logradouro público (Rua Adelson Antonio da Silva) JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
25. 2256797-46.2021.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Lei nº 1.944/08 - Município de Itapecerica da Serra - Dispõe sobre denominação de logradouro público (Rua Masao Ishiba, no Bairro das Palmeiras) JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
26. 2262926-67.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 6.211/21 - Município de Catanduva - Dispõe sobre instituição do programa "Higiene Menstrual", que especifica direito de acesso a absorventes higiênicos por mulheres de baixa renda JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
27. 2266073-04.2021.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Parágrafo 1º do artigo 99 da Lei Orgânica - Município de de Ribeirão Preto - Dispõe sobre concessão de serviços públicos municipais condicionados à autorização legislativa JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
28. 2267526-34.2021.8.26.0000 Relator - James Siano
Artigo 43-A, 'caput' e inciso I, e do inciso VI do artigo 56 da Lei nº 01/21 - Município de Santo André - Dispõem sobre tratamento previdenciário diferenciado para os guardas civis e altera regras de transição para aposentadoria dos servidores públicos JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
29. 2273079-96.2020.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Lei nº 642/20 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a isenção de juros e multa, em razão da pandemia, para pagamento do IPTU, no mês de dezembro JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
30. 2273979-45.2021.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Artigos 5º, 7º, §§ 1º a 3º do artigo 10 e "caput", e artigo 16 da Lei nº 430/14 - Município de Nipoã - Dispõe sobre instituição do sistema de Controle Interno do Município JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
31. 2276024-22.2021.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 6.217/21 - Município de Catanduva - Dispõe sobre criação do Programa "Horta nas Escolas - Educar para a Sustentabilidade", com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
32. 2282463-49.2021.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Lei nº 1.002/21 - Município de Catanduva - Dispõe sobre alteração de lei referente ao IPTU, com a concessão de desconto de 12% no caso de pagamento em parcela única e estipula o mês de abril como data de vencimento desta parcela JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
33. 2283607-58.2021.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Lei nº 7.257/19 - Município de Bauru - Dispõe sobre criação da 'Política Municipal de Aproveitamento das Áreas sob Viadutos' , com o objetivo de uso para prática de atividades esportivas, culturais e de lazer JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
34. 2285282-56.2021.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Artigo 1º da Lei nº 3.075/20 - Município de Rio das Pedras - Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos agentes políticos JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
35. 2285433-22.2021.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 4.566/21 - Município de Itapeva - Dispõe sobre a garantia do direito ao acesso pleno à informação aos deficientes visuais, por meio da implementação do Projeto '#PraCegoVer' JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
36. 2288466-20.2021.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 2.091/21 - Município de Cajuru - Dispõe acerca do atendimento do Munícipe deficiente auditivo por servidores capacitados para se comunicarem em LIBRAS JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
37. 2295705-75.2021.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Lei nº 3.849/21 - Município de Andradina - Dispõe sobre autorização ao Executivo a instituir o Sistema de Identificação Digital em Árvores (QR Code) em praças municipais, horto municipal e escolas municipais JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Dissídio Coletivo de Greve
38. 2047039-90.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Município de São José dos Campos - Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de São José dos Campos - Reivindicação de reajuste de vencimentos e benefícios JULGARAM O DISSÍDIO PROCEDENTE. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO.
Embargos de Declaração Cível
39. 0014018-94.2021.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão que indeferiu o pedido de sustentação oral e acolheu a arguição de inconstitucionalidade em face da Lei nº 01/90 do Município de Taubaté - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
40. 0014018-94.2021.8.26.0000/50001 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão que indeferiu o pedido de sustentação oral e acolheu a arguição de inconstitucionalidade em face da Lei nº 01/90 do Município de Taubaté - Alegação de omissão e nulidade REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
41. 2020043-26.2020.8.26.0000/50003 Relator - Luciana Bresciani
Acórdão que acolheu embargos de declaração opostos em face do acórdão que declarou a inconstitucionalidade das Leis nº 267/01 e nº 282/01 - Cargos de provimento em comissão - Alegação de omissão ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
42. 2026059-59.2021.8.26.0000/50000 Relator - Evaristo dos Santos
Acórdão que julgou procedente em parte a ação direta de inconstitucionalidade dos dispositivos de leis do Município de Pinhalzinho Dispõem sobre alteração e fixação de remuneração dos funcionários do Poder Legislativo Municipal - Alegação de omissão ou contradição REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
43. 2056374-70.2021.8.26.0000/50000 Relator - Luciana Bresciani
Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade das Leis nº 227/06, 230/07, 245/07 e 346/11 do Município de São José do Rio Preto - Cargos de provimento em comissão - Alegação de omissão e obscuridade REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
44. 2065610-22.2016.8.26.0000/50001 Relator - Aroldo Viotti
Acórdão que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito e denegou a segurança - Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Pretensão de repasse da contribuição sindical compulsória anual devida pelos servidores do Tribunal de Justiça - Prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE, GUILHERME STRENGER E ADEMIR BENEDITO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
45. 2160694-11.2020.8.26.0000/50001 Relator - Francisco Casconi
Acórdão que julgou extinta a ação direta de inconstitucionalidade da Lei n° 1.012/07 e Decreto n° 65.021/20 do Estado de São Paulo, por ilegitimidade ativa ad causam - Alegação de omissão, obscuridade e contradição REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
46. 2195030-41.2020.8.26.0000/50000 Relator - Evaristo dos Santos
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 28 e seus §§ 1º a 4º da Lei nº 220/11 do Município de Osasco - Dispõe sobre a transformação do cargo de Agente Fiscal Tributário em Fiscal Tributário - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
47. 2199446-18.2021.8.26.0000/50000 Relator - Aroldo Viotti
Acórdão que julgou extinta, sem julgamento de mérito a reclamação promovida em face das decisões da Primeira Turma Cível do Colégio Recursal Central da Capital e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais - Alegação de omissão e contradição REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
48. 2199446-18.2021.8.26.0000/50001 Relator - Aroldo Viotti
Acórdão que julgou extinta, sem julgamento de mérito a reclamação promovida em face das decisões da Primeira Turma Cível do Colégio Recursal Central da Capital e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais - Alegação de omissão e contradição NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Embargos de Declaração Criminal
49. 2218636-64.2021.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Acórdão que rejeitou queixa-crime -Imputação a Promotor de justiça da prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação - Alegação de obscuridade REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
50. 0008197-75.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Apelação - Lei nº 1.489/10 do Município de Pedranópolis - Dispõe sobre base de cálculo da taxa de fiscalização para execução de obras particulares de construção civil e similares - 15ª D. Pub. INDEFERIRAM OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL DOS INTERESSADOS, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL, E JULGARAM A ARGUIÇÃO PROCEDENTE. V.U. COMPARECEU À SESSÃO O ADV. DR. FÁBIO ANTÔNIO PIZZOLITTO.
Inquérito Policial
51. 0009869-21.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Deputado Estadual - Apuração da prática do crime contra honra DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
Mandado de Segurança Cível
52. 0005648-92.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Ato do Procurador Geral de Justiça - Desprovimento do recurso interposto em face da instauração de novo inquérito civil, relativo a Pregão Presencial destinado à aquisição de ônibus para transporte escolar ADIADO POR UMA SESSÃO
53. 2047256-70.2021.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Ato do Governador do Estado- Decreto nº 64.994/20 - Dispõe sobre a restrição das atividades comerciais diante da pandemia do COVID-19 JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
54. 2258810-18.2021.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Ato do Presidente do TCESP - Candidato aprovado em concurso público para o cargo de Agente da Fiscalização - Exigência de nível superior na área especificada pelo edital POR MAIORIA DE VOTOS, CONCEDERAM A SEGURANÇA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. CAMPOS MELLO (COM DECLARAÇÃO) E FÁBIO GOUVÊA. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA.
55. 2291093-94.2021.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Ato do Presidente do Tribunal - Pretensão de anulação das exonerações dos Assistentes Judiciários após decisão judicial que lhes garantiu equiparação de vencimentos com o cargo de Assistente Jurídico DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. JOFFRE PETEAN NETO.
Representação Criminal/Notícia de Crime
56. 2085795-71.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Deputado Estadual - Prática em tese do crime de peculato DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
57. 2262927-52.2021.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 6.887/20 e Decreto nº 21.665/21 - Município de São Bernardo do Campo - Dispõe sobre autorização ao Executivo para requisitar, a título provisório, todos os recursos existentes em Fundos Financeiros Municipais, sobretudo em relação à autarquia IMASF, a fim de atender às necessidades advindas da situação de emergência decorrente da Pandemia do COVID-19 JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Ação Civil Pública Cível
58. 2283312-55.2020.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes / 2º - James Siano / 3º - Evaristo dos Santos"
Pretensão de obter decretação da perda do cargo de Promotor de Justiça, pela prática de crimes incompatíveis com o exercício do cargo (associação criminosa, corrupção passiva e concussão) PERMENECE ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. JAMES SIANO E EVARISTO DOS SANTOS, APÓS O VOTO DO RELATOR REJEITANDO A PRELIMINAR DE INTERESSE PROCESSUAL E DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA AÇÃO CIVIL ATÉ QUE SOBREVENHA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO PENAL Nº 0034929-98.2019.8.26.0000.
Ação Penal - Procedimento Ordinário
59. 2157685-07.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Procurador de Justiça - Apuração da prática do crime de advocacia administrativa ADIADO POR UMA SESSÃO, APÓS, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NÃO CONHECEREM DA RECLAMAÇÃO.
Direta de Inconstitucionalidade
60. 2017944-49.2021.8.26.0000 "Relator - Ferreira Rodrigues / 2º - Luciana Bresciani"
Artigo 1º da Lei nº 5.396/19 - Município de Bebedouro - Cargos de provimento em comissão JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
61. 2063482-53.2021.8.26.0000 "Relator - Fábio Gouvêa / 2º - Evaristo dos Santos"
Artigos 3º, II, III e IV, 5º, 6º e 7º da Lei nº 7.418/10 e artigos 1º e 2º da Lei nº 9.391/17 - Município de Presidente Prudente - Cargos de provimento em comissão PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA.
62. 2202674-98.2021.8.26.0000 "Relator - Luciana Bresciani / 2º - Ricardo Anafe / 3ª - Jarbas Gomes"
Dispositivos de leis do Município de Regente Feijó - Cargos de provimento em comissão SOBRA
63. 2236511-47.2021.8.26.0000 "Relator - Fábio Gouvêa / 2º Luciana Bresciani"
Artigo 9º e Anexo II da Lei nº 01/21 - Município de Ribeirão Branco - Cargos de provimento em comissão POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO) E DÉCIO NOTARANGELI (COM DECLARAÇÃO).
64. 2238740-77.2021.8.26.0000 "Relator - Ademir Benedito / 2º - Cristina Zucchi"
Lei nº 5.046/21 - Município de Bariri - Dispõe sobre o depósito de sobras de materiais de construção civil para doação a pessoas carentes e entidades beneficentes do Município POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. ACÓRDÃO COM A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ADEMIR BENEDITO (COM DECLARAÇÃO), RICARDO ANAFE (COM DECLARAÇÃO), AROLDO VIOTTI E JAMES SIANO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR A EXMA. SRA. DESª. CRISTINA ZUCCHI.
