Ordem do dia para o julgamento de processos em sessão ordinária do Órgão Especial, a realizar-se em 25/5/22, às 13h30
Nº 2014/123.488 – Ofício do Excelentíssimo Senhor Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, solicitando que a Doutora RENATA MOTA MACIEL, Juíza de Direito da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Capital, seja colocada à disposição daquela Corte, para atuar como Juíza Auxiliar no Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, pelo período de um ano, com prejuízo de sua vara.
Ação Penal - Procedimento Ordinário
1. 2056686-46.2021.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Promotor de Justiça - Apuração da prática dos crimes de advocacia administrativa qualificada e coação no curso do processo
Conflito de competência cível
2. 0009408-49.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c obrigação de fazer - Questão que envolve contrato de prestação de serviços de fornecimento de água - 1ª D. Pub. X 23ª D. Priv.
3. 0010599-32.2022.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Apelação - Ação Civil Pública - Questão que envolve responsabilidade civil pela exposição à venda de produtos alimentícios com prazo de validade vencido e informações ilegíveis - 7ª D. Pub. X 31ª D. Priv.
4. 0012140-03.2022.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Apelação - Ação Civil Pública - Questão que envolve nulidade de parcelamento de solo e obrigações irradiadas - 12ª D. Pub. X 9ª D. Priv.
Direta de Inconstitucionalidade
5. 2008355-96.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Lei nº 14.050/21 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre proibição da cobrança da "taxa" de religação de água, pela concessionária, quando a interrupção do fornecimento se der por atraso no pagamento
6. 2010946-31.2022.8.26.0000 Relator - James Siano
Leis nº 66/09 e nº 215/15 - Município de Santa Bárbara D'Oeste - Dispõe sobre adoção do regime celetista para regular o provimento de cargos em comissão
7. 2016768-98.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Lei nº 10.385/21 - Município de Santo André - Dispõe sobre classificação como essencial o funcionamento dos estabelecimentos de ótica no Município
8. 2021710-76.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Artigos 2º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 1.898/90 - Município de Cubatão - Dispõem sobre transformação de empregos em cargos públicos
9. 2028387-59.2021.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 7.656/21 - Município de Mogi das Cruzes - Dispõe sobre instituição como atividades essenciais os estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos e privados, possibilitando o seu funcionamento mesmo durante período de calamidade pública
10. 2130024-53.2021.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 4.546/21 - Município de Vargem Grande do Sul - Dispõe sobre classificação das igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município
11. 2182369-93.2021.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Dispositivos e anexo III da Lei nº 4.251/20 - Município de Aparecida - Cargos de provimento em comissão
12. 2190259-54.2019.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 4.850/11 - Município de Limeira - Dispõe sobre instalação de detector de metal em todas as portas de acesso a salas de cinema, teatro, espetáculos, boates e casas noturnas do Município
13. 2195288-51.2020.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 1.059/07 - Município de Glicério - Dispõe sobre a criação de quadro de servidores para atender o Programa Saúde da Família
14. 2213467-96.2021.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 3.080/21 - Município de Ribeirão Preto - Dispõe sobre isenção de multa para pessoas maiores de 60 anos, que tenham um único imóvel a ser regularizado, que utilize dele como moradia própria e de sua família, e desde que a renda dos ocupantes não seja superior a um salário mínimo
15. 2218521-43.2021.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 14.591/21 - Município de Ribeirão Preto - Dispõe sobre instituição do projeto "Reciclagem Ambiental Participativa"
16. 2226494-49.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Emenda parlamentar nº 05/21 - Município de Sumaré - Dispõe sobre alteração de dispositivo de Lei Orgânica do Município, autorizando o afastamento de servidores municipais para exercício de mandato eletivo em Sindicato da Categoria
17. 2246409-55.2019.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 3.301/19 - Município de Nova Odessa - Dispõe sobre concessão de desconto de 100% (cem por cento) no pagamento do IPTU, aos imóveis em que estejam instaladas clínicas veterinárias que prestem atendimentos aos animais em situação de abandono e/ou atropelados
18. 2247880-38.2021.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 3.927/21 - Município de Lorena - Dispõe sobre autorização, através da Secretaria Municipal de Obras, para o fornecimento gratuito aos interessados quanto a orientações técnicas, normas e projetos para construção destinada a templos religiosos.
19. 2272380-71.2021.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Artigo 18 e expressão do Anexo V da Lei nº 219/21 - Município de Peruíbe - Cargos de provimento em comissão
20. 2272423-08.2021.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Artigo 144-A, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 10/04 e artigo 2º da Lei nº 260/20 - Município de Campinas - Dispõem sobre vinculação das receitas do IRRF e do principal inscrito em dívida ativa, arrecadados entre 2020 até 2095, ao Fundo Previdenciário do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas
21. 2274616-93.2021.8.26.0000 Relator - Cristina Zucchi CZ 35244
Lei nº 2.896/21 - Município de Itapecerica da Serra - Dispõe sobre denominação de logradouro público (Rua Pergentino do Amaral Feitosa)
22. 2279290-17.2021.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 2.904/21 - Município de Itapecerica da Serra - Dispõe sobre a inclusão do nome do Deputado Estadual e/ou Federal autor de emenda parlamentar que custeou parte ou totalmente quaisquer obras ou reforma de prédios públicos na placa de inauguração, bem como o nome do vereador solicitante
23. 2285374-34.2021.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
nº 2.Lei 627/21 - Município de Itapeva - Dispõe sobre autorização da ocupação das áreas públicas para o exercício de atividades econômicas
24. 2297607-63.2021.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 10.874/01 - Estado - Dispõe sobre obrigatoriedade da identificação dos usuários dos serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de passageiros
25. 2304007-30.2020.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Decreto nº 1.852/20 - Município de Sorocaba - Dispõe sobre sustação dos efeitos do Decreto nº 26.012/20 que declara imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação, destinado a implantação da nova sede da Secretaria da Educação de Sorocaba
Dissídio Coletivo de Greve
26. 0041475-04.2021.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da USP - SINDSAÚDE - Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde de São Paulo - Reivindicação de reajuste de vencimentos e benefícios
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
27. "0001525-51.2022.8.26.0000 / 014.22.0130.001470" Relator - Xavier de Aquino
Agravo de Instrumento - Artigo 5º da Lei nº 3.046/14 do Município de Colina - Dispõe sobre possibilidade de retroação, em mais de dez anos, os efeitos da aplicação de lei - 3ª D. Pub.
28. 0031169-73.2021.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Agravo de Instrumento - Lei nº 6.940/20 do Município de São Bernardo do Campo - Dispõe sobre autorização da extinção da Fundação Criança e a transferência dos serviços públicos prestados à Secretaria Municipal de Assistência Social - Câmara Especial
29. 0035897-60.2021.8.26.0000 Relator - Cristina Zucchi
Apelação - Ação Civil Pública de responsabilidade por improbidade administrativa - Lei nº 7.458/05 do Município de Sorocaba - Dispõe sobre instituição do evento religioso "Marcha para Jesus" - 3ª D. Pub.
30. 0038807-60.2021.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Agravo de Instrumento - Lei nº 6.940/20 do Município de São Bernardo do Campo - Dispõe sobre autorização da extinção da Fundação Criança e a transferência dos serviços públicos prestados à Secretaria Municipal de Assistência Social - Câmara Especial
31. 0051597-47.2019.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Ação Civil Pública - Leis nº 2.961/06, nº 3.001/06 e nº 3.077/07 do Município de Campos do Jordão - Dispõem sobre desafetação e alienação de bens públicos - 8ª D. Pub.
Embargos de Declaração Cível
32. 0007992-46.2022.8.26.0000/50000 Relator - Evaristo dos Santos
Acórdão que julgou competente Câmara de Direito Público em Conflito de Competência -Apelação em Ação de Cobrança - Questão que envolve recebimento de valores decorrentes da rescisão de contrato administrativo - Alegação de omissão e contradição
33. 2005620-27.2021.8.26.0000/50001 Relator - Evaristo dos Santos
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 3.033/20 do Município de Ribeirão Preto - Alegação de omissão e contradição
34. 2184453-67.2021.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade das Leis nº 6.887/20 e nº 6.987/20 e Decreto nº 21.665/21 do Município de São Bernardo do Campo - Alegação de contradição
35. 2246738-96.2021.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Acórdão que denegou a segurança - Ato do Corregedor Geral de Justiça - Revisão administrativa do Procedimento Administrativo Disciplinar respondido pelo impetrante - Alegação de omissão
36. 2248811-41.2021.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino
Acórdão que julgou extinto, sem resolução de mérito, Mandado de Segurança - Ato da Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça - Decisão que rejeitou recurso em face do Presidente da Seção de Direito Público - Alegação de omissão e obscuridade
Mandado de Segurança Cível
37. 2001281-88.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Ato do Governador - Edição do artigo 1° do Decreto Estadual nº 66.421/22 - Ingresso de servidores estaduais, em prédios públicos condicionado à apresentação de comprovante de vacinação ou atestado médico evidenciando a sua contraindicação
38. 2073130-23.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ato do Procurador Geral de Justiça e Presidente da Comissão do 94º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público - Permissão para ingressar no local de realização da prova preambular "com o aparelho eletrônico/celular desligado, guardado em sua bolsa ou saco plástico lacrado, e sem o uso de máscara de proteção facial"
39. 2299864-61.2021.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Ato do Desembargador Diretor da Coordenadoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) - Indeferiu o pedido de parcelamento do precatório
Ação Civil Pública Cível
40. 2066436-82.2015.8.26.0000 "Relator - Ferreira Rodrigues / 2º - Evaristo dos Santos"
Pretensão de obter decretação da perda do cargo e cassação da disponibilidade remunerada de Promotor de Justiça - Prática de crimes incompatíveis com o exercício do cargo (sonegação de livros oficiais e prevaricação)
41. 2283312-55.2020.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes / 2º - James Siano / 3º - Evaristo dos Santos"
Pretensão de obter decretação da perda do cargo de Promotor de Justiça, pela prática de crimes incompatíveis com o exercício do cargo (associação criminosa, corrupção passiva e concussão)
Ação Penal - Procedimento Ordinário
42. 2157685-07.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Procurador de Justiça - Apuração da prática do crime de advocacia administrativa
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
43. 2169602-57.2020.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Queixa-crime - Imputação a Juiz de Direito da prática do crime de difamação
Direta de Inconstitucionalidade
44. 2063482-53.2021.8.26.0000 "Relator - Fábio Gouvêa / 2º - Evaristo dos Santos"
Artigos 3º, II, III e IV, 5º, 6º e 7º da Lei nº 7.418/10 e artigos 1º e 2º da Lei nº 9.391/17 - Município de Presidente Prudente - Cargos de provimento em comissão
Mandado de Segurança Cível
45. 0005648-92.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Ato do Procurador Geral de Justiça - Desprovimento do recurso interposto em face da instauração de novo inquérito civil, relativo a Pregão Presencial destinado à aquisição de ônibus para transporte escolar
Magistrado
Ricardo Anafe - Presidente
Guilherme G. Strenger - Vice-Presidente
Fernando Torres Garcia - Corregedor
Xavier de Aquino - Decano
Damião Cogan
Moacir Peres
Ferreira Rodrigues
Evaristo dos Santos
Francisco Casconi
Ademir Benedito
Campos Mello
Vianna Cotrim
Fábio Gouvêa
Matheus Fontes
Aroldo Viotti
Cristina Zucchi
Jacob valente
James Siano
Costabile e Solimene
Luciana Bresciani
Elcio Trujillo
Luís Fernando Nishi
Décio Notarangeli
Jarbas Gomes
