Ordem do dia para o julgamento de processos em sessão ordinária do Órgão Especial, a realizar-se em 1º/6/22, às 13h30
1. Nº 0000123-03.2022.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo.
ADVOGADO: Alex Tavares de Souza – OAB/SP nº 231.197
2. Nº 1983/208 – MINUTA DE RESOLUÇÃO relativa ao remanejamento da competência da 3ª Vara Judicial da Comarca de Campo Limpo Paulista (não instalada), com o respectivo cargo de Juiz Titular e ofício, para 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ARTUR NOGUEIRA.
3. Nº 2021/78.488 – MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre o remanejamento da competência da 8ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, com o respectivo cargo de Juiz Titular e ofício, para a 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS, bem como sobre a criação das 1ª e 2ª VARAS REGIONAIS EMPRESARIAIS E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DAS 4ª E 10ª REGIÕES ADMINISTRATIVAS JUDICIÁRIAS, com os respectivos Ofícios Judiciais e cargos de Juiz de Direito.
4. Nº 2006/532 – ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que dispõe sobre a criação e extinção de cargos no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.
Em aditamento
5. Nº 2014/123.488 – I – OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que o Doutor MARCOS DUQUE GADELHO JUNIOR, Juiz de Direito Titular II da 23ª Vara Cível da Comarca Capital, permaneça à disposição daquela Corte, por mais seis meses, a contar de 02 de junho de 2022, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Ricardo Lewandowski, com prejuízo de sua vara. II) OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que o Doutor GABRIEL PIRES DE CAMPOS SORMANI, Juiz de Direito Titular I da 15ª Vara Cível do Foro Regional I – Santo Amaro da Comarca Capital, permaneça à disposição daquela Corte, por mais seis meses, a contar de 16 de junho de 2022, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro André Mendonça, com prejuízo de sua vara.
Direta de Inconstitucionalidade
1. 2162480-56.2021.8.26.0000 "Relator - Jacob Valente / 2º - Torres de Carvalho"
Lei nº 5.088/18 - Município de Caieiras - Dispõe sobre instituição da 'Taxa de Controle e Fiscalização dos Aterros Sanitários do Município'
2. 2282079-23.2020.8.26.0000 "Relator - James Siano / 2º - Torres de Carvalho / 3º - Jarbas Gomes"
Artigos 36, 100 e Anexos I e II da Lei nº 2.625/97; Decreto nº 3.652/97 - Município de Matão - Cargos de provimento em comissão
Direta de Inconstitucionalidade
3. 2202674-98.2021.8.26.0000 "Relator - Luciana Bresciani / 2º - Ricardo Anafe / 3º - Jarbas Gomes"
Dispositivos de leis do Município de Regente Feijó - Cargos de provimento em comissão
Ação Civil Pública Cível
4. 2033543-91.2022.8.26.0000 Relator - James Siano
Pretensão de obter a cassação de aposentadoria de Promotor de Justiça, pela prática de crimes incompatíveis com o exercício do cargo
Agravo Interno Cível
5. 0010452-06.2022.8.26.0000/50000 Relator - James Siano
Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo e dos prazos recursais, afastando a alegação de cerceamento de defesa e nulidade absoluta pelo julgamento ocorrido de forma telepresencial
Conflito de competência cível
6. 0009273-37.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Apelação - Ação de obrigação de fazer fundada em fornecimento de medicamentos - Questão que envolve demanda inferior a 60 salários mínimos - 3ª D. Pub. X 2ª T. FP do Col. Rec. de Sorocaba
7. 0009894-34.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Questão que envolve sociedade de economia mista no polo passivo - 1ª T. Civ. Col. Rec. De Franca X 9ª D. Pub.
8. 0012244-92.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Agravo de Instrumento - Decisão que facultou aos autores a emenda da inicial - Questão que envolve retificação de registro público de imóvel - 2ª D. Pub. X 7ª D. Priv.
9. 0013521-46.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Agravo de Instrumento - Ação de improbidade administrativa por funcionário da Fundação CASA - Questão que envolve tutela do interesse afeto à criança e ao adolescente - Câm. Especial X 10ª D. Pub.
10. 0014035-96.2022.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Apelação - Ação de reparação de danos por atropelamento de pedestre na via pública - Questão que envolve responsabilidade civil extracontratual de concessionária de serviço de transporte, por imprudência de motorista de ônibus - 8ª D. Pub. X 27ª D. Priv.
11. 0014520-96.2022.8.26.0000 Relator - James Siano
Apelação - Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes - Questão que envolve responsabilidade civil decorrente de ato praticado por empresa privada, durante a vigência de contrato de prestação de serviços estudantis - 10ª D. Pub. X 29ª D. Priv.
Direta de Inconstitucionalidade
12. 2001293-05.2022.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 672/21 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre alteração de dispositivo que trata de posturas municipais e medidas do poder de polícia administrativo a cargo do Município (padrões de ruídos e limites de tolerância das atividades sonoras)
13. 2003720-09.2021.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Artigo 4º e Anexo II, da Lei nº 1.574/10 e Leis nº 1.703/13 e nº 1.868/17 - Município de Sales Oliveira - Cargos de provimento em comissão
14. 2005792-66.2021.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Lei nº 11/20 - Município de Boa Esperança do Sul - Dispõe sobre autorização para contratações temporárias, aplicação de regras da CLT aos servidores comissionados e trabalhadores temporários, instituição de salário-família e cargo de provimento em comissão (Diretor de Negócios Jurídicos)
15. 2007335-07.2021.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Artigo 151 da Lei nº 01/92 - Município de Urânia - Dispõe sobre concessão de gratificação de nível universitário
16. 2017912-44.2021.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Artigo 3º da Lei nº 5.861/02 - Município de Presidente Prudente - Dispõe sobre extensão de auxílio alimentação a pensionistas e inativos
17. 2024052-60.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Lei n° 14.116/22 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a contratação de seguro e estabelece mecanismos que visam à garantia do interesse público nos processos de licitação e demais contratos de prestação de serviço
18. 2083187-71.2020.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Dispositivos de leis do Município de Trabiju - Cargos de provimento em comissão
19. 2201038-97.2021.8.26.0000 Relator - James Siano
Lei nº 17.453/20 - Município de São Paulo - Dispõe sobre a oferta gratuita de Água da Casa nos estabelecimentos comerciais que especifica
20. 2202695-74.2021.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Artigos 192 e 193-A da Lei nº 535/19 e Lei nº 548/19 - Município de Campo Limpo Paulista - Dispõe sobre normas de iniciativa do Prefeito do Município, as quais alteram o ordenamento do uso e ocupação do solo
21. 2226796-78.2021.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 1.049/14 - Município de Franco da Rocha - Dispõe sobre obrigação da instalação de ar condicionado nos veículos de transporte coletivo
22. 2236165-96.2021.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Artigos 19 e 23 da Lei nº 215/19 - Município de Porto Ferreira - Dispõem sobre concessão de Gratificação de Gestão pelo exercício de atividades adicionais e acréscimo de 50% da remuneração, relativo ao regime de tempo integral
23. 2236256-89.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Artigos 5º e 6º da Lei nº 227/13 - Município de Embu das Artes - Dispõe sobre permissão aos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil ocuparem cargos de Professor de Desenvolvimento Infantil
24. 2254427-94.2021.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Lei nº 1.740/21 - Município de Santa Branca - Dispõe sobre concessão de anistia às multas aplicadas por infrações às disposições constantes do Decreto nº 12/21, impostas para enfrentamento da pandemia do COVID-19
25. 2261661-30.2021.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 3.901/21 - Município de Salto - Dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Rotativo nas vias e logradouros públicos da Estância Turística de Salto
26. 2264254-32.2021.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Lei nº 4.427/21 - Município de São Manuel - Dispõe sobre limitação do número de alunos e necessidade de inclusão de professor auxiliar nas salas de aula com alunos portadores de deficiência
27. 2272414-46.2021.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Artigo 5º da Lei nº 3.122/14 - Município de Itápolis - Cargos de provimento em comissão
28. 2272563-42.2021.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Caput' do artigo 1º da Lei nº 2.577/09 - Município de Rio das Pedras - Dispõe sobre extensão de vale-alimentação a pensionistas e inativos
29. 2273804-51.2021.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Artigo 4º da Lei nº 5.011/20 - Município de Ibitinga - Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo
30. 2276012-08.2021.8.26.0000 Relator - James Siano
Lei nº 6.172/21 - Município de Catanduva - Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuidora de energia do Município, em inserir no verso da fatura mensal, informações a respeito da TSEE - Tarifa Social de Energia Elétrica
31. 2279217-45.2021.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Lei nº 2.828/20 - Município de Itapecerica da Serra - Dispõe sobre autorização de inclusão da carne de peixe no cardápio da merenda escolar assim como autoriza a distribuição de cereal (similar a Sucrilhos) com leite aos alunos da rede pública municipal
32. 2283660-39.2021.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Artigos 5º e 10 da Lei nº 1.619/18 - Município de Iacanga - Dispõe sobre a instituição do "Sistema de Controle Interno" no âmbito do Poder Executivo
33. 2285310-24.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Artigos 226, 227 e 229 da Lei nº 1.212/14 e "caput" e dos §§ 5º, 6º e 7º do artigo 5º da Lei nº 1.213/14 - Município de Terra Roxa - Dispõem sobre transformação dos empregos públicos em cargos públicos, migração do regime celetista para o regime estatutário e do regime geral da previdência social para o regime próprio da previdência social
34. 2285415-98.2021.8.26.0000 Relator - James Siano
Lei n° 4.574/21 - Município de Itapeva - Dispõe sobre o aviso prévio para notificação de cessação de atividades de ambulante, camelô (quiosques, trailers e carrinhos) que utilizam Espaço Público do Município
35. 2291697-55.2021.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Leis nº 2.462/99 e artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 4.147/21 - Município de Amparo - Dispõem sobre regime jurídico de servidores da Câmara Municipal
36. 2304684-60.2020.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Artigos 93 e 94 da Lei nº 138/10 e artigos 151, 'caput' e parágrafos 1º, 2º e 6º, 152, 153, 'caput', 154 e 155 da Lei nº 137/10 - Município de Embu - Dispõem sobre regras de transição de regime previdenciário, possibilidade de ingresso em cargos de provimento efetivo sem concurso público e concessão de indenização em caso de exoneração
Dissídio Coletivo de Greve
37. 2050765-72.2022.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Município de Presidente Prudente - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Presidente Prudente (SITRAPP) - Reivindicação de reconhecimento de ilegalidade do ato
38. 2053776-12.2022.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Município de Carapicuíba - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - Reivindicação de reconhecimento de ilegalidade do ato e como pedido contraposto o reajuste de vencimentos
Embargos de Declaração Cível
39. 2005828-11.2021.8.26.0000/50000 Relator - Francisco Casconi
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 142, 143 e 144 da Lei nº 25/07 e Lei nº 33/09 do Município de Caraguatatuba - Alegação de obscuridade
40. 2007342-96.2021.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 60/20 do Município de Santa Cruz do Rio Pardo - Alegação de omissão e contradição
41. 2065623-21.2016.8.26.0000/50001 Relator - Aroldo Viotti
Acórdão que julgou extinto, sem resolução do mérito, o Mandado de Segurança - Ato do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça - Pretensão de obter o repasse da contribuição sindical compulsória anual, correspondente a um dia de trabalho, e não de 5% do dia trabalhado - Prequestionamento
42. 2112739-47.2021.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Acórdão que denegou o Mandado de Injunção Coletivo - Ato omissivo do Prefeito do Município de São Paulo - Regulamentação da revisão geral anual dos vencimentos, remunerações e subsídios dos servidores (2014 a 2019) - Alegação de omissão
43. 2131730-71.2021.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito
Acórdão que extinguiu, sem julgamento de mérito, a ação direta de inconstitucionalidade dos artigos 46 e 47 da Lei nº 002/2009 do Município de Santa Mercedes - Alegação de contradição e omissão
44. 2180487-96.2021.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito
Acórdão que reconheceu a decadência e julgou extinto o Mandado de Segurança, com resolução de mérito - Ato do Desembargador Diretor da Coordenadoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) - Determinou extinção do precatório, por quitação, não reconsiderada - Alegação de omissão e contradição
45. 2197881-19.2021.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 6.146/21 do Município de Catanduva - Alegação de contradição
46. 2237821-25.2020.8.26.0000/50002 Relator - Damião Cogan
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do Decreto nº 6.028/20 do Município de Amparo - Alegação de omissão
47. 2244125-74.2019.8.26.0000/50001 Relator - James Siano
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 19 e anexos I e VI da Lei nº 1.733/03, e declarou nulidade parcial do "caput" do artigo 2º da mesma lei, do Município de Iguape - Alegação de omissão
48. 2284410-41.2021.8.26.0000/50001 Relator - Costabile e Solimene
Acórdão que julgou extinta, sem resolução de mérito, reclamação promovida em face de decisão da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais - Tema STJ nº 938) - Restituição dos valores pagos a titulo de corretagem - Alegação de omissão
Embargos de Declaração Criminal
49. 2246706-91.2021.8.26.0000/50001 Relator - James Siano
Acórdão que não conheceu do Mandado de Segurança e indeferiu a inicial - Ato do Órgão Especial e Desembargadores que reconheceu ser incabível a irresignação contra despacho de mero expediente - Requer anulação da decisão
50. 2251943-43.2020.8.26.0000/50000 Relator - James Siano
Acórdão que rejeitou a queixa crime na parte conhecida - Alegação de omissão em relação ao pedido de litisconsórcio passivo com o Ministério Público para processamento da ação penal pública a fim de apurar o crime de Ameaça
51. 2274247-02.2021.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Acórdão que reconheceu a decadência do exercício do direito de queixa-crime e julgou extinta a punibilidade dos querelados - Alegação de contradição
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
52. 0007822-74.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Apelação - Ação Civil Pública - Artigo 193 da Lei nº 11/73 do Município de Tapiratiba - Dispõe sobre concessão de salário-família aos servidores públicos municipais - 10ª D. Pub.
Mandado de Injunção
53. 2018760-94.2022.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Ato do Governador do Estado - Ausência de norma regulamentadora referente ao "Procedimento de Renovação da Autorização de Supressão de Vegetação Nativa"
Mandado de Segurança Cível
54. 0005034-87.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Ato do Presidente da Seção de Direito Privado - Determinou a suspensão dos recursos especiais até o julgamento dos recursos repetitivos - Pretensão de obter o juízo de admissibilidade do recurso, alegando que se trata de matéria diversa daquela suspensa por Superior Instância
55. 0011857-77.2022.8.26.0000 Relator - Torres de Carvalho
Atos do Prefeito do Município de São Paulo e Secretário de Habitação e Regularização Fundiária e Subprefeitura Municipal de Itaquera - Decisão que autorizou no processo administrativo a demolição das edificações existentes em lote no qual reside o impetrante, em razão de parcelamento irregular, nos termos do art. 149, § 4º da LM nº 16.402/16
56. 2031196-85.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Atos do Presidente do Tribunal de Justiça e Presidente da Comissão Examinadora da Fundação Vunesp - Pretensão de que as questões 26, 35 e 68 do Concurso Público para o cargo de escrevente técnico judiciário 2021, fossem anuladas
57. 2073118-09.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Ato do Procurador Geral de Justiça - Avisos PGJ 211/2022 e 212/2022 - a) Impedimento de ingresso, no local de prova, dos candidatos ao 94º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público que portassem aparelhos eletrônicos e de comunicação; b) exigência do uso de máscara pelos candidatos
Mandado de Segurança Coletivo
58. 2281740-30.2021.8.26.0000 Relator - James Siano
Ato do Prefeito do Município de São Paulo - Pretensão de suspensão da Lei nº 17.453/20 - Dispõe sobre a oferta gratuita de "Água da Casa" nos estabelecimentos comerciais que especifica
Reclamação
59. 2019383-61.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão proferido pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, que negou provimento à reclamação manejada em face de Acórdão da 5ª Turma Cível do Colégio Recursal Central da Capital, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela reclamante e impôs multa por julgá-los protelatórios
Ação Civil Pública Cível
60. 2066436-82.2015.8.26.0000 "Relator - Ferreira Rodrigues / 2º - Evaristo dos Santos"
Pretensão de obter decretação da perda do cargo e cassação da disponibilidade remunerada de Promotor de Justiça - Prática de crimes incompatíveis com o exercício do cargo (sonegação de livros oficiais e prevaricação)
61. 2283312-55.2020.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes / 2º - James Siano / 3º - Evaristo dos Santos"
Pretensão de obter decretação da perda do cargo de Promotor de Justiça, pela prática de crimes incompatíveis com o exercício do cargo (associação criminosa, corrupção passiva e concussão)
Ação Penal - Procedimento Ordinário
62. 2056686-46.2021.8.26.0000 "Relator - Moacir Peres / 2º - Damião Cogan"
Promotor de Justiça - Apuração da prática dos crimes de advocacia administrativa qualificada e coação no curso do processo
Direta de Inconstitucionalidade
63. 2016768-98.2022.8.26.0000 "Relator - Costabile e Solimene / 2º - Evaristo dos Santos"
Lei nº 10.385/21 - Município de Santo André - Dispõe sobre classificação como essencial o funcionamento dos estabelecimentos de ótica no Município
64. 2063482-53.2021.8.26.0000 "Relator - Fábio Gouvêa / 2º - Evaristo dos Santos / 3º - Ricardo Anafe"
Artigos 3º, II, III e IV, 5º, 6º e 7º da Lei nº 7.418/10 e artigos 1º e 2º da Lei nº 9.391/17 - Município de Presidente Prudente - Cargos de provimento em comissão
65. 2182369-93.2021.8.26.0000 "Relator - Fábio Gouvêa / 2º - Ricardo Anafe"
Dispositivos e anexo III da Lei nº 4.251/20 - Município de Aparecida - Cargos de provimento em comissão
66. 2218521-43.2021.8.26.0000 "Relator - Fábio Gouvêa / 2º - Moacir Peres"
Lei nº 14.591/21 - Município de Ribeirão Preto - Dispõe sobre instituição do projeto "Reciclagem Ambiental Participativa"
67. 2226494-49.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Emenda parlamentar nº 05/21 - Município de Sumaré - Dispõe sobre alteração de dispositivo de Lei Orgânica do Município, autorizando o afastamento de servidores municipais para exercício de mandato eletivo em Sindicato da Categoria
68. 2285374-34.2021.8.26.0000 "Relator - Vianna Cotrim / 2º - Elcio Trujillo"
Lei nº 2.627/21 - Município de Itapeva - Dispõe sobre autorização da ocupação das áreas públicas para o exercício de atividades econômicas
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
69. "0001525-51.2022.8.26.0000 / 014.22.0130.001470" Relator - Xavier de Aquino
Agravo de Instrumento - Artigo 5º da Lei nº 3.046/14 do Município de Colina - Dispõe sobre possibilidade de retroação, em mais de dez anos, os efeitos da aplicação de lei - 3ª D. Pub.
Composição
JARBAS GOMES
DÉCIO NOTARANGELI
LUÍS FERNANDO NISHI
ELCIO TRUJILLO
LUCIANA BRESCIANI
TORRES DE CARVALHO
COSTABILE E SOLIMENE
JAMES SIANO
JACOB VALENTE
CRISTINA ZUCCHI
AROLDO VIOTTI
MATHEUS FONTES
FÁBIO GOUVÊA
VIANNA COTRIM
CAMPOS MELLO
ADEMIR BENEDITO
FRANCISCO CASCONI
EVARISTO DOS SANTOS
FERREIRA RODRIGUES
MOACIR PERES
DAMIÃO COGAN
XAVIER DE AQUINO
FERNANDO TORRES GARCIA – CORREGEDOR
GUILHERME G. STRENGER – VICE-PRESIDENTE
RICARDO ANAFE – PRESIDENTE
