Ordem do dia para o julgamento de processos em sessão ordinária do Órgão Especial, a realizar-se em 8/6/22, às 13h30
1. Nº 0000347-38.2022.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo.
ADVOGADA: Paula Aguiar de Arruda – OAB/SP nº 138.710.
2. Nº 0000736-23.2022.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo.
ADVOGADO: Thiago Henrique Fedri Viana – OAB/SP nº 256.777.
3. Nº 1999/580 – ELABORAÇÃO de lista tríplice para preenchimento de um cargo de Juiz Substituto – Classe Jurista do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em razão da posse, em 03/05/2022, do Doutor Marcio Kayatt como Juiz Efetivo - Classe Jurista daquele Tribunal.
4. Nº 2008/53.461 – LISTA SÊXTUPLA para provimento de um cargo de Desembargador – Quinto Constitucional – Classe Ministério Público, decorrente do falecimento do Desembargador MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA RAMOS.
5. Nº 2022/51.280 – INDICAÇÃO para provimento de 03 (três) cargos de DESEMBARGADOR - CARREIRA, sendo 02 cargos no critério da antiguidade e 01 cargo no critério do merecimento, decorrentes das aposentadorias dos Desembargadores RENATO SANDRESCHI SARTORELLI, LUIZ ANTONIO CERQUEIRA LEITE e JEFERSON MOREIRA DE CARVALHO.
6. Nº 2022/51.285 – INDICAÇÃO para provimento de 03 (três) cargos de Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, sendo 01 (uma) vaga destinada à Seção de Direito Privado, 01 (uma) vaga destinada à Seção de Direito Criminal e 01 (uma) vaga destinada à Seção de Direito Público.
7. Nº 1990/360 – MINUTA DE RESOLUÇÃO relativa ao remanejamento da competência da 1ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional de Capela do Socorro – XVI da Comarca da Capital, com o respectivo cargo de Juiz Titular e ofício, para 2ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE AMERICANA.
8. Nº 1992/25 – MINUTA DE RESOLUÇÃO relativa ao remanejamento da competência da 1ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional de São Mateus – XIV da Comarca da Capital, com o respectivo cargo de Juiz Titular e ofício, para VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE LIMEIRA.
Agravo Interno Cível
1. 2001667-21.2022.8.26.0000/50000 Relator - Ferreira Rodrigues
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 6.191/21 do Município de Valinhos
2. 2025755-26.2022.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que indeferiu pedido de suspensão da liminar concedida nos autos da ação declaratória de inexigibilidade tributária - Liminar suspendeu a exigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa de lixo, instituídos pela Lei nº 350/21 do Município de Jales
3. 2095028-29.2021.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que determinou o arquivamento da petição de arguição de impedimento formulada contra os Desembargadores da 35ª D. Priv.
4. 2213782-27.2021.8.26.0000/50004 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição formulada contra os Desembargadores da 30ª D. Priv.
5. 2263393-46.2021.8.26.0000/50000 Relator - Jacob Valente
Decisão que indeferiu liminarmente a inicial de mandado de segurança - Ato do Relator integrante da Câmara Especial de Presidentes - Negou provimento a recurso interno contra decisão que inadmitiu recurso a Tribunal Superior
Agravo Regimental Cível
6. 0006589-42.2022.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que determinou o arquivamento da petição de arguição de impedimento formulada contra Desembargador da 21ª D. Priv.
7. 2182503-57.2020.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Processo ficará como sobra
8. 2291415-17.2021.8.26.0000/50000 Relator - Vianna Cotrim
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 6.086/21 do Município de Barretos (julg. Cj. nº 35 pauta)
Conflito de competência cível
9. 0010808-98.2022.8.26.0000 Relator - Cristina Zucchi
Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Pretensão de matrícula da autora (menor de idade) no Ensino Médio na ETEC - Questão que envolve prestação de serviço educacional de instituição pública e sobre os regulamentos internos da referida instituição - Câm. Especial X 10ª D. Pub.
Direta de Inconstitucionalidade
10. 2001667-21.2022.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Lei nº 6.191/21 - Município de Valinhos - Dispõe sobre obrigações impostas aos abrigos destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua (disponibilização de espaço para permanência dos animais domésticos e de ração); e ao órgão de proteção animal do Município (atendimento, castrações e implantação de chip de identificação)
11. 2005806-50.2021.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Artigo 290 da Lei nº 58/10 e Decreto nº 2.471/18 - Município de Teodoro Sampaio - Dispõem sobre instituição do Código Tributário do Município e regulamentação do procedimento de avaliação de bens ou direitos transmitidos ou cedidos, para fins de lançamento do IPTU, bem como, aprovação de modelo de formulários
12. 2018103-55.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Lei nº 10.283/20 - Município de Santo André - Dispõe sobre a proibição de pessoas condenadas pela prática dos crimes de violência contra mulher, crianças/adolescentes e idosos de serem nomeadas para cargos efetivos ou comissionados no Poder Executivo e Legislativo
13. 2021573-94.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 4.516/21 - Município de Mirassol - Dispõe sobre a instituição facultativa de disciplinas extracurriculares de noções de direito e de economia a serem ministradas na rede de ensino público fundamental
14. 2026372-83.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 10.387/21 - Município de Santo André - Dispõe sobre classificação como atividade essencial para a saúde da população do Município, a prática de atividades físicas, exercícios físicos e estabelecimentos destinados à tal finalidade, como forma de prevenir doenças físicas e mentais
15. 2045685-30.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Artigos 105, §§ 1º, 2º e 3º; 109, §§ 1º e 2º; 115, §§ 2º e 3º da Lei nº 650/21 do Município de São José do Rio Preto - Dispõem sobre poder de polícia ambiental, no caso dedicado a preservar a saúde dos animais que contêm penalidades para desatendimento das medidas de proteção
16. 2060479-56.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Leis nº 2.240/76, nº 11/18 e nº 16/21 - Município de São Bernardo do Campo - Cargo de provimento em comissão (Ouvidor-Geral da Guarda Civil Municipal)
17. 2110082-35.2021.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Processo ficará como sobra
18. 2130690-88.2020.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Artigo 51, "caput", e incisos I, II, III, IV e V, da Lei Orgânica e artigo 211 e 212, parágrafos 4º e 5º do Regimento Interno da Câmara - Município de Iguape - Dispõem sobre o processo legislativo e estabelecem "quórum" mínimo de dois terços para votação e aprovação de propostas legislativas de matéria ordinária
19. 2189661-32.2021.8.26.0000 Relator - James Siano
Artigo 135, XXII, "a" da Lei Orgânica - Município de Regente Feijó - Dispõe sobre o pagamento dos servidores públicos municipais, indicando que deverá ser feito até o quinto dia útil de cada mês
20. 2197815-39.2021.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Processo ficará como sobra
21. 2202641-11.2021.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Lei nº 6.707/21 - Município de Votuporanga - Dispõe sobre regulamentação do uso da buzina por composições ferroviárias que trafegam no período noturno pelo perímetro urbano do município
22. 2205656-85.2021.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Dispositivos do Município de Morungaba - Cargos de provimento em comissão
23. 2206405-05.2021.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Lei nº 6.193/21 - Município de Catanduva - Dispõe sobre desconto no lançamento de ISSQN e taxa de fiscalização e funcionamento, no âmbito do Município
24. 2213692-19.2021.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Lei nº 6.628/21 - Município de Sumaré - Dispõe sobre a cobrança de despesas médicas e hospitalares das concessionárias de estradas e rodovias em razão de atendimento as pessoas removidas nas situações que especifica
25. 2216612-63.2021.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Lei nº 6.138/21 - Município de Catanduva - Dispõe sobre a concessão de desconto sobre a aplicação de multas por ausência de cartão em estacionamento rotativo do Município
26. 2223440-12.2020.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Artigo 6º, alínea 'b', incisos I e II, alínea 'c', incisos I, II e III e artigo 13º, incisos V a VIII da Lei nº 26/07 - Município de Vargem Grande Paulista - Cargos de provimento em comissão
27. 2240644-35.2021.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Leis nº 2.588/10 e nº 2.663/11 - Município de Regente Feijó - Cargos de provimento em comissão
28. 2245179-41.2020.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Lei nº 3.710/20 - Município de Andradina - Dispõe sobre incentivo ao plantio e manutenção de árvores em frente a residências, além da instalação de lixeiras suspensas, mediante desconto no IPTU
29. 2245949-97.2021.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 6.170/18 - Município de Votuporanga - Dispõe sobre o Regime de Concessão do Serviço Funerário Municipal e autoriza o Poder Executivo a delegar concessões remuneradas para exploração do serviço
30. 2253196-32.2021.8.26.0000 Relator - Cristina Zucchi
Resoluções nº 266/00, nº 299/04 e nº 411/14 - Câmara Municipal de Sorocaba - Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio a funcionários da Câmara Municipal
31. 2259114-17.2021.8.26.0000 Relator - Cristina Zucchi
Inciso IX, do artigo 28, da Lei Orgânica - Município de Avaré - Dispõe sobre previsão de concessão de título de cidadão honorário, mediante quórum qualificado de 2/3 dos membros da Câmara Municipal
32. 2264321-94.2021.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Parágrafo 3º do artigo 4º e artigo 26 da Lei nº 5.647/21 - Município de Taubaté - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município
33. 2283624-94.2021.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Artigos 2º, inciso XX, 8º, inciso VI e 244 da Lei nº 123/21 - Município de Iguape - Dispõem sobre instituição do regime jurídico único e criação do Estatuto dos Agentes Públicos do Município, prevendo a possibilidade de migração do regime celetista para o estatutário
34. 2290072-83.2021.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Processo será retirado de pauta
35. 2291415-17.2021.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 6.086/21 - Município de Barretos - Dispõe sobre instituição de cobrança pelos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) e Serviços Públicos de Limpeza (SLU)
36. 2291641-22.2021.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Artigos 3º, 4º e 7º da Lei nº 2.527/16 - Município de Itapecerica da Serra - Dispõe sobre transposição dos cargos de auxiliares de desenvolvimento infantil para os cargos de professores, sem a aprovação prévia em concurso público
37. 2298848-72.2021.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Lei nº 8.737/21 - Município de Marília - Dispõe sobre proibição de inauguração e entrega de obras públicas incompletas e sem condições de funcionamento imediato
38. 2300939-38.2021.8.26.0000 Relator - James Siano
Lei nº 9.687/21 - Município de Piracicaba - Dispõe sobre concessão de gratificação por assiduidade aos docentes, monitores e aos integrantes das classes de suporte pedagógico à docência, em exercício nas unidades escolares e na estrutura da Secretaria Municipal de Educação
Dissídio Coletivo de Greve
39. 2004981-72.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Município de São Paulo - Sindicato dos Médicos de São Paulo (SIMESP) - Reivindicação de reconhecimento de ilegalidade do ato, em função do agravamento das condições de trabalho por força da exasperação da pandemia da Covid-19
Embargos de Declaração Cível
40. 2010983-58.2022.8.26.0000/50000 Relator - Elcio Trujillo
Acórdão que extinta, sem julgamento de mérito, reclamação proposta em face de decisão que manteve sentença proferida em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Contrariedade aos Temas 01 e 06 do STJ e Súmula nº 161 do TJSP - Alegação de omissão
41. 2254094-79.2020.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.430/20 do Município de Ilhabela - Alegação de omissão
42. 2258002-13.2021.8.26.0000/50001 Relator - Ferreira Rodrigues
Acórdão que julgou procedente reclamação e revogou decisão proferida pela 2ª T .Civ. do Col. Rec. de Taubaté, que assegurou a servidor direito à incorporação de vantagens pecuniárias pelo exercício de função de confiança - Alegação de omissão
43. 2263995-71.2020.8.26.0000/50000 Relator - Elcio Trujillo
Acórdão que não conheceu do IRDR suscitado em Agravo de instrumento interposto contra interlocutória proferida em incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Alegação de obscuridade e erro de premissa
44. 2267760-50.2020.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º, inciso I, artigo 7º e Anexos II-A, II-C e III e Anexos III-A e V da Lei nº 3.079/20 do Município de Rio das Pedras - Cargos de provimento em comissão - Alegação de omissão
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
45. 0043068-68.2021.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 80290
Apelação - Ação anulatória de débito objeto de execução fiscal - Artigo 56, inciso I, da Lei nº 12.392/05 do Município de Campinas - Dispõe sobre incidência de multa de 15 UFICs na hipótese de falta de emissão, de escrituração ou apresentação de documento fiscal - 14ª D. Pub.
Mandado de Segurança Cível
46. 0044016-10.2021.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ato do Prefeito do Município de São Paulo - Decreto nº 60.488/21 - Pretensão em obter permissão de ingresso no local de realização da festa de formatura de sua filha, sem o atendimento das exigências previstas no decreto e apresentando outro documento que não a carteira de vacinação
47. 2084948-69.2022.8.26.0000 Relator - Cristina Zucchi
Ato do Conselho Superior do Ministério Público - Decisão que negou provimento ao recurso do impetrante e manteve instauração de inquérito civil por suposta prática de discriminação racial
Reclamação
48. 2109210-83.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Acórdão proferido pela Turma de Uniformização dos Sistemas dos Juizados Especiais que não conheceu de anterior reclamação proposta em face de decisão da 2ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Jales - Alegação de contrariedade à Súmula e jurisprudência do STJ, diante da negativa de concessão de justiça gratuita
Representação Criminal/Notícia de Crime
49. 2098688-94.2022.8.26.0000 Relator - Poças Leitão
Promotor de Justiça - Prática em tese do crime de violência psicológica contra a mulher
Embargos de Declaração Cível
50. 2258002-13.2021.8.26.0000/50002 Relator - Ferreira Rodrigues
Acórdão que julgou procedente reclamação e revogou decisão proferida pela 2ª T .Civ. do Col. Rec. de Taubaté, que assegurou a servidor direito à incorporação de vantagens pecuniárias pelo exercício de função de confiança - Alegação de omissão (Duplicidade ordem nº 42)
Ação Civil Pública Cível
51. 2033543-91.2022.8.26.0000 "Relator - James Siano / 2º - Evaristo dos Santos"
Pretensão de obter a cassação de aposentadoria de Promotor de Justiça, pela prática de crimes incompatíveis com o exercício do cargo
52. 2066436-82.2015.8.26.0000 "Relator - Ferreira Rodrigues / 2º - Evaristo dos Santos"
Pretensão de obter decretação da perda do cargo e cassação da disponibilidade remunerada de Promotor de Justiça - Prática de crimes incompatíveis com o exercício do cargo (sonegação de livros oficiais e prevaricação)
53. 2283312-55.2020.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes / 2º - James Siano / 3º - Evaristo dos Santos"
Processo ficará como sobra
Direta de Inconstitucionalidade
54. 2162480-56.2021.8.26.0000 "Relator - Jacob Valente / 2º - Torres de Carvalho / 3º - Moacir Peres"
Lei nº 5.088/18 - Município de Caieiras - Dispõe sobre instituição da 'Taxa de Controle e Fiscalização dos Aterros Sanitários do Município'
55. 2182369-93.2021.8.26.0000 "Relator - Fábio Gouvêa / 2º - Ricardo Anafe / 3º - Evaristo dos Santos"
Dispositivos e anexo III da Lei nº 4.251/20 - Município de Aparecida - Cargos de provimento em comissão
56. 2201038-97.2021.8.26.0000 "Relator - James Siano / 2º - Torres de Carvalho"
Lei nº 17.453/20 - Município de São Paulo - Dispõe sobre a oferta gratuita de Água da Casa nos estabelecimentos comerciais que especifica
57. 2272414-46.2021.8.26.0000 "Relator - Campos Mello / 2º - Torres de Carvalho"
Artigo 5º da Lei nº 3.122/14 - Município de Itápolis - Cargos de provimento em comissão
58. 2282079-23.2020.8.26.0000 "Relator - James Siano / 2º - Torres de Carvalho / 3º - Jarbas Gomes / 4º - Campos Mello"
Artigos 36, 100 e Anexos I e II da Lei nº 2.625/97; Decreto nº 3.652/97 - Município de Matão - Cargos de provimento em comissão
59. 2285310-24.2021.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes / 2º - Ricardo Anafe"
Processo ficará como sobra
60. 2285374-34.2021.8.26.0000 "Relator - Vianna Cotrim / 2º - Elcio Trujillo"
Lei nº 2.627/21 - Município de Itapeva - Dispõe sobre autorização da ocupação das áreas públicas para o exercício de atividades econômicas
Magistrado
Ricardo Anafe Presidente
Guilherme G. Strenger Vice-Presidente
Fernando Torres Garcia Corregedor
Xavier de Aquino Decano
Moacir Peres
Ferreira Rodrigues
Evaristo dos Santos
Francisco Casconi
Ademir Benedito
Vianna Cotrim
Fábio Gouvêa
Aroldo Viotti
Cristina Zucchi
Jacob valente
James Siano
Costabile e Solimene
Torres de Carvalho
Luciana Bresciani
Elcio Trujillo
Luís Fernando Nishi
Décio Notarangeli
Jarbas Gomes
Luiz Antonio de Godoy Substituindo o Exmo. Sr. Des. Damião Cogan
Figueiredo Gonçalves Substituindo o Exmo. Sr. Des. Matheus Fontes
Gomes Varjão Substituindo o Exmo. Sr. Des. Campos Mello
Poças Leitão Convocado
