Sessão administrativa
1. Nº 0000347-38.2022.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADA: Paula Aguiar de Arruda – OAB/SP nº 138.710.
2. Nº 0000736-23.2022.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADO: Thiago Henrique Fedri Viana – OAB/SP nº 256.777.
3. Nº 1999/580 – ELABORAÇÃO de lista tríplice para preenchimento de um cargo de Juiz Substituto – Classe Jurista do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em razão da posse, em 03/05/2022, do Doutor Marcio Kayatt como Juiz Efetivo - Classe Jurista daquele Tribunal. - Para a formação da lista tríplice, elegeram os Doutores DIOGO RAIS RODRIGUES MOREIRA, com 24 votos, ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO, com 21 votos e FLORIANO PEIXOTO DE AZEVEDO MARQUES NETO, com 20 votos. Foram contabilizados, ainda, 04 votos para a Doutora VIVIANE GIRARDI, 04 votos para a Doutora SHEILA CHRISTINA NEDER CEREZETTI e 02 votos para o Doutor HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI.
4. Nº 2008/53.461 – LISTA SÊXTUPLA para provimento de um cargo de Desembargador – Quinto Constitucional – Classe Ministério Público, decorrente do falecimento do Desembargador MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA RAMOS. - Para a formação da lista tríplice, elegeram a Doutora LIDIA HELENA FERREIRA DA COSTA DOS PASSOS, com 22 votos, e os Doutores FERNANDO PASTORELO KFOURI, com 18 votos e FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, com 16 votos. Foram contabilizados, ainda, 09 votos para o Doutor SÉRGIO CLARO BUONAMICI, 08 votos para a Doutora MÁRCIA LOURENÇO MONASSI e 02 votos para o Doutor MIGUEL TASSINARI DE OLIVEIRA.
5. Nº 2022/51.280 – INDICAÇÃO para provimento de 03 (três) cargos de DESEMBARGADOR - CARREIRA, sendo 02 cargos no critério da antiguidade e 01 cargo no critério do merecimento, decorrentes das aposentadorias dos Desembargadores RENATO SANDRESCHI SARTORELLI, LUIZ ANTONIO CERQUEIRA LEITE e JEFERSON MOREIRA DE CARVALHO. - Aprovaram as indicações do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u: Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Renato Sandreschi Sartorelli, pelo critério de antiguidade, o Doutor MARCELO LOPES THEODOSIO, Juiz de Direito Substituto em 2º Grau. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Jeferson Moreira de Carvalho, pelo critério de antiguidade, o Doutor LAERTE MARRONE DE CASTRO SAMPAIO, Juiz de Direito Substituto em 2º Grau. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Luiz Antonio Cerqueira Leite, pelo critério de merecimento, o Doutor HEITOR LUIZ FERREIRA DO AMPARO, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Araraquara, e os Doutores RICARDO BRAGA MONTE SERRAT e SERGIO LEITE ALFIERI FILHO como remanescentes.
6. Nº 2022/51.285 – INDICAÇÃO para provimento de 03 (três) cargos de Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, sendo 01 (uma) vaga destinada à Seção de Direito Privado, 01 (uma) vaga destinada à Seção de Direito Criminal e 01 (uma) vaga destinada à Seção de Direito Público. - Aprovaram as indicações do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u: Para provimento de 03 (três) cargos de JUIZ(A) DE DIREITO SUBSTITUTO(A) EM SEGUNDO GRAU, por REMOÇÃO, os Doutores VITOR FREDERICO KÜMPEL, Juiz de Direito Titular II da 27ª Vara Cível Central da Capital, MÁRCIO KAMMER DE LIMA, Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos e JOSÉ ERNESTO DE SOUZA BITTENCOURT RODRIGUES, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba. Como remanescentes o Doutor HUGO LEANDRO MARANZANO e a Doutora ÉRIKA SOARES DE AZEVEDO MASCARENHAS.
7. Nº 1990/360 – MINUTA DE RESOLUÇÃO relativa ao remanejamento da competência da 1ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional XVI - Capela do Socorro da Comarca da Capital, com o respectivo cargo de Juiz Titular e ofício, para 2ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE AMERICANA. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
8. Nº 1992/25 – MINUTA DE RESOLUÇÃO relativa ao remanejamento da competência da 1ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional XIV - São Mateus da Comarca da Capital, com o respectivo cargo de Juiz Titular e ofício, para VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE LIMEIRA. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
Sessão ordinária
Agravo Interno Cível
1. 2001667-21.2022.8.26.0000/50000 Relator - Ferreira Rodrigues
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 6.191/21 do Município de Valinhos
2. 2025755-26.2022.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que indeferiu pedido de suspensão da liminar concedida nos autos da ação declaratória de inexigibilidade tributária - Liminar suspendeu a exigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa de lixo, instituídos pela Lei nº 350/21 do Município de Jales NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
3. 2095028-29.2021.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que determinou o arquivamento da petição de arguição de impedimento formulada contra os Desembargadores da 35ª D. Priv. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
4. 2213782-27.2021.8.26.0000/50004 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição formulada contra os Desembargadores da 30ª D. Priv. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
5. 2263393-46.2021.8.26.0000/50000 Relator - Jacob Valente
Decisão que indeferiu liminarmente a inicial de mandado de segurança - Ato do Relator integrante da Câmara Especial de Presidentes - Negou provimento a recurso interno contra decisão que inadmitiu recurso a Tribunal Superior NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE E GUILHERME STRENGER. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
Agravo Regimental Cível
6. 0006589-42.2022.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que determinou o arquivamento da petição de arguição de impedimento formulada contra Desembargador da 21ª D. Priv. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
7. 2182503-57.2020.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Processo ficará como sobra
8. 2291415-17.2021.8.26.0000/50000 Relator - Vianna Cotrim
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 6.086/21 do Município de Barretos (julg. Cj. nº 35 pauta) JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. V.U.
Conflito de competência cível
9. 0010808-98.2022.8.26.0000 Relator - Cristina Zucchi
Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Pretensão de matrícula da autora (menor de idade) no Ensino Médio na ETEC - Questão que envolve prestação de serviço educacional de instituição pública e sobre os regulamentos internos da referida instituição - Câm. Especial X 10ª D. Pub. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE UMA DAS CÂMARAS DAS SEGUNDA E TERCEIRA SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. GUILHERME STRENGER, XAVIER DE AQUINO E TORRES DE CARVALHO.
Direta de Inconstitucionalidade
10. 2001667-21.2022.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Lei nº 6.191/21 - Município de Valinhos - Dispõe sobre obrigações impostas aos abrigos destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua (disponibilização de espaço para permanência dos animais domésticos e de ração); e ao órgão de proteção animal do Município (atendimento, castrações e implantação de chip de identificação) ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE E DO EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, EM MENOR EXTENSÃO.
11. 2005806-50.2021.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Artigo 290 da Lei nº 58/10 e Decreto nº 2.471/18 - Município de Teodoro Sampaio - Dispõem sobre instituição do Código Tributário do Município e regulamentação do procedimento de avaliação de bens ou direitos transmitidos ou cedidos, para fins de lançamento do IPTU, bem como, aprovação de modelo de formulários JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO.
12. 2018103-55.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Lei nº 10.283/20 - Município de Santo André - Dispõe sobre a proibição de pessoas condenadas pela prática dos crimes de violência contra mulher, crianças/adolescentes e idosos de serem nomeadas para cargos efetivos ou comissionados no Poder Executivo e Legislativo RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
13. 2021573-94.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 4.516/21 - Município de Mirassol - Dispõe sobre a instituição facultativa de disciplinas extracurriculares de noções de direito e de economia a serem ministradas na rede de ensino público fundamental
14. 2026372-83.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 10.387/21 - Município de Santo André - Dispõe sobre classificação como atividade essencial para a saúde da população do Município, a prática de atividades físicas, exercícios físicos e estabelecimentos destinados à tal finalidade, como forma de prevenir doenças físicas e mentais
15. 2045685-30.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Artigos 105, §§ 1º, 2º e 3º; 109, §§ 1º e 2º; 115, §§ 2º e 3º da Lei nº 650/21 do Município de São José do Rio Preto - Dispõem sobre poder de polícia ambiental, no caso dedicado a preservar a saúde dos animais que contêm penalidades para desatendimento das medidas de proteção SOBRA
16. 2060479-56.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Leis nº 2.240/76, nº 11/18 e nº 16/21 - Município de São Bernardo do Campo - Cargo de provimento em comissão (Ouvidor-Geral da Guarda Civil Municipal) JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
17. 2110082-35.2021.8.26.0000 Relator - Damião Cogan DAC 47342 Processo ficará como sobra
18. 2130690-88.2020.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Artigo 51, "caput", e incisos I, II, III, IV e V, da Lei Orgânica e artigo 211 e 212, parágrafos 4º e 5º do Regimento Interno da Câmara - Município de Iguape - Dispõem sobre o processo legislativo e estabelecem "quórum" mínimo de dois terços para votação e aprovação de propostas legislativas de matéria ordinária POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. TORRES DE CARVALHO (COM DECLARAÇÃO) E FIGUEIREDO GONÇALVES.
19. 2189661-32.2021.8.26.0000 Relator - James Siano
Artigo 135, XXII, "a" da Lei Orgânica - Município de Regente Feijó - Dispõe sobre o pagamento dos servidores públicos municipais, indicando que deverá ser feito até o quinto dia útil de cada mês JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
20. 2197815-39.2021.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Processo ficará como sobra
21. 2202641-11.2021.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Lei nº 6.707/21 - Município de Votuporanga - Dispõe sobre regulamentação do uso da buzina por composições ferroviárias que trafegam no período noturno pelo perímetro urbano do município ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
22. 2205656-85.2021.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Dispositivos do Município de Morungaba - Cargos de provimento em comissão JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO.
23. 2206405-05.2021.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Lei nº 6.193/21 - Município de Catanduva - Dispõe sobre desconto no lançamento de ISSQN e taxa de fiscalização e funcionamento, no âmbito do Município POR VOTAÇÃO UNÂNIME, AFASTARAM A PRELIMINAR E, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. TORRES DE CARVALHO (COM DECLARAÇÃO) E FIGUEIREDO GONÇALVES.
24. 2213692-19.2021.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Lei nº 6.628/21 - Município de Sumaré - Dispõe sobre a cobrança de despesas médicas e hospitalares das concessionárias de estradas e rodovias em razão de atendimento as pessoas removidas nas situações que especifica JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. LUCAS DE MOURA RODRIGUES. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
25. 2216612-63.2021.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Lei nº 6.138/21 - Município de Catanduva - Dispõe sobre a concessão de desconto sobre a aplicação de multas por ausência de cartão em estacionamento rotativo do Município JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
26. 2223440-12.2020.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Artigo 6º, alínea 'b', incisos I e II, alínea 'c', incisos I, II e III e artigo 13º, incisos V a VIII da Lei nº 26/07 - Município de Vargem Grande Paulista - Cargos de provimento em comissão ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE E DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI DIVERGINDO PARCIALMENTE.
27. 2240644-35.2021.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Leis nº 2.588/10 e nº 2.663/11 - Município de Regente Feijó - Cargos de provimento em comissão JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO.
28. 2245179-41.2020.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Lei nº 3.710/20 - Município de Andradina - Dispõe sobre incentivo ao plantio e manutenção de árvores em frente a residências, além da instalação de lixeiras suspensas, mediante desconto no IPTU JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
29. 2245949-97.2021.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 6.170/18 - Município de Votuporanga - Dispõe sobre o Regime de Concessão do Serviço Funerário Municipal e autoriza o Poder Executivo a delegar concessões remuneradas para exploração do serviço JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
30. 2253196-32.2021.8.26.0000 Relator - Cristina Zucchi
Resoluções nº 266/00, nº 299/04 e nº 411/14 - Câmara Municipal de Sorocaba - Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio a funcionários da Câmara Municipal JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
31. 2259114-17.2021.8.26.0000 Relator - Cristina Zucchi
Inciso IX, do artigo 28, da Lei Orgânica - Município de Avaré - Dispõe sobre previsão de concessão de título de cidadão honorário, mediante quórum qualificado de 2/3 dos membros da Câmara Municipal JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
32. 2264321-94.2021.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Parágrafo 3º do artigo 4º e artigo 26 da Lei nº 5.647/21 - Município de Taubaté - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
33. 2283624-94.2021.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Artigos 2º, inciso XX, 8º, inciso VI e 244 da Lei nº 123/21 - Município de Iguape - Dispõem sobre instituição do regime jurídico único e criação do Estatuto dos Agentes Públicos do Município, prevendo a possibilidade de migração do regime celetista para o estatutário JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. ESTEFÂNIA MILENA ZANDONA PEREIRA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
34. 2290072-83.2021.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
35. 2291415-17.2021.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 6.086/21 - Município de Barretos - Dispõe sobre instituição de cobrança pelos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) e Serviços Públicos de Limpeza (SLU) JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
36. 2291641-22.2021.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Artigos 3º, 4º e 7º da Lei nº 2.527/16 - Município de Itapecerica da Serra - Dispõe sobre transposição dos cargos de auxiliares de desenvolvimento infantil para os cargos de professores, sem a aprovação prévia em concurso público JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
37. 2298848-72.2021.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Lei nº 8.737/21 - Município de Marília - Dispõe sobre proibição de inauguração e entrega de obras públicas incompletas e sem condições de funcionamento imediato JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
38. 2300939-38.2021.8.26.0000 Relator - James Siano
Lei nº 9.687/21 - Município de Piracicaba - Dispõe sobre concessão de gratificação por assiduidade aos docentes, monitores e aos integrantes das classes de suporte pedagógico à docência, em exercício nas unidades escolares e na estrutura da Secretaria Municipal de Educação RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
Dissídio Coletivo de Greve
39. 2004981-72.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Município de São Paulo - Sindicato dos Médicos de São Paulo (SIMESP) - Reivindicação de reconhecimento de ilegalidade do ato, em função do agravamento das condições de trabalho por força da exasperação da pandemia da Covid-19 JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
Embargos de Declaração Cível
40. 2010983-58.2022.8.26.0000/50000 Relator - Elcio Trujillo
Acórdão que extinta, sem julgamento de mérito, reclamação proposta em face de decisão que manteve sentença proferida em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Contrariedade aos Temas 01 e 06 do STJ e Súmula nº 161 do TJSP - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
41. 2254094-79.2020.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.430/20 do Município de Ilhabela - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
42. 2258002-13.2021.8.26.0000/50001 Relator - Ferreira Rodrigues
Acórdão que julgou procedente reclamação e revogou decisão proferida pela 2ª T .Civ. do Col. Rec. de Taubaté, que assegurou a servidor direito à incorporação de vantagens pecuniárias pelo exercício de função de confiança - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEFERIDOS AO EMBARGANTE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. V.U.
43. 2263995-71.2020.8.26.0000/50000 Relator - Elcio Trujillo
Acórdão que não conheceu do IRDR suscitado em Agravo de instrumento interposto contra interlocutória proferida em incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Alegação de obscuridade e erro de premissa REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
44. 2267760-50.2020.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello CM 80434 Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º, inciso I, artigo 7º e Anexos II-A, II-C e III e Anexos III-A e V da Lei nº 3.079/20 do Município de Rio das Pedras - Cargos de provimento em comissão - Alegação de omissão
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
45. 0043068-68.2021.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Apelação - Ação anulatória de débito objeto de execução fiscal - Artigo 56, inciso I, da Lei nº 12.392/05 do Município de Campinas - Dispõe sobre incidência de multa de 15 UFICs na hipótese de falta de emissão, de escrituração ou apresentação de documento fiscal - 14ª D. Pub.
Mandado de Segurança Cível
46. 0044016-10.2021.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ato do Prefeito do Município de São Paulo - Decreto nº 60.488/21 - Pretensão em obter permissão de ingresso no local de realização da festa de formatura de sua filha, sem o atendimento das exigências previstas no decreto e apresentando outro documento que não a carteira de vacinação JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
47. 2084948-69.2022.8.26.0000 Relator - Cristina Zucchi
Ato do Conselho Superior do Ministério Público - Decisão que negou provimento ao recurso do impetrante e manteve instauração de inquérito civil por suposta prática de discriminação racial DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
Reclamação
48. 2109210-83.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Acórdão proferido pela Turma de Uniformização dos Sistemas dos Juizados Especiais que não conheceu de anterior reclamação proposta em face de decisão da 2ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Jales - Alegação de contrariedade à Súmula e jurisprudência do STJ, diante da negativa de concessão de justiça gratuita JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
Representação Criminal/Notícia de Crime
49. 2098688-94.2022.8.26.0000 Relator - Poças Leitão
Promotor de Justiça - Prática em tese do crime de violência psicológica contra a mulher DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Embargos de Declaração Cível
50. 2258002-13.2021.8.26.0000/50002 Relator - Ferreira Rodrigues
Acórdão que julgou procedente reclamação e revogou decisão proferida pela 2ª T .Civ. do Col. Rec. de Taubaté, que assegurou a servidor direito à incorporação de vantagens pecuniárias pelo exercício de função de confiança - Alegação de omissão (Duplicidade ordem nº 42) NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Ação Civil Pública Cível
51. 2033543-91.2022.8.26.0000 "Relator - James Siano / 2º - Evaristo dos Santos"
Pretensão de obter a cassação de aposentadoria de Promotor de Justiça, pela prática de crimes incompatíveis com o exercício do cargo PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
52. 2066436-82.2015.8.26.0000 "Relator - Ferreira Rodrigues / 2º - Evaristo dos Santos"
Pretensão de obter decretação da perda do cargo e cassação da disponibilidade remunerada de Promotor de Justiça - Prática de crimes incompatíveis com o exercício do cargo (sonegação de livros oficiais e prevaricação) PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
53. 2283312-55.2020.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes / 2º - James Siano / 3º - Evaristo dos Santos"
Processo ficará como sobra
ADIADO(S)
Direta de Inconstitucionalidade
54. 2162480-56.2021.8.26.0000 "Relator - Jacob Valente / 2º - Torres de Carvalho / 3º - Moacir Peres"
Lei nº 5.088/18 - Município de Caieiras - Dispõe sobre instituição da 'Taxa de Controle e Fiscalização dos Aterros Sanitários do Município' PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. MOACIR PERES, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE E DO EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE.
55. 2182369-93.2021.8.26.0000 "Relator - Fábio Gouvêa / 2º - Ricardo Anafe / 3º - Evaristo dos Santos"
Dispositivos e anexo III da Lei nº 4.251/20 - Município de Aparecida - Cargos de provimento em comissão POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), TORRES DE CARVALHO E FIGUEIREDO GONÇALVES. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
56. 2201038-97.2021.8.26.0000 "Relator - James Siano / 2º - Torres de Carvalho"
Lei nº 17.453/20 - Município de São Paulo - Dispõe sobre a oferta gratuita de Água da Casa nos estabelecimentos comerciais que especifica POR VOTAÇÃO UNÂNIME, AFASTARAM AS PRELIMINARES E, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. TORRES DE CARVALHO (COM DECLARAÇÃO) E FIGUEIREDO GONÇALVES.
57. 2272414-46.2021.8.26.0000 "Relator - Campos Mello / 2º - Torres de Carvalho"
Artigo 5º da Lei nº 3.122/14 - Município de Itápolis - Cargos de provimento em comissão
58. 2282079-23.2020.8.26.0000 "Relator - James Siano / 2º - Torres de Carvalho / 3º - Jarbas Gomes / 4º - Campos Mello"
Artigos 36, 100 e Anexos I e II da Lei nº 2.625/97; Decreto nº 3.652/97 - Município de Matão - Cargos de provimento em comissão
59. 2285310-24.2021.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes / 2º - Ricardo Anafe" MF 52678 Processo ficará como sobra
60. 2285374-34.2021.8.26.0000 "Relator - Vianna Cotrim / 2º - Elcio Trujillo"
Lei nº 2.627/21 - Município de Itapeva - Dispõe sobre autorização da ocupação das áreas públicas para o exercício de atividades econômicas ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DOS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE E FERNANDO TORRES GARCIA JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE; E DOS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI, ELCIO TRUJILLO E FERREIRA RODRIGUES JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
