Ordem do dia para o julgamento de processos em sessão ordinária do Órgão Especial, a realizar-se em 15/6/22, às 13h30
Nº 2022/51.280 – OPÇÕES dos Desembargadores MARCELO LOPES THEODOSIO pela 28ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Cesar Luiz de Almeida, LAERTE MARRONE DE CASTRO SAMPAIO pela 17ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Paulo Pastore Filho, e HEITOR LUIZ FERREIRA DO AMPARO pela 12ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Luiz Antonio Cerqueira Leite.
Nº 2022/51.001 – INDICAÇÃO para provimento de cargos de entrância FINAL (Edital nº 19/2022).
Nº 2022/51.032 – INDICAÇÃO para provimento de cargos de entrância INTERMEDIÁRIA (Edital nº 20/2022).
Nº 2022/51.036 – INDICAÇÃO para provimento de cargos de entrância INICIAL (Edital nº 21/2022).
Nº 2022/62.272 (SGP 4.1.4) – PROPOSTA DE ALTERAÇÃO da Resolução nº 814/2019, que dispõe sobre a Avaliação de Desempenho dos servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Nº 2022/62.296 (SGP 4.1.4) – PROPOSTA DE ALTERAÇÃO da Resolução nº 815/2019, que dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho para fins de Estágio Probatório no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Ação Penal - Procedimento Ordinário
1. 2125930-04.2017.8.26.0000 "Relator - Xavier de Aquino
Revisor - Damião Cogan" Processo será adiado
Agravo Interno Cível
2. 2024089-87.2022.8.26.0000/50000 Relator - Ferreira Rodrigues
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 14.110/22 do Município de São José do Rio Preto
3. 2073633-44.2022.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Processo ficará como sobra
4. 2075840-16.2022.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 324/21 do Município de Assis
Agravo Regimental Cível
5. 2293043-41.2021.8.26.0000/50000 Relator - Francisco Casconi
Processo será retirado de pauta
Conflito de competência cível
6. 0004984-61.2022.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Apelação - Ação civil pública de obrigação de não fazer e dano moral coletivo c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela - Questão que envolve exigência imposta pelo ECA - 8ª D. Pub. X Câm. Especial
7. 0010888-62.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Processo ficará como sobra
8. 0013505-92.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Processo ficará como sobra
9. 0015784-51.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Agravo de instrumento - Decisão que deferiu liminar em ação de imissão de posse ajuizada por concessionária do Poder Público - Questão que envolve uso, ocupação e reivindicação de bem público - 6ª D. Pub. X 2.ª D. Priv.
10. 0016418-47.2022.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Apelação - Ação indenizatória - Questão que envolve demanda possessória de estabelecimento (Box Comercial) localizado dentro do Mercado Municipal de São Paulo (que teria sido objeto de esbulho) - 8ª D. Pub. X 15ª D. Priv.
11. 0016552-74.2022.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença, em razão de descumprimento de acordo celebrado no CEJUSC - Questão que envolve demanda de natureza contratual regulada pelo direito privado - 9ª D. Pub. X 13ª D. Priv.
Direta de Inconstitucionalidade
12. 2004919-32.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Lei nº 8.777/21 - Município de Marília - Dispõe sobre alteração de lei que trata sobre áreas especiais para estacionamento rotativo de veículos automotores, denominadas como "zona azul"
13. 2005907-87.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Processo ficará como sobra
14. 2012667-18.2022.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 2.475/21 - Município de Campo Limpo Paulista - Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno em qualquer ambiente, público ou privado
15. 2016157-48.2022.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Lei nº 8.782/21 - Município de Marília - Dispõe sobre a obrigatoriedade às empresas concessionárias de serviço de transporte público a efetuar a implantação, manutenção e substituição dos pontos de ônibus, que deverão possuir assentos e coberturas
16. 2024089-87.2022.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Lei nº 14.110/22 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre penalidades por infrações sanitária e prevê a possibilidade de conversão do auto de infração em advertência, nas hipóteses em que o autuado não for reincidente (c/c ordem 02 pauta)
17. 2029507-06.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 5.184/21 - Município de Jales - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a desafetar imóveis para bens dominicais objetivando a alienação dos mesmos
18. 2036173-23.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Lei nº 677/22 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre os requisitos para participação no Programa Municipal de Habitação de Interesse Social
19. 2048216-89.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Artigo 9º, III, da Lei nº 587/14 - Município de Pariquera-Açu - Dispõe sobre inclusão de membro do Poder Legislativo na "Comissão de Regularização Fundiária"
20. 2064259-04.2022.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes MF 52737 Processo ficará como sobra
21. 2100650-55.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Artigo 84 da Lei nº 893/01 - Estado - Dispõe sobre instituição do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e prevê como instância final de julgamento a decisão do Comandante Geral
22. 2152269-58.2021.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 3.186/21 - Município de Martinópolis - Dispõe sobre publicização da lista de vacinação contra COVID-19
23. 2168256-37.2021.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Lei nº 17.576/21 - Município de São Paulo - Cargos de provimento em comissão
24. 2236277-65.2021.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Dispositivos de leis do Município de Álvares Machado - Dispõem sobre delegação ao Chefe do Poder Executivo a fixação do percentual de verba remuneratória dos servidores municipais por lei
25. 2236462-06.2021.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Incisos I, II, III, IV, V, VI e XI, do artigo 1º, e do artigo 2º da Lei nº 160/21 - Município de Apiaí - Dispõe sobre classificação de determinadas atividades comerciais e serviços, como essenciais para a população do Município
26. 2245585-28.2021.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Lei nº 2.234/21 - Município de Braúna - Dispõe sobre instituição da obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros
27. 2272457-80.2021.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Artigos 5º a 7º e 16 da Lei nº 2.384/17 - Município de Ibirá - Cargos de provimento em comissão
28. 2272485-48.2021.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Artigo 110, § 3º e emenda à Lei Orgânica nº 01/21 - Município de Santo Antônio do Pinhal - Dispõe sobre limitação do afastamento de servidor para o exercício de mandato sindical
29. 2273480-61.2021.8.26.0000 Relator - James Siano
Lei nº 9.415/20 - Município de Jundiaí - Dispõe sobre exigência de ementa nos projetos de lei e noutras proposições e prevê, na promulgação da norma, informação do número e autoria da propositura que a originou
30. 2283675-08.2021.8.26.0000 Relator - James Siano
Lei nº 291/17 - Município de Jaguariúna - Dispõe sobre reconhecimento da Guarda Municipal como Instituição Policial do Município
31. 2283969-60.2021.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Leis nº 2.538/10 e nº 2.652/14 - Município de Alfredo Marcondes - Cargos de provimento em comissão
32. 2287239-63.2019.8.26.0000 Relator - James Siano
Leis n° 01/95, n° 287/17 e n°315/19 - Município de Franca - Cargos de provimento em comissão
33. 2290154-17.2021.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Parágrafos 1º e 2º do artigo 6º e dos artigos 10 e 11, da Lei nº 4.488/20, Lei nº 4.689/21 e artigos 6º, 9º e 10 do Decreto nº 5.348/20 - Município de Descalvado - Dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interno do Município
34. 2291595-33.2021.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 1.356/16 - Município de Santa Rita d'Oeste - Dispõe sobre instituição do Sistema de Controle Interno Municipal e criação de cargo de provimento em comissão
35. 2292619-96.2021.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Parágrafos 1º, 2º e 5º do art.131-A, incluídos pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/18 - Município de São Luiz do Paraitinga - Dispõem sobre fixação de limites sobre receita corrente líquida para as emendas ao projeto de lei orçamentária e responsabilização criminal do Chefe do Executivo
36. 2299211-59.2021.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Leis nº 1.918/21 e nº 1.925/21 - Município de Monte Alegre do Sul - Dispõe sobre suspenção, pelo período de 02 anos, os processos administrativos municipais que versem sobre a aprovação de loteamentos
37. 2304007-30.2020.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Decreto nº1.852/20 - Município de Sorocaba - Dispõe sobre sustação dos efeitos do Decreto nº 26.012/20 que declara imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação, destinado a implantação da nova sede da Secretaria da Educação de Sorocaba
Embargos de Declaração Cível
38. 0018263-85.2020.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito
Acórdão que acolheu IRDR e deu provimento em parte ao recurso que originou o IRDR - Pretensão em uniformização de jurisprudência acerca das leis nº 1.111/10 e 1.217, da Resolução do TJSP nº 643/13 e Comunicado 263/15 da Presidência, no que se referem à base de cálculo do adicional de qualificação - Alegação de omissão e contradição
39. 0018263-85.2020.8.26.0000/50001 Relator - Ademir Benedito
Acórdão que acolheu IRDR e deu provimento em parte ao recurso que originou o IRDR - Pretensão em uniformização de jurisprudência acerca das leis nº 1.111/10 e 1.217, da Resolução do TJSP nº 643/13 e Comunicado 263/15 da Presidência, no que se referem à base de cálculo do adicional de qualificação - Alegação de omissão
40. 2008525-44.2017.8.26.0000/50001 Relator - Jarbas Gomes
Acórdão que em juízo de retratação manteve decidido em mandado de segurança -Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo - Anulação de reenquadramento funcional - Alegação de omissão
41. 2009135-36.2022.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Processo ficará como sobra
42. 2071744-26.2020.8.26.0000/50000 Relator - Francisco Casconi
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 6º, 10, incisos IV e V, 17 a 20 e Anexo II, da Lei nº 1.929/11 e Lei nº 1.932/11 do Município de Severínia - Cargos de provimento em comissão - Modulação dos efeitos
43. 2085886-98.2021.8.26.0000/50000 Relator - Francisco Casconi
Acórdão que julgou procedente em parte a ação direta de inconstitucionalidade do inciso I, do artigo 2º e artigo 3º, da Lei nº 3.699/21 do Município de Itápolis - Alegação de omissão
44. 2089408-36.2021.8.26.0000/50000 Relator - James Siano
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade das Leis nº 140/11, nº 188/13, nº 253/20 e nº 254/20 do Município de Avaré - Cargos de provimento em comissão - Alegação de omissão e contradição
45. 2124659-18.2021.8.26.0000/50000 Relator - Evaristo dos Santos
Acórdão que julgou procedente em parte a ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 03/15 do Município de Pinhalzinho - Alegação de omissão
46. 2154062-32.2021.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino
Acórdão que julgou procedente em parte a ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 818/17 do Município de São Joaquim da Barra - Alegação de omissão e contradição
47. 2154361-09.2021.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 1.455/16 do Município de Lavrinhas - Alegação de omissão
48. 2162205-10.2021.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito
Acórdão que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 14.558/21 do Município de Ribeirão Preto - Prequestionamento
49. 2172188-33.2021.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Processo ficará como sobra
50. 2172188-33.2021.8.26.0000/50001 Relator - Campos Mello
Processo ficará como sobra
51. 2182437-43.2021.8.26.0000/50000 Relator - Costabile e Solimene
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do inciso III do § 2º do artigo 8º, artigos 37 a 50 da Lei nº 83/15 do Município de Jacareí - Cargos de provimento em comissão - Modulação de efeitos
52. 2205329-43.2021.8.26.0000/50000 Relator - James Siano
Acórdão que julgou procedente em parte a ação direta de inconstitucionalidade do Anexo I, artigos 4º, §§ 2º ao 9º, artigos 6º, 7º, 8º, § 2º e anexo II da Lei nº 6.393/20 do Município de Americana - Cargos de provimento em comissão - Alegação de omissão e contradição
53. 2205578-91.2021.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Processo ficará como sobra
54. 2226355-97.2021.8.26.0000/50000 Relator - Décio Notarangeli
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 14.595/21 do Município de Ribeirão Preto - Alegação de omissão
55. 2237221-67.2021.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino
Acórdão que julgou procedente em parte a ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 14.596/21 do Município de Ribeirão Preto - Alegação de omissão e contradição
56. 2244313-96.2021.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Processo ficará como sobra
57. 2244625-72.2021.8.26.0000/50001 Relator - Francisco Casconi
Acórdão que não conheceu do incidente do conflito de competência e julgou prejudicado o exame do Agravo Interno - Pedido de suspensão dos efeitos das decisões proferidas pela 34ª Câmara de Direito Privado - Alegação de omissão
58. 2304556-40.2020.8.26.0000/50000 Relator - Evaristo dos Santos
Acórdão que inadmitiu o ingresso de interessados como "amicus curiae" e julgou procedente em parte a ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 16.402/16 do Município de São Paulo - Alegação de omissão e contradição
59. 2304556-40.2020.8.26.0000/50001 Relator - Evaristo dos Santos
Acórdão que inadmitiu o ingresso de interessados como "amicus curiae" e julgou procedente em parte a ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 16.402/16 do Município de São Paulo - Alegação de omissão e contradição
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
60. 0033821-63.2021.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Apelação - Mandado de Segurança - Artigo 61 da Lei nº 13.457/09 e Lei nº 16.498/17 do Estado - Dispõem que as decisões dos órgãos do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) serão tomadas por maioria de votos dos juízes presentes, e que em caso de empate, prevalecerá o voto de qualidade do Presidente da Câmara - 6ª D. Pub.
61. 0034814-09.2021.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Processo ficará como sobra
Mandado de Segurança Cível
62. 2011200-04.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ato do Governador do Estado e Secretário da Educação do Estado - Projeto de Lei Complementar nº 37/21 - Dispõe sobre concessão de Abono FUNDEB aos profissionais da educação da rede estadual de ensino - Pretensão de que sejam incluídas as demais classes profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico
63. 2014678-20.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ato do Governador do Estado - Decreto nº 66.421/22, - Dispõe sobre obrigação de todos os servidores encaminhar à PGE cópia do comprovante de vacinação contra a COVID-19, sob pena de instauração de PAD
64. 2293043-41.2021.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Processo será retirado de pauta
65. 2300516-78.2021.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ato do Governador do Estado - Projeto de Lei Complementar nº 37/21 - Dispõe sobre concessão de Abono FUNDEB aos profissionais da educação da rede estadual de ensino - Pretensão de que sejam incluídas as demais classes profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico
66. 2300518-48.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Processo ficará como sobra
67. 2300548-83.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Processo ficará como sobra
68. 2301706-76.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Processo ficará como sobra
69. 2301709-31.2021.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ato do Governador do Estado - Projeto de Lei Complementar nº 37/21 - Dispõe sobre concessão de Abono FUNDEB aos profissionais da educação da rede estadual de ensino - Pretensão de que sejam incluídas as demais classes profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico
Reclamação
70. 2001917-54.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Processo ficará como sobra
Ação Civil Pública Cível
71. 2033543-91.2022.8.26.0000 "Relator - James Siano / 2º - Evaristo dos Santos" JS 40662 Processo ficará adiado
72. 2066436-82.2015.8.26.0000 "Relator - Ferreira Rodrigues / 2º - Evaristo dos Santos"
Processo ficará adiado
Agravo Interno Cível
73. 2001667-21.2022.8.26.0000/50000 Relator - Ferreira Rodrigues
Processo ficará como sobra
Agravo Regimental Cível
74. 2182503-57.2020.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 409/20 do Município de Piracicaba - Dispõe sobre aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais
Direta de Inconstitucionalidade
75. 2001667-21.2022.8.26.0000 "Relator - Ferreira Rodrigues / 2º - Luciana Bresciani"
Processo ficará como sobra
76. 2162480-56.2021.8.26.0000 "Relator - Jacob Valente / 2º - Torres de Carvalho / 3º - Moacir Peres"
Processo ficará como sobra
77. 2202641-11.2021.8.26.0000 "Relator - Francisco Casconi / 2º - Evaristo dos Santos"
Lei nº 6.707/21 - Município de Votuporanga - Dispõe sobre regulamentação do uso da buzina por composições ferroviárias que trafegam no período noturno pelo perímetro urbano do município
78. 2223440-12.2020.8.26.0000 "Relator - Elcio Trujillo / 2º - Evaristo dos Santos"
Processo ficará adiado
79. 2285374-34.2021.8.26.0000 "Relator - Vianna Cotrim / 2º - Elcio Trujillo / 3º - Ricardo Anafe"
Processo será retirado de pauta
Direta de Inconstitucionalidade
80. 2045685-30.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Artigos 105, §§ 1º, 2º e 3º; 109, §§ 1º e 2º; 115, §§ 2º e 3º da Lei nº 650/21 - Município de São José do Rio Preto - Dispõem sobre poder de polícia ambiental, no caso dedicado a preservar a saúde dos animais e que contêm penalidades para eventual desatendimento das medidas de proteção
81. 2110082-35.2021.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 8.865/18 - Município de Piracicaba - Cargos de provimento em comissão
82. 2197815-39.2021.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 1.978/18 - Município de Guzolândia - Dispõe sobre concessão de parcelamento de valores pecuniários para agentes políticos condenados em prestação de contas de convênios e processos judiciais
COMPOSIÇÃO
Ricardo Anafe Presidente
Xavier de Aquino Decano
Damião Cogan
Moacir Peres
Ferreira Rodrigues
Evaristo dos Santos
Francisco Casconi
Ademir Benedito
Vianna Cotrim
Fábio Gouvêa
Aroldo Viotti
Cristina Zucchi
Jacob Valente
James Siano
Costabile e Solimene
Torres de Carvalho
Luciana Bresciani
Elcio Trujillo
Luis Fernando Nishi
Décio Notarangeli
