Ordem do dia para o julgamento de processos em sessão ordinária do Órgão Especial, a realizar-se em 22/6/22, às 13h30
Nº 2022/11.391 – EXPEDIENTE de interesse do Doutor EDMUNDO LELLIS FILHO, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santo André.
Em aditamento
Nº 2013/52.660 – PROPOSTA DE ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau das Seções de Direito Privado, Público e Criminal para o mês de julho de 2022, nos termos do art. 26, II, h, do Regimento Interno.
Nº 2022/51.001 – OPÇÕES dos Doutores LUCIANO DE OLIVEIRA SILVA e LEANDRO AUGUSTO GONÇALVES SANTOS para que suas promoções, ocorridas em 20/06/2022 (edital nº 19/2022), se efetivem junto às 2ª Vara Criminal da Comarca de Barretos e Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Andradina, respectivamente, nos termos do artigo 13, parágrafo único, da Lei Complementar nº 980/2005 e artigo 87 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
Nº 2022/7.589 – OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Desembargador WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, Presidente da Seção de Direito Público, solicitando a convocação do Doutor DANIEL SERPENTINO, Juiz de Direito Titular I da 12ª Vara Cível – Central, para prestar serviços junto à assessoria daquela Presidência, no período de 27 de junho de 2022 a 31 de dezembro de 2023, com prejuízo de sua vara, em face da remoção do Doutor Márcio Kammer de Lima ao cargo de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau.
Nº 2021/63.346 (SPI) – EXPEDIENTE referente à atribuição da competência para processamento dos feitos, sejam digitais ou digitalizados, de executados presos em regime fechado e semiaberto às Unidades Regionais do DEECRIM.
Agravo Interno Cível
1. 2205280-02.2021.8.26.0000/50000 Relator - Cristina Zucchi
Decisão que deferiu o aditamento da inicial e concedeu a liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia do inciso I do artigo 175 da Lei nº 268/20 e artigo 3º do Decreto nº 2198/21 do Município de Luiz Antonio
Conflito de competência cível
2. 0017535-73.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Apelação - Ação de reparação de danos originados em morte por descarga elétrica - Questão que envolve responsabilidade civil extracontratual de concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica - 36ª D. Priv. X 3ª D. Pub.
3. 0045046-80.2021.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Apelação - Ação declaratória cumulada com condenatória - Questão que envolve contrato administrativo - 34ª D. Priv. X 3ª D. Pub.
Direta de Inconstitucionalidade
4. 2010882-21.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Artigos 20, I, "a", 21, I, e 22, I a XI e XIV da Lei nº 12/20 - Município de Cachoeira Paulista - Dispõem sobre reorganização administrativa da Prefeitura e vinculam a Procuradoria Jurídica à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, conferindo à pasta funções típicas e exclusivas da Advocacia Pública
5. 2022043-28.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 280/21 - Município de Guarujá - Dispõe sobre supressão de dispositivo do Plano Diretor do Município, que tratava das zonas residenciais como sendo as correspondentes aos loteamentos com cláusulas restritivas em relação ao uso
6. 2023153-62.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Processo ficará como sobra
7. 2030763-81.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Artigos 10 e 11 e Anexo II da Lei nº 4.012/19 - Município de Cubatão - Cargos de provimento em comissão
8. 2053613-32.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Artigo 3º da Lei nº 7.961/21 - Município de Guarulhos - Dispõe sobre possibilidade dos concessionários do serviço de transporte público realizar a subcontratação dos operadores do sistema de transporte público chamado "alimentador"
9. 2059148-39.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Decreto nº 160/22 - Município de Joanópolis - Dispõe sobre sustação dos efeitos de lei municipal que estabeleceu nova Planta Genérica de Valores para o Município, ensejando o lançamento do correspondente IPTU para o ano de 2022
10. 2101807-97.2021.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 362/21 - Município de Franco da Rocha - Dispõe sobre concessão de isenção ou remissão de tributos municipais aos comerciantes impactados pelas medidas de combate à crise do Covid-19
11. 2121214-55.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Lei nº 7.938/21 - Município de Guarulhos - Dispõe sobre instituição da Taxa de Resíduos Sólidos – TRS
12. 2182332-66.2021.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
"Caput" do artigo 197 da Lei nº 167/05 - Município de Ferraz de Vasconcelos - Dispõe sobre necessidade de pelo menos 2 (dois) servidores de cargos de carreira comporem Comissão de processo disciplinar
13. 2191339-19.2020.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Anexo I da Lei nº 340/19 e Lei nº 345/19 - Município de Tremembé - Cargos de provimento em comissão
14. 2227305-09.2021.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Lei nº 2.524/20 - Município de Caraguatatuba - Dispõe sobre mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos no Município
15. 2236480-27.2021.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Inconstitucionalidade por omissão - Município de São Vicente - Inexistência de lei que fixe prazos para a prática de atos administrativos e recursos adequados para sua revisão, efeitos e forma de processamento
16. 2266708-82.2021.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 14.614/21 - Município de Ribeirão Preto - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal fazer constar no portal da administração pública, direta e indireta, canais de denúncia contra violência à mulher
17. 2272410-09.2021.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Artigos 11, 16, 17 e 18 da Lei nº 4.972/98 - Município de Franca - Cargos de provimento em comissão (ausência de discriminação das atividades e atribuições)
18. 2272478-56.2021.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 1.454/10 - Município de Dumont - Dispõe sobre instituição do programa assistencial denominado "Frente Popular de Trabalho", o qual prevê a contratação de pessoas carentes para prestação de serviços à municipalidade, pelo prazo de doze meses, mediante pagamento de auxílio financeiro e cesta-básica mensais
19. 2276039-88.2021.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim VC 49019 Lei nº 6.174/21 - Município de Catanduva - Dispõe sobre criação do projeto para a Guarda Municipal de "Guardiã Maria da Penha", que visa o monitoramento da segurança das mulheres vítimas de violência doméstica
20. 2279774-32.2021.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Parágrafo 2º do artigo 40 do Decreto nº 29.912/89 - Estado de São Paulo - Dispõe sobre a aprovação do Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de passageiros sob fretamento
21. 2283683-82.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Artigo 1º e 4º da Lei nº 3.507/18; e inciso I do 'caput' do artigo 1º da Lei nº 3.513/18 - Município de Santa Adélia - Dispõem sobre criação de função gratificada de coordenador do sistema de controle interno
22. 2284131-55.2021.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
"Caput" do artigo 140 e parágrafo 1º da Lei nº 650/21 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre possibilidade de limitar o horário de funcionamento das empresas do Município, bem como, fiscalizar o cumprimento adequado da jornada de trabalho
23. 2285202-92.2021.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Artigo 5º da Lei nº 176/14 - Município de Santo Antônio de Aracanguá - Cargo de provimento em comissão (ausência de discriminação das atividades e atribuições)
Embargos de Declaração Cível
24. 2031702-61.2022.8.26.0000/50000 Relator - Cristina Zucchi
Acórdão que inadmitiu o IRDR - Pretensão de uniformização jurisprudencial concernente à base de cálculo para o recolhimento das custas de preparo em recurso de Apelação - Alegação de omissão
25. 2102443-63.2021.8.26.0000/50000 Relator - Décio Notarangeli
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.633/19 do Município de Luiz Antônio, com modulação de efeitos - Alegação de omissão e contradição
26. 2126600-03.2021.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 4.022/02, Leis nº 4.059/02, nº 4.181/03 e artigo 1º da Lei nº 4.182/03 do Município de Birigüi - Alegação de omissão
27. 2186374-61.2021.8.26.0000/50000 Relator - Jarbas Gomes
Acórdão que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação direta de inconstitucionalidade do Anexo V da Lei nº 2.866/18 e artigos 4º e 5º da Lei nº 2.927/18 do Munícipio de Ribeirão Preto - Alegação de omissão
28. 2258117-34.2021.8.26.0000/50000 Relator - Costabile e Solimene
Acórdão que denegou a segurança - Ato do Governador do Estado - Não apreciação de recurso hierárquico - Revisão de processo administrativo disciplinar - Aplicação da pena de demissão a policial militar - Alegação de omissão e contradição
29. 2266745-46.2020.8.26.0000/50000 Relator - Francisco Casconi
Acórdão que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação direta de inconstitucionalidade do Artigo 9º, §2º da Lei nº 1.012/07, artigo 30 da Lei nº 1.354/20 e artigos 1º a 4º do Decreto nº 65.021/20 do Estado de São Paulo - Infringentes
Embargos de Declaração Criminal
30. 0003619-59.2021.8.26.0047/50000 Relator - Jarbas Gomes
Acórdão que rejeitou o incidente de exceção da verdade e determinou o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento da ação penal - Alegação de omissão e obscuridade
Mandado de Segurança Cível
31. 0003840-52.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Processo ficará como sobra
32. 2001333-84.2022.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Portaria 9.998/21 - Dispõe sobre necessidade de comprovação da vacinação contra a COVID-19, para acesso aos prédios do Tribunal
33. 2045271-32.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Ato do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e Presidente da ALESP - Possível dano decorrente de ato a ser praticado no âmbito do procedimento instaurado contra o impetrante no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, por quebra de decoro parlamentar
Representação Criminal/Notícia de Crime
34. 2076203-03.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Promotor de Justiça - Prática em tese do crime de abuso de autoridade
35. 2122263-34.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Prefeito e Deputado Estadual - Prática em tese de ilícito penal (nomeação para cargo comissionado)
Ação Civil Pública Cível
36. 2033543-91.2022.8.26.0000 "Relator - James Siano / 2º - Evaristo dos Santos"
Pretensão de obter a cassação de aposentadoria de Promotor de Justiça, pela prática de crimes incompatíveis com o exercício do cargo
37. 2066436-82.2015.8.26.0000 "Relator - Ferreira Rodrigues / 2º - Evaristo dos Santos"
Pretensão de obter decretação da perda do cargo e cassação da disponibilidade remunerada de Promotor de Justiça - Prática de crimes incompatíveis com o exercício do cargo (sonegação de livros oficiais e prevaricação)
Ação Civil Pública Cível
38. 2283312-55.2020.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes / 2º - James Siano / 3º - Evaristo dos Santos"
Pretensão de obter decretação da perda do cargo de Promotor de Justiça, pela prática de crimes incompatíveis com o exercício do cargo (associação criminosa, corrupção passiva e concussão)
Ação Penal - Procedimento Ordinário
39. 2125930-04.2017.8.26.0000 "Relator - Xavier de Aquino / Revisor - Damião Cogan"
Promotora de Justiça - Apuração da prática do crime de homicídio doloso qualificado
Agravo Interno Cível
40. 2001667-21.2022.8.26.0000/50000 Relator - Ferreira Rodrigues
Processo ficará como sobra
41. 2073633-44.2022.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Decisão que deferiu parcialmente liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia do §2º do artigo 9º da Lei nº 1.374/22 do Estado de São Paulo
Conflito de competência cível
42. 0010888-62.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Apelação - Ação de indenização de danos morais e materiais - Questão que envolve processo seletivo para contratação de mão-de-obra regida pela CLT por organização social - 7ª D. Pub. X 34ª D. Priv.
43. 0013505-92.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Questão que envolve demanda movida por pessoa portadora de "Fibrilação Atrial Crônica" (maior de idade), objetivando o fornecimento de medicamento - Câm. Especial X 6ª D. Pub.
Direta de Inconstitucionalidade
44. 2202641-11.2021.8.26.0000 "Relator - Francisco Casconi / 2º - Evaristo dos Santos / 3º - Ferreira Rodrigues"
Lei nº 6.707/21 - Município de Votuporanga - Dispõe sobre regulamentação do uso da buzina por composições ferroviárias que trafegam no período noturno pelo perímetro urbano do município
45. 2223440-12.2020.8.26.0000 "Relator - Elcio Trujillo / 2º - Evaristo dos Santos"
Processo ficará como sobra
46. 2283969-60.2021.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Leis nº 2.538/10 e nº 2.652/14 - Município de Alfredo Marcondes - Cargos de provimento em comissão
47. 2304007-30.2020.8.26.0000 "Relator - Xavier de Aquino / 2º - Cristina Zucchi / 3º - Ferreira Rodrigues"
Processo ficará como sobra
Direta de Inconstitucionalidade
48. 2001667-21.2022.8.26.0000 "Relator - Ferreira Rodrigues / 2º - Luciana Bresciani"
Processo ficará como sobra
49. 2005907-87.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Leis nº 81/02, nº 341/19 e nº 346/19 - Município de Santa Fé do Sul - Cargos de provimento em comissão
50. 2021573-94.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 4.516/21 - Município de Mirassol - Dispõe sobre a instituição facultativa de disciplinas extracurriculares de noções de direito bem como de noções de economia a serem ministradas na rede de ensino público fundamental
51. 2026372-83.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 10.387/21 - Município de Santo André - Dispõe sobre classificação como atividade essencial para a saúde da população do Município, a prática de atividades físicas, exercícios físicos e estabelecimentos destinados à tal finalidade, como forma de prevenir doenças físicas e mentais
52. 2045685-30.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Artigos 105, §§ 1º, 2º e 3º; 109, §§ 1º e 2º; 115, §§ 2º e 3º da Lei nº 650/21 - Município de São José do Rio Preto - Dispõem sobre poder de polícia ambiental, no caso dedicado a preservar a saúde dos animais e que contêm penalidades para eventual desatendimento das medidas de proteção
53. 2064259-04.2022.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 6.245/22 - Município de Catanduva - Dispõe sobre inclusão do quesito etnia/cor nos formulários e sistemas de informação no âmbito da Administração Pública
54. 2162480-56.2021.8.26.0000 "Relator - Jacob Valente / 2º - Torres de Carvalho / 3º - Moacir Peres"
Lei nº 5.088/18 - Município de Caieiras - Dispõe sobre instituição da 'Taxa de Controle e Fiscalização dos Aterros Sanitários do Município'
55. 2272414-46.2021.8.26.0000 "Relator - Campos Mello / 2º - Torres de Carvalho"
Artigo 5º da Lei nº 3.122/14 - Município de Itápolis - Cargos de provimento em comissão
56. 2282079-23.2020.8.26.0000 "Relator - James Siano / 2º - Torres de Carvalho / 3º - Jarbas Gomes / 4º - Campos Mello"
Artigos 36, 100 e Anexos I e II da Lei nº 2.625/97; Decreto nº 3.652/97 - Município de Matão - Cargos de provimento em comissão
57. 2285310-24.2021.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes / 2º - Ricardo Anafe"
Processo ficará como sobra
Embargos de Declaração Cível
58. 2009135-36.2022.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Acórdão que extinguiu, sem resolução do mérito, reclamação - Manutenção de sentença que julgou procedente ação de cobrança para recálculo de adicional por tempo de serviço - Alegação de omissão
59. 2172188-33.2021.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei nº 17.217/19 do Município de São Paulo - Alegação de omissão
60. 2172188-33.2021.8.26.0000/50001 Relator - Campos Mello
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei nº 17.217/19 do Município de São Paulo - Alegação de omissão
61. 2205578-91.2021.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 3º, 4º, 20º, 23º e Anexo I da Lei nº 1.161/08 do Município de Cunha - Alegação de erro material
62. 2244313-96.2021.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Acórdão que julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 4.480/21 do Município de Itapeva - Alegação de omissão
63. 2267760-50.2020.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º, inciso I, artigo 7º e Anexos II-A, II-C e III e Anexos III-A e V da Lei nº 3.079/20 do Município de Rio das Pedras - Cargos de provimento em comissão - Alegação de omissão
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
64. 0033821-63.2021.8.26.0000 "Relator - Ferreira Rodrigues / 2º - Moacir Peres"
Processo permanecerá adiado
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
65. 0034814-09.2021.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Agravo de Instrumento - Ação de Improbidade Administrativa - Artigos 28 a 451 da Lei nº 247/19 do Município do São Sebastião - Cargos de provimento em comissão - 10ª D. Pub.
66. 0043068-68.2021.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Apelação - Ação anulatória de débito objeto de execução fiscal - Artigo 56, inciso I, da Lei nº 12.392/05 do Município de Campinas - Dispõe sobre incidência de multa de 15 UFICs na hipótese de falta de emissão, de escrituração ou apresentação de documento fiscal - 14ª D. Pub.
Mandado de Segurança Cível
67. 2300518-48.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Ato do Governador do Estado - Projeto de Lei Complementar nº 37/21 - Dispõe sobre concessão de Abono FUNDEB aos profissionais da educação da rede estadual de ensino - Pretensão de que sejam incluídas as demais classes profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico
68. 2300548-83.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Ato do Governador do Estado - Projeto de Lei Complementar nº 37/21 - Dispõe sobre concessão de Abono FUNDEB aos profissionais da educação da rede estadual de ensino - Pretensão de que sejam incluídas as demais classes profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico
69. 2301706-76.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Ato do Governador do Estado - Projeto de Lei Complementar nº 37/21 - Dispõe sobre concessão de Abono FUNDEB aos profissionais da educação da rede estadual de ensino - Pretensão de que sejam incluídas as demais classes profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico
Reclamação
70. 2001917-54.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Acórdão prolatado pela 21ª D. Privado que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Prestação de Contas - Alegação de contrariedade ao julgamento de IRDR (exigência de exposição de motivos que justifiquem a provocação do Poder Judiciário para processamento da ação)
COMPOSIÇÃO
Ricardo Anafe - Presidente
Guilherme G. Strenger - Vice-Presidente
Fernando Torres Garcia - Corregedor
Xavier de Aquino - Decano
Damião Cogan
Moacir Peres
Ferreira Rodrigues
Evaristo dos Santos
Francisco Casconi
Ademir Benedito
Campos Mello
Vianna Cotrim
Fábio Gouvêa
Matheus Fontes
Aroldo Viotti
Cristina Zucchi
Jacob valente
James Siano
Costabile e Solimene
Torres de Carvalho
Elcio Trujillo
Luís Fernando Nishi
Décio Notarangeli
Jarbas Gomes
Camilo Léllis - Substituindo a Exma. Sra. Des.ª Luciana Bresciani
