Sessão administrativa
1. Nº 2022/11.391 – EXPEDIENTE de interesse do Doutor EDMUNDO LELLIS FILHO, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santo André. - Adiado a pedido do Desembargador Campos Mello, após votos dos Desembargadores Relator e Revisor pelo reconhecimento da incapacidade do magistrado e pela concessão de aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais.
2. Nº 2013/52.660 – PROPOSTA DE ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau das Seções de Direito Privado, Público e Criminal para o mês de julho de 2022, nos termos do art. 26, II, h, do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u.
3. Nº 2022/51.001 – OPÇÕES dos Doutores LUCIANO DE OLIVEIRA SILVA e LEANDRO AUGUSTO GONÇALVES SANTOS para que suas promoções, ocorridas em 20/06/2022 (edital nº 19/2022), se efetivem junto às 2ª Vara Criminal da Comarca de Barretos e Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Andradina, respectivamente, nos termos do artigo 13, parágrafo único, da Lei Complementar nº 980/2005 e artigo 87 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. - Deferiram, v.u.
4. Nº 2022/7.589 – OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Desembargador WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, Presidente da Seção de Direito Público, solicitando a convocação do Doutor DANIEL SERPENTINO, Juiz de Direito Titular I da 12ª Vara Cível – Central, para prestar serviços junto à assessoria daquela Presidência, no período de 27 de junho de 2022 a 31 de dezembro de 2023, com prejuízo de sua vara, em face da remoção do Doutor Márcio Kammer de Lima ao cargo de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau. - Deferiram, v.u.
5. Nº 2021/63.346 (SPI) – EXPEDIENTE referente à atribuição da competência para processamento dos feitos, sejam digitais ou digitalizados, de executados presos em regime fechado e semiaberto às Unidades Regionais do DEECRIM. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
Sessão ordinária
Agravo Interno Cível
1. 2205280-02.2021.8.26.0000/50000 Relator - Cristina Zucchi
Decisão que deferiu o aditamento da inicial e concedeu a liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia do inciso I do artigo 175 da Lei nº 268/20 e artigo 3º do Decreto nº 2198/21 do Município de Luiz Antonio
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
Conflito de competência cível
2. 0017535-73.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Apelação - Ação de reparação de danos originados em morte por descarga elétrica - Questão que envolve responsabilidade civil extracontratual de concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica - 36ª D. Priv. X 3ª D. Pub. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
3. 0045046-80.2021.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Apelação - Ação declaratória cumulada com condenatória - Questão que envolve contrato administrativo - 34ª D. Priv. X 3ª D. Pub. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. CRISTINA ZUCCHI.
Direta de Inconstitucionalidade
4. 2010882-21.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Artigos 20, I, "a", 21, I, e 22, I a XI e XIV da Lei nº 12/20 - Município de Cachoeira Paulista - Dispõem sobre reorganização administrativa da Prefeitura e vinculam a Procuradoria Jurídica à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, conferindo à pasta funções típicas e exclusivas da Advocacia Pública JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
5. 2022043-28.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 280/21 - Município de Guarujá - Dispõe sobre supressão de dispositivo do Plano Diretor do Município, que tratava das zonas residenciais como sendo as correspondentes aos loteamentos com cláusulas restritivas em relação ao uso JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
6. 2023153-62.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Processo ficará como sobra
7. 2030763-81.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Artigos 10 e 11 e Anexo II da Lei nº 4.012/19 - Município de Cubatão - Cargos de provimento em comissão JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO.
8. 2053613-32.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Artigo 3º da Lei nº 7.961/21 - Município de Guarulhos - Dispõe sobre possibilidade dos concessionários do serviço de transporte público realizar a subcontratação dos operadores do sistema de transporte público chamado "alimentador" JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
9. 2059148-39.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Decreto nº 160/22 - Município de Joanópolis - Dispõe sobre sustação dos efeitos de lei municipal que estabeleceu nova Planta Genérica de Valores para o Município, ensejando o lançamento do correspondente IPTU para o ano de 2022 INDEFERIRAM OS PEDIDOS DE INTERVENÇÃO E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
10. 2101807-97.2021.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 362/21 - Município de Franco da Rocha - Dispõe sobre concessão de isenção ou remissão de tributos municipais aos comerciantes impactados pelas medidas de combate à crise do Covid-19 JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U.
11. 2121214-55.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Lei nº 7.938/21 - Município de Guarulhos - Dispõe sobre instituição da Taxa de Resíduos Sólidos - TRS INDEFERIRAM A INICIAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
12. 2182332-66.2021.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
"Caput" do artigo 197 da Lei nº 167/05 - Município de Ferraz de Vasconcelos - Dispõe sobre necessidade de pelo menos 2 (dois) servidores de cargos de carreira comporem Comissão de processo disciplinar JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
13. 2191339-19.2020.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Anexo I da Lei nº 340/19 e Lei nº 345/19 - Município de Tremembé - Cargos de provimento em comissão JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
14. 2227305-09.2021.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Lei nº 2.524/20 - Município de Caraguatatuba - Dispõe sobre mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos no Município JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
15. 2236480-27.2021.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Inconstitucionalidade por omissão - Município de São Vicente - Inexistência de lei que fixe prazos para a prática de atos administrativos e recursos adequados para sua revisão, efeitos e forma de processamento JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
16. 2266708-82.2021.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 14.614/21 - Município de Ribeirão Preto - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal fazer constar no portal da administração pública, direta e indireta, canais de denúncia contra violência à mulher JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
17. 2272410-09.2021.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Artigos 11, 16, 17 e 18 da Lei nº 4.972/98 - Município de Franca - Cargos de provimento em comissão (ausência de discriminação das atividades e atribuições) JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
18. 2272478-56.2021.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 1.454/10 - Município de Dumont - Dispõe sobre instituição do programa assistencial denominado "Frente Popular de Trabalho", o qual prevê a contratação de pessoas carentes para prestação de serviços à municipalidade, pelo prazo de doze meses, mediante pagamento de auxílio financeiro e cesta-básica mensais JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
19. 2276039-88.2021.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 6.174/21 - Município de Catanduva - Dispõe sobre criação do projeto para a Guarda Municipal de "Guardiã Maria da Penha", que visa o monitoramento da segurança das mulheres vítimas de violência doméstica JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U.
20. 2279774-32.2021.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene CSL 53759 Parágrafo 2º do artigo 40 do Decreto nº 29.912/89 - Estado de São Paulo - Dispõe sobre a aprovação do Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de passageiros sob fretamento SOBRA
21. 2283683-82.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Artigo 1º e 4º da Lei nº 3.507/18; e inciso I do 'caput' do artigo 1º da Lei nº 3.513/18 - Município de Santa Adélia - Dispõem sobre criação de função gratificada de coordenador do sistema de controle interno JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO.
22. 2284131-55.2021.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
"Caput" do artigo 140 e parágrafo 1º da Lei nº 650/21 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre possibilidade de limitar o horário de funcionamento das empresas do Município, bem como, fiscalizar o cumprimento adequado da jornada de trabalho SOBRA
23. 2285202-92.2021.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Artigo 5º da Lei nº 176/14 - Município de Santo Antônio de Aracanguá - Cargo de provimento em comissão (ausência de discriminação das atividades e atribuições) SOBRA
Embargos de Declaração Cível
24. 2031702-61.2022.8.26.0000/50000 Relator - Cristina Zucchi CZ 35374 Acórdão que inadmitiu o IRDR - Pretensão de uniformização jurisprudencial concernente à base de cálculo para o recolhimento das custas de preparo em recurso de Apelação - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
25. 2102443-63.2021.8.26.0000/50000 Relator - Décio Notarangeli
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.633/19 do Município de Luiz Antônio, com modulação de efeitos - Alegação de omissão e contradição REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
26. 2126600-03.2021.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 4.022/02, Leis nº 4.059/02, nº 4.181/03 e artigo 1º da Lei nº 4.182/03 do Município de Birigüi - Alegação de omissão NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
27. 2186374-61.2021.8.26.0000/50000 Relator - Jarbas Gomes
Acórdão que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação direta de inconstitucionalidade do Anexo V da Lei nº 2.866/18 e artigos 4º e 5º da Lei nº 2.927/18 do Munícipio de Ribeirão Preto - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
28. 2258117-34.2021.8.26.0000/50000 Relator - Costabile e Solimene
Acórdão que denegou a segurança - Ato do Governador do Estado - Não apreciação de recurso hierárquico - Revisão de processo administrativo disciplinar - Aplicação da pena de demissão a policial militar - Alegação de omissão e contradição REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
29. 2266745-46.2020.8.26.0000/50000 Relator - Francisco Casconi
Acórdão que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação direta de inconstitucionalidade do Artigo 9º, §2º da Lei nº 1.012/07, artigo 30 da Lei nº 1.354/20 e artigos 1º a 4º do Decreto nº 65.021/20 do Estado de São Paulo - Infringentes REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Embargos de Declaração Criminal
30. 0003619-59.2021.8.26.0047/50000 Relator - Jarbas Gomes JG 28298 Acórdão que rejeitou o incidente de exceção da verdade e determinou o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento da ação penal - Alegação de omissão e obscuridade REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Mandado de Segurança Cível
31. 0003840-52.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Processo ficará como sobra
32. 2001333-84.2022.8.26.0000 Relator - Moacir Peres MP 34835 Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Portaria 9.998/21 - Dispõe sobre necessidade de comprovação da vacinação contra a COVID-19, para acesso aos prédios do Tribunal AFASTARAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
33. 2045271-32.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Ato do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e Presidente da ALESP - Possível dano decorrente de ato a ser praticado no âmbito do procedimento instaurado contra o impetrante no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, por quebra de decoro parlamentar
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
Representação Criminal/Notícia de Crime
34. 2076203-03.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi LF 34355 Promotor de Justiça - Prática em tese do crime de abuso de autoridade DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
35. 2122263-34.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes JG 28289 Prefeito e Deputado Estadual - Prática em tese de ilícito penal (nomeação para cargo comissionado) DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Ação Civil Pública Cível
36. 2033543-91.2022.8.26.0000 "Relator - James Siano / 2º - Evaristo dos Santos"
Pretensão de obter a cassação de aposentadoria de Promotor de Justiça, pela prática de crimes incompatíveis com o exercício do cargo PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
37. 2066436-82.2015.8.26.0000 "Relator - Ferreira Rodrigues / 2º - Evaristo dos Santos"
Pretensão de obter decretação da perda do cargo e cassação da disponibilidade remunerada de Promotor de Justiça - Prática de crimes incompatíveis com o exercício do cargo (sonegação de livros oficiais e prevaricação) PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
Ação Civil Pública Cível
38. 2283312-55.2020.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes / 2º - James Siano / 3º - Evaristo dos Santos"
Pretensão de obter decretação da perda do cargo de Promotor de Justiça, pela prática de crimes incompatíveis com o exercício do cargo (associação criminosa, corrupção passiva e concussão) PERMANECE ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. JAMES SIANO E EVARISTO DOS SANTOS, APÓS O VOTO DO RELATOR REJEITANDO A PRELIMINAR DE INTERESSE PROCESSUAL E DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA AÇÃO CIVIL ATÉ QUE SOBREVENHA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO PENAL Nº 0034929-98.2019.8.26.0000.
Ação Penal - Procedimento Ordinário
39. 2125930-04.2017.8.26.0000 "Relator - Xavier de Aquino / Revisor - Damião Cogan"
Promotora de Justiça - Apuração da prática do crime de homicídio doloso qualificado ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER, APÓS, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DECRETAREM SEGREDO DE JUSTIÇA DOS AUTOS; E OS VOTOS DO RELATOR, DO REVISOR, E DOS EXMOS. SRS. DES. FRANCISCO CASCONI E ADEMIR BENEDITO REJEITANDO AS PRELIMINARES E JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE, COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. LEONARDO CARVALHO RANGEL E ANTÔNIO FERNANDO MIRANDA. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROC. MÁRIO ANTÔNIO DE CAMPOS TEBET.
Agravo Interno Cível
40. 2001667-21.2022.8.26.0000/50000 Relator - Ferreira Rodrigues FR 36588 Processo ficará como sobra SOBRA
41. 2073633-44.2022.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello CM 80387 Decisão que deferiu parcialmente liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia do §2º do artigo 9º da Lei nº 1.374/22 do Estado de São Paulo NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
Conflito de competência cível
42. 0010888-62.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Apelação - Ação de indenização de danos morais e materiais - Questão que envolve processo seletivo para contratação de mão-de-obra regida pela CLT por organização social - 7ª D. Pub. X 34ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. MOACIR PERES E CRISTINA ZUCCHI.
43. 0013505-92.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Questão que envolve demanda movida por pessoa portadora de "Fibrilação Atrial Crônica" (maior de idade), objetivando o fornecimento de medicamento - Câm. Especial X 6ª D. Pub. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. GUILHERME STRENGER, XAVIER DE AQUINO E EVARISTO DOS SANTOS.
Direta de Inconstitucionalidade
44. 2202641-11.2021.8.26.0000 "Relator - Francisco Casconi / 2º - Evaristo dos Santos / 3º - Ferreira Rodrigues"
Lei nº 6.707/21 - Município de Votuporanga - Dispõe sobre regulamentação do uso da buzina por composições ferroviárias que trafegam no período noturno pelo perímetro urbano do município
45. 2223440-12.2020.8.26.0000 "Relator - Elcio Trujillo / 2º - Evaristo dos Santos"
Processo ficará como sobra
46. 2283969-60.2021.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Leis nº 2.538/10 e nº 2.652/14 - Município de Alfredo Marcondes - Cargos de provimento em comissão SOBRA
47. 2304007-30.2020.8.26.0000 "Relator - Xavier de Aquino / 2º - Cristina Zucchi / 3º - Ferreira Rodrigues"
Processo ficará como sobra
Direta de Inconstitucionalidade
48. 2001667-21.2022.8.26.0000 "Relator - Ferreira Rodrigues / 2º - Luciana Bresciani"
Processo ficará como sobra
49. 2005907-87.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Leis nº 81/02, nº 341/19 e nº 346/19 - Município de Santa Fé do Sul - Cargos de provimento em comissão SOBRA
50. 2021573-94.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 4.516/21 - Município de Mirassol - Dispõe sobre a instituição facultativa de disciplinas extracurriculares de noções de direito bem como de noções de economia a serem ministradas na rede de ensino público fundamental JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. COM EFEITOS "EX TUNC". V.U.
51. 2026372-83.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 10.387/21 - Município de Santo André - Dispõe sobre classificação como atividade essencial para a saúde da população do Município, a prática de atividades físicas, exercícios físicos e estabelecimentos destinados à tal finalidade, como forma de prevenir doenças físicas e mentais JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. COM EFEITOS "EX TUNC". V.U.
52. 2045685-30.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Artigos 105, §§ 1º, 2º e 3º; 109, §§ 1º e 2º; 115, §§ 2º e 3º da Lei nº 650/21 - Município de São José do Rio Preto - Dispõem sobre poder de polícia ambiental, no caso dedicado a preservar a saúde dos animais e que contêm penalidades para eventual desatendimento das medidas de proteção RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
53. 2064259-04.2022.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 6.245/22 - Município de Catanduva - Dispõe sobre inclusão do quesito etnia/cor nos formulários e sistemas de informação no âmbito da Administração Pública JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
54. 2162480-56.2021.8.26.0000 "Relator - Jacob Valente / 2º - Torres de Carvalho / 3º - Moacir Peres"
Lei nº 5.088/18 - Município de Caieiras - Dispõe sobre instituição da 'Taxa de Controle e Fiscalização dos Aterros Sanitários do Município'
SOBRA
55. 2272414-46.2021.8.26.0000 "Relator - Campos Mello / 2º - Torres de Carvalho"
Artigo 5º da Lei nº 3.122/14 - Município de Itápolis - Cargos de provimento em comissão SOBRA
56. 2282079-23.2020.8.26.0000 "Relator - James Siano / 2º - Torres de Carvalho / 3º - Jarbas Gomes / 4º - Campos Mello"
Artigos 36, 100 e Anexos I e II da Lei nº 2.625/97; Decreto nº 3.652/97 - Município de Matão - Cargos de provimento em comissão
57. 2285310-24.2021.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes / 2º - Ricardo Anafe"
Processo ficará como sobra
Embargos de Declaração Cível
58. 2009135-36.2022.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Acórdão que extinguiu, sem resolução do mérito, reclamação - Manutenção de sentença que julgou procedente ação de cobrança para recálculo de adicional por tempo de serviço - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
59. 2172188-33.2021.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei nº 17.217/19 do Município de São Paulo - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
60. 2172188-33.2021.8.26.0000/50001 Relator - Campos Mello
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei nº 17.217/19 do Município de São Paulo - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
61. 2205578-91.2021.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 3º, 4º, 20º, 23º e Anexo I da Lei nº 1.161/08 do Município de Cunha - Alegação de erro material NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
62. 2244313-96.2021.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Acórdão que julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 4.480/21 do Município de Itapeva - Alegação de omissão ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. V.U.
63. 2267760-50.2020.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º, inciso I, artigo 7º e Anexos II-A, II-C e III e Anexos III-A e V da Lei nº 3.079/20 do Município de Rio das Pedras - Cargos de provimento em comissão - Alegação de omissão ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
64. 0033821-63.2021.8.26.0000 "Relator - Ferreira Rodrigues / 2º - Moacir Peres"
Processo permanecerá adiado PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. MOACIR PERES, APÓS O VOTO DO RELATOR ACOLHENDO A ARGUIÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
65. 0034814-09.2021.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Agravo de Instrumento - Ação de Improbidade Administrativa - Artigos 28 a 451 da Lei nº 247/19 do Município do São Sebastião - Cargos de provimento em comissão - 10ª D. Pub. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO.
66. 0043068-68.2021.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Apelação - Ação anulatória de débito objeto de execução fiscal - Artigo 56, inciso I, da Lei nº 12.392/05 do Município de Campinas - Dispõe sobre incidência de multa de 15 UFICs na hipótese de falta de emissão, de escrituração ou apresentação de documento fiscal - 14ª D. Pub. ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SR. DES. TORRES DE CARVALHO E MOACIR PERES.
Mandado de Segurança Cível
67. 2300518-48.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Ato do Governador do Estado - Projeto de Lei Complementar nº 37/21 - Dispõe sobre concessão de Abono FUNDEB aos profissionais da educação da rede estadual de ensino - Pretensão de que sejam incluídas as demais classes profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
68. 2300548-83.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Ato do Governador do Estado - Projeto de Lei Complementar nº 37/21 - Dispõe sobre concessão de Abono FUNDEB aos profissionais da educação da rede estadual de ensino - Pretensão de que sejam incluídas as demais classes profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
69. 2301706-76.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Ato do Governador do Estado - Projeto de Lei Complementar nº 37/21 - Dispõe sobre concessão de Abono FUNDEB aos profissionais da educação da rede estadual de ensino - Pretensão de que sejam incluídas as demais classes profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
Reclamação
70. 2001917-54.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Acórdão prolatado pela 21ª D. Privado que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Prestação de Contas - Alegação de contrariedade ao julgamento de IRDR (exigência de exposição de motivos que justifiquem a provocação do Poder Judiciário para processamento da ação) SOBRA
