Sessão administrativa
1. Nº 2022/11.391 – EXPEDIENTE de interesse do Doutor EDMUNDO LELLIS FILHO, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santo André - Declararam a incapacidade permanente do magistrado e deliberaram pela concessão de aposentadoria por invalidez, com provento proporcional, v.u. Declarará voto convergente o Desembargador Campos Mello.
2. 2022/30.285 (SPI) – MINUTA DE RESOLUÇÃO relativa ao remanejamento da competência da Vara da Comarca de Aspásia, com o respectivo cargo de Juiz Titular e ofício, para 2ª Vara da Comarca de Cosmópolis. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
3. Nº 2022/260 (SOF) – PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS SETORIAIS do Tribunal de Justiça de São Paulo e Tribunal de Justiça Militar de São Paulo para o exercício de 2023. – Aprovaram, v.u.
4. Nº 2021/115.920 (SAAB) – EXPEDIENTE de interesse do Comitê de Obras e Projetos de Edificações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Aditamento do Plano de Obras 2022. – Aprovaram, v.u.
Sessão ordinária
Agravo Interno Cível
1. 2104988-72.2022.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Decisão que deferiu a liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 7.066/22 do Município de Assis NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
Conflito de competência cível
2. 0005597-81.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Agravo de Instrumento - Ação de Reintegração de Posse - Questão que envolve sobre direito possessório sobre imóvel particular - 3ª D. Pub. X 15ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
3. 0014175-33.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Apelação - Ação de indenização - Autor impedido de ingressar nas dependências do Fórum da Comarca de Amparo - Questão que envolve responsabilidade Civil de empresa de segurança - 8ª D. Pub. X 35ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
4. 0017178-93.2022.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Questão que envolve contrato de prestação de serviços escolares - 6ª D. Pub. X 18ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
5. 0017210-98.2022.8.26.0000 Relator - Torres de Carvalho
Mandado de segurança - Ação de Improbidade Administrativa - Questão que envolve apuração de atos de improbidade administrativa de membros do Conselho Tutelar de Diadema - Câm. Especial X 11ª D. Pub. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. GUILHERME STRENGER, XAVIER DE AQUINO E JARBAS GOMES.
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
6. 2067081-63.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Queixa-crime - Imputação a Deputado Estadual da prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação REJEITARAM A QUEIXA-CRIME. V.U. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. LUCAS DE VASCONCELOS MAIA E FRANCISCO DE PAULA BERNARDES JUNIOR.
7. 2067173-41.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Queixa-crime - Imputação a Deputado Estadual da prática do crime de difamação REJEITARAM A QUEIXA-CRIME. V.U. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. LUCAS DE VASCONCELOS MAIA E FRANCISCO DE PAULA BERNARDES JUNIOR.
Direta de Inconstitucionalidade
8. 2002427-67.2022.8.26.0000 Relator - Cristina Zucchi
Decretos n º 03/21, nº 2.167/21, nº 2.168/21, nº 2.169/21, nº 2.170/21, nº 2.171/21, nº 2.172/21, nº 2.173/21 - Dispõem sobre a atualização do valor de preços públicos, CIP, base de cálculo de IPTU, ISS e Taxas SOBRA
9. 2005849-84.2021.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Anexo I e V da Lei nº 401/17 e artigos 21 ao 35 do Decreto nº 8.715/19 - Município de Mairiporã - Cargos de provimento em comissão JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO.
10. 2015407-46.2022.8.26.0000 Relator - Cristina Zucchi
Lei nº 3.859/21 - Município de Tietê - Dispõe sobre normas para a elaboração, sob a forma artesanal, de produtos comestíveis de origem animal ou vegetal e sua comercialização no Município SOBRA
11. 2019042-35.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Emenda 41 à Lei Orgânica - Município de São Paulo - Dispõe sobre regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo de acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 103/19 JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
12. 2032527-39.2021.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 2.772/20 - Município de Santa Gertrudes - Dispõe sobre incorporação de vantagem de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO "EX TUNC" E RESSALVA. V.U.
13. 2034462-80.2022.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 4.011/21 - Município de Estrela D'Oeste - Dispõe sobre o transporte escolar de estudantes para fora do Município JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
14. 2035793-97.2022.8.26.0000 Relator - James Siano
Lei nº 14.120/22 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a divulgação, no sítio eletrônico oficial do Município, do fornecimento mensal e do estoque de medicamentos disponíveis nas Farmácias Públicas ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
15. 2040936-67.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 01/22 - Município de Osvaldo Cruz - Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamentos de veículos automotores e impõe penalidades JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U.
16. 2061515-70.2021.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Artigo 8º da Lei nº 2.737/19 e Lei nº 2.772/20 - Município de Santa Gertrudes - Dispõe sobre incorporação de vantagem de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO "EX TUNC" E RESSALVA. V.U.
17. 2083740-50.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Processo ficará como sobra SOBRA
18. 2093754-30.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Artigo 26 da Lei nº 602/11 e Lei nº 869/20 - Município de Praia Grande - Dispõem sobre concessão de Gratificação de Atividade e Produtividade aos Guardas Civis Municipais JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
19. 2100122-55.2021.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Artigo 2º, §11 da Resolução nº 10/16 - Município de Porto Ferreira - Dispõe sobre manutenção no Plenário da Câmara Municipal de um exemplar da Bíblia Sagrada ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE E DO EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE.
20. 2100133-84.2021.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 118/04 - Município de Vargem Grande Paulista - Dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento Social e Cidadania (PRODESC) JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO.
21. 2100880-34.2021.8.26.0000 Relator - Torres de Carvalho
Lei nº 3.258/15 - Município de Casa Branca - Dispõe sobre criação do Programa Emergencial de Auxílio Desemprego Municipal - "Frente de Trabalho" ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO.
22. 2108856-92.2021.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Processo ficará como sobra SOBRA
23. 2154351-62.2021.8.26.0000 Relator - Cristina Zucchi
Parágrafo único, do artigo 6º e Anexo II, III, V e VI da Lei nº 1.161/12 - Município de Cajati - Cargos de provimento em comissão SOBRA
24. 2161866-51.2021.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 14.548/21 - Município de Ribeirão Preto - Dispõe sobre autorização para determinadas entidades, a publicação gratuita no Diário Oficial Eletrônico do Município JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
25. 2172552-05.2021.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Lei nº 2.354/21 - Município de Jandira - Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
26. 2182324-89.2021.8.26.0000 Relator - Torres de Carvalho
Dispositivos de leis do Município de Cosmorama - Cargos de provimento em comissão JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
27. 2194039-31.2021.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Lei nº 2.625/21 - Município de Reginópolis - Dispõe sobre alteração de legislação a respeito de vantagem remuneratória devida aos servidores públicos municipais JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
28. 2203598-12.2021.8.26.0000 Relator - Torres de Carvalho
Parágrafo 2º e 3º do artigo 51 da Lei nº 207/79 e Lei nº 1.123/10 - Estado de São Paulo - Dispõem sobre necessidade de apresentação de alvará judicial para pagamento de auxílio-funeral ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.
29. 2232099-73.2021.8.26.0000 Relator - Torres de Carvalho
Lei nº 666/21 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a isenção de taxa de licença e funcionamento a empresas do ramo de eventos e buffet, a bares e restaurantes enquanto perdurar a paralisação das atividades em decorrência da pandemia da Covid-19 JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
30. 2237582-84.2021.8.26.0000 Relator - Cristina Zucchi
Lei nº 6.173/21 - Município de Catanduva - Dispõe sobre autorização de desconto, no IPTU e na taxa de lixo, proporcional aos dias em que os imóveis onde são exercidas atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços tiverem suas atividades suspensas por atos do Poder Executivo SOBRA
31. 2270744-70.2021.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Artigos 26, 27, 28, 29, 30, 34, 36, 37, 38 da Emenda 41 da Lei Orgânica - Município de São Paulo - Dispõem sobre aumento da base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelos aposentados e pensionistas em caso de déficit atuarial e, também, supressão da imunidade tributária conferida aos aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes DETERMINARAM A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DAS ADINS 6361, 6254, 6255, 6258, 6271, 6336 E 6367 PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. V.U.
32. 2279583-84.2021.8.26.0000 Relator - Cristina Zucchi
Lei nº 2.895/21 - Município de Itapecerica da Serra - Dispõe sobre autorização ao Município para implantar um ambulatório pós-COVID SOBRA
33. 2285175-12.2021.8.26.0000 Relator - Cristina Zucchi
§§ 3º e 4º do artigo 9º, § 4º do artigo 21, artigos 41, 42 e 43, I, todos da Lei nº 1.633/18 e artigo 6º da Lei nº 1.509/14 - Município de Santana da Ponte Pensa - Cargos de provimento em comissão SOBRA
34. 2288943-43.2021.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Artigo 381 da Lei n° 4.418/21 - Município de Ubatuba - Dispõe sobre rateio dos honorários advocatícios entre procuradores do município, incluindo os inativos JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI.
35. 2290072-83.2021.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Anexo II da Lei nº 1.327/18 - Município de Ilhabela - Dispõe sobre funções de confiança ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
Dissídio Coletivo de Greve
36. 2068090-60.2022.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Município de Marília - Sindicado dos Trabalhadores nos Serviços Públicos Municipais de Marília (SINDIMMAR) - Paralisação das atividades dos serviços públicos municipais - Pedido de liminar e declaratória de ilegalidade de greve JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
Embargos de Declaração Cível
37. 0032862-92.2021.8.26.0000/50000 Relator - Elcio Trujillo
Acórdão que denegou a segurança - Ato omissivo do Prefeito de São Paulo - Pretensão de convalidação ou retificação de ato administrativo - Autorização de afastamento para participação em curso de mestrado no exterior e contagem de efetivo exercício para todos os fins de direito e demais vantagens do cargo - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
38. 2024888-67.2021.8.26.0000/50000 Relator - Torres de Carvalho
Acórdão que julgou a ação parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade do 'caput' e § 2º do artigo 2º da Lei nº 3.708/18 do Município de Santana de Parnaíba - Cargos de provimento em comissão - Alegação de contradição e obscuridade REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
39. 2072392-35.2022.8.26.0000/50000 Relator - James Siano
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 372/21 do Município de Franca - Cargos de provimento em comissão - Alegação de contradição e obscuridade REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
40. 2234146-20.2021.8.26.0000/50000 Relator - Evaristo dos Santos
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.815/09 do Município de Águas da Prata, com modulação - Alegação de omissão NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
41. 2235243-26.2019.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Acórdão que denegou a segurança - Ato da Mesa da ALESP - Determinou o desconto, em proventos de aposentadoria da impetrante, de valores referentes a pagamento indevido - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
42. 2241418-02.2020.8.26.0000/50001 Relator - Campos Mello
Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 6.430/20 do Município de Americana - Alegação de omissão e obscuridade REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
43. 2258123-41.2021.8.26.0000/50000 Relator - Costabile e Solimene
Processo ficará como sobra SOBRA
44. 2273210-37.2021.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 271, "b" e "c" e 277 a 286 da Lei nº 769/93 do Município de Cesário Lange - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
45. 0005580-45.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Apelação - Artigos 18 e 19 da Lei nº 5.819/19 - Município de São Caetano do Sul - Dispõe sobre proibição de distribuição de prospectos, panfletos e impressos em logradouros públicos - 8ª D. Pub. ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U.
46. 0016380-35.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Apelação - Artigo 111 da Lei nº 2.042/90 do Município de Bariri - Dispõe sobre complementação de aposentadoria aos servidores com provento inferior ao vencimento fixado pela Prefeitura - 4ª D. Pub. ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES.
Inquérito Policial
47. 0036198-07.2021.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes JG 28280 Juiz de Direito - Apuração da prática do crime de ameaça DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Mandado de Segurança Cível
48. 0000752-06.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Ato do Governador do Estado e Secretário da FESP - Lei nº 17.293/20 - Dispõe sobre alteração nas regras de isenção de IPVA para pessoas com deficiência INDEFERIRAM A INICIAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
49. 2019465-92.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Ato do Governador do Estado - Pretensão em obter autorização para ingresso em solenidade de formatura sem apresentação do comprovante de vacinação contra o COVID-19 e sem a necessidade de realização de exames adicionais INDEFERIRAM A INICIAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
50. 2058691-07.2022.8.26.0000 Relator - Cristina Zucchi
Ato do Desembargador Coordenador do DEPRE - Decisão que deferiu o pedido de sequestro de verbas públicas, bloqueando aproximadamente R$ 5 milhões das contas da Prefeitura de Caconde SOBRA
51. 2102889-32.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Ato do Procurador-Geral de Justiça - Decisão que colocou a impetrante à disposição da Área Regional de Bauru e em PAD impôs pena de suspensão do serviço pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias DEFERIRAM A GRATUIDADE PROCESSUAL E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
52. 2230908-03.2015.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Ato do Governador do Estado - Não apreciação de recurso hierárquico - Revisão de processo administrativo disciplinar - Aplicação da pena de expulsão a policial militar DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
Mandado de Segurança Coletivo
53. 2248674-59.2021.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Ato omissivo do Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Contra participação de vereadores em viagem ao exterior na votação virtual do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 07/21 JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
Mandado de Segurança Criminal
54. 2064033-96.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Processo ficará como sobra SOBRA
Representação Criminal/Notícia de Crime
55. 2123457-69.2022.8.26.0000 Relator - James Siano
Deputado Estadual - Prática em tese do crime de ameaça e incitação ao crime DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Ação Civil Pública Cível
56. 2033543-91.2022.8.26.0000 "Relator - James Siano / 2º - Evaristo dos Santos"
Pretensão de obter a cassação de aposentadoria de Promotor de Justiça, pela prática de crimes incompatíveis com o exercício do cargo PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
57. 2066436-82.2015.8.26.0000 "Relator - Ferreira Rodrigues / 2º - Evaristo dos Santos"
Pretensão de obter decretação da perda do cargo e cassação da disponibilidade remunerada de Promotor de Justiça - Prática de crimes incompatíveis com o exercício do cargo (sonegação de livros oficiais e prevaricação) PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
58. 2283312-55.2020.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes / 2º - James Siano / 3º - Evaristo dos Santos"
Pretensão de obter decretação da perda do cargo de Promotor de Justiça, pela prática de crimes incompatíveis com o exercício do cargo (associação criminosa, corrupção passiva e concussão) PERMANECE ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. JAMES SIANO E EVARISTO DOS SANTOS, APÓS O VOTO DO RELATOR REJEITANDO A PRELIMINAR DE INTERESSE PROCESSUAL E DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA AÇÃO CIVIL ATÉ QUE SOBREVENHA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO PENAL Nº 0034929-98.2019.8.26.0000.
Ação Penal - Procedimento Ordinário
59. 2125930-04.2017.8.26.0000 "Relator - Xavier de Aquino / Revisor - Damião Cogan / 3º - Guilherme G. Strenger"
Promotora de Justiça - Apuração da prática do crime de homicídio doloso qualificado REJEITARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CASSADA A SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFIFISSIONAL. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. DAMIÃO COGAN E GUILHERME STRENGER.
Agravo Interno Cível
60. 2001667-21.2022.8.26.0000/50000 Relator - Ferreira Rodrigues
Processo ficará como sobra SOBRA
Direta de Inconstitucionalidade
61. 2001667-21.2022.8.26.0000 "Relator - Ferreira Rodrigues / 2º - Luciana Bresciani"
Processo ficará como sobra SOBRA
62. 2005907-87.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Leis nº 81/02, nº 341/19 e nº 346/19 - Município de Santa Fé do Sul - Cargos de provimento em comissão JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM ARRASTAMENTO, MODULAÇÃO E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. BARCELOS ANTONIO SILVEIRA.
63. 2023153-62.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Processo ficará como sobra SOBRA
64. 2162480-56.2021.8.26.0000 "Relator - Jacob Valente / 2º - Torres de Carvalho / 3º - Moacir Peres"
Lei nº 5.088/18 - Município de Caieiras - Dispõe sobre instituição da 'Taxa de Controle e Fiscalização dos Aterros Sanitários do Município' JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. MOACIR PERES.
65. 2223440-12.2020.8.26.0000 "Relator - Elcio Trujillo / 2º - Evaristo dos Santos"
Processo ficará como sobra SOBRA
66. 2272414-46.2021.8.26.0000 "Relator - Campos Mello / 2º - Torres de Carvalho"
Artigo 5º da Lei nº 3.122/14 - Município de Itápolis - Cargos de provimento em comissão POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. TORRES DE CARVALHO (COM DECLARAÇÃO) E FIGUEIREDO GONÇALVES.
67. 2279774-32.2021.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Processo ficará como sobra SOBRA
68. 2282079-23.2020.8.26.0000 "Relator - James Siano / 2º - Torres de Carvalho / 3º - Jarbas Gomes / 4º - Campos Mello"
Artigos 36, 100 e Anexos I e II da Lei nº 2.625/97; Decreto nº 3.652/97 - Município de Matão - Cargos de provimento em comissão ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DO EXMO. SR. DES. JARBAS GOMES JULGANDO AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO ATÉ A VACÂNCIA; TORRES DE CARVALHO JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE OU, SE VENCIDO, PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DE 180 DIAS PARA EDIÇÃO DE LEI ADITIVA DE CARGOS; E CAMPOS MELLO JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DE 180 DIAS.
69. 2283969-60.2021.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Leis nº 2.538/10 e nº 2.652/14 - Município de Alfredo Marcondes - Cargos de provimento em comissão ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DO EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. EMIR ALFREDO FERREIRA.
70. 2284131-55.2021.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Processo ficará como sobra SOBRA
71. 2285310-24.2021.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes / 2º - Ricardo Anafe"
Processo ficará como sobra SOBRA
72. 2304007-30.2020.8.26.0000 "Relator - Xavier de Aquino / 2º - Cristina Zucchi / 3º - Ferreira Rodrigues"
Processo ficará como sobra SOBRA
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
73. 0033821-63.2021.8.26.0000 "Relator - Ferreira Rodrigues / 2º - Moacir Peres"
Apelação - Mandado de Segurança - Artigo 61 da Lei nº 13.457/09 e Lei nº 16.498/17 do Estado - Dispõem que as decisões dos órgãos do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) serão tomadas por maioria de votos dos juízes presentes, e que em caso de empate, prevalecerá o voto de qualidade do Presidente da Câmara - 6ª D. Pub. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. MOACIR PERES, APÓS O VOTO DO RELATOR ACOLHENDO A ARGUIÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. PEDIU VISTA O EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
74. 0043068-68.2021.8.26.0000 "Relator - Campos Mello / 2º - Torres de Carvalho / 3º - Moacir Peres"
Apelação - Ação anulatória de débito objeto de execução fiscal - Artigo 56, inciso I, da Lei nº 12.392/05 do Município de Campinas - Dispõe sobre incidência de multa de 15 UFICs na hipótese de falta de emissão, de escrituração ou apresentação de documento fiscal - 14ª D. Pub. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. TORRES DE CARVALHO E MOACIR PERES.
Mandado de Segurança Cível
75. 0003840-52.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Processo ficará como sobra SOBRA
Reclamação
76. 2001917-54.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Acórdão prolatado pela 21ª D. Privado que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Prestação de Contas - Alegação de contrariedade ao julgamento de IRDR (exigência de exposição de motivos que justifiquem a provocação do Poder Judiciário para processamento da ação) JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
