Sessão administrativa
1. Nº 2020/78.324 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrado. - Referendaram o adiamento, por uma sessão, para sustentação oral, v.u.
ADVOGADOS: Felipe Locke Cavalcanti - OAB/SP nº 93.501 e outros.
2. Nº 2014/123.488 – I) OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, solicitando a liberação da Doutora MARIA PAULA CASSONE ROSSI, Juíza de Direito Titular I da 9ª Vara Criminal - Central, para atuar como Juíza Auxiliar da Presidência daquela E. Corte, pelo período de um ano, a partir do dia 26 de agosto de 2022, com prejuízo de sua vara. II) OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, solicitando a liberação do Doutor MARCOS ALEXANDRE COELHO ZILLI, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, para atuar como Juiz Auxiliar da Presidência daquela E. Corte, pelo período de um ano, a partir do dia 26 de agosto de 2022, sem prejuízo das suas funções jurisdicionais. – I e II - Deferiram, v.u.
3. Nº 2020/10.612 - OFÍCIO da Doutora LUCIANA CASSIANO ZAMPERLINI COCHITO, Juíza de Direito Diretora de Fórum da Comarca de São José do Rio Preto, solicitando autorização para atribuir ao Prédio Cível daquela Comarca o nome “DOUTOR PAULO MARCOS VIEIRA”, Juiz de Direito falecido em 12 de maio de 2021, quando titular da 2ª Vara Cível e Diretor do referido Fórum. – Aprovaram, v.u.
4. Nº 2020/33.794 - PERMUTA solicitada pelos Doutores THIAGO PEDRO PAGLIUCA DOS SANTOS, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ribeirão Pires, e ANDRÉ LUIZ RODRIGO DO PRADO NORCIA, Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Capital. – Defeririam, v.u.
Sessão ordinária
Agravo Interno Cível
1. 0041969-63.2021.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição formulada contra Desembargador da 32ª Câmara de D. Priv. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
2. 2062922-77.2022.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que deferiu liminar mandado de segurança - Ato que determinou a suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL, regulamentado pela Lei Complementar nº 190/2022, antes de 1º de janeiro de 2023 NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
Conflito de competência cível
3. "0004041-44.2022.8.26.0000 / 278.01.2010.006983" Relator - Décio Notarangeli
Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente em linha férrea - Questão que envolve ação de responsabilidade civil do Estado - 6ª D. Pub. X 32ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. EVARISTO DOS SANTOS E RUY COPPOLA.
4. "0011254-04.2022.8.26.0000 / 477.01.2011.002637" Relator - Torres de Carvalho
Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de veículo (buraco na via) - Questão que envolve ação de responsabilidade civil do Estado - 25ª D. Priv. X 5ª D. Pub. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
5. 0014815-36.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Agravo de Instrumento - Ação revisional de contrato - Questão que envolve prestação de serviço de energia elétrica - 4ª D. Pub. X 19ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES.
Direta de Inconstitucionalidade
6. 2001200-42.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Lei nº 4.407/21 - Município de São Manuel - Dispõe sobre normas em relação à terceirização de serviços públicos JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
7. 2010724-63.2022.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 6.192/21 - Município de Valinhos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro aos animais atropelados JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
8. 2025869-62.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Artigo 219 da Lei nº 187/11 - Município de Votuporanga - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos e prevê a possibilidade de migração do regime celetista ao regime estatutário para empregados públicos municipais JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
9. 2025914-66.2022.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Artigos 1º ao 7º e Anexo I da Lei nº 1.422/04, e Leis nº 1.717/11, nº 1.818/13 e nº 2.157/21 - Município de Américo de Campos - Dispõem sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de servidores do Poder Legislativo JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
10. 2027522-02.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Lei nº 14.111/22 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre o parcelamento de multas administrativas aplicadas pelo Poder Público aos estabelecimentos comerciais por conta do enfrentamento ao COVID - 19 JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
11. 2029531-34.2022.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Artigo 4º da Lei nº 4.635/11 - Município de Barretos - Dispõe sobre a distribuição e utilização da verba honorária fixada em decorrência das ações de execução fiscal ajuizadas pelo Município JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
12. 2057053-36.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 14.128/22 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a instalação de painéis solares para produção de energia fotovoltaica em prédios públicos destinados a repartições e serviços públicos municipais JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
13. 2100218-70.2021.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Dispositivos de leis do Município de Artur Nogueira - Cargos de provimento em comissão REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
14. 2218521-43.2021.8.26.0000 "Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 14.591/21 - Município de Ribeirão Preto - Dispõe sobre instituição do projeto "Reciclagem Ambiental Participativa" ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE E DO EXMO. SR. DES. MOACIR PERES DIVERGINDO EM PARTE.
15. 2236224-84.2021.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Dispositivos de leis do Município de Ipiguá - Cargos de provimento em comissão JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
16. 2260474-84.2021.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 5.184/21 - Município de Tremembé - Dispõe sobre a inclusão de informações nos carnês de IPTU, ISS, Taxa de Licença ADIADO A PEDIDO DO EXMO. DES. EVARISTO DOS SANTOS
17. 2272387-63.2021.8.26.0000 Relator - Torres de Carvalho
Leis nº 3.064/19 e nº 3.131/21 - Município de Rio das Pedras - Dispõem sobre instituição do 'Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego' ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO
18. 2272411-91.2021.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Artigo 20 da Lei nº 1.470/90 - Município de Catiguá - Dispõe sobre concessão de adicional por tempo de serviço com aplicação de índices de 20% a 70% sobre o vencimento JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
19. 2273958-69.2021.8.26.0000 Relator - Torres de Carvalho
Lei nº 1.202/21 - Município de Salmourão - Dispõe sobre criação do programa de Auxílio Desemprego, denominado 'Frente de Trabalho' ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO.
20. 2279285-92.2021.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Lei nº 2.903/21 - Município de Itapecerica da Serra - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de dar publicidade anualmente à aplicação das emendas parlamentares recebidas pelo Município JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
21. 2285374-34.2021.8.26.0000 "Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 4.573/21 - Município de Itapeva - Dispõe sobre autorização da ocupação das áreas públicas para o exercício de atividades econômicas (comércio ambulante) JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. ELCIO TRUJILLO, RICARDO ANAFE E LUCIANA BRESCIANI.
22. 2290088-37.2021.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Lei nº 484/95 - Município de Penápolis - Dispõe sobre fixação de remunerações distintas aos cargos comissionados de livre provimento a depender de ser o beneficiário portador de diploma universitário ou ser servidor público aposentado JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
23. "9023968-33.2005.8.26.0000 / 994.05.001474-0" Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 10.858/01 - Estado de São Paulo - Dispõe sobre instituição da política de meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
Dissídio Coletivo de Greve
24. 2075152-54.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Município de Assis - Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Assis e Região - Pedido de reconhecimento da ilegalidade da greve e determinação de descontos dos dias não trabalhados SOBRA
Embargos de Declaração Cível
25. 0008197-75.2022.8.26.0000/50000 Relator - Décio Notarangeli
Acórdão que julgou procedente arguição de inconstitucionalidade - Apelação - Artigo 133, parágrafo único, da Lei nº 1.489/10 do Município de Pedranópolis - 15ª D. Pub. - Alegação de omissão e contradição REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
26.. 2205700-41.2020.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de leis do Município de São Vicente - Dispõem sobre concessão de gratificação de emergência, de apoio hospitalar, especial de atendimento e especial, adicional de produtividade e abono assiduidade - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
27. 2236295-86.2021.8.26.0000/50001 Relator - Costabile e Solimene
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 22, I, letra C e parágrafo único do artigo 112 da Lei Orgânica do Município de Itatinga -Alegação de omissão SOBRA
28. 2236317-47.2021.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 6º, 25, 42 e 43, e parágrafo único do artigo 40 da Lei nº 106/99 do Município de Diadema - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
29. 2272563-42.2021.8.26.0000/50000 Relator - Evaristo dos Santos
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do "caput" do artigo 1º da Lei nº 2.577/09 e Lei nº 3.023/18 do Município de Rio das Pedras - Alegação de omissão NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Mandado de Segurança Cível
30. 2055761-16.2022.8.26.0000 Relator - Torres de Carvalho
Ato do Presidente da Banca Examinadora do 12º Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de delegações de notas e registro do Estado de São Paulo - Indeferimento de inscrição às vagas reservadas às pessoas com deficiência DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
31. 0001356-64.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Apelação - Ação Civil Pública - Artigo 1º da Lei nº 5.390/99 do Município de São José dos Campos - Dispõe sobre fixação de regra restritiva para a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos municipais - 1ª D. Pub. JULGARAM A ARGUIÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX NUNC”. V.U.
32. 0044968-86.2021.8.26.0000 Relator - James Siano
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Representação Criminal/Notícia de Crime
33. 2054409-23.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Deputado Estadual - Prática em tese do crime de crime de preconceito, exposto em redes sociais (caso das mulheres ucranianas) DETERMINARAM A REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA CRIMINAL. V.U.
34. 2130855-67.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Promotora de Justiça - Prática em tese dos crimes previstos nos artigos 25, 27 e 30 da Lei de Abuso de Autoridade (LF nº 13.869/19) DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Ação Civil Pública Cível
35. 2033543-91.2022.8.26.0000 "Relator - James Siano
Pretensão de obter a cassação de aposentadoria de Promotor de Justiça, pela prática de crimes incompatíveis com o exercício do cargo PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
36. 2066436-82.2015.8.26.0000 "Relator - Ferreira Rodrigues
Pretensão de obter decretação da perda do cargo e cassação da disponibilidade remunerada de Promotor de Justiça - Prática de crimes incompatíveis com o exercício do cargo (sonegação de livros oficiais e prevaricação) PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
37. 2283312-55.2020.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes
Pretensão de obter decretação da perda do cargo de Promotor de Justiça, pela prática de crimes incompatíveis com o exercício do cargo (associação criminosa, corrupção passiva e concussão) PERMANECE ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. JAMES SIANO E EVARISTO DOS SANTOS, APÓS O VOTO DO RELATOR REJEITANDO A PRELIMINAR DE INTERESSE PROCESSUAL E DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA AÇÃO CIVIL ATÉ QUE SOBREVENHA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO PENAL Nº 0034929-98.2019.8.26.0000.
Agravo Interno Cível
38. 2001667-21.2022.8.26.0000/50000 Relator - Ferreira Rodrigues
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 6.191/21 do Município de Valinhos NÃO CONHECERAM DO AGRAVO INTERNO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
39. 2035793-97.2022.8.26.0000 "Relator - James Siano
Lei nº 14.120/22 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a divulgação, no sítio eletrônico oficial do Município, do fornecimento mensal e do estoque de medicamentos disponíveis nas Farmácias Públicas POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. JAMES SIANO (COM DECLARAÇÃO) E GUILHERME STRENGER.
40. 2100122-55.2021.8.26.0000 "Relator - Damião Cogan
Artigo 2º, §11 da Resolução nº 10/16 - Município de Porto Ferreira - Dispõe sobre manutenção no Plenário da Câmara Municipal de um exemplar da Bíblia Sagrada POR MAIORIA DE VOTOS JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. TORRES DE CARVALHO (COM DECLARAÇÃO), RICARDO ANAFE, GUILHERME STRENGER , MOACIR PERES, CAMPOS MELLO, VIANNA COTRIM, FÁBIO GOUVÊA, AROLDO VIOTTI, TASSO DUARTE DE MELLO, RUY COPPOLA E FLÁVIO ABRAMOVICI.
41. 2100880-34.2021.8.26.0000 "Relator - Torres de Carvalho
Lei nº 3.258/15 - Município de Casa Branca - Dispõe sobre criação do Programa Emergencial de Auxílio Desemprego Municipal - "Frente de Trabalho" SOBRA
42. 2203598-12.2021.8.26.0000 Relator - Torres de Carvalho
Parágrafo 2º e 3º do artigo 51 da Lei nº 207/79 e Lei nº 1.123/10 - Estado de São Paulo - Dispõem sobre necessidade de apresentação de alvará judicial para pagamento de auxílio-funeral REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. TAINARA GOMES PENEDO.
43. 2282079-23.2020.8.26.0000 "Relator - James Siano
Artigos 36, 100 e Anexos I e II da Lei nº 2.625/97; Decreto nº 3.652/97 - Município de Matão - Cargos de provimento em comissão JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE COM EFEITOS "EX NUNC" E OBSERVAÇÃO. V.U. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. JAMES SIANO, LUCIANA BRESCIANI, DÉCIO NOTARANGELI E TORRES DE CARVALHO.
44. 2283969-60.2021.8.26.0000 "Relator - Elcio Trujillo
Leis nº 2.538/10 e nº 2.652/14 - Município de Alfredo Marcondes - Cargos de provimento em comissão ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE COM MODULAÇÃO.
45. 2290072-83.2021.8.26.0000 "Relator - Jacob Valente SOBRA
Direta de Inconstitucionalidade
46. 2001667-21.2022.8.26.0000 "Relator - Ferreira Rodrigues
Lei nº 6.191/21 - Município de Valinhos - Dispõe sobre obrigações impostas aos abrigos destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua (disponibilização de espaço para permanência dos animais domésticos e de ração); e ao órgão de proteção animal do Município (atendimento, castrações e implantação de chip de identificação) POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. TORRES DE CARVALHO (COM DECLARAÇÃO), LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), GUILHERME STRENGER E MOACIR PERES.
47. 2023153-62.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Decreto nº 8.131/21 - Município de Olímpia - Dispõe sobre regulamentação no atendimento dos serviços públicos, impondo a obrigação de apresentação do Cartão Cidadão pelos munícipes em qualquer atendimento REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
48. 2083740-50.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Lei nº 14.161/22 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre instituição do "Programa de Hortas Comunitárias" em próprios municipais SOBRA
49. 2108856-92.2021.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Leis nº 531/10, 688/14 e artigo 4º da lei nº 747/17 - Município de Araçariguama - Dispõem sobre proibição do despejo de resíduos sólidos ou disposição final de rejeitos, bem como lixo de qualquer natureza, originários de outros municípios SOBRA
50. 2223440-12.2020.8.26.0000 "Relator - Elcio Trujillo
Artigo 6º, alínea 'b', incisos I e II, alínea 'c', incisos I, II e III e artigo 13º, incisos V a VIII da Lei nº 26/07 - Município de Vargem Grande Paulista - Cargos de provimento em comissão JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, V.U. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMO. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI E EVARISTO DOS SANTOS
51. 2279774-32.2021.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Parágrafo 2º do artigo 40 do Decreto nº 29.912/89 - Estado de São Paulo - Dispõe sobre a aprovação do Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de passageiros sob fretamento SOBRA
52. 2284131-55.2021.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
"Caput" do artigo 140 e parágrafo 1º da Lei nº 650/21 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre possibilidade de limitar o horário de funcionamento das empresas do Município, bem como, fiscalizar o cumprimento adequado da jornada de trabalho SOBRA
53. 2285310-24.2021.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes
Artigos 226, 227 e 229 da Lei nº 1.212/14 e "caput" e dos §§ 5º, 6º e 7º do artigo 5º da Lei nº 1.213/14 - Município de Terra Roxa - Dispõem sobre transformação dos empregos públicos em cargos públicos, migração do regime celetista para o regime estatutário e do regime geral da previdência social para o regime próprio da previdência social REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE E LUCIANA BRESCIANI.
Embargos de Declaração Cível
54. 2258123-41.2021.8.26.0000/50000 Relator - Costabile e Solimene
Acórdão que denegou a segurança - Ato do Governador do Estado - Não apreciação de recurso hierárquico - Revisão de processo administrativo disciplinar - Aplicação da pena de demissão a policial militar - Alegação de omissão SOBRA
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
55. 0033821-63.2021.8.26.0000 "Relator - Ferreira Rodrigues
Processo ficará como adiado PERMANECE ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. MOACIR PERES E TORRES DE CARVALHO, APÓS O VOTO DO RELATOR ACOLHENDO A ARGUIÇÃO, COM OBSERVAÇÃO.
56. 0043068-68.2021.8.26.0000 "Relator - Campos Mello
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
Mandado de Segurança Cível
57. 0003840-52.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Ato do Governador - Decreto Estadual nº 66.421/22 - Ingresso de servidores estaduais, em prédios públicos condicionado à apresentação de comprovante de vacinação ou atestado médico evidenciando a sua contraindicação AFASTARAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
Mandado de Segurança Criminal
58. 2064033-96.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Ato da Presidência da Seção Criminal - Aplicação da multa do artigo 265 do Código de Processo Penal em face de advogada que requereu a concessão do benefício da justiça gratuita SOBRA
