Sessão administrativa
1. Nº 2020/78.324 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrado. - I – Levantaram o segredo de justiça, v.u. II – Por maioria de votos, em sede de preliminar, afastaram a incidência da prescrição. Vencidos os Desembargadores Damião Cogan, Elcio Trujillo, Jarbas Gomes, Marcia Dalla Déa Barone, Tasso Duarte de Melo e Camilo Léllis, que acolhiam a preliminar. III – No mérito, por maioria de votos, julgaram procedente o processo administrativo disciplinar e determinaram a aplicação da pena de disponibilidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencidos os Desembargadores Damião Cogan, Ferreira Rodrigues, Vianna Cotrim, Elcio Trujillo, Jarbas Gomes e Camilo Léllis, que votaram pelo arquivamento. Declarará voto vencido o Desembargador Damião Cogan.
ADVOGADOS: Felipe Locke Cavalcanti - OAB/SP nº 93.501 e Marcelo Knoepfelmacher - OAB/SP nº 169.050.
2. Nº 0000466-96.2022.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADOS (AS): Thiers Maggi Diaz Parra – OAB/SP nº 390.831, André Luiz Bien de Abreu – OAB/SP nº 184.586, Luiz Bosco Junior – OAB/SP nº 95.451, Beatriz Barrionuevo Heise Braga – OAB/SP nº 390.491, Ana Luísa Catalano Monteiro – OAB/SP nº 422.923 e Vitor Gustavo Mendes Tarcia e Fazzio – OAB/SP nº 183.968.
3. Nº 0002878-53.2022.2.00.0000 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADO: Diego Luiz Victório Pureza – OAB/SP nº 344.430.
4. Nº 2019/167.379 – MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre a alteração do § 4º, do art. 6º da Resolução nº 553/2011, no tocante à distribuição aos membros da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
5. Nº 2022/62.884 – INDICAÇÃO para provimento de 03 (três) cargos de DESEMBARGADOR - CARREIRA, sendo 02 cargos no critério do merecimento e 01 cargo no critério da antiguidade, decorrentes das aposentadorias dos Desembargadores Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Cesar Luiz de Almeida e Roberto Martins de Souza. - Aprovaram as indicações do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u.: Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Cesar Luiz de Almeida, pelo critério de antiguidade, o Doutor RICARDO BRAGA MONTE SERRAT, Juiz de Direito da 1ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, pelo critério de merecimento, o Doutor SERGIO LEITE ALFIERI FILHO, Juiz de Direito Substituto em 2º Grau. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Roberto Martins de Souza, pelo critério de merecimento, o Doutor ERNANI DESCO FILHO, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Marília, como remanescentes os Doutores DARIO GAYOSO JUNIOR e THEMISTOCLES BARBOSA FERREIRA NETO.
6. Nº 2022/62.886 – INDICAÇÃO para provimento de 02 (dois) cargos de Juiz(a) de Direito Substituto (a) em 2º Grau, sendo 01 (uma) vaga destinada à Seção de Direito Privado e 01 (uma) vaga destinada à Seção de Direito Criminal. - Aprovaram as indicações do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u.: Para provimento de 02 (dois) cargos de JUIZ(A) DE DIREITO SUBSTITUTO(A) EM SEGUNDO GRAU, por REMOÇÃO, o Doutor HUGO LEANDRO MARANZANO, Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Sorocaba e a Doutora DEBORAH CIOCCI, Juíza de Direito Titular I da 3ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional III - Jabaquara, como remanescentes os Doutores PAULO CICERO AUGUSTO PEREIRA e JOSÉ TADEU PICOLO ZANONI.
7. Nº 2022/1.370 – I - PERMUTA solicitada pelos Desembargadores MARCOS GOZZO, com assento na 23ª Câmara de Direito Privado, e MARIO CARLOS DE OLIVEIRA, com assento na 38ª Câmara de Direito Privado. II – REMOÇÃO solicitada pela Desembargadora LÍGIA CRISTINA DE ARAÚJO BISOGNI, com assento na 34ª Câmara de Direito Privado, para a 23ª Câmara de Direito Privado, na cadeira vaga em decorrência da aposentadoria do Desembargador Mário Carlos de Oliveira. - I - Referendaram, v.u. II - Deferiram, v.u.
8. Nº 2008/53.461 – OPÇÃO do Desembargador FERNANDO PASTORELO KFOURI pela 7ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Rômulo Russo Júnior. - Deferiram, v.u.
9. Nº 2014/123.488 – OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente do Conselho Nacional de Justiça, solicitando que o Doutor LUÍS GERALDO SANT’ANA LANFREDI, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, permaneça à disposição daquela Corte, por mais um ano, a contar de 11 de setembro de 2022, para continuar atuando como Juiz Auxiliar da Presidência. - Deferiram, v.u.
10. Nº 1994/289 – OFÍCIO do Desembargador PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, solicitando o afastamento da Justiça Comum do Doutor ANTONIO MARIA PATINO ZORZ, Juiz de Direito Titular I da 29ª Vara Criminal da Comarca Capital, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 18 de julho de 2022. - Referendaram, v.u.
11. Nº 2013/52.660 – PROPOSTA DE ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau das Seções de Direito Privado, Público e Criminal para o mês de agosto de 2022, nos termos do art. 26, II, h, do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u.
12. Nº 2004/95 – OFÍCIO do Desembargador ARTUR CÉSAR BERETTA DA SILVEIRA, Presidente da Seção de Direito Privado, solicitando prorrogação, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 04/08/2022, da suspensão da Resolução nº 457/2008, que dispõe sobre a distribuição de recursos envolvendo cadernetas de poupança. - Deferiram, v.u.
13. Nº 2021/21.590 (SOF) – EXPEDIENTE referente ao recálculo das diárias pagas aos magistrados no período de 2005 a 2007. - Aprovaram nos termos do voto do Desembargador Presidente, v.u.
14. Nº 2022/69.405 (DAI) – RELATÓRIO DE ATIVIDADES da Diretoria de Auditoria Interna - DAI, em cumprimento ao § 1° e 2° do art. 5°da Resolução CNJ n° 308/2020, e inc. I do art. 1° da Portaria 7.800/2010, alterada pela Portaria 9.909/2020, referente ao exercício de 2021. - Tomaram conhecimento, v.u.
Sessão ordinária
Ação Civil Pública Cível
1. 2033543-91.2022.8.26.0000 "Relator - James Siano
SOBRA
2. 2066436-82.2015.8.26.0000 "Relator - Ferreira Rodrigues
Pretensão de obter decretação da perda do cargo e cassação da disponibilidade remunerada de Promotor de Justiça - Prática de crimes incompatíveis com o exercício do cargo (sonegação de livros oficiais e prevaricação) PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
3. 2283312-55.2020.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes
SOBRA
Direta de Inconstitucionalidade
4. 2260474-84.2021.8.26.0000 "Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 5.184/21 - Município de Tremembé - Dispõe sobre a inclusão de informações nos carnês de IPTU, ISS, Taxa de Licença PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
5. 2272387-63.2021.8.26.0000 "Relator - Torres de Carvalho
Leis nº 3.064/19 e nº 3.131/21 - Município de Rio das Pedras - Dispõem sobre instituição do 'Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego' POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. TORRES DE CARVALHO (COM DECLARAÇÃO) E LUCIANA BRESCIANI (C0M DECLARAÇÃO).
6. 2273958-69.2021.8.26.0000 "Relator - Torres de Carvalho
Lei nº 1.202/21 - Município de Salmourão - Dispõe sobre criação do programa de Auxílio Desemprego, denominado 'Frente de Trabalho' POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. TORRES DE CARVALHO (COM DECLARAÇÃO) E LUCIANA BRESCIANI.
7. 2283969-60.2021.8.26.0000 "Relator - Elcio Trujillo
Leis nº 2.538/10 e nº 2.652/14 - Município de Alfredo Marcondes - Cargos de provimento em comissão JULGARAM AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. FERREIRA RODRIGUES E TORRES DE CARVALHO.
Direta de Inconstitucionalidade
8. 2083740-50.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Lei nº 14.161/22 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre instituição do "Programa de Hortas Comunitárias" em próprios municipais POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), RICARDO ANAFE, FERREIRA RODRIGUES, FRANCISCO CASCONI, CAMPOS MELLO, VIANNA COTRIM, FÁBIO GOUVÊA, LUIS FERNANDO NISHI, JARBAS GOMES E TASSO DUARTE DE MELO.
9. 2100880-34.2021.8.26.0000 "Relator - Torres de Carvalho
Lei nº 14.161/22 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre instituição do "Programa de Hortas Comunitárias" em próprios municipais POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. TORRES DE CARVALHO (COM DECLARAÇÃO) E LUCIANA BRESCIANI.
10. 2108856-92.2021.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Leis nº 531/10, 688/14 e artigo 4º da lei nº 747/17 - Município de Araçariguama - Dispõem sobre proibição do despejo de resíduos sólidos ou disposição final de rejeitos, bem como lixo de qualquer natureza, originários de outros municípios JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. MARIANA BRITO ARAÚJO.
11. 2202641-11.2021.8.26.0000 "Relator - Francisco Casconi
Lei nº 6.707/21 - Município de Votuporanga - Dispõe sobre regulamentação do uso da buzina por composições ferroviárias que trafegam no período noturno pelo perímetro urbano do município SOBRA
12. 2279774-32.2021.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Parágrafo 2º do artigo 40 do Decreto nº 29.912/89 - Estado de São Paulo - Dispõe sobre a aprovação do Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de passageiros sob fretamento ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
13. 2284131-55.2021.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Parágrafo 2º do artigo 40 do Decreto nº 29.912/89 - Estado de São Paulo - Dispõe sobre a aprovação do Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de passageiros sob fretamento SOBRA
14. 2285202-92.2021.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
5º da Lei nº 176/14 - Município de Santo Antônio de Aracanguá - Cargo de provimento em comissão (ausência de discriminação das atividades e atribuições) JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. FÁBIO CARLOS BORACINI MORETTI.
15. 2290072-83.2021.8.26.0000 "Relator - Jacob Valente
Artigo 5º da Lei nº 176/14 - Município de Santo Antônio de Aracanguá - Cargo de provimento em comissão (ausência de discriminação das atividades e atribuições) SOBRA
Dissídio Coletivo de Greve
16. 2075152-54.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Município de Assis - Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Assis e Região - Pedido de reconhecimento da ilegalidade da greve e determinação de descontos dos dias não trabalhados JULGARAM O DISSÍDIO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO E EXTINGUIRAM O PEDIDO CONTRAPOSTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
Embargos de Declaração Cível
17. 2236295-86.2021.8.26.0000/50001 Relator - Costabile e Solimene
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 22, I, letra C e parágrafo único do artigo 112 da Lei Orgânica do Município de Itatinga -Alegação de omissão JULGARAM PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
18. 2258123-41.2021.8.26.0000/50000 Relator - Costabile e Solimene
Acórdão que denegou a segurança - Ato do Governador do Estado - Não apreciação de recurso hierárquico - Revisão de processo administrativo disciplinar - Aplicação da pena de demissão a policial militar - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Mandado de Segurança Criminal
19. 2064033-96.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Ato da Presidência da Seção Criminal - Aplicação da multa do artigo 265 do Código de Processo Penal em face de advogada que requereu a concessão do benefício da justiça gratuita DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
Ação Rescisória
20. 2272903-83.2021.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti ARV 45721
Pretensão de rescindir acórdão que declarou a inconstitucionalidade de expressões contidas nos Anexos I, e IV da Lei nº 89/14 do Município de Rio Claro - Cargos de provimento em comissão INDEFERIRAM A PETIÇÃO INICIAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
Agravo Interno Cível
21. 0012414-64.2022.8.26.0000/50000 Relator - Evaristo dos Santos
Decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança - Ato do Governador do Estado - Não apreciação de recurso hierárquico - Revisão de processo administrativo disciplinar - Aplicação da pena de demissão a policial civil SOBRA
22. 2021818-08.2022.8.26.0000/50000 Relator - Francisco Casconi
Decisão que indeferiu a liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 07/18 do Município de Campinas NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
23. 2061167-18.2022.8.26.0000/50000 Relator - Jacob Valente
Decisão que deferiu liminar em Mandado de Segurança, para reserva de vaga em concurso posterior - Ato do Governador do Estado - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de 'Enfermeiro' na SES S. Paulo SOBRA
24. 2062922-77.2022.8.26.0000/50001 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que suspendeu a eficácia da sentença proferida em Mandado de Segurança - Abstenção no recolhimento do ICMS DIFAL na esfera administrativa e judicial, assim como suspenção de qualquer pagamento (parcelamentos) NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
25. 2073289-63.2022.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito
Decisão que deferiu liminar em Dissídio Coletivo de Greve - Determinou a permanência em atividade dos serviços públicos municipais, parcialmente ou em sua integralidade, durante a greve, sob pena de multa RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
26. 2073633-44.2022.8.26.0000/50001 Relator - Campos Mello
Decisão que deferiu parcialmente a liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia do §2º do artigo 9º da Lei nº 1.374/22 do Estado de São Paulo NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
27. 9028855-31.2003.8.26.0000/50010 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que afastou a incidência da Lei Estadual nº 17.205/19 no caso em exame e determinou a complementação do depósito efetuado (Tema 792 STF) NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
Agravo Regimental Cível
28. 2023217-72.2022.8.26.0000/50000 Relator - Jacob Valente
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia das Leis nº 870/20 e nº 873/20 do Município de Praia Grande JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO INTERNO. V.U.
29. 2048161-41.2022.8.26.0000/50000 Relator - Jacob Valente
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 14.126/22 do Município de São José do Rio Preto JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO INTERNO. V.U.
Conflito de competência cível
30. "0016258-22.2022.8.26.0000 / 196.01.2002.000465" Relator - Décio Notarangeli
Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de acidente de veículo com animal em pista - Questão que envolve responsabilidade civil extracontratual de concessionária de serviço público - 35ª D. Priv. X 9ª D. Pub. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
31. 0019058-23.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - Questão que envolve cobrança de tributo (taxa de verticalização) - 35ª D. Priv. X 14ª D. Pub. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
32. 0038254-13.2021.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Deputado Estadual - Suposta prática de crime contra a honra RECONHECERAM A DECADÊNCIA E JULGARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
33. 2006601-56.2021.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Dispositivos da Lei nº 17.293/20 - Estado de São Paulo - Dispõe sobre alteração nas regras de isenção de IPVA para pessoas com deficiência JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. MARCO ANTONIO DA SILVA.
34. 2012280-37.2021.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Dispositivos da Lei nº 17.293/20 - Estado de São Paulo - Dispõe sobre alteração nas regras de isenção de IPVA para pessoas com deficiência JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
35. 2013592-14.2022.8.26.0000 Relator - Torres de Carvalho
Lei nº 4.507/21 - Município de Mirassol - Dispõe sobre a arborização no município JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
36. 2021746-21.2022.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Artigo 1º da Lei nº 2.301/21 - Monte Azul Paulista - Dispõe sobre limite de idade para ingresso na Guarda Civil (máximo de 45 anos até data da contratação) JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
37. 2023217-72.2022.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Leis nº 870/20 e nº 873/20 - Município de Praia Grande - Dispõem sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, bem como estabelecem restrições ao gabarito das instalações e edificações JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
38. 2025665-18.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 474/15 - Município de São José do Rio Preto - Dispõem sobre instituição do sistema de controle interno e funções de confiança JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. TIAGO SIMÕES MARTINS PADILHA.
39. 2029471-61.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Artigo 38 e Anexo V da Lei nº 335/21 - Município de Jales - Dispõe sobre a criação da função de confiança gratificada ('Controlador Geral') RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
40. 2029546-03.2022.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Leis nº 2.432/20 e nº 2.449/20 - Município de Piratininga - Cargos de provimento em comissão (Coordenador Jurídico) JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
41. 2029718-42.2022.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Lei nº 14.117/22 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a indicação de número de telefone de 'disk denúncia' no corpo de placas sinalizadoras de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência, idosos e gestantes JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
42. 2048161-41.2022.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Lei nº 14.126/22 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre criação do programa de compliance nas empresas fornecedoras de obras e serviços de 'grande monta' para a Administração Pública JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. TIAGO SIMÕES MARTINS PADILHA.
43. 2049752-38.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Lei nº 14.127/22 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo contratar apólice de seguro contra furto de veículos automotores, para ressarcimento de munícipes usuários do sistema rotativo de estacionamento 'Área Azul', que tiverem seu bem furtado ou danificado durante sua utilização JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
44. 2053337-98.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 3.147/21 - Município de Rio das Pedras - Dispõe sobre o uso de adesivos de identificação nos veículos oficiais da Prefeitura JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
45. 2060433-67.2022.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Inciso V do artigo 11 da Lei nº 7.792/19 - Município de Guarulhos - Dispõe sobre limite de idade para inscrição no concurso de ingresso na Guarda Civil (máximo de 35 anos) JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
46. 2060768-86.2022.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Lei nº 14.143/22 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre alteração de dispositivo de lei, aumentado o valor das penalidades por infrações sanitárias até o triplo nos casos de festas clandestinas com finalidade comercial ou não comercial JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI
47. 2072410-56.2022.8.26.0000 Relator - Torres de Carvalho
Artigos 7º, 8º e 9º da Lei nº 63/13 - Município de Pacaembu - Dispõe sobre a regulamentação de normas relativas ao Sistema de Controle Interno e função gratificada POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. ACÓRDÃO COM A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. VENCIDO O EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO (COM DECLARAÇÃO).
48. 2084925-26.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Lei nº 8.677/21 - Município de Marília - Dispõe sobre obrigatoriedade de divulgação de informações nos portais de transparência na forma de dados abertos JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
49. 2138862-19.2020.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Leis nº 1005/18 e nº 1006/18 - Município de Santos - Dispõem sobre instituição do Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana e disciplinam o uso e ocupação do solo. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
50. 2154311-80.2021.8.26.0000 Relator - Torres de Carvalho
Anexos I e III da Lei nº 101/18 - Município de Itapevi - Cargos de provimento em comissão ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
51. 2155205-56.2021.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Dispositivos da Lei nº 17.293/20 - Estado de São Paulo - Dispõe sobre alteração nas regras de isenção de IPVA para pessoas com deficiência JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. HELENA DO NASCIMENTO GOMES GOLDMAN.
52. 2236860-84.2020.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Inciso VIII, do artigo 74 e artigo 92, da Lei nº 1.175/10 e artigo 1º da Lei nº 563/04 - Município de Itu - Dispõem sobre concessão de "abono aniversário" (ou décimo-quarto salário) aos servidores públicos JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. GIOVANI SILVA ARAÚJO.
53. 2245969-88.2021.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Artigo 11, 'caput', e parágrafos 1º a 3º, da Lei nº 3.582/17 - Município de Cafelândia - Dispõem sobre instituição do sistema de controle interno e função de confiança ("Controlador Interno") JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
54. 2256810-45.2021.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Lei nº 2.091/10 - Município de Itapecerica da Serra - Dispõe sobre denominação de logradouro público ("Rua Fábio Vieira da Silva") JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
55. 2265353-37.2021.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 4.174/21 - Município de Poá - Dispõe sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados no Município JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
56. 2272399-77.2021.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Artigo 3º, da Lei nº 1.106/21 - Município de Potim - Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito adicional Especial no orçamento vigente JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
57. 2272467-27.2021.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Dispositivos das Leis nº 3.436/18, nº 3.495/19 e nº 3.557/20 - Município de Porto Ferreira - Dispõe sobre o valor do Auxílio Alimentação, estendendo sua concessão aos aposentados e pensionistas JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
58. 2272509-76.2021.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Lei nº 250/20 - Município de Presidente Prudente - Dispõe sobre a contratação de professores, por tempo determinado, em caráter excepcional de interesse público JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
59. 2272531-37.2021.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 5.031/16 - Município de Mogi Guaçu - Dispõe sobre outorga de concessão administrativa de uso de áreas públicas que especifica à Associação dos Proprietários da Residencial Village da Serra REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
60. 2278325-73.2020.8.26.0000 Relator - Torres de Carvalho
Leis nº 2.058/19 e nº 2.068/20 - Município de Icém - Cargos e empregos públicos de provimento em comissão POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. ACÓRDÃO COM A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. VENCIDO O EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO (COM DECLARAÇÃO).
61. 2291654-21.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Dispositivos de leis e Resoluções do Município e Câmara de Guararapes - Dispõem sobre a revisão geral anual dos subsídios de agentes políticos JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
62. 2295707-45.2021.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 3.828/21 - Município de Andradina - Dispõe sobre alteração de leis anteriores que instituíram o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONCRIAN JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Dissídio Coletivo de Greve
63. 2073289-63.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Município de Piracicaba - Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba - Pedido de reconhecimento da ilegalidade da greve e manutenção de atividades e serviços essenciais RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
NOVO(S)
Embargos de Declaração Cível
64. 0074864-58.2013.8.26.0000/50005 Relator - Luciana Bresciani
Acórdão que acolheu em parte os segundo aclaratórios para sanar erro material e no resto, manteve rejeição dos embargos de declaração anteriormente opostos em face de decisão que julgou procedente ação civil pública, decretando a perda do cargo de Promotor de Justiça e a cassação da aposentadoria - Alegação de omissão ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. V.U.
65. 2018259-77.2021.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão que julgou procedente em parte a ação direta de inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do artigo 5º, e artigos 6º e 7º da Lei nº 5.295/17 do Município de Mauá - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
66. 2154480-67.2021.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Acórdão que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei nº 3.127/18 do Município de Paraibuna - Alegação de omissão e obscuridade REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
67. 2168762-13.2021.8.26.0000/50000 Relator - Francisco Casconi
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos de Leis do Município de Pirajuí - Cargos de provimento em comissão - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
68. 2174375-14.2021.8.26.0000/50000 Relator - Torres de Carvalho
Acórdão que julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade dos incisos III e IV do §§ 2º e o 3º do artigo 4º da Lei nº 82/21 do Município de Caraguatatuba - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
69. 2197920-16.2021.8.26.0000/50000 Relator - Jacob Valente
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 8º, inciso III, § 2º, e 9º, inciso II, e § 1º, inciso VI e Anexos I e IV da Resolução nº 9/21 - Câmara do Município de Itapevi - Cargos de provimento em comissão - Alegação de omissão NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
70. 2205304-30.2021.8.26.0000/50000 Relator - Jacob Valente
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 4º, e Anexos I e IV, da Lei nº 33/19 do Município de Guzolândia - Cargos de provimento em comissão - Alegação de contradição REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
71. 2213261-82.2021.8.26.0000/50002 Relator - Jacob Valente
Acórdão que denegou a segurança - Ato do Corregedor-Geral da Justiça - Decisão que determinou a perda da delegação de cartório extrajudicial (PAD nº 01/19) - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE E FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
72. 2236362-51.2021.8.26.0000/50000 Relator - Jarbas Gomes
Acórdão que julgou procedente em parte os dispositivo de leis do Município de Olímpia - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
73. 2239005-16.2020.8.26.0000/50000 Relator - Torres de Carvalho
Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 2.463/16 e artigo 28 e 60 da Lei Orgânica do Município de Pirajuí - Alegação de erro material ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. V.U.
74. 2258079-22.2021.8.26.0000/50000 Relator - Costabile e Solimene
Acórdão que denegou a segurança - Ato do Governador do Estado - Não apreciação de recurso hierárquico - Revisão de processo administrativo disciplinar - Aplicação da pena de demissão a policial militar - Alegação de omissão e contradição REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
75. 2272423-08.2021.8.26.0000/50000 Relator - Ferreira Rodrigues
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos incisos II e III, do § 1º, do artigo 144-A, da Lei nº 10/04 e artigo 2º da Lei nº 260/20 - Município de Campinas - Alegação de omissão, contradição e obscuridade ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO. V.U.
Habeas Corpus Criminal
76. 0003398-86.2022.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Ato do Governador do Estado - Decreto nº 66.421/22 - Pretensão de garantia de acesso e permanência em locais públicos e privados e utilização de serviços HOMOLOGARAM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. V.U.
77. 2120141-48.2022.8.26.0000 Relator - James Siano
SOBRA
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
78. 2058488-45.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Apelações - Pretensão de uniformizar o entendimento a respeito da aplicação do artigo 85, 'caput' e parágrafos 2º e 6º, do CPC - Hipótese de cumulação de pedidos (natureza condenatório e outros) - Base de cálculo das custas de preparo de recurso de apelação juntamente com o valor da condenação a pagar INDEFERIRAM O PEDIDO DE INGRESSO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE SÃO PAULO, COMO “AMICUS CURIAE”; E INADMITIRAM O INCIDENTE. V.U.
79. 2058509-21.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Apelações - Pretensão de uniformizar o entendimento da aplicação do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03 - Hipótese de cumulação de pedidos (natureza condenatório e outros) - Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais INADMITIRAM O INCIDENTE. V.U.
80. 2202184-76.2021.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Cumprimento de sentença - Divergência de posicionamentos quanto à abrangência do sistema Sisbajud em relação ao crédito de previdência privada INADMITIRAM O INCIDENTE. V.U.
Mandado de Segurança Cível
81. 0029109-74.2014.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Ato do Procurador Geral de justiça - Afastamento pelo STJ da tese de decadência do direito de a Administração rever o ato de concessão de aposentadoria por invalidez - Alegação de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. GIULIANA DAL MAS SANT’ANNA.
82. 0045240-80.2021.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Ato do Governador do Estado - Projeto de Lei Complementar nº 37/21 - Dispõe sobre concessão de Abono FUNDEB aos profissionais da educação da rede estadual de ensino - Pretensão de que sejam incluídas as demais classes profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico ACOLHERAM AS PRELIMINARES E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
83. 2047876-48.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Ato do Governador do Estado - Decreto nº 66.421/22 - Dispõe sobre obrigatoriedade dos servidores estaduais em apresentar o comprovante de vacinação completa contra o COVID-19 ou atestado médico que evidencie a contraindicação da vacina AFASTARAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
84. 2061167-18.2022.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Ato do Governador do Estado - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de 'Enfermeiro' na SES S. Paulo SOBRA
85. "2067707-82.2022.8.26.0000 / 576.01.2003.002530" Relator - Fábio Gouvêa
Ato do Presidente da Seção de Direito Privado - Decisão que conheceu em parte do Agravo Interno interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, negando provimento na parte conhecida JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE E GUILHERME STRENGER. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
86. 2073603-09.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Ato do Governador do Estado - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de 'agente de Organização Escolar do SQC-III' DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
87. 2276571-62.2021.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Ato do Procurador Geral de justiça - Indeferimento do pedido de reversão de ato de aposentadoria por invalidez permanente para retorno ao cargo de promotor de justiça em entrância especial DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
Representação Criminal/Notícia de Crime
88. 2128691-32.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Promotor de Justiça - Prática em tese do crime de abuso de autoridade DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
89. 2141916-22.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Magistrados - Prática em tese de atos de corrupção em benefício de crimes ligados à pirataria na cidade de São Paulo DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
FORA DE PAUTA
Habeas Corpus Criminal
90. 2157591-25.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Ato de Delegada de Polícia - Pretensão de trancamento do Inquérito Policial DC 4056-1/2022 (crimes de ameaça e violência psicológica contra a mulher), em razão da ausência de justa causa e decadência do direito de representação CONCEDERAM EM PARTE A ORDEM, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
