Sessão administrativa
1. Nº 2020/127.753 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrado. - I) Julgaram procedente o processo administrativo disciplinar, v.u. II) Por maioria de votos, determinaram a aplicação da pena de remoção compulsória, nos termos do voto do Desembargador Costabile e Solimene, que declara voto vencedor. Vencido, neste aspecto, o Desembargador Xavier de Aquino, que votou pela pena de disponibilidade.
ADVOGADO: Pedro Giberti – OAB/SP nº 44.308-B
2. Nº 2022/77.643 – AGRAVOS INTERNOS de interesse de magistrado. - Sobra.
ADVOGADOS: Edson Edmir Velho - OAB/SP nº 124.530; Mauricio Cristiano Carvalho da Fonseca Velho - OAB/SP nº 207.427; Jose Cretella Neto – OAB/SP n° 139.472; Acácio Fernando Jose - OAB/SP nº 314.267; Celso Cândido Filho - OAB/SP nº 197.336 e Arthur Migliari Júnior - OAB/SP n° 397.349.
3. Nº 2022/53.275 – RECURSO em expediente administrativo. - I) Indeferiram o pedido de sustentação oral, por falta de previsão regimental, v.u. II) Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADO(A): Marcelo Ricomini - OAB/SP nº 271.425 e Luciana Monteaperto Ricomini - OAB/SP nº 252.917.
4. Nº 0008901-49.2021.2.00.0000 – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. - Rejeitaram a defesa prévia e determinaram a abertura de processo administrativo disciplinar, v.u.
5. Nº 1998/845 – I - OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Ministro LUIZ EDSON FACHIN, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, solicitando que o Doutor MARCO ANTÔNIO MARTIN VARGAS, Juiz de Direito da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca da Capital, permaneça à disposição daquela corte, para atuar como Juiz Auxiliar no Gabinete da Vice-Presidência, por mais dois anos, com prejuízo da sua vara. II) OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Ministro LUIZ EDSON FACHIN, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, solicitando a liberação do Doutor ROGÉRIO MARRONE DE CASTRO SAMPAIO, Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, para atuar como Juiz Auxiliar no Gabinete da Presidência, a partir de 17 de agosto de 2022, com prejuízo da jurisdição. - I e II - Deferiram, v.u.
6. Nº 2021/118.892 - REQUERIMENTO formulado pela Desembargadora MARIA LÚCIA RIBEIRO DE CASTRO PIZZOTTI MENDES, de alteração do artigo 15 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. - Por maioria de votos, deliberaram pela manutenção do Decano na composição do C. Conselho Superior da Magistratura, restando prejudicados os demais pleitos. Vencidos os Desembargadores Guilherme G. Strenger e Costabile e Solimene, que votaram pela exclusão.
7. Nº 2018/15.647 - EXPEDIENTE relativo à Recomendação nº 75/2020, do Conselho Nacional de Justiça, decorrente do Procedimento de Ato Normativo nº 0006945-32.2020.2.00.0000. - Aprovaram a minuta de Resolução, v.u.
Sessão ordinária
Agravo Regimental Cível
1. 2293043-41.2021.8.26.0000/50000 Relator - Francisco Casconi
Decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança - Ato do Procurador-Geral de Justiça - Imposição de remoção compulsória a Promotor de Justiça JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
2. 2138862-19.2020.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Leis nº 1005/18 e nº 1006/18 - Município de Santos - Dispõem sobre instituição do Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana e disciplinam o uso e ocupação do solo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
3. 2218521-43.2021.8.26.0000 "Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 14.591/21 - Município de Ribeirão Preto - Dispõe sobre instituição do projeto "Reciclagem Ambiental Participativa" SOBRA
Mandado de Segurança Cível
4. 2056979-79.2022.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Ato do Procurador-Geral de Justiça - Imposição de remoção compulsória a Promotor de Justiça, no bojo do PAD nº 10/19 DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. CLINTON GUIMARÃES.
5. 2293043-41.2021.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Ato do Procurador-Geral de Justiça - Decisão que determinou o afastamento cautelar do impetrante, na forma do artigo 253 da LCE nº 734/93 e deliberações do Conselho Superior do Ministério Público DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. CLINTON GUIMARÃES.
Agravo Interno Cível
6. 2102071-80.2022.8.26.0000/50001 Relator - Evaristo dos Santos
Decisão que não conheceu os embargos de declaração opostos em face de decisão que aplicou o rito abreviado em ação direta de inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 3.876/22 do Município de Tietê AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
7. 2114778-80.2022.8.26.0000/50000 Relator - Evaristo dos Santos
Decisão que aplicou o rito abreviado em ação direta de inconstitucionalidade de Lei nº 7.938/21 do Município de Guarulhos - Dispõe sobre instituição da Taxa de Resíduos Sólidos - TRS ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
8. 2141754-27.2022.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 07/22 do Município de Tapiratiba - Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
Conflito de competência cível
9. 0009657-97.2022.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Agravo de Instrumento - Decisão que revogou liminar concedida em ação de reintegração de posse - Questão que envolve uso e ocupação de bens públicos - 22ª D. Priv. X 8ª D. Pub. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. CAMPOS MELLO E MATHEUS FONTES.
10. "0019200-27.2022.8.26.0000 / 114.01.2009.041788"
Apelação - Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Questão que envolve obrigação irradiada de conduta fundada em violação de direito de vizinhança - 2ª R. Meio Ambiente X 35ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUIS FERNANDO NISHI.
11. 0019494-79.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança - Questão que envolve relação jurídica de direito privado, atinente à prestação de serviço de energia elétrica - 10ª D. Pub. X 21ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO.
Direta de Inconstitucionalidade
12. 2000294-52.2022.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Diretriz nº PM3-006/02/21 - Comando Geral da PM do Estado de São Paulo - Dispõe sobre regulamentação do uso das redes sociais e de aplicativos mensageiros pelos policiais militares AFASTARAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. ELIEZER PEREIRA MARTINS.
13. 2003738-30.2021.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Lei nº 07/17 - Município de Urânia - Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa, criação, extinção e fixação de remuneração de cargos da Câmara Municipal e cargos de provimento em comissão JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
14. 2006506-89.2022.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Diretriz nº PM3-006/02/21 - Comando Geral da PM do Estado de São Paulo - Dispõe sobre regulamentação do uso das redes sociais e de aplicativos mensageiros pelos policiais militares JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
15. 2018287-11.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 12.412/21 - Município de Sorocaba - Dispõe sobre autorização para delegar atividades de fiscalização e administrativas municipais à Polícia Militar, por meio da celebração de convênio com o Estado JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. ANDRÉ DOS SANTOS SILVA.
16. 2021608-54.2022.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Artigo 6º da Lei nº 5.605/14 e Lei nº 807/15 - Município de Catanduva - Cargo de provimento em comissão (Controlador Interno) JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
17. 2041725-03.2021.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Lei nº 854/20 - Município de Limeira - Cargos de provimento em comissão e funções de confiança do Centro de Promoção Social Municipal de Limeira - CEPROSOM RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
18. 2195080-67.2020.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 905/90, artigo 112 da Lei Orgânica e Anexos I e II da Lei n° 59/19 - Município de Barbosa - Cargos de provimento em comissão JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. WAGNER CESAR GALDIOLI POLIZEL.
19. 2236246-45.2021.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Lei nº 1.868/01 - Município de Santa Gertrudes - Dispõe sobre estrutura administrativa da Prefeitura e "empregos em comissão" regidos pela CLT JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
20. 2236270-73.2021.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Incisos II, IV, V, VI e VII do artigo 32 e § 1º, da Lei nº 2.438/95, e do artigo 78 da Lei nº 3.748/10 - Município de Pirapozinho - Dispõem sobre autorização de contratação temporária para prestação de serviços públicos
21. 2236662-47.2020.8.26.0000 Relator - James Siano
Leis nº 356/18, nº 379/19 e nº 401/19 - Município de Embu das Artes - Cargos de provimento em comissão RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
22. 2272391-03.2021.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Decreto nº 5.160/18 - Município de Cosmópolis - Dispõe sobre alteração da denominação da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
23. 2290066-76.2021.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Artigos 6º, 7º, 8º, 10, 11, 12 e 14 da Resolução nº 6.485/14 - Município de Catanduva - Dispõem sobre instituição do Sistema de Controle Interno e função gratificada JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
24. 2291649-96.2021.8.26.0000 Relator - James Siano
Artigos 11 e 14 da Lei nº 2.524/17 - Município de Pirangi - Dispõem sobre instituição do Sistema de Controle Interno e função gratificada JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
25. 2291680-19.2021.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 2.740/14 - Município de General Salgado - Dispõe sobre instituição do sistema de controle interno e funções gratificadas JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
26. 2304695-89.2020.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Leis nº 67/09 e nº 144/19 - Município de Santa Salete - Cargos de provimento em comissão JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
Embargos
27. 2115029-35.2021.8.26.0000/50001 Relator - Moacir Peres
Acórdão que julgou procedente a Reclamação para cassar a decisão proferida pela 2ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Taubaté, nos termos do artigo 992 do CPC, prejudicado o agravo interno - Alegação de omissão e contradição REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Embargos de Declaração Cível
28. 0050938-38.2019.8.26.0000/50002 Relator - Ademir Benedito
Acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face de acórdão que recebeu a denúncia oferecida pelos crimes capitulados nos artigos 317 e 333 c/c os artigos 29 e 69 do Código Penal - Alegação de contradição e obscuridade ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS E COM OBSERVAÇÃO. V.U.
29. 0050938-38.2019.8.26.0000/50003 Relator - Ademir Benedito
Acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face de acórdão que recebeu a denúncia oferecida pelos crimes capitulados nos artigos 317 e 333 c/c os artigos 29 e 69 do Código Penal - Alegação de contradição e obscuridade ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS E COM OBSERVAÇÃO. V.U.
30. 0051597-47.2019.8.26.0000/50001 Relator - Vianna Cotrim
Acórdão que julgou parcialmente procedente incidente de arguição de inconstitucionalidade - Leis nº 2.961/06, nº 3.001/06 e nº 3.077/07 do Município de Campos do Jordão - 8ª D. Pub. - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
31. 2190154-43.2020.8.26.0000/50000 Relator - Jarbas Gomes
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade por omissão do Município de Lagoinha - Ausência de regulamentação do direito de afastamento de servidor municipal para o exercício de representação sindical - Alegação de contradição REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
32. 2190259-54.2019.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Acórdão que julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 4.850/11 do Município de Limeira - Alegação de omissão ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. V.U.
33. 2244125-74.2019.8.26.0000/50001 Relator - James Siano
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 19 da lei nº 1.733/03 do Município de Iguape - Cargos de provimento em comissão - Alegação de omissão ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO. V.U.
34. 2258810-18.2021.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito
Acórdão que concedeu a segurança - Ato do Presidente do TCE/SP - Candidato aprovado em concurso público para o cargo de "Agente da Fiscalização" junto ao TCE/SP - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Embargos de Declaração Criminal
35. 0015957-12.2021.8.26.0000/50000 Relator - Moacir Peres
Acórdão que rejeitou queixa-crime - Imputação a Juiz de Direito da prática dos crimes de difamação e injúria - Alegação de omissão contradição e obscuridade REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Habeas Corpus Cível
36. 0003969-57.2022.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Ato do Governador do Estado - Salvo conduto a fim de ser permitido o acesso do impetrante ao protocolo do Palácio dos Bandeirantes DENEGARAM A ORDEM. V.U.
Habeas Corpus Criminal
37. 2135943-86.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Procurador-Geral de Justiça - Recusa de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) DENEGARAM A ORDEM. V.U.
Mandado de Segurança Cível
38. 2007025-98.2021.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Ato do Desembargador Coordenador do DEPRE - Decisão que indeferiu a manutenção da suspensão dos precatórios e determinou o depósito da insuficiência e rejeição da tentativa de conciliação DENEGARAM A SEGURANÇA, REVOGADA A LIMINAR. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO.
39. 2014700-78.2022.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Ato do Presidente da Comissão examinadora do Concurso de Escrevente Técnico Judiciário da 2ª RAJ e Presidente do Tribunal de Justiça - Indeferimento dos recursos apresentados pelos candidatos que visavam à anulação de questões ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA EXTINGUIR O FEITO EM RELAÇÃO AO PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO DE ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO, E, NO MAIS, DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
40. 2032703-81.2022.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Ato do Governador do Estado - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de 'Enfermeira' na SES S. Paulo SOBRA
41. 2035194-61.2022.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Ato do Governador do Estado - Anúncio da Semana "E" de vacinação infantil no Estado, visando à vacinação contra COVID-19 para crianças e adolescentes nas escolas entre os dias 19 e 25 de fevereiro de 2022 JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
42. 2042553-62.2022.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Ato do Governador do Estado - Candidatos aprovados em concurso público para o cargo de enfermeiro no Hospital Heliópolis SOBRA
43. 2298994-16.2021.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Aplicação da pena de demissão a bem do serviço público - Objetivo de reintegração DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. TAMIRES DE VASCONCELOS FERREIRA.
Mandado de Segurança Coletivo
44. 2000788-14.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Ato do Governador do Estado - Decreto nº 66.421/22 - Dispõe sobre comprovação de vacinação contra a COVID-19 por parte dos agentes públicos AFASTARAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. ELIEZER PEREIRA MARTINS.
45. 2056880-12.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Ato do Presidente da ALESP - Projeto de Lei Complementar nº 03/22 - Dispõe sobre "Planos de Carreira e Remuneração para os Professores do Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação" JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
Ação Civil Pública Cível
46. 2033543-91.2022.8.26.0000 Relator - James Siano
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
47. 2066436-82.2015.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
48. 2283312-55.2020.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. JAMES SIANO E EVARISTO DOS SANTOS, APÓS O VOTO DO RELATOR REJEITANDO A PRELIMINAR DE INTERESSE PROCESSUAL E DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA AÇÃO CIVIL ATÉ QUE SOBREVENHA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO PENAL Nº 0034929-98.2019.8.26.0000.
Agravo Regimental Cível
49. 2057009-17.2022.8.26.0000/50000 Relator - Jacob Valente
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 14.112/22 do Município de São José do Rio Preto SOBRA
Direta de Inconstitucionalidade
50. 2018514-98.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Lei nº 4.415/21 - Município de Ubatuba - Dispõe sobre proibição de nomeação de pessoas condenadas com trânsito em julgado pelos crimes que específica, para cargos em comissão de determinados setores públicos PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI.
51. 2057009-17.2022.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Lei nº 14.112/22 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre possibilidade de inclusão do nome do cônjuge/companheiro nas faturas de consumo de serviços concessionados (água, energia e gás), de forma a gerar prova documental de residência
52. 2279460-86.2021.8.26.0000 "Relator - Ferreira Rodrigues
Lei nº 2.894/21 - Município de Itapecerica da Serra - Dispõe sobre obrigatoriedade de transmissão, ao vivo e via internet, das licitações do Poder Legislativo e Executivo JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Mandado de Segurança Cível
53. 2297621-47.2021.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Ato do Presidente da ALESP - Anulação da criação da "CPI da Dersa", sob fundamento de inexistência de "fato determinado"
