Sessão administrativa
1. Nº 2022/77.643 – AGRAVOS INTERNOS de interesse de magistrado. - I) Indeferiram o pedido de sustentação oral, por ausência de previsão legal e regimental, v.u. II) Adiado a pedido do Des. Elcio Trujillo, após voto do Desembargador Relator por negar provimento aos agravos.
ADVOGADOS: Edson Edmir Velho - OAB/SP nº 124.530; Mauricio Cristiano Carvalho da Fonseca Velho - OAB/SP nº 207.427; Jose Cretella Neto – OAB/SP n° 139.472; Acácio Fernando Jose - OAB/SP nº 314.267; Celso Cândido Filho - OAB/SP nº 197.336 e Arthur Migliari Júnior - OAB/SP n° 397.349.
2. Nº 2021/6.281 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrado. - Adiado a pedido do Des. Décio Notarangeli, após voto da Desembargadora Relatora pela procedência do processo administrativo disciplinar e pela aplicação da pena de advertência.
3. Nº 2020/78.324 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em expediente administrativo. - Rejeitaram os embargos de declaração, v.u.
ADVOGADOS: Felipe Locke Cavalcanti - OAB/SP nº 93.501, Marcelo Knoepfelmacher - OAB/SP nº 169.050 e outros.
4. Nº 2020/124.538 e conexo – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão de procedimento administrativo disciplinar, nos termos do parágrafo 9º, do artigo 14, da Resolução nº 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça. - I) Indeferiram o pedido de sustentação oral, por ausência de previsão legal e regimental, v.u. II) Deferiram a prorrogação, v.u.
ADVOGADOS: Edson Edmir Velho - OAB/SP nº 124.530, Mauricio Cristiano Carvalho da Fonseca Velho - OAB/SP nº 207.427, José Cretella Neto – OAB/SP n° 139.472, Acácio Fernando José - OAB/SP nº 314.267, Celso Cândido Filho - OAB/SP nº 197.336 e Arthur Migliari Júnior - OAB/SP n° 397.349.
5. Nº 2022/40.221 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão de procedimento administrativo disciplinar, nos termos do parágrafo 9º, do artigo 14, da Resolução nº 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça. - Deferiram a prorrogação, v.u.
ADVOGADOS: Danyelle da Silva Galvão - OAB/SP nº 340.931 e OAB/PR nº 40.508, Leandro Raca - OAB/SP nº 407.616, Renato Sciullo Faria - OAB/SP nº 182.602 e outros.
6. Nº 2014/123.488 – I) OFÍCIOS da Excelentíssima Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Corregedora Nacional de Justiça, solicitando a liberação dos Doutores MARCIO ANTONIO BOSCARO, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, sem prejuízo das suas funções jurisdicionais, CRISTIANO DE CASTRO JARRETA COELHO, Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto e JOACY DIAS FURTADO, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pontal, com prejuízo de suas varas, para auxiliarem os trabalhos da Corregedoria Nacional de Justiça, no período de 30 de agosto de 2022 a 30 de agosto de 2024. II) OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Ministro LUIZ FUX, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que o Doutor PAULO CÉSAR BATISTA DOS SANTOS, Juiz de Direito Titular II da 37ª Vara Cível da Comarca da Capital, permaneça à disposição daquela Corte, por mais um ano, a contar de 10 de setembro de 2022, para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Ricardo Lewandowski, com prejuízo de sua vara. III) OFÍCIO do Excelentíssimo do Ministro HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, comunicando a prorrogação da convocação do Doutor VALDIR RICARDO LIMA POMPEO MARINHO, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santos, para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik, pelo período de um ano, a contar de 3 de novembro de 2022, com prejuízo de sua vara. - I, II e III) Deferiram, v.u.
7. Nº 2022/8.125 – OFÍCIO do Desembargador ROBERTO MAIA FILHO, membro da Comissão do 94º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo, requerendo, como deferido aos membros das bancas do Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura de São Paulo e do Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de Delegações e Notas de Registro do Estado de São Paulo, a suspensão da sua distribuição nas duas Câmaras que integra (20ª Câmara de Direito Privado e 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente), perdurando até a proclamação do resultado final do certame, que atualmente se encontra na etapa final da segunda fase (correção das provas escritas e práticas). - Autorizaram, v.u.
8. Nº 2013/52.660 – PROPOSTA DE ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau das Seções de Direito Privado, Público e Criminal para o mês de setembro de 2022, nos termos do art. 26, II, h, do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u.
Sessão ordinária
Agravo Regimental Cível
1. 2079399-15.2021.8.26.0000/50001 Relator - Luis Fernando Nishi
Acórdão que não conheceu dos embargos de declaração opostos em face do Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 4.744/20 do Município de São João da Boa Vista NÃO CONHECERAM DO RECURSO. V.U.
2. 2063447-59.2022.8.26.0000/50000 Relator - Luis Fernando Nishi
Decisão que concedeu parcialmente liminar em Dissídio Coletivo de Greve, para determinar a permanência em atividade dos servidores públicos municipais de Guarulhos, a depender do setor, e aplicação de multa em caso de descumprimento JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO E EXTINTO O DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
3. 2118874-41.2022.8.26.0000/50000 Relator - Jarbas Gomes
Acórdão que não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 42/21 do Município de Mauá, por ausência de legitimidade ativa NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
4. 2264850-16.2021.8.26.0000/50000 Relator - Moacir Peres
Decisão que revogou liminar em juízo de reconsideração - Acórdão proferido pela 2ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Taubaté que negou provimento a Recurso Inominado ADIADO POR UMA SESSÃO.
Agravo Interno Cível
5. 2104975-73.2022.8.26.0000/50000 Relator - Jarbas Gomes
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo eficácia da Lei n° 6.946/21 do Município de Assis NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
Conflito de competência cível
6. 0009865-81.2022.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Apelação - Ação cautelar inominada satisfativa cumulada com pedido liminar - Questão que envolve análise e abrangência da Resolução ANVISA nº 283/05 - 6ª D. Pub. X 35ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
7. 0018389-67.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência - Questão que versa sobre negativa/recusa na prestação de serviços de fornecimento de saneamento básico - 4ª D. Pub. X 14ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES.
8. 0022455-90.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Apelação - Ação de declaração de nulidade de registro, obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em face da JUCESP - Questão que envolve responsabilidade civil de ente público - 1ª D. Emp. X 7ª D. Pub. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. MOACIR PERES.
9. 0023793-02.2022.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de suposto assédio moral - Questão que envolve responsabilidade civil extracontratual - 4ª D. Pub. X 7ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES.
Direta de Inconstitucionalidade
10. 2018002-18.2022.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Lei nº 10.144/21 - Município de Santo André - Dispõe sobre ampliação temporária da área de atendimento de bares e restaurantes, avançando sobre calçadas e meio fio da via pública, para permitir o distanciamento social dos seus clientes, como força de combate à pandemia do covid-19 JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
11. 2021841-51.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Inciso III e §2º do artigo 80 da Lei nº 383/16 - Município de Cabreúva - Dispõe sobre limite de idade para ingresso na Guarda Civil Municipal JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
12. 2021862-27.2022.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Dispositivos da Lei nº 12.326/21 - Município de Sorocaba - Dispõe sobre a realização de rodeios, tendo revogado os dispositivos que proibiam as práticas de determinadas atividades correlatas POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. VENCIDOS EM PARTE OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), MOACIR PERES, EVARISTO DOS SANTOS, AROLDO VIOTTI, COSTABILE E SOLIMENE, LUIS FERNANDO NISHI E JARBAS GOMES. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. ALMIR ISMAEL BARBOSA.
13. 2025851-41.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 1.037/01 - Município de Sebastianópolis do Sul - Dispõe sobre migração do regime celetista para estatutário JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
14. 2029476-83.2022.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Inciso V do artigo 15 e artigo 21 - Lei nº 01/90 - Município de Cardoso - Dispõe sobre gratificação por regime especial de trabalho (servidor à disposição todo o tempo do serviço público) JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
15. 2054338-21.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 2.922/22 - Município de Itapecerica da Serra - Dispõe sobre denominação de logradouro público (Rua Maria Aparecida Pinto) ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
16. 2054388-47.2022.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Artigo 6º, V, da Lei nº 112/19 - Município de Cubatão - Dispõe sobre limite de idade para ingresso na Guarda Civil Municipal de Cubatão GCMC JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
17. 2063420-76.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Artigo 5º da Lei nº 14.637/21 - Município de Ribeirão Preto - Dispõe que os auxílios, contribuições ou subvenções sociais de que trata a Lei Federal nº 4.320/1964 somente poderão ser destinados às entidades intituladas como de utilidade pública municipal JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
18. 2072382-88.2022.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Artigos 1º, 2º, 'caput', 3º, 4º e 5º da Lei nº 4.201/14 - Município de Fernandópolis - Dispõe sobre a regulamentação dos serviços funerários, autoriza o Poder Executivo municipal a delegar, mediante concessão, os serviços públicos funerários JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
19. 2075209-72.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 681/22 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre revisão anual dos subsídios dos agentes políticos JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
20. 2085780-05.2022.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 4.529/22 - Município de Mirassol -Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em obra pública paralisada no município, contendo a exposição dos motivos de sua interrupção com dados do órgão responsável ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. MOACIR PERES, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE E DA EXMA. SRA. DESª LUCIANA BRESCIANI JULGADNO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, EM MENOR EXTENSÃO.
21. 2086346-51.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 70/22 - Município de Iacri - Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.278/95 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos) JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
22. 2089882-70.2022.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 10.486/22 - Município de Santo André - Dispõe sobre instituição do Selo empresa amiga da mulher às empresas que cumprirem metas de valorização a plena vivência da mulher no ambiente de trabalho JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª LUCIANA BRESCIANI.
23. 2099184-60.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 32/20 - Município de Tatuí - Dispõe sobre redefinição de alíquotas de contribuições previdenciárias destinadas ao regime próprio de previdência social do Município e transferência da administração e custeio dos benefícios temporários aos órgãos empregadores REJEITARAM AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, E DETERMINARAM A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A O JULGAMENTO DEFINITIVO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NºS 6.361, 6.254, 6.255, 6.258, 6.271, 6.336 E 6.367 PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. V.U.
24. 2100875-12.2021.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Parágrafo 4º do artigo 318 da Lei nº 2.244/90 - Município de Sumaré - Dispõe sobre fixação da correção monetária anual da Unidade Fiscal do Município com parâmetro no Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), calculado pela FGV REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
25. 2104998-19.2022.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 6.941/21 - Município de Assis - Dispõe sobre instituição do Programa Municipal de Fornecimento de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda REJEITARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
26. 2110525-49.2022.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Lei nº 3.899/22 - Município de Andradina - Dispõe sobre criação do programa 'Carreto do Bem', voltado para substituição da tração humana/animal das carroças utilizadas por catadores de material reciclável JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
27. 2114850-67.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Inciso II, do artigo 6º, da Lei nº 383/16 - Município de Barueri - Cargos de provimento em comissão JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
28. 2116024-14.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 5936/22 - Município de Caçapava - Dispõe sobre proibição da comercialização de cães e gatos em pet shops, lojas de ração e similares em todo município JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U.
29. 2119739-98.2021.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Dispositivos de Leis do Município de Taboão da Serra - Cargos de provimento em comissão AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
30. 2163927-45.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Artigo 9º da Lei nº 2.594/21 - Município de Severínia - Dispõe sobre restabelecimento de dispositivo de lei anterior que não previa afastamento para mandato classista de forma remunerada INDEFERIRAM A PETIÇÃO INICIAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
31. 2182288-47.2021.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Artigo 126 da Lei Orgânica - Município de Santa Salete - Dispõe aos Servidores Públicos do município, portadores de Título Universitário, fica assegurado um adicional de 10% (dez por cento) sobre o respectivo padrão de vencimentos JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
32. 2197479-35.2021.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Lei nº 2.624/21 - Município de Reginópolis - Dispõe sobre alteração da legislação para disciplinar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar e a jornada de trabalho dos conselheiros JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
33. 2197717-88.2020.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Artigo 15, §§3º e 4º, artigo 17, 'caput' e artigo 69, §1º da Lei nº 416/20 - Município de Mairiporã - Dispõe sobre instituição do Código de Obras e Edificações JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
34. 2233000-41.2021.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Processo ficará adiado ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.
35. 2258994-71.2021.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Lei nº 2.218/21 - Município de Sales - Dispõe sobre o sistema de transmissão online e gravação de todas as sessões de licitações realizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
36. 2268886-04.2021.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei n° 10.408/21 - Município de Santo André - Dispõe sobre instituição da "política municipal de proteção à saúde bucal da Pessoa hospitalizada" JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
37. 2272462-05.2021.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Lei nº 211/18 - Município de Charqueada - Cargos de provimento em comissão ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA; E DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.
38. 2278376-50.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Dispositivos de leis e Emendas Parlamentares do Município de Juquitiba - Dispõem sobre Plano Plurianual (2022 a 2025) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (2022) JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
39. 2279542-20.2021.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 2.893/21 - Município de Itapecerica da Serra - Dispõe sobre instituição do ensino de música na rede municipal de ensino JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
40. 2284231-10.2021.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Lei nº 10.438/13 - Município de Sorocaba/SP - Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de responsabilidade civil profissional por empresas de engenharia, arquitetura e agronomia ou profissional autônomo, contratados para a realização de obras, projetos e serviços no Município JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
41. 2291675-94.2021.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Artigos 9º e 16 da Lei nº 1.425/15 - Município de Rubinéia - Dispõe sobre a criação da Unidade e Sistema de Controle Interno e função gratificada JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
42. 2297143-39.2021.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 34/21 - Município de Tatuí - Dispõe sobre instituição da "taxa de lixo" JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
43. 2298843-50.2021.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 8.727/21 - Município de Marília -Dispõe sobre regras e procedimentos a serem aplicados nos terminais de passageiros e veículos de transporte coletivo, para fins de prevenção de transmissão e combate ao COVID-19 RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
44. 2300939-38.2021.8.26.0000 Relator - James Siano
Lei nº 9.687/21 - Município de Piracicaba - Dispõe sobre concessão de gratificação por assiduidade a integrantes da área da educação em exercício nas unidades escolares e na estrutura da Secretaria Municipal de Educação JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Dissídio Coletivo de Greve
45. 2055940-47.2022.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Processo ficará como sobra
Embargos de Declaração Cível
46. 2029507-06.2022.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 5.184/21 do Município de Jales - Alegação de erro de fato relevante REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
47. 2050765-72.2022.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino
Acórdão que julgou procedente o Dissídio Coletivo de Greve - Município de Presidente Prudente - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Presidente Prudente (SITRAPP) - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
48. 2093754-30.2021.8.26.0000/50001 Relator - Matheus Fontes
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei nº 602/11 e Leis nº 869/20, nº 885/21 do Município de Praia Grande - Alegação de omissão, contradição e obscuridade REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
49. 2273804-51.2021.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei nº 5.011/20 do Município de Ibitinga - Alegação de omissão RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
50. 2285282-56.2021.8.26.0000/50000 Relator - Jacob Valente
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da expressão 'agentes políticos' contida no artigo 1º da Lei nº 3.075/20 do Município de Rio das Pedras - Alegação de contradição REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
51. 2288943-43.2021.8.26.0000/50000 Relator - Jarbas Gomes
Acórdão que julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 1.349/94 do Município de Ubatuba - Alegação de omissão, contradição e obscuridade REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI.
52. 2298848-72.2021.8.26.0000/50000 Relator - Jacob Valente
Acórdão que julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 8.737/21 do Município de Marília - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Habeas Corpus Criminal
53. 2038767-10.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Procurador-Geral de Justiça - Recusa de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) DENEGARAM A ORDEM. V.U.
54. 2130359-38.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Procurador-Geral de Justiça - Recusa de suspensão condicional (Sursis) DENEGARAM A ORDEM. V.U.
55. 2148958-25.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Procurador-Geral de Justiça - Recusa de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) DENEGARAM A ORDEM. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
56. 0010123-91.2022.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Apelação - Ação Civil Pública - Lei nº 6.365/13 do Município de Bauru - Cargos de provimento em comissão (Assessor de Imprensa) - 10ª D. Pub. ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U.
57. 0028444-48.2020.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Apelação - Ação Cominatória - Artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 398/13 do Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre recolhimento de valores ao Fundo Municipal de Infraestrutura - 8ª D. Pub. ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
58. 2112022-98.2022.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Agravo de Instrumento - Pretensão de resolução de divergência jurisprudencial concernente à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência na forma do § 3º do artigo 99 do CPC INADMITIRAM O INCIDENTE. V.U.
59. "2168258-70.2022.8.26.0000
100.09.316398-2" Relator - Aroldo Viotti
Ação Rescisória - Pretensão de resolução de divergência jurisprudencial concernente à alíquota da taxa judiciária, dentre as previstas nos incisos do artigo 4º da Lei nº 11.608/03, aplicável na hipótese de Ação Rescisória INDEFERIRAM O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E INADMITIRAM O INCIDENTE. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ELCIO TRUJILLO.
60. 2217263-95.2021.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Embargos de Declaração em Apelação - Pretensão de resolução de divergência jurisprudencial concernente à suspensão dos prazos processuais nos dias 24, 25, 28, 29 e 30 de maio de 2018 por força da "Greve dos Caminhoneiros" e pedido de ingresso do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP na qualidade de 'amicus curiae' RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
61. 2218774-31.2021.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Embargos de Declaração em Apelação - Pretensão de resolução de divergência jurisprudencial concernente à suspensão dos prazos processuais nos dias 24, 25, 28, 29 e 30 de maio de 2018 por força da "Greve dos Caminhoneiros" e pedido de ingresso do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP na qualidade de 'amicus curiae' RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
Mandado de Segurança Cível
62. 2015785-02.2022.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Ato do Presidente da ALESP - Alegação de inércia na adoção de medidas à efetiva instalação e funcionamento da "CPI - Benefícios Fiscais" JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
63. 2089576-04.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Ato do Desembargador Coordenador do DEPRE - Decisão que indeferiu novo pedido de parcelamento dos valores devidos pela SAMA DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
64. 2130054-54.2022.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Ato do Procurador Geral de Justiça - Pretensão de reconhecimento do preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária, por integrantes do MPSP, sem o requisito da idade mínima exigida pela EC-103/2019, reproduzida na ECE 49/2020 e Lei Complementar nº 1.354/20 DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
65. 2155528-27.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene CSL 53966 Ato do Corregedor Geral da Justiça - Aplicação de sanção administrativa (30 dias de suspensão, convertidos em multa de 50% por dia de vencimento ou de remuneração) a servidores do TJSP DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. JULIO CESAR DE MACEDO.
Reclamação
66. 2048239-35.2022.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Acórdão proferido pela 1ª ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal da Comarca de Taubaté que conheceu e deu provimento a Recurso Inominado - Alegação de julgamento em desconformidade ao decidido em ação direta de inconstitucionalidade nº 0394948-12.2010.8.26.0000 JULGARAM A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. V.U.
67. 2131956-42.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Acórdão proferido pelo C. Recursal de São Bernardo do Campo que negou provimento a Recurso Inominado - Alegação de incompetência do Colégio Recursal de São Bernardo do Campo para julgamento de Ação Declaratória que envolve servidor público JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
68. 2169272-89.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Acórdão proferido pela T. de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais que não conheceu do pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (cabimento do Agravo de Instrumento como recurso em face de resultado de Embargos de Devedor que não extinguem o feito) INDEFERIRAM A PETIÇÃO INICIAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
69. 2264850-16.2021.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Acórdão proferido pela 2ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Taubaté que negou provimento a Recurso Inominado - Alegação de julgamento em desconformidade ao decidido em ação direta de inconstitucionalidade nº 0394948-12.2010.8.26.0000 ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.
Representação Criminal/Notícia de Crime
70. 2153550-15.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Deputado Estadual - Prática em tese de desvios e ilícitos DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Ação Civil Pública Cível
71. 2033543-91.2022.8.26.0000 "Relator - James Siano
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
72. 2066436-82.2015.8.26.0000 "Relator - Ferreira Rodrigues
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
73. 2283312-55.2020.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. JAMES SIANO E EVARISTO DOS SANTOS, APÓS O VOTO DO RELATOR REJEITANDO A PRELIMINAR DE INTERESSE PROCESSUAL E DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA AÇÃO CIVIL ATÉ QUE SOBREVENHA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO PENAL Nº 0034929-98.2019.8.26.0000.
Agravo Interno Cível
74. 2114778-80.2022.8.26.0000/50000 "Relator - Evaristo dos Santos
Decisão que aplicou o rito abreviado em ação direta de inconstitucionalidade de Lei nº 7.938/21 do Município de Guarulhos - Dispõe sobre instituição da Taxa de Resíduos Sólidos - TRS NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
Agravo Regimental Cível
75. 2057009-17.2022.8.26.0000/50000 Relator - Jacob Valente
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 14.112/22 do Município de São José do Rio Preto JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
76. 2018514-98.2022.8.26.0000 "Relator - Elcio Trujillo
Lei nº 4.415/21 - Município de Ubatuba - Dispõe sobre proibição de nomeação de pessoas condenadas com trânsito em julgado pelos crimes que específica, para cargos em comissão de determinados setores públicos PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI.
SOBRA(S)
Direta de Inconstitucionalidade
77. 2057009-17.2022.8.26.0000 "Relator - Jacob Valente
Lei nº 14.112/22 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre possibilidade de inclusão do nome do cônjuge/companheiro nas faturas de consumo de serviços concessionados (água, energia e gás), de forma a gerar prova documental de residência JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE.
78. 2218521-43.2021.8.26.0000 "Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 14.591/21 - Município de Ribeirão Preto - Dispõe sobre instituição do projeto "Reciclagem Ambiental Participativa" JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
79. 2236270-73.2021.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Incisos II, IV, V, VI e VII do artigo 32 e § 1º, da Lei nº 2.438/95, e do artigo 78 da Lei nº 3.748/10 - Município de Pirapozinho - Dispõem sobre autorização de contratação temporária para prestação de serviços públicos JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
Mandado de Segurança Cível
80. 2297621-47.2021.8.26.0000 "Relator - Fábio Gouvêa
Ato do Presidente da ALESP - Anulação da criação da "CPI da Dersa", sob fundamento de inexistência de "fato determinado" POR MAIORIA DE VOTOS, AFASTARAM A CARÊNCIA DA AÇÃO, VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. JAMES SIANO (COM DECLARAÇÃO) E COSTABILE E SOLIMENE; E, POR MAIORIA DE VOTOS, CONCEDERAM A SEGURANÇA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. JAMES SIANO (COM DECLARAÇÃO), COSTABILE SOLIMENTE E TASSO DUARTE DE MELO.
